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Processo : 2003/0168(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A6-0481/2006

Textos apresentados :

A6-0481/2006

Debates :

PV 18/01/2007 - 4
CRE 18/01/2007 - 4

Votação :

PV 18/01/2007 - 9.6
Declarações de voto

Textos aprovados :

P6_TA(2007)0006

Textos aprovados
PDF 190kDOC 182k
Quinta-feira, 18 de Janeiro de 2007 - Estrasburgo Edição definitiva
Lei aplicável às obrigações extracontratuais ("ROMA II") ***II
P6_TA(2007)0006A6-0481/2006
Resolução
 Texto consolidado

Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais ("ROMA II") (9751/7/2006 – C6-0317/2006 – 2003/0168(COD))

(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu ,

-  Tendo em conta a posição comum do Conselho (9751/7/2006 – C6-0317/2006)(1) ,

-  Tendo em conta a sua posição em primeira leitura(2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2003)0427)(3) ,

-  Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(2006)0083)(4) ,

-  Tendo em conta o nº 2 do artigo 251º do Tratado CE,

-  Tendo em conta o artigo 62º do seu Regimento,

-  Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0481/2006),

1.  Aprova a posição comum com as alterações nela introduzidas;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

(1) JO C 289 E de 28.11.2006, p. 68.
(2) JO C 157 E de 6.7.2006, p. 370.
(3) Ainda não publicada em JO.
(4) Ainda não publicada em JO.


Posição do Parlamento Europeu aprovada em segunda leitura em 18 de Janeiro de 2007 tendo em vista a aprovação do Regulamento (CE) nº .../2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais ("ROMA II")
P6_TC2-COD(2003)0168

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente a alínea c) do artigo 61º e o artigo 67º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(1) ,

Deliberando nos termos do artigo 251º do Tratado(2) ,

Considerando o seguinte:

(1)  A Comunidade fixou como seu objectivo manter e desenvolver um espaço de liberdade, de segurança e de justiça. A fim de estabelecer gradualmente esse espaço, a Comunidade deverá adoptar medidas no domínio da cooperação judiciária em matéria civil que tenham uma incidência transfronteiriça, na medida do necessário ao bom funcionamento do mercado interno.

(2)  Nos termos da alínea b) do artigo 65º do Tratado, essas medidas devem incluir medidas que promovam a compatibilidade das normas aplicáveis nos Estados-Membros em matéria de conflitos de leis e de jurisdição.

(3)  Na sua reunião em Tampere, de 15 e 16 de Outubro de 1999, o Conselho Europeu subscreveu o princípio do reconhecimento mútuo das sentenças e outras decisões das autoridades judiciais como pedra angular da cooperação judiciária em matéria civil e solicitou ao Conselho e à Comissão que adoptassem um programa legislativo para implementar aquele princípio.

(4)  Em 30 de Novembro de 2000, o Conselho aprovou um programa conjunto da Comissão e do Conselho, de medidas destinadas a aplicar o princípio do reconhecimento mútuo das decisões em matéria civil e comercial(3) . Esse programa aponta as medidas de harmonização das regras de conflitos de leis como medidas que contribuem para facilitar o reconhecimento mútuo das decisões judiciais.

(5)  O Programa da Haia(4) , aprovado pelo Conselho Europeu em 5 de Novembro de 2004, apela à prossecução activa dos trabalhos sobre regras de conflitos de leis no que respeita às obrigações extracontratuais ("Roma II").

(6)  O bom funcionamento do mercado interno exige, para favorecer a previsibilidade do resultado dos litígios, a certeza quanto à lei aplicável e a livre circulação das decisões judiciais, que as regras de conflitos de leis em vigor nos Estados Membros designem a mesma lei nacional, independentemente do país em que se situe o tribunal perante o qual é proposta a acção.

(7)  O âmbito de aplicação material e as disposições do presente regulamento deverão ser coerentes com o Regulamento (CE) nº 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial(5) (" Bruxelas I" ), com a Convenção de Roma relativa à lei aplicável às obrigações contratuais ("Convenção de Roma") (6) e com o futuro regulamento relativo à lei aplicável às obrigações contratuais ("Roma I") .

(8)  O presente regulamento deverá aplicar-se independentemente da natureza do tribunal em que a acção é proposta.

(9)  As acções resultantes de acta iure imperii deverão abranger as acções contra funcionários que agem em nome do Estado e a responsabilidade por actos praticados no exercício de poderes públicos, incluindo a responsabilidade de funcionários oficialmente mandatados. Por conseguinte, estas matérias deverão ser excluídas do âmbito de aplicação do presente regulamento.

(10)  As relações de família deverão abranger a filiação, o casamento, a afinidade e o parentesco em linha colateral. A referência feita no nº 2 do artigo 1º às relações com efeitos equiparados ao casamento e outras relações de família deverá ser interpretada de acordo com a lei do Estado-Membro do tribunal em que a acção é proposta.

(11)  As regras de conflitos de leis previstas no presente regulamento cobrem igualmente as obrigações resultantes de responsabilidade objectiva e as regras harmonizadas relativas aos factores de conexão aplicam-se também à questão da capacidade de incorrer em responsabilidade por facto ilícito.

(12)   O conceito de obrigação extracontratual varia entre os Estados-Membros. Por conseguinte, para efeitos do presente regulamento, a obrigação extracontratual deverá ser entendida como um conceito autónomo.

(13)   Regras uniformes, aplicadas independentemente da lei que designem, poderão evitar o risco de distorções da concorrência entre litigantes comunitários.

(14)  No entanto, a necessidade de evitar distorções da concorrência e a exigência de certeza jurídica devem ser temperadas pela necessidade imperativa de administrar a justiça nos casos particulares, devendo, por conseguinte, os tribunais dispor de uma margem de discricionariedade.

(15)   Embora o princípio lex loci delicti commissi constitua a solução de base em matéria de obrigações extracontratuais na quase totalidade dos Estados-Membros, a concretização deste princípio varia quando elementos do caso estão dispersos por vários países. Esta situação é fonte de incerteza quanto à lei aplicável.

(16)   As regras uniformes deverão reforçar a previsibilidade das decisões judiciais e assegurar um equilíbrio razoável entre os interesses da pessoa alegadamente responsável e os interesses do lesado. A conexão com o país do lugar onde o dano directo ocorreu (lex loci damni ) estabelece um justo equilíbrio entre os interesses da pessoa alegadamente responsável e do lesado e reflecte a concepção moderna da responsabilidade civil, assim como a evolução dos sistemas de responsabilidade objectiva.

(17)   A lei aplicável deverá ser determinada com base no local onde ocorreu o dano, independentemente do país ou países onde possam ocorrer as consequências indirectas do mesmo. Assim sendo, em caso de danos não patrimoniais ou patrimoniais, o país onde os danos ocorrem deverá ser o país em que o dano tenha sido infligido, respectivamente, à pessoa ou ao património.

(18)   A regra geral consagrada no presente regulamento deverá ser a "lex loci damni", prevista no nº 1 do artigo 4º. O nº 2 do artigo 4º deverá ser visto como uma excepção a este princípio geral, criando uma conexão especial caso as partes tenham a sua residência habitual no mesmo país. O nº 3 do artigo 4º deverá ser entendido como uma "cláusula de salvaguarda" relativamente aos nºs 1 e 2 do mesmo artigo, se resultar claramente do conjunto das circunstâncias do caso que a responsabilidade fundada em acto lícito, ilícito ou no risco apresenta uma conexão manifestamente mais estreita com outro país.

(19)   Deverão ser previstas regras específicas para os casos especiais de responsabilidade fundada em acto lícito, ilícito ou no risco em relação aos quais a regra geral não permita obter um equilíbrio razoável entre os interesses em presença.

(20)   A regra de conflitos em matéria de responsabilidade por produtos defeituosos deverá responder aos objectivos que consistem na justa repartição dos riscos inerentes a uma sociedade moderna de alta tecnologia, na protecção da saúde dos consumidores, na promoção da inovação, na garantia de uma concorrência não falseada e na facilitação das trocas comerciais. A criação de um sistema em cascata de factores de conexão, acompanhada de uma cláusula de previsibilidade, constitui uma solução equilibrada em relação a estes objectivos. O primeiro aspecto a ter em conta é a lei do país onde o lesado tenha a sua residência habitual, no momento em que tenha ocorrido o dano, se o produto tiver sido comercializado nesse país. Os outros elementos da cascata são desencadeados se o produto não tiver sido comercializado nesse país, sem prejuízo do nº 2 do artigo 4º e da possibilidade de uma conexão manifestamente mais estreita com outro país.

(21)  Em matéria de práticas comerciais desleais , a regra de conflito deverá proteger os concorrentes, os consumidores e o público em geral, bem como garantir o bom funcionamento da economia de mercado. A conexão à lei do país onde o mercado é afectado ou seja susceptível de ser afectado cumpre, em geral, estes objectivos.

(22)   As obrigações extracontratuais decorrentes das restrições à concorrência deverão abranger as violações da legislação nacional e comunitária da concorrência. A lei aplicável a tais obrigações extracontratuais deverá ser a lei do país em cujo mercado a restrição produza ou seja susceptível de produzir efeitos, desde que tais efeitos sejam directos e significativos. Caso o dano seja infligido em mais de um país, a aplicação da lei de qualquer desses países deverá limitar-se ao dano ocorrido no país em causa.

(23)   Para os fins do presente regulamento, o conceito de práticas comerciais desleais abrange proibições de acordos entre empresas, decisões de associações de empresas e práticas concertadas que sejam susceptíveis de afectar o comércio entre os Estados-Membros e que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência no território de um Estado-Membro ou no interior do mercado interno, bem como as proibições relativas ao abuso de posição dominante no território de um Estado-Membro ou no interior do mercado interno, na acepção dos artigos 81º e 82º do Tratado .

(24)  A definição de "danos ambientais" deverá cobrir os danos infligidos às espécies e habitats naturais protegidos, os danos causados à água e os danos causados ao solo, tal como definidos no artigo 2º da Directiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais (7) .

(25)   Relativamente aos danos ambientais, o artigo 174º do Tratado, que estabelece como objectivo um nível elevado de protecção fundado nos princípios da precaução e da acção preventiva, da correcção, prioritariamente na fonte, e do poluidor-pagador, justifica plenamente o recurso ao princípio de discriminar a favor do lesado. O momento em que a pessoa que pede a indemnização pode escolher a lei aplicável deverá ser determinado pela lei do Estado-Membro do tribunal em que a acção é proposta.

(26)   No que diz respeito à violação dos direitos de propriedade intelectual, importa preservar o princípio universalmente reconhecido da lex loci protectionis . Para efeitos do presente regulamento, a expressão direitos de propriedade intelectual deverá ser interpretada como abrangendo, nomeadamente, o direito de autor, os direitos conexos, o direito sui generis para a protecção das bases de dados, bem como os direitos de propriedade industrial.

(27)   O conceito exacto de acção colectiva, como a greve ou o lock-out , varia de Estado-Membro para Estado-Membro e rege-se pelas normas internas de cada um deles. Por conseguinte, o presente regulamento assume como princípio geral que deverá ser aplicável a lei do país onde ocorre a acção colectiva, a fim de proteger os direitos e obrigações dos trabalhadores e empregadores.

(28)   A regra especial do artigo 9º sobre a acção colectiva não prejudica as condições do exercício dessas acções de acordo com a lei nacional e não prejudica o estatuto jurídico das organizações representativas dos trabalhadores ou dos sindicatos, tal como previsto na lei dos Estados-Membros.

(29)  No que respeita às violações do direito à reserva sobre a intimidade da vida privada e dos direitos de personalidade, o presente regulamento não impede os Estados­Membros de aplicarem as respectivas normas constitucionais em matéria de liberdade de imprensa e liberdade de expressão nos meios de comunicação social. O país onde se tenha verificado ou haja probabilidade de verificar-se o elemento ou os elementos mais significativos do dano deverá ser considerado o país ao qual uma publicação ou emissão é principalmente dirigida ou, se tal não for claro, o país no qual é exercido o controlo editorial, devendo ser aplicável a lei desse país. O país ao qual uma publicação ou emissão é dirigida deverá ser determinado, em particular, pela língua da publicação ou emissão, ou pela importância das vendas ou dos índices de audiência num determinado país proporcionalmente ao total das vendas ou dos índices de audiência, ou ainda por uma combinação desses factores. Devem aplicar-se considerações semelhantes às publicações na Internet ou noutras redes electrónicas.

(30)   É conveniente prever regras especiais para danos relativamente aos quais a responsabilidade não seja fundada em actos lícitos, ilícitos ou no risco, como o enriquecimento sem causa, a negotiorum gestio ou a culpa in contrahendo .

(31)   A expressão culpa in contrahendo , para efeitos do presente regulamento, designa um conceito autónomo e não deverá forçosamente ser interpretada de acordo com o direito nacional. Deverá incluir a violação do dever de comunicar e a violação das negociações contratuais. O artigo 12º apenas abrange as obrigações extracontratuais que tenham uma relação directa com as negociações realizadas antes da celebração de um contrato. Isso significa que, se uma pessoa sofrer danos não patrimoniais enquanto um contrato é negociado, serão aplicáveis o artigo 4º ou outras disposições relevantes do presente regulamento.

(32)   Para respeitar as intenções das partes e reforçar a certeza jurídica, estas deverão poder escolher expressamente a lei aplicável a uma obrigação extracontratual. É necessário proteger as partes mais vulneráveis, impondo determinadas condições a esta escolha. Além disso, é necessário respeitar a vontade das partes quando a escolha da lei aplicável a uma questão relativa a um ilícito possa ser razoavelmente inferida pelo tribunal .

(33)   Considerações de interesse público justificam que, em circunstâncias excepcionais, os tribunais dos Estados-Membros possam aplicar excepções, por motivos de ordem pública e com base em normas imperativas de aplicação imediata.

(34)  Importa esclarecer que, ao quantificar os danos, em caso de danos pessoais, o tribunal em que a acção é proposta deverá aplicar o princípio restitutio in integrum, tendo em conta as circunstâncias efectivas da vítima no país da sua residência habitual. Deverá incluir-se, em particular, o custo efectivo da assistência ulterior e do acompanhamento médico.

(35)  Todo e qualquer litigante que apresente, num tribunal nacional, uma acção ou pedido reconvencional abrangido no âmbito de aplicação do presente regulamento poderá ter em conta eventuais questões quanto ao direito aplicável colocadas na sua acção ou pedido reconvencional e, sendo esse o caso e sempre que oportuno, comunicar ao tribunal e às outras partes a lei ou leis que considera serem total ou parcialmente aplicáveis à causa.

(36)   Para atingir um equilíbrio razoável entre as partes, é necessário ter em conta, na medida do possível, normas de segurança e de conduta em vigor no país em que o acto danoso foi praticado, mesmo quando a obrigação extracontratual seja regulada pela lei de outro país. Os termos "regras de segurança e de conduta" deverão ser interpretados como referindo-se a todas as regras relacionadas com a segurança e a conduta, incluindo, por exemplo, as relativas à segurança rodoviária em caso de acidente.

(37)  Tal como na Convenção de Roma, é de aplicação o princípio iura novit curia. Deverá ser o próprio tribunal a determinar oficiosamente a lei estrangeira aplicável. No quadro da determinação da lei estrangeira aplicável, as partes deverão poder assistir o tribunal, podendo também este solicitar a participação daquelas.

(38)   Deverá ser evitada a dispersão por vários instrumentos das regras de conflitos de leis e as divergências entre essas regras. O presente regulamento não exclui, porém, a possibilidade de, em matérias específicas, se incluírem regras de conflitos relativamente a obrigações extracontratuais em disposições de direito comunitário.

O presente regulamento não deverá prejudicar a aplicação de outros instrumentos que contenham disposições destinadas a contribuir para o bom funcionamento do mercado interno, na medida em que estas não possam ser aplicadas em conjugação com a lei designada pelas regras do presente regulamento.

(39)   O respeito pelos compromissos internacionais subscritos pelos Estados-Membros significa que o presente regulamento não deverá afectar as convenções internacionais nas quais sejam partes um ou mais Estados-Membros, na data da aprovação do presente regulamento. Para facilitar o acesso às regras em vigor, a Comissão publicará, no Jornal Oficial da União Europeia, a lista das convenções em causa, com base em informações transmitidas pelos Estados-Membros.

(40)   A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta relativa aos procedimentos e às condições em que os Estados-Membros terão o direito de negociar e celebrar, em seu próprio nome, acordos com países terceiros, em casos individuais e excepcionais, respeitantes a matérias sectoriais, que contenham disposições sobre a lei aplicável às obrigações extracontratuais.

(41)   Atendendo a que o objectivo do presente regulamento não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, devido à sua dimensão e efeitos, ser mais bem alcançado a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5° do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aquele objectivo.

(42)   Nos termos do artigo 3º do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, estes Estados-Membros notificaram por escrito a sua intenção de participar na aprovação e aplicação do presente regulamento.

(43)   Nos termos dos artigos 1º e 2º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação do presente regulamento e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação,

APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Artigo 1º

Âmbito de aplicação material

1.  O presente regulamento é aplicável, em situações que envolvam um conflito de leis, às obrigações extracontratuais em matéria civil e comercial. Não é aplicável, em especial, às matérias fiscais, aduaneiras e administrativas, nem à responsabilidade do Estado por actos e omissões no exercício do poder público (acta iure imperii ).

2.  São excluídas do âmbito de aplicação do presente regulamento:

   a) As obrigações extracontratuais que decorram de relações de família ou de relações que a lei aplicável às mesmas considere terem efeitos equiparados, incluindo as obrigações de alimentos;
   b) As obrigações extracontratuais que decorram de regimes de bens no casamento, de regimes de bens em relações que a lei aplicável às mesmas considere terem efeitos equiparados ao casamento e as sucessões;
   c) As obrigações extracontratuais que decorram de letras de câmbio, cheques, livranças, bem como de outros títulos negociáveis, na medida em que as obrigações decorrentes desses outros títulos resultem do seu carácter negociável;
   d)
   e) As obrigações extracontratuais que decorram do direito das sociedades e do direito aplicável a outras entidades dotadas ou não de personalidade jurídica, como em matéria de constituição, através de registo ou por outro meio, de capacidade jurídica, de funcionamento interno ou de dissolução das sociedades e de outras entidades dotadas ou não de personalidade jurídica, de responsabilidade pessoal dos sócios e dos titulares dos órgãos que agem nessa qualidade, relativamente às obrigações da sociedade ou de outra entidade, e de responsabilidade pessoal dos auditores perante uma sociedade ou perante os titulares dos seus órgãos no exercício do controlo legal de documentos contabilísticos;
   f) As obrigações extracontratuais que decorram das relações entre os constituintes, os trustees e os beneficiários de um trust voluntariamente criado;

g)  As obrigações extracontratuais que decorram de um dano nuclear.

4.  Sem prejuízo dos artigos 21º, 22° e 23º , o presente regulamento não se aplica à prova e ao processo.

Para efeitos do presente regulamento, por "Estado-Membro" entende-se qualquer Estado-Membro, com excepção da Dinamarca.

Artigo 2º

1.  Obrigações extracontratuais

1.  Para efeitos do presente regulamento, o dano abrange todas as consequências decorrentes da responsabilidade fundada em acto lícito, ilícito ou no risco, do enriquecimento sem causa, da negotiorum gestio ou da culpa in contrahendo.

2.  O presente regulamento é aplicável às obrigações extracontratuais susceptíveis de surgir.

   3. Todas as referências no presente regulamento a:
   b) Um facto que dá origem a um dano, incluem os factos susceptíveis de ocorrer que dêem origem a danos; e

Um dano, incluem os danos susceptíveis de ocorrer.

Artigo 3º

Aplicação universal

CAPÍTULO II

RESPONSABILIDADE FUNDADA EM ACTO LÍCITO, ILÍCITO OU NO RISCO

Artigo 4º

1.  Regra geral

1.  Salvo disposição em contrário do presente regulamento, a lei aplicável às obrigações extracontratuais decorrentes da responsabilidade fundada em acto lícito, ilícito ou no risco é a lei a do país onde ocorre o dano, independentemente do país onde tenha ocorrido o facto que deu origem ao dano e independentemente do país ou países onde ocorram as consequências indirectas desse facto.

3.  Todavia, sempre que a pessoa cuja responsabilidade é invocada e o lesado tenham a sua residência habitual no mesmo país no momento em que ocorre o dano, é aplicável a lei desse país.

Se resultar claramente do conjunto das circunstâncias que a responsabilidade fundada em acto lícito, ilícito ou no risco tem uma conexão manifestamente mais estreita com um país diferente do indicado nos nºs 1 ou 2, é aplicável a lei desse outro país. Uma conexão manifestamente mais estreita com um outro país poderá ter por base, nomeadamente, uma relação pré-existente entre as partes, tal como um contrato, que tenha uma ligação estreita com a responsabilidade fundada no acto lícito, ilícito ou no risco em causa.

Artigo 5º

1.  Responsabilidade por produtos defeituosos

   1. Sem prejuízo do nº 2 do artigo 4º, a lei aplicável a uma obrigação extracontratual decorrente de um dano causado por um produto é:
   a) A lei do país onde o lesado tenha a sua residência habitual no momento em que ocorre o dano, se o produto tiver sido comercializado nesse país; ou, não sendo assim,
   b) A lei do país onde o produto tenha sido adquirido, se o produto tiver sido comercializado nesse país; ou, não sendo assim,

A lei do país onde o dano tenha ocorrido, se o produto tiver sido comercializado nesse país.

2.  No entanto, a lei aplicável é a lei do país onde a pessoa cuja responsabilidade é invocada tenha a sua residência habitual, se essa pessoa não puder razoavelmente prever a comercialização do produto, ou de um produto do mesmo tipo, no país cuja lei é aplicável, ao abrigo das alíneas a), b) ou c).

Se resultar claramente do conjunto das circunstâncias do caso que a responsabilidade fundada em acto lícito, ilícito ou no risco tem uma conexão manifestamente mais estreita com um país diferente do indicado no nº 1, é aplicável a lei desse outro país. Uma conexão manifestamente mais estreita com um outro país poderá ter por base, nomeadamente, uma relação pré-existente entre as partes, tal como um contrato, que tenha uma ligação estreita com a responsabilidade fundada no acto lícito, ilícito ou no risco em causa .

Artigo  

Danos ambientais

A lei aplicável à obrigação extracontratual que decorra de danos ambientais ou de danos não patrimoniais ou patrimoniais decorrentes daqueles é a que resulta da aplicação do nº 1 do artigo 4º, salvo se a pessoa que requer a reparação do dano escolher basear o seu pedido na lei do país onde tiver ocorrido o facto que deu origem ao dano.

Artigo 7º

1.  Violação do direito à reserva da intimidade da vida privada e dos direitos de personalidade

A lei aplicável à obrigação extracontratual que decorra de uma violação do direito à reserva da intimidade da vida privada ou dos direitos de personalidade é a lei do país onde se tenha verificado ou haja probabilidade de verificar-se o elemento ou os elementos mais significativos do dano.

Caso a violação seja causada por uma publicação impressa ou por uma emissão, o país onde se tenha verificado ou haja probabilidade de verificar-se o elemento ou os elementos mais significativos do dano considera-se o país ao qual a publicação ou emissão é principalmente destinada ou, se tal não for claro, o país no qual é exercido o controlo editorial, sendo aplicável a lei desse país. O país ao qual a publicação ou emissão é destinada é determinado, em particular, pela língua da publicação ou emissão, ou pela importância das vendas ou dos índices de audiência num dado país, proporcionalmente ao total das vendas ou dos índices de audiência, ou ainda por uma combinação desses factores.

2.  A presente disposição aplica-se, com as devidas adaptações, às publicações na Internet e noutras redes electrónicas.

3.  A lei aplicável ao direito de resposta ou a medidas equivalentes e a todas as medidas preventivas ou acções inibitórias contra um editor ou um organismo de radiodifusão relativamente ao conteúdo de uma publicação ou emissão é a lei do país em que o editor ou o órgão de radiodifusão tem a sua residência habitual.

O nº 2 aplica-se igualmente às violações do direito à vida privada ou dos direitos de personalidade resultantes do processamento de dados pessoais.

Artigo 8º

1.  Violação de direitos de propriedade intelectual

1.  A lei aplicável à obrigação extracontratual que decorra da violação de um direito de propriedade intelectual é a lei do país para o qual a protecção é reivindicada.

3.  No caso de obrigação extracontratual que decorra da violação de um direito de propriedade intelectual comunitário com carácter unitário, a lei aplicável a qualquer questão que não seja regida pelo instrumento comunitário pertinente é a lei do país em que a violação tenha sido cometida.

A lei aplicável ao abrigo do presente artigo não pode ser afastada por acordos celebrados em aplicação do artigo 14º.

Artigo 9º

Acção colectiva

CAPÍTULO III

ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, NEGOTIORIUM GESTIO E CULPA IN CONTRAHENDO

Artigo 10º

1.  Enriquecimento sem causa

1.  Se uma obrigação extracontratual que decorra de enriquecimento sem causa, incluindo o pagamento de montantes indevidamente recebidos, estiver associada a uma relação existente entre as partes, baseada nomeadamente num contrato ou em responsabilidade fundada em acto lícito, ilícito ou no risco que apresente uma conexão estreita com esse enriquecimento sem causa, é aplicável a lei que rege essa relação.

2.  Sempre que a lei aplicável não possa ser determinada com base no nº 1 e as partes tenham a sua residência habitual no mesmo país no momento em que ocorre o facto que dá origem ao enriquecimento sem causa, é aplicável a lei desse país.

4.  Sempre que a lei aplicável não possa ser determinada com base nos nºs 1 ou 2, é aplicável a lei do país onde tenha ocorrido o enriquecimento sem causa.

Se resultar claramente do conjunto das circunstâncias do caso, que a obrigação extracontratual que decorra de enriquecimento sem causa tem uma conexão manifestamente mais estreita com um país diferente do indicado nos nºs 1, 2 e 3, é aplicável a lei desse outro país.

Artigo 11º

1.  Negotiorum gestio

1.  Se uma obrigação extracontratual que decorra da prática de um acto relativamente a negócios alheios sem a devida autorização estiver associada a uma relação previamente existente entre as partes, baseada nomeadamente num contrato ou em responsabilidade fundada em acto lícito, ilícito ou no risco que apresente uma conexão estreita com essa obrigação extracontratual, a lei aplicável é a lei que rege essa relação.

2.  Sempre que a lei aplicável não possa ser determinada com base no nº 1 e as partes tenham a sua residência habitual no mesmo país no momento em que ocorre o facto que dá origem ao dano, é aplicável a lei desse país.

4.  Sempre que a lei aplicável não possa ser determinada com base nos nºs 1 ou 2, é aplicável a lei do país onde tenha sido praticado o acto.

Se resultar claramente do conjunto das circunstâncias do caso que a obrigação extracontratual que decorra da prática de um acto relativamente a negócios alheios sem a devida autorização tem uma conexão manifestamente mais estreita com um país diferente do indicado nos nºs 1, 2 e 3, é aplicável a lei desse outro país.

Artigo 12º

1.  Culpa in contrahendo

1.  A lei aplicável a uma obrigação extracontratual decorrente de negociações realizadas antes da celebração de um contrato, independentemente de este ser efectivamente celebrado, é a lei aplicável ao contrato ou que lhe seria aplicável se tivesse sido celebrado.

   2. Caso não possa ser determinada com base no nº 1, a lei aplicável é:
   a) A lei do país onde ocorre o dano, independentemente do país em que tenha ocorrido o facto que deu origem ao dano e do país ou países em que ocorram as consequências indirectas desse facto; ou,
   c) Quando as partes tiverem a sua residência habitual no mesmo país no momento em que ocorre o facto que dá origem ao dano, a lei desse país; ou,

Se resultar claramente do conjunto das circunstâncias do caso que a obrigação extracontratual, decorrente de negociações realizadas antes da celebração de um contrato, tem uma conexão manifestamente mais estreita com um país diferente do indicado nas alíneas a) e b), a lei desse país .

Artigo 13º

Aplicabilidade do artigo 8º

CAPÍTULO IV

LIBERDADE DE ESCOLHA

Artigo 14º

1.  Liberdade de escolha

   1. As partes podem acordar em subordinar obrigações extracontratuais à lei da sua escolha:
Mediante convenção posterior ao facto que dê origem ao dano; ou,
   b) Caso todas as partes desenvolvam actividades económicas, também mediante uma convenção livremente negociada, anterior ao facto que dê origem ao dano.

A escolha deve ser expressa ou decorrer, de modo razoavelmente certo, das circunstâncias do caso, e não prejudica os direitos de terceiros.

2.  Sempre que todos os elementos relevantes da situação se situem, no momento em que ocorre o facto que dá origem ao dano, num país que não seja o país da lei escolhida, a escolha das partes não prejudica a aplicação das disposições da lei desse país não derrogáveis por convenção.

3.  Sempre que todos os elementos relevantes da situação se situem, no momento em que ocorre o facto que dá origem ao dano, num ou em vários Estados-Membros, a escolha, pelas partes, de uma lei aplicável que não a de um Estado-Membro, não prejudica a aplicação, se for esse o caso, das disposições de direito comunitário não derrogáveis por convenção, tal como aplicadas pelo Estado-Membro do foro.

REGRAS COMUNS

Artigo 15º

Alcance da lei aplicável

A lei aplicável às obrigações extracontratuais referidas no presente regulamento rege, designadamente:

   a) O fundamento e o âmbito da responsabilidade, incluindo a determinação das pessoas às quais pode ser imputada responsabilidade pelos actos que praticam;
   b) As causas de exclusão da responsabilidade, bem como qualquer limitação e repartição da responsabilidade;
   c) A existência, a natureza e a avaliação dos danos ou da reparação exigida;
   d) Nos limites do poderes conferidos ao tribunal pelo seu direito processual, as medidas que um tribunal pode tomar para prevenir ou fazer cessar o dano ou assegurar a sua reparação;
   e) A transmissibilidade do direito de exigir indemnização ou reparação, incluindo por via sucessória;
   f) As pessoas com direito à reparação do dano pessoalmente sofrido;
   g) A responsabilidade por actos de outrem;
   h) As formas de extinção das obrigações, bem como as regras de prescrição e caducidade, incluindo as que determinem o início, a interrupção e suspensão dos respectivos prazos.

Artigo 16º

Normas imperativas de aplicação imediata

O disposto no presente regulamento em nada afecta a aplicação das disposições da lei do país do foro que regulem imperativamente o caso concreto independentemente da lei normalmente aplicável à obrigação extracontratual.

Artigo 17º

Regras de segurança e de conduta

Ao avaliar o comportamento da pessoa cuja responsabilidade é invocada, são tidas em conta, a título de matéria de facto e na medida em que for apropriado, as regras de segurança e de conduta em vigor no lugar e no momento em que ocorre o facto que dá origem à responsabilidade.

Artigo 18º

Acção directa contra o segurador do responsável

O lesado pode demandar directamente o segurador do responsável pela reparação, se a lei aplicável à obrigação extracontratual ou a lei aplicável ao contrato de seguro assim o previr.

Artigo 19º

Sub-rogação

Se, por força de uma obrigação extracontratual, uma pessoa ("o credor"), tiver direitos relativamente a outra pessoa ("o devedor"), e um terceiro tenha a obrigação de satisfazer o direito do credor, ou tiver efectivamente satisfeito o credor em cumprimento dessa obrigação, a lei que rege esta obrigação do terceiro determina se e em que medida este pode exercer os direitos do credor contra o devedor, segundo a lei que rege as suas relações.

Artigo 20º

Responsabilidade múltipla

Se o credor tiver um direito contra vários devedores responsáveis pelo mesmo direito e se um deles já tiver satisfeito total ou parcialmente o pedido, o direito de este devedor exigir reparação aos restantes condevedores rege-se pela lei aplicável às obrigações extracontratuais desse devedor para com o credor.

Artigo 21º

Validade formal

Os actos jurídicos unilaterais relativos a uma obrigação extracontratual são formalmente válidos desde que preencham os requisitos de forma prescritos pela lei que rege a obrigação extracontratual em causa ou pela lei do país em que o acto é praticado.

Artigo 22º

Danos

Ao quantificar os danos, em caso de danos corporais, o tribunal em que a acção é proposta deve aplicar o princípio restitutio in integrum, tendo em conta as circunstâncias efectivas da vítima no país da sua residência habitual.

Artigo 23º

Ónus da prova

1.  A lei que rege a obrigação extracontratual por força do presente regulamento aplica-se na medida em que, em matéria de obrigações extracontratuais, contenha regras que estabeleçam presunções legais ou repartam o ónus da prova.

2.  Os actos jurídicos podem ser provados mediante qualquer meio de prova admitido, quer pela lei do foro, quer por uma das leis referidas no artigo 21º, ao abrigo da qual o acto seja formalmente válido, desde que esse meio de prova possa ser produzido no tribunal do foro.

OUTRAS DISPOSIÇÕES

Artigo 24º

Residência habitual

1.  Para efeitos do presente regulamento, a residência habitual das sociedades e outras entidades com ou sem personalidade jurídica é o local onde se situa a respectiva administração central.

Caso o facto que dá origem ao dano seja praticado, ou o dano ocorra, no exercício da actividade de uma sucursal, agência ou outro estabelecimento, considera-se que a residência habitual corresponde ao local onde se situa a sucursal, agência ou outro estabelecimento.

2.  Para efeitos do presente regulamento, a residência habitual de uma pessoa singular no exercício da sua actividade profissional é o local onde se situa o seu estabelecimento principal.

Artigo 25º

Exclusão do reenvio

Entende-se por aplicação da lei de qualquer país designada pelo presente regulamento, a aplicação das normas jurídicas em vigor nesse país, com exclusão das suas normas de direito internacional privado.

Artigo 26º

Ordenamentos jurídicos plurilegislativos

1.  Sempre que um Estado englobe várias unidades territoriais, tendo cada uma normas de direito próprias em matéria de obrigações extracontratuais, cada unidade territorial é considerada um país para fins de determinação da lei aplicável por força do presente regulamento.

2.  Um Estado-Membro em que diferentes unidades territoriais tenham normas de direito próprias em matéria de obrigações extracontratuais não é obrigado a aplicar o presente regulamento aos conflitos de leis que respeitem exclusivamente a essas unidades territoriais.

Artigo 27º

Ordem pública do foro

1.   A aplicação de uma disposição da lei de qualquer país designada pelo presente regulamento só pode ser afastada se for manifestamente incompatível com a ordem pública do foro.

2.  Além disso, a aplicação de uma disposição da lei designada pelo presente regulamento que tenha por efeito dar origem à determinação de indemnizações não compensatórias, como as indemnizações exemplares ou punitivas, pode ser considerada contrária à ordem pública do foro.

Artigo 28º

Relação com outras disposições de direito comunitário

O presente regulamento não prejudica a aplicação nem a aprovação de actos por parte das instituições das Comunidades Europeias que:

   a) Em matérias específicas, estabeleçam regras de conflitos de leis referentes a obrigações extracontratuais; ou,
   b) Estabeleçam normas aplicáveis independentemente da lei nacional que regula, por força do presente regulamento, a obrigação extracontratual em causa; ou,
   c) Se oponham à aplicação de uma disposição ou disposições da lei do foro ou da lei designada pelo presente regulamento; ou,
   d) Estabeleçam disposições destinadas a contribuir para o bom funcionamento do mercado interno, se tais disposições não puderem ser aplicáveis juntamente com a lei designada pelas disposições de direito internacional privado.

Artigo 29º

Relação com convenções internacionais existentes

1.   O presente regulamento não prejudica a aplicação das convenções internacionais de que um ou mais Estados-Membros sejam parte à data de aprovação daquele e que estabeleçam regras de conflitos de leis referentes a obrigações extracontratuais.

2.  Todavia, entre Estados-Membros, o presente regulamento prevalece sobre as convenções celebradas exclusivamente entre dois ou vários Estados-Membros, na medida em que estas incidam nas matérias regidas pelo presente regulamento.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 30º

Lista das convenções

1.  Até …(8) , os Estados-Membros comunicam à Comissão as convenções referidas no nº 1 do artigo 29º . Após essa data, os Estados-Membros comunicam à Comissão a denúncia dessas convenções.

2.  No prazo de seis meses após a sua recepção, a Comissão publica no Jornal Oficial da União Europeia:

   i) Uma lista das convenções a que se refere o nº 1;
   ii) As denúncias das convenções a que se refere o nº 1.

Artigo 31º

Cláusula de revisão

Até (9) *, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu um relatório relativo à aplicação do presente regulamento acompanhado, se necessário, de propostas de adaptação do mesmo .

No quadro da elaboração desse relatório, a Comissão dá particular atenção aos efeitos do tratamento dado ao direito estrangeiro nos diferentes ordenamentos jurídicos, bem como à questão das indemnizações, incluindo a possibilidade de estabelecer indemnizações exemplares de carácter punitivo ou dissuasivo reconhecida em certos ordenamentos jurídicos.

O relatório deve incluir igualmente um estudo analítico sobre a aplicação efectiva do direito estrangeiro pelos tribunais dos Estados­Membros, incluindo recomendações quanto à oportunidade de uma abordagem comum relativa à aplicação do direito estrangeiro.

Até ... (10) , após ampla consulta dos sectores interessados, incluindo a Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu um relatório sobre a situação no domínio da lei aplicável aos acidentes rodoviários. Esse relatório deve incluir um estudo circunstanciado sobre a dimensão deste fenómeno e sobre os problemas observados e uma avaliação de impacto exaustiva. Se for caso disso, são propostas, nesse relatório, alterações ao presente regulamento e/ou a aprovação de legislação específica.

Artigo 32º

Aplicação no tempo

O presente regulamento é aplicável a factos danosos que ocorram após a sua entrada em vigor.

Artigo 33º

Data de aplicação

O presente regulamento é aplicável a partir de ...(11) *, com excepção do artigo 30º , que é aplicável a partir de ...(12) **.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável nos Estados-Membros, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia.

Feito em

Pelo Parlamento Europeu, Pelo Conselho,

O Presidente O Presidente

(1) JO C 241 de 28.9.2004, p. 1.
(2) Posição do Parlamento Europeu de 6 de Julho de 2005 (JO C 157 E de 6.7.2006, p. 371), posição comum do Conselho de 25 de Setembro de 2006 (JO C 289 E de 28.11.2006, p. 68 ) e posição do Parlamento Europeu de 18 de Janeiro de 2007 .
(3) JO C 12 de 15.1.2001, p. 1.
(4) JO C 53 de 3.3.2005, p. 1.
(5) JO L 12 de 16.1.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2245/2004 da Comissão (JO L 381 de 28.12.2004, p. 10).
(6) JO C 27 de 26.1.1998, p. 34.
(7) JO L 143 de 30.4.2004, p. 56. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/21/CE (JO L 102 de 11.4.2006, p. 15).
(8)* Doze meses a contar da data de aprovação do presente regulamento.
(9)** Quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
(10)*
(11)** Dezoito meses a contar da data de aprovação do presente regulamento.
(12)*** Doze meses a contar da data de aprovação do presente regulamento.

Última actualização: 4 de Outubro de 2007Advertência jurídica