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 Texto integral 
Processo : 2007/0028(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A6-0489/2007

Textos apresentados :

A6-0489/2007

Debates :

PV 19/02/2008 - 5
CRE 19/02/2008 - 5

Votação :

PV 21/02/2008 - 4.4
Declarações de voto
Declarações de voto

Textos aprovados :

P6_TA(2008)0063

Textos aprovados
DOC 52k
Quinta-feira, 21 de Fevereiro de 2008 - Estrasburgo Edição definitiva
Aplicação de certas regras técnicas nacionais a produtos comercializados legalmente noutro Estado-Membro ***I
P6_TA(2008)0063A6-0489/2007
Resolução
 Texto consolidado

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 21 de Fevereiro de 2008, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece procedimentos para a aplicação de certas regras técnicas nacionais a produtos legalmente comercializados noutro Estado-Membro e que revoga a Decisão n.º 3052/95/CE (COM(2007)0036 – C6-0065/2007 – 2007/0028(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu ,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2007)0036),

–  Tendo em conta o nº 2 do artigo 251º e os artigos 37º e 95º do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pelo Parlamento (C6-0065/2007),

–  Tendo em conta o artigo 51º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores e os pareceres da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, bem como da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0489/2007),

1.  Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.


Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 21 de Fevereiro de 2008 tendo em vista a aprovação do Regulamento (CE) nº .../2008 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece procedimentos para a aplicação de certas regras técnicas nacionais a produtos legalmente comercializados noutro Estado-Membro e que revoga a Decisão n.º 3052/95/CE
P6_TC1-COD(2007)0028

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento em primeira leitura corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (CE) n° .../2008.)

Última actualização: 18 de Março de 2009Advertência jurídica