O Parlamento Europeu ,

-   Tendo em conta a proposta de recomendação ao Conselho, apresentada em nome do Grupo ALDE, referente à produção de ópio para fins médicos no Afeganistão (B6-0187/2007),

-   Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Afeganistão, a mais recente das quais data de 18 de Janeiro de 2006(1) ,

-   Tendo em conta o relatório "A indústria da droga no Afeganistão" do Gabinete das Nações Unidas para o Controlo da Droga e a Prevenção do Crime (UNODC) e do Banco Mundial, de 2006,

-   Tendo em conta o Relatório Anual de 2007 publicado pelo UNODC em Junho de 2007,

-   Tendo em conta a Resolução 2005/25 do Conselho Económico e Social das Nações Unidas (ECOSOC), de 22 de Julho de 2005, sobre a exequibilidade de um possível mecanismo de assistência que facilitaria o tratamento adequado da dor através do uso de analgésicos opiáceos, a Resolução 2004/40 do ECOSOC, de 21 de Julho de 2004, sobre Orientações para o tratamento farmacológico psicossocialmente assistido de pessoas dependentes de opiáceos, a Resolução 2005/26 do ECOSOC, de 22 de Julho de 2005, sobre a oferta e procura de opiáceos para fins médicos e científicos, a Resolução 58.22, de 25 de Maio de 2005, da Assembleia Mundial da Saúde (AMS) sobre a prevenção e o controlo do cancro, a Resolução 55.14, de 18 de Maio de 2002, da AMS sobre o acesso a medicamentos essenciais, e as recomendações finais da 12ª Conferência Internacional das Autoridades de Regulamentação dos Medicamentos (ICDRA), que se realizou em Seul de 3 a 6 de Abril de 2006, instando as entidades de regulamentação a trabalharem para melhorar o acesso aos narcóticos analgésicos;

-   Tendo em conta os relatórios de missão da sua delegação ad hoc ao Afeganistão, em Julho de 2005, e da missão de observação das eleições de Setembro de 2005;

-   Tendo em conta o relatório final da missão de observação eleitoral da União Europeia às eleições legislativas e provinciais que se realizaram em 18 de Setembro de 2005;

-   Tendo em conta o nº 3 do artigo 114º do seu Regimento,

-   Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0341/2007),

A.  Considerando que as políticas internacionais em matéria de droga se baseiam nas Convenções das Nações Unidas de 1961, 1971 e 1988, que proíbem, em particular, a produção, o tráfico, a venda e o consumo de todo um conjunto de substâncias, excepto para fins médicos ou científicos;

B.  Considerando que o relatório do UNODC intitulado "Afghanistan: Opium Survey 2006" salienta que, em 2006, a superfície ocupada pela cultura ilícita de ópio no país produziu um volume recorde de cerca de 6.100 toneladas, o que corresponde a um aumento de quase 50% relativamente a 2004;

C.  Considerando que na estratégia nacional de controlo da droga adoptada pelo Afeganistão em Janeiro de 2006 são abordadas questões como a redução da oferta e da procura, os meios de subsistência alternativos e o reforço das instituições governamentais, e que o Ministério de Luta contra os Estupefacientes, criado com a ajuda financeira da União Europeia, é o principal organismo encarregado da aplicação da estratégia;

D.  Considerando que o governo do Afeganistão criou um Comité de Regulação da Droga, composto por funcionários dos Ministérios da Luta contra os Estupefacientes, da Saúde e das Finanças, para regular a concessão de licenças, a venda, a distribuição, a importação e a exportação de todas as drogas para fins lícitos no país;

E.  Considerando que a UE deve fazer mais esforços para conseguir uma redução drástica da produção de ópio (mediante a participação no Fundo Fiduciário Antidroga e no Fundo de Bom Desempenho) uma vez que – segundo o inquérito anual de 2007 sobre a papoila do ópio no Afeganistão, da autoria do UNODC – a produção de ópio do Afeganistão atinge actualmente um novo nível alarmante, duas vezes superior ao de há dois anos; considerando que o Afeganistão se tornou praticamente o fornecedor exclusivo da droga mais mortífera do mundo, com 93% do mercado global de opiáceos, se bem que deva sublinhar-se que o número de províncias que deixaram de cultivar ópio aumentou para mais do dobro, passando de 6 em 2006 para 13 em 2007, graças a iniciativas bem sucedidas de apoio a meios de subsistência alternativos e a uma maior segurança no norte, bem como a um programa eficaz de sensibilização que inclui um sistema de recompensa por bom desempenho, e que 50% de todo o ópio do Afeganistão é produzido apenas na província de Helmand;

F.  Considerando que o Banco Mundial e o Fundo Monetário Internacional calculam que quase 40% do PIB do Afeganistão esteja relacionado com o ópio, e que o UNODC estima em 3,3 milhões o número de pessoas (numa população superior a 31 milhões) que trabalham no sector da papoila, gerando um rendimento anual de 1.965 dólares por família;

G.  Considerando que, em 2007, o valor da colheita de ópio à saída da exploração atingiu mil milhões de dólares, ou seja, 13% do PIB lícito do Afeganistão, que é de 7,5 mil milhões de dólares, e que o valor potencial da colheita de ópio do país em 2007 que chegou às mãos dos agricultores, laboratórios e traficantes afegãos foi de 3,1 mil milhões de dólares, o que representa quase metade do PIB lícito do país, ou seja, 32% da economia em geral, incluindo o sector do ópio,

H.  Considerando que o que incentiva os agricultores afegãos a produzirem opiáceos é principalmente o lucro e que a produção legal de opiáceos – para ser economicamente atractiva – terá de gerar um rendimento superior ao da produção ilegal,

I.  Considerando que a União Europeia continua a ser a principal contribuinte para os esforços de redução da oferta de ópio através de projectos promotores de meios de subsistência alternativos - desesperadamente necessários também para complementar o regime alimentar nacional - para substituir as culturas ilícitas;

J.  Chamando a atenção para o facto de a Comissão ter reconhecido, no Documento de Estratégia por País da CE para o Afeganistão (2007-2013), que o espaço cada vez maior que o ópio ocupa na economia do país e o perigo de "conquista do poder" pelos interesses ligados aos narcotraficantes representam uma séria ameaça para o desenvolvimento, o reforço do Estado e a segurança no Afeganistão,

K.  Considerando que há alegações comprovadas de que os rebeldes, os senhores da guerra, os Talibãs e os grupos terroristas obtêm a maior parte do seu financiamento a partir do comércio de drogas ilícitas,

L.  Considerando que, em 25 de Junho de 2007, o "Conselho de Senlis", grupo de reflexão internacional sobre a segurança e o desenvolvimento, apresentou um dossiê técnico detalhado que descreve a forma como o projecto "Papoilas para a Medicina", realizado em aldeias, poderia resultar no Afeganistão, compreendendo um sistema integrado de controlo social, a produção de medicamentos afegãos ao nível da aldeia, a diversificação económica obrigatória e o desenvolvimento rural em geral,

M.  Considerando que a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou que 10 países consomem 80% dos opiáceos legalmente disponíveis em todo o mundo e que entre os restantes 180 Estados se encontra a maioria dos países em desenvolvimento, que representam 80% da população mundial; notando ainda que o Órgão Internacional de Fiscalização de Estupefacientes (INCB) pediu à comunidade internacional que promovesse a prescrição de analgésicos, especialmente nos países pobres, já que, em mais de 150 países, praticamente ninguém que precisa de tratamento o recebe e, noutros 30 países, a falta de tratamento ainda é mais grave, ou se desconhece a realidade por não existirem dados disponíveis,

N.  Considerando que o artigo 23º da Convenção das Nações Unidas de 1961 estabelece as condições que regem a cultura, a produção e a distribuição do ópio sob controlo de um organismo estatal e reiterando que o governo afegão deve preencher essas condições, em especial no que se refere às províncias do sul do país, em que a cultura do ópio é excessiva,

O.  Considerando que o INCB afirma que há um excesso de oferta mundial de opiáceos para fins médicos, ainda que esta avaliação não tenha em consideração a potencial procura,

P.  Considerando que segundo o relatório do Órgão Internacional de Fiscalização de Estupefacientes existe uma sobreoferta mundial de opiáceos para fins médicos,

Q.  Considerando que a Constituição afegã declara que o Estado deve proibir todos os tipos de cultivo e contrabando de estupefacientes e que a lei afegã antidroga de 2005 prevê a possibilidade de licenciar a produção e distribuição de substâncias controladas no Afeganistão,

R.  Convencido de que, para promover e reforçar a paz e a segurança no Afeganistão, a presença militar internacional tem de ser complementada por uma cada vez maior cooperação civil destinada a fomentar o progresso social e político e o desenvolvimento económico e a conquistar "o coração e a razão" da população local,

S.  Salientando, uma vez mais, os custos extremamente elevados e as graves deficiências em termos de eficácia de uma estratégia de combate aos estupefaciente que não tem em conta a diversidade regional, social e económica do Afeganistão rural na preparação e aplicação de medidas relativas a meios de subsistência alternativos e que se baseia apenas na erradicação,

T.  Considerando que a promoção de um processo de reforço das instituições, de democratização e afirmação do Estado de Direito, de um sistema judicial justo e do respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais só é possível se forem adoptadas políticas que não imponham soluções violentas, como a erradicação forçada das culturas, para práticas que não são intrinsecamente violentas;

U.  Considerando que o combate à produção de estupefacientes no Afeganistão deveria obedecer a uma abordagem diferenciada segundo as regiões e limitar-se rigorosamente às regiões em que são possíveis meios de subsistência legais (locais com melhor acesso à terra e aos recursos hídricos, com mercados de proximidade e com uma melhor relação entre a terra e os habitantes), e considerando que os programas de meios de subsistência alternativos se deveriam concentrar sobretudo nas regiões mais pobres e com recursos limitados, que são as mais dependentes do ópio,

V.  Considerando que o Documento de Estratégia por País para 2007-2013 se baseia no desenvolvimento e na governação rurais, mas que é necessário dar maior ênfase à reforma dos ministérios afegãos responsáveis pelo controlo da produção de estupefacientes, especialmente o Ministério do Interior,

1.  Dirige as seguintes recomendações ao Conselho:

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente recomendação ao Conselho e, para conhecimento, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados­Membros e da República Islâmica do Afeganistão.

(1) JO C 287 E de 24.11.2006, p. 176.