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Processo : 2007/2590(RSP)
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Textos apresentados :

B6-0303/2007

Debates :

PV 12/07/2007 - 11.1
CRE 12/07/2007 - 11.1

Votação :

PV 12/07/2007 - 13.1
CRE 12/07/2007 - 13.1

Textos aprovados :

P6_TA(2007)0357

Textos aprovados
DOC 55k
Quinta-feira, 12 de Julho de 2007 - Estrasburgo Edição definitiva
Iraque
P6_TA(2007)0357B6-0291, 0295, 0299, 0300, 0303 e 0308/2007

Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de Julho de 2007, sobre a situação humanitária dos refugiados iraquianos

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre os direitos das pessoas necessitadas de protecção internacional,

–  Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre a situação no Iraque, em particular a sua resolução de 15 de Fevereiro de 2007 sobre os refugiados do Iraque(1) ,

–  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 1951 (a Convenção sobre os refugiados) e o Protocolo das Nações Unidas relativo ao Estatuto dos Refugiados, de 1967,

–  Tendo em conta os urgentes apelos lançados pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR), em 7 de Fevereiro de 2007, no sentido de um incremento do apoio internacional para os países que acolhem refugiados em fuga do Iraque, a Conferência Internacional sobre o Iraque de 17 e 18 de Abril de 2007, em Genebra, tendo em vista uma maior consciencialização do nível das necessidades humanitárias no Iraque e na região, o apelo lançado pelo ACNUR, em 5 de Junho de 2007, para que todas as fronteiras permaneçam abertas às pessoas que necessitam de protecção, as recomendações do ACNUR em matéria de regresso e a posição sobre as necessidades de protecção internacional dos iraquianos fora do Iraque, de 18 de Dezembro de 2006, bem como o documento do ACNUR, de 8 de Janeiro de 2007, intitulado "Apelo suplementar - Resposta à situação observada no Iraque",

–  Tendo em conta os Princípios Orientadores sobre as Deslocações Internas, tornados públicos pelo Representante Especial do Secretário-Geral da ONU para as Pessoas Deslocadas Internamente em 11 de Fevereiro de 1998,

–  Tendo em conta a Directiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de protecção internacional, e relativas ao conteúdo da protecção concedida(2) (Directiva "Condições a preencher"),

–  Tendo em conta as decisões aprovadas pela Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros em matéria de asilo e imigração,

–  Tendo em conta o facto de o número de pedidos apresentados pelos requerentes de asilo iraquianos ter duplicado no primeiro semestre de 2007, em comparação com o mesmo período do ano anterior,

–  Tendo em conta nº 5 do artigo 115º do seu Regimento,

A.  Considerando que a situação geral dos direitos humanitários e dos direitos humanos se tem deteriorado no Iraque, tal como reflectem os relatórios periódicos da Missão de Assistência das Nações Unidas para o Iraque (UNAMI) e de outras agências das Nações Unidas naquele país, que indicam que, em média, são mortas 100 pessoas e 200 feridas diariamente; que 50% da população vive com menos de 1 dólar americano por dia; que o desemprego afecta mais de 80% da população; que 70% da população não tem acesso a um aprovisionamento adequado de água; que 81% da população não beneficia de condições sanitárias efectivas; que 3 milhões de pessoas irão sofrer de precariedade alimentar se houver uma falha no sistema de distribuição de géneros alimentícios e que este sistema já deixou de funcionar em certas regiões; que 80% dos médicos abandonaram os hospitais; que 75% das crianças não frequentam a escola e que, conforme a região, 30% a 70% das escolas estão encerradas,

B.  Considerando que, na actual situação de pós-guerra, as actividades criminosas no Iraque incluem assaltos à mão armada, sequestros com exigência de resgate, assédio, homicídio de pessoas envolvidas no processo político ou em actividades de reconstrução, ataques de sabotagem contra infra-estruturas civis, como, por exemplo, instalações de electricidade ou oleodutos, e atentados em larga escala com recurso indiscriminado a bombas ou outros explosivos contra a população civil; que em consequência disso, muitos iraquianos continuam a fugir, sobretudo rumo à Jordânia e à Síria, mas também ao Egipto, ao Líbano, à Turquia, ao Irão e a outros países ainda mais distantes,

C.  Considerando que mais de dois milhões de pessoas são hoje pessoas deslocadas internamente (PDI); considerando que, desde Fevereiro de 2006, 822 000 pessoas foram deslocadas, calculando-se que haja diariamente mais 2 000 pessoas deslocadas; considerando que o ACNUR avalia que, até ao fim de 2007, o número das PDI poderá chegar a ser de 2,3 a 2,5 milhões,

D.  Considerando que, além das pessoas deslocadas, existem no Iraque aproximadamente 42 000 refugiados não iraquianos (cerca de 15 000 palestinianos, que estão particularmente em risco, sudaneses, curdos turcos, iranianos e outros),

E.  Considerando que diversas províncias do Iraque limitam a entrada das novas PDI, o que reduz drasticamente as oportunidades de encontrar um refúgio temporário no país,

F.  Considerando que é recusado às PDI o registo para beneficiarem da distribuição de alimentos, o que agrava o risco de crise humanitária,

G.  Considerando que cerca de 2 milhões de refugiados iraquianos se encontram em Estados vizinhos, sem beneficiarem de qualquer estatuto oficial que os proteja: na Síria, onde vivem 1,2 a 1,5 milhões; na Jordânia, que acolhe 500 000 a 750 000 refugiados iraquianos, que representam uma grande parte da população, e ainda no Egipto (mais de 80 000), no Líbano (aproximadamente 20 000), no Irão (mais de 50 000), na região do Golfo (mais de 200 000) e na Turquia (cerca de 5 100),

H.  Considerando que dos refugiados que vivem nos países vizinhos, 560 000 são crianças em idade escolar e que, em muitas regiões, o acesso à educação pública ou a cuidados de saúde subvencionados é muito difícil ou proibido por lei,

I.  Considerando que, de acordo com o direito consuetudinário internacional, existe uma obrigação legal de não enviar os refugiados para onde corram risco de perseguição ou de grave dano e de permitir aos requerentes de asilo que fujam de violações generalizadas dos direitos humanos e da violência generalizada a entrada no país, pelo menos a título temporário, a fim de determinar se podem obter o estatuto de refugiados,

J.  Considerando que a posição da maior parte dos Estados-Membros e dos Estados Unidos em matéria de reconhecimento das necessidades de protecção dos refugiados iraquianos tem sido extremamente restritiva,

K.  Considerando que se têm observado nos Estados-Membros grandes disparidades na forma como são apreciados os pedidos de asilo apresentados por nacionais iraquianos, o que ilustra a estagnação em que se encontra o estabelecimento de um Sistema Europeu Comum de Asilo fundado em normas comuns elevadas e capaz de oferecer protecção às pessoas que dela necessitam,

L.  Considerando que os países vizinhos restringiram consideravelmente o acesso dos refugiados, forçando muitos deles a regressarem ao Iraque ou a permanecerem retidos nas fronteiras e impondo requisitos estritos em matéria de permanência, como a redução da duração da permanência e a maior dificuldade de renovação de vistos, a tal ponto que a maior parte dos refugiados iraquianos perde rapidamente o seus estatuto legal,

M.  Considerando que o Brasil é um dos raros países que se têm demonstrado dispostos a realojar um certo número de refugiados palestinianos que viviam anteriormente no Iraque ao abrigo de programas de realojamento solidário,

N.  Considerando que o ACNUR irá apresentar em breve um pedido visando aumentar de 60 milhões para 115 milhões de dólares americanos o orçamento suplementar destinado a atender à situação no Iraque,

O.  Considerando que judeus, mandeanos e cristãos (incluindo assírios, arménios, gregos ortodoxos e membros de outras minorias cristãs) são vítimas de medidas discriminatórias no que respeita ao acesso ao mercado de trabalho ou a serviços sociais básicos, e muitos temem ser perseguidos por grupos de rebeldes e milícias islamistas que, em muitas cidades e aldeias do Iraque, assumiram o controlo efectivo de quarteirões inteiros; considerando que, devido ao agravamento das tensões entre sunitas e chiitas, as pessoas podem inclusivamente ser visadas unicamente pelo facto de pertencerem a uma determinada minoria étnica ou religiosa,

1.  Manifesta a sua satisfação com a solidariedade demonstrada pelos países vizinhos do Iraque para com os refugiados iraquianos e convida esses países a informarem a comunidade internacional sobre o apoio de que necessitam para fazerem face à situação;

2.  Reconhece que se verificou uma melhoria em termos de contribuição por parte das autoridades regionais curdas na ajuda às comunidades não muçulmanas deslocadas no interior do país;

3.  Associa-se ao Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados no apelo a uma resposta internacional firme, abrangente e coordenada a fim de atenuar o sofrimento de milhões de pessoas desenraizadas por uma crise humanitária que já não é possível ignorar; considera que o apoio da comunidade internacional é essencial para mitigar as provações de centenas de milhares de refugiados e de pessoas deslocadas internamente (PDI) no Iraque, ou daqueles que fogem do país, e que é crucial haver maiores incentivos e assistência a países como a Síria e a Jordânia, que, conjuntamente, acolhem um número importante de refugiados iraquianos;

4.  Reconhece também os esforços realizados por alguns países não fronteiriços da região, como o Egipto, para prestar ajuda aos refugiados iraquianos; pede a esses países que continuem os seus esforços a favor dos refugiados iraquianos, mantendo as suas fronteiras abertas e melhorando as condições que lhes são proporcionadas, respeitando os seus direitos fundamentais e garantindo-lhes o acesso a serviços de base como a saúde e a educação, com o apoio da comunidade internacional;

5.  Lamenta que, com raras e limitadas excepções, os Estados vizinhos tenham mantido as suas fronteiras fechadas aos refugiados palestinianos em fuga aos ataques e ameaças de que foram vítimas no Iraque; condena o apelo lançado pelo Ministro das Pessoas Deslocadas e da Imigração do Iraque para que todos os Palestinianos sejam expulsos do país; condena igualmente a decisão do Governo iraquiano de impor aos Palestinianos condições de registo onerosas, fazendo com que seja muito difícil para esses refugiados permanecerem legalmente no Iraque;

6.  Exorta o Governo iraquiano, bem como as autoridades locais, regionais e religiosas e as Forças Multinacionais de Coligação no Iraque a adoptarem medidas imediatas para aumentar a segurança de todos os refugiados e PDI no Iraque e a porem termo a práticas discriminatórias;

7.  Repudia energicamente as ameaças de expulsão e de corte de aprovisionamento de combustível e de água potável proferidas por alguns oficiais graduados do Governo iraquiano contra 4000 membros da oposição iraniana que têm permanecido no Iraque na qualidade de refugiados políticos nos últimos 20 anos e possuem o estatuto jurídico de "pessoas protegidas nos termos da Quarta Convenção de Genebra"; insta o Governo iraquiano a respeitar os direitos dessas pessoas em conformidade com o direito internacional;

8.  Convida os Estados-Membros a alterarem a sua atitude de inacção perante a situação dos refugiados iraquianos e a cumprirem as obrigações que lhes incumbem por força do direito internacional e do direito comunitário, a fim de dar aos nacionais iraquianos a oportunidade de apresentarem um pedido de asilo nos Estados-Membros, ao qual seja dado seguimento no mais curto prazo possível, respeitando as garantias processuais, e concederem um estatuto de refugiado ou uma protecção subsidiária ou temporária às pessoas que tenham razões bem fundamentadas para recear o risco de sofrerem perseguições ou ataques graves;

9.  Insta os Estados-Membros a não procederem à transferência de pessoas para outro país ao abrigo do Regulamento "Dublin II"(3) se se souber que esse país não considera de forma apropriada os pedidos de asilo iraquianos; salienta que, para este efeito, os Estados-Membros podem invocar o nº 2 do artigo 3º do Regulamento "Dublin II";

10.  Encoraja os Estados-Membros a concederem aos nacionais iraquianos que não preencham os requisitos para a concessão de um estatuto de protecção, mas que não possam ser repatriados, um estatuto jurídico (temporário ou permanente, dependendo das circunstâncias) e a assegurarem condições adequadas e direitos básicos;

11.  Observa com preocupação que em 2005 e 2006 se registaram entre 400 a 500 regressos forçados ao Iraque e pede aos Estados-Membros que suspendam temporariamente todos os regressos forçados para qualquer parte do Iraque;

12.  Insiste junto dos Estados-Membros e da comunidade internacional, como demonstração de partilha internacional de responsabilidades, que contribuam de forma significativa para o realojamento de refugiados iraquianos e pessoas apátridas, incluindo os refugiados palestinianos que se encontram actualmente no Iraque ou que, tendo fugido do Iraque, se encontram retidos na região, concedendo prioridade aos casos das pessoas mais vulneráveis, em conformidade com as directrizes do ACNUR relativas ao realojamento dos refugiados iraquianos; pede à Comunidade Europeia e aos seus Estados-Membros que criem um mecanismo para organizar esta partilha de responsabilidades e para prestar apoio aos Estados-Membros nesse sentido;

13.  Apoia a recomendação do ACNUR no sentido de considerar de modo favorável os requerentes de asilo iraquianos do Sul e do Centro do Iraque como sendo refugiados nos termos da Convenção dos Refugiados, e de lhes assegurar, nos casos em que não seja reconhecida a sua qualidade de refugiados, uma forma complementar de protecção, excepto quando sejam aplicáveis à pessoa em questão os critérios de exclusão da Convenção de 1951;

14.  Pede à Comissão Europeia que estude urgentemente outras possibilidades de encaminhar ajuda humanitária às PDI no Iraque, usando da adequada flexibilidade na interpretação das normas relevantes, e de prestar assistência aos países vizinhos nos seus esforços para acolher a população refugiada;

15.  Acolhe favoravelmente as primeiras medidas adoptadas pelo Serviço Europeu de Ajuda Humanitária de Emergência (ECHO) da Comissão Europeia; lamenta, todavia, a morosidade dos procedimentos devido a imposições específicas do país;

16.  Convida a Comissão a iniciar urgentemente preparativos para a criação de centros pós-traumáticos para os refugiados e as PDI no Iraque, bem como a elaborar projectos "ocupacionais", especialmente para as PDI no sector da agricultura, nas partes do país em que isso seja possível;

17.  Solicita à Comissão que informe urgentemente o Parlamento, em particular a sua Comissão do Controlo Orçamental, na sessão de 16 de Julho de 2007, sobre a utilização dos fundos destinados ao Iraque, nomeadamente por via do Fundo Internacional para a Reconstrução do Iraque (IRFFI) e lembra à Comissão as prioridades da sua Comunicação de 7 de Junho de 2006 (COM(2006)0283), que incluíam: 1) o apoio a um governo democrático, 2) o reforço da segurança com base no Estado de direito e a promoção de uma cultura de respeito dos direitos humanos; recorda que considera estas prioridades como sendo de extrema urgência e que, na sua resolução de 15 de Fevereiro de 2007 acima mencionada, já havia solicitado que uma parte significativa do orçamento da UE atribuído a programas com o Iraque fosse destinada aos refugiados; acrescenta que esta informação deve incluir uma repartição precisa por tipo de actividade e por actividade orçamental autorizada e paga, identificando também claramente os programas destinados aos refugiados e PDI iraquianos;

18.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) e aos governos e parlamentos do Iraque, da Síria, da Jordânia, do Líbano, do Egipto, da Turquia, da Palestina e da Liga Árabe.

(1) Textos Aprovados, P6_TA(2007)0056.
(2) JO L 304 de 30.9.2004, p. 12.
(3) Regulamento (CE) nº 343/2003 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise e um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro (JO L 50 de 25.2.2003, p. 1).

Última actualização: 18 de Março de 2008Advertência jurídica