O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a decisão do Conselho, de 3 de Outubro de 2005, de abrir as negociações de adesão com a Croácia,

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 25 de Abril de 2007, sobre o relatório de 2006 sobre os progressos alcançados pela Croácia com vista à adesão(1),

–  Tendo em conta o relatório de acompanhamento de 2007 relativo à Croácia publicado pela Comissão em 6 de Novembro de 2007 (SEC(2007)1431),

–  Tendo em conta as Conclusões do Conselho "Assuntos Gerais e Relações Externas", de 10 de Dezembro de 2007, respeitantes à Croácia,

–  Tendo em conta a visita de uma delegação da Comissão dos Assuntos Externos à Croácia em 6-7 de Fevereiro de 2008,

–  Tendo em conta o artigo 45.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0048/2008),

A.  Considerando que a Croácia se apresenta em boa posição na via da plena adesão à União Europeia, continuando a respeitar os critérios de Copenhaga e a aplicar com êxito o Acordo de Estabilização e de Associação;

B.  Considerando que a Croácia é um Estado europeu democrático que apoia a integração europeia e está empenhado em ultrapassar as cisões existentes e lograr a reconciliação entre os povos, o que pressupõe uma delegação voluntária de poderes em determinados domínios políticos essenciais, e que a Croácia empreendeu esforços consideráveis e bem-sucedidos neste domínio, os quais produziram resultados visíveis,

C.  Considerando que o processo de adesão da Croácia à UE tem repercussões regionais mais amplas, que é encarado como um teste aos compromissos assumidos pela UE para com os Balcãs Ocidentais e que pode tornar-se um incentivo importante para todos os outros países interessados,

D.  Considerando que a Croácia tem continuado a cumprir os critérios políticos de Copenhaga, é reconhecida como tendo uma economia de mercado operante e tem continuado a aplicar o Acordo de Estabilização e Associação sem dificuldades de maior,

E.  Considerando que o sério compromisso assumido pela Croácia no âmbito das negociações de adesão foi frutífero e que constitui um bom augúrio para o processo de integração da Croácia e de outros países da região na UE,

F.  Considerando que nos dois últimos anos de negociações a Croácia fez progressos consideráveis e louváveis na maior parte dos domínios cobertos pelo corpo do Direito da União,

G.  Considerando a necessidade de redobrar os esforços e de um renovado compromisso político para abordar alguns dos sectores mais problemáticos que carecem de reformas aprofundadas, antes de a Croácia poder integrar a União Europeia,

H.  Considerando que a Presidência do Conselho Europeu de Salónica de 2003 afirmou nas suas conclusões que o futuro de todos os países dos Balcãs Ocidentais se encontra efectivamente na União Europeia, uma conclusão que foi reiterada numa série de resoluções do Parlamento,

I.  Considerando que a declaração emitida pela UE e pelos países dos Balcãs Ocidentais - e aprovada por unanimidade pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros e dos países dos Balcãs Ocidentais, em 11 de Março de 2006, em Salzburgo - sublinha a importância das relações de boa vizinhança e a necessidade de encontrar soluções mutuamente aceites para as questões pendentes com países vizinhos;

1.  Felicita as autoridades croatas pelos resultados positivos alcançados até à data, nomeadamente no que se refere ao número de capítulos de negociação abertos;

2.  Considera que o objectivo das negociações de adesão em curso consiste em chegar a acordo sobre as medidas eventualmente necessárias para facilitar a integração, com um compromisso inequívoco por parte do país candidato no sentido de aceitar e aplicar o acervo e de respeitar os objectivos políticos dos Tratados; que tal não deve ser utilizado como um instrumento para a resolução de conflitos políticos bilaterais que não se enquadrem no âmbito do acervo e dos objectivos do processo;

3.  Congratula-se com o facto de a Croácia ter realizado bons progressos no cumprimento dos valores de referência para abrir novos capítulos e apoia o Governo e o Parlamento croatas a redobrarem os seus esforços para alcançar os valores de referência nos restantes capítulos;

4.  Manifesta a sua satisfação pelo facto de grande parte do corpo legislativo da Croácia ter sido alinhado com as normas da UE, embora recorde às autoridades croatas que agora se impõe acelerar o desenvolvimento da capacidade administrativa necessária para aplicar a nova legislação; neste contexto, convida as autoridades croatas a abrir este processo e a envolver a sociedade civil no acompanhamento da sua execução;

5.  Exorta com veemência a Croácia a acelerar o processo de reforma da administração pública nos serviços autárquicos locais e regionais, bem como a disponibilizar os recursos e formações necessários à realização dessas reformas;

6.  Enaltece as medidas tomadas no domínio fundamental da reforma judiciária, embora partilhe da opinião da Comissão de que são necessárias mais melhorias tendo em vista, nomeadamente:

7.  Congratula as autoridades croatas pelos seus esforços continuados no sentido de uma acusação imparcial dos crimes de guerra nacionais e insta as autoridades a manterem uma vigilância permanente, a fim de evitar o risco de decisões judiciais por motivos étnicos e para garantir que sejam adoptadas todas as medidas para proteger a integridade do processo judicial; pede, neste contexto, que sejam adoptadas medidas adicionais urgentes para proteger as testemunhas, incluindo a aprovação de disposições legais reforçadas;

8.  Regozija-se pelo facto de a Croácia continuar a cooperar plenamente com o Tribunal Penal Internacional para a Antiga Jugoslávia (TPIJ); porém, manifesta a sua preocupação com o impacto negativo dos julgamentos proferidos pelo TPIJ no âmbito dos casos dos crimes de guerra de Vukovar junto da opinião pública da Croácia;

9.  Neste contexto, insta as autoridades da Croácia a assegurarem o cumprimento rigoroso das condições de libertação condicional dos réus convocados perante o TPIJ;

10.  Acolhe com agrado o reforço do mandato do Gabinete de Prevenção da Corrupção e do Crime Organizado (USKOK) e o crescente número de casos de corrupção que estão a ser objecto de processo e aguarda ansiosamente as investigações bem-sucedidas aos casos de corrupção de alto nível; exorta a que estes esforços sejam mantidos, a fim de erradicar o nível de corrupção – em alguns casos excessivamente elevado – que compromete o desenvolvimento económico do país;

11.  Congratula a Croácia pela sua Lei Constitucional para as Minorias Nacionais (LCMN) exemplar e louva a Croácia pelas medidas que adoptou no sentido de facilitar a integração das minorias no sistema político e social dominante;

12.  Regozija-se com a importante decisão de nomear um representante da minoria sérvia para o cargo de vice-primeiro-ministro com responsabilidade pelo desenvolvimento regional, a reconstrução e o regresso dos refugiados;

13.  Encoraja o Governo e o Parlamento a prosseguirem os esforços com vista a assegurar a eliminação de todas as formas de discriminação e preconceito, inclusivamente no que respeita à comunidade rom; neste contexto, exorta o Governo a adoptar uma estratégia global anti-discriminação e a proceder à sua aplicação efectiva a nível estatal e local;

14.  Recorda a necessidade de zelar pela aplicação adequada da LCMN, nomeadamente no que se refere ao ensino bilingue nas escolas e ao bilinguismo na administração pública, bem como às garantias de emprego previstas em relação a uma representação adequada das minorias na administração judicial e pública; exorta a Comissão a assegurar que se presta uma atenção suficiente à execução das disposições da LCMN no âmbito do Instrumento de Pré-Adesão (IPA);

15.  Considera que a adopção de medidas para o reforço da confiança internacional constitui um elemento-chave para a estabilidade do país e da região mais alargada dos Balcãs;

16.  É de opinião que o sistema educativo croata - ao mesmo tempo que preserva e reforça a tradição cultural e social de cada comunidade nacional - deve promover activamente uma maior integração e coesão no seio da sociedade croata;

17.  Insta à reintegração sustentável dos refugiados de guerra e sublinha, a este respeito, a necessidade de desenvolver e aplicar oportunamente medidas, tanto a nível habitacional, laboral e social para os refugiados que estejam em conformidade com o desafio;

18.  Congratula-se com o crescimento contínuo verificado na economia croata; espera que este crescimento contribua para aumentar as oportunidades de emprego; enaltece o trabalho levado a cabo pelo HitroRez com vista à redução da carga administrativa das empresas e aguarda resultados semelhantes noutros sectores;

19.  Congratula-se com as reformas adoptadas no sector da protecção ambiental; exorta o governo a ponderar medidas e políticas para enfrentar os efeitos adversos das alterações climáticas, em sintonia com as metas fixadas pela UE; exorta à abertura dum diálogo intersectorial mais abrangente que garanta um desenvolvimento ecologicamente sustentável;

20.  Exorta o Governo croata a reavaliar a eficiência do actual sistema de medidas de protecção ambiental - incluindo o desenvolvimento de estações de tratamento de águas residuais ao longo da costa, a recolha dos resíduos de forma diferenciada, estações de recuperação de calor e a eliminação das lixeiras ilegais - e a aumentar a coordenação entre todos os organismos responsáveis; neste contexto, exorta também à realização duma campanha de sensibilização visando incrementar a atenção pública em favor do ambiente;

21.  Regozija-se com o Programa Económico de Pré-Adesão da Croácia e toma nota de que pretendia aprovar, em Março de 2008, o Programa Nacional de Reestruturação da Indústria da Construção Naval, há muito esperado; recorda às autoridades croatas que os progressos neste domínio, para além de constituírem um requisito do Acordo de Estabilização e de Associação, se revestem de importância crucial para as negociações com vista à adesão; exorta a Comissão a facilitar a execução do programa de reestruturação no âmbito do IPA;

22.  Insiste em que a nova legislação seja aplicada prontamente, dado que constitui um critério fiável para a avaliação do estado de preparação do país para a adesão, um estado que assenta em factos e não apenas na legislação aprovada, nomeadamente no que toca à reforma judicial, à luta contra a corrupção e às reformas económicas;

23.  Solicita ao Governo croata que assegure que os processos de adjudicação de contratos públicos são lançados tal como exige a legislação comunitária;

24.  Tomou conhecimento, com preocupação, das recentes críticas emitidas pela Comissão acerca da forma como as autoridades croatas estão a gerir os fundos comunitários; insta estas autoridades, com a ajuda da Comissão, a darem uma resposta urgente às insuficiências administrativas identificadas, de forma a permitir o levantamento da suspensão temporária de contratações ao abrigo do programa PHARE 2006 (com um pacote financeiro total de 68,5 milhões EUR) e a reinscrição da dotação inicial para o exercício de 2008 no âmbito da Componente 1 do IPA e na sequência de uma redução de 5 milhões EUR;

25.  No que respeita às questões bilaterais ainda por resolver, recorda a todas as partes envolvidas o princípio Pacta sunt servanda (os acordos devem ser cumpridos);

26.  Regozija-se com a decisão do Parlamento croata, de 13 de Março de 2008, de não aplicar a Zona Ecológica e de Protecção das Pescas aos Estados-Membros da UE até ser alcançado um acordo comum no espírito da UE; está confiante de que, tendo esta questão sido finalmente resolvida, podem rapidamente ser tomadas decisões sobre a abertura de novos capítulos;

27.  Regozija-se com a vontade mostrada pela Croácia para resolver as suas questões fronteiriças pendentes com o Montenegro, como revela o acordo celebrado pelos dois primeiros-ministros em 12 de Março de 2008; congratula-se, além disso, com o acordo informal alcançado em princípio pelos primeiros-ministros da Croácia e da Eslovénia quanto à questão da arbitragem e solicita a ambas as partes que apliquem o referido acordo e corroborem o resultado da arbitragem com uma decisão clara por parte dos parlamentos de ambos estes países;

28.  Recorda que a resolução dos problemas relacionados com as fronteiras é definida como uma prioridade para a Croácia na sua Parceria de Adesão; manifesta, a este respeito, as preocupações que subsistem relativamente ao início dos trabalhos de construção da ponte de Peljesac em Outubro de 2007, apesar da oposição expressa pela Bósnia-Herzegovina sobre a indefinição das fronteiras marítimas; constata que os trabalhos de construção deste projecto estão parados actualmente e apela a uma solução negociada para esta questão entre os dois Estados;

29.  Felicita a Croácia pelos contínuos progressos no âmbito da cooperação regional e, ao mesmo tempo, insta este país a prosseguir na mesma via no âmbito das relações de boa vizinhança, duas áreas cruciais para a integração europeia;

30.  Exorta a Croácia a manter a sua atitude construtiva e a continuar a desempenhar um papel positivo na região, de forma a apoiar e reforçar a consolidação da Bósnia-Herzegovina;

31.  Concorda com a Comissão em que, com o redobrar dos esforços por parte da Croácia e um apoio contínuo das instituições da UE, as negociações de adesão deverão, em qualquer caso, ser concluídas em 2009;

32.  Convida, neste contexto, a Comissão a intensificar os seus esforços e a aumentar os recursos destinados à preparação, tratamento e finalização da matéria negocial, de modo a que a UE possa responder com rapidez e eficácia aos progressos efectuados pela Croácia no cumprimento dos valores de referência de abertura e encerramento pertinentes;

33.  Insta as autoridades croatas a envolverem grupos da sociedade civil (ONG, comunidade académica, sindicatos) no processo de adesão à UE;

34.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e aos parlamentos dos Estados-Membros e da Croácia.

(1) JO C 74 E de 20.3.2008, p. 675.