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Processo : 2005/0126(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A6-0366/2007

Textos apresentados :

A6-0366/2007

Debates :

Votação :

PV 24/10/2007 - 8.1
Declarações de voto

Textos aprovados :

P6_TA(2007)0446

Textos aprovados
DOC 32k
Quarta-feira, 24 de Outubro de 2007 - Estrasburgo Edição definitiva
Citação e notificação de actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial ***II
P6_TA(2007)0446A6-0366/2007

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de Outubro de 2007, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros ("citação e notificação de actos") e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1348/2000 do Conselho (8703/5/2007 – C6-0217/2007 – 2005/0126(COD))

(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu ,

–  Tendo em conta a posição comum do Conselho (8703/5/2007 – C6-0217/2007),

–  Tendo em conta a sua posição em primeira leitura(1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0305),

–  Tendo em conta o nº 2 do artigo 251º do Tratado CE,

–  Tendo em conta o artigo 67º do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0366/2007),

1.  Aprova a posição comum;

2.  Verifica que o presente acto é adoptado em conformidade com a posição comum;

3.  Encarrega o seu Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do nº 1 do artigo 254º do Tratado CE;

4.  Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

5.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

(1) JO C 303 E de 13.12.2006, p. 69.

Última actualização: 15 de Agosto de 2008Advertência jurídica