(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu ,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2007)0443),

–  Tendo em conta o n.º 2 do artigo 251.º e o artigo 150.º do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0243/2007),

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 28 de Novembro de 2001, para um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos actos jurídicos,(1)

–  Tendo em conta a carta da Comissão dos Assuntos Jurídicos, de 24 de Janeiro de 2008, endereçada, nos termos do n.º 3 do artigo 80.º-A do seu Regimento, à Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais,

–  Tendo em conta os artigos 80.º-A e 51.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A6-0131/2008),

A.  Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão conclui, no parecer que emitiu, que a proposta em apreço não contém outras alterações de fundo que não sejam as nela identificadas como tal e que, no caso das disposições dos textos existentes que se mantêm inalteradas, a proposta se cinge à respectiva codificação, sem alterações substanciais,

1.  Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas e devidamente adaptada às recomendações do Grupo de Trabalho Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

(1) JO C 77 de 28.3.2002, p. 1.

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia ║, nomeadamente║o ║ artigo 150.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão║,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(1) ,

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2) ,

Deliberando nos termos do ║ artigo 251.º do Tratado(3) ,

Considerando o seguinte:

(1)  O Regulamento (CEE) n.º 1360/90 do Conselho , de 7 de Maio de 1990, que institui uma Fundação Europeia para a Formação(4) foi substancialmente alterado várias vezes. Já que devem ser introduzidas novas alterações, é conveniente, para fins de clareza, proceder à reformulação do referido regulamento.

(2)  O Conselho Europeu reunido em Estrasburgo, em 8 e 9 de Dezembro de 1989, solicitou ao Conselho que adoptasse no início de 1990, sob proposta da Comissão, as decisões necessárias à criação de uma Fundação Europeia para a Formação para a Europa Central e Oriental. Para o efeito, o Conselho adoptou, em 7 de Maio de 1990, o Regulamento (CEE) n.º 1360/90, que institui a referida Fundação.

(3)  Nos termos de uma decisão tomada de comum acordo pelos representantes dos Governos dos Estados­Membros, reunidos ao nível de Chefes de Estado ou de Governo em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1993(5) , a Fundação tem a sua sede em Turim, Itália.

(4)  O Conselho aprovou , em 18 de Dezembro de 1989, o Regulamento (CEE) n.º 3906/89(6) , relativo à ajuda económica a favor da República da Hungria e da República Popular da Polónia, que prevê uma acção de ajuda em diversas áreas, incluindo a formação, a fim de apoiar o processo de reforma económica e social na Hungria e na Polónia.

(5)  O Conselho estendeu, subsequentemente, essa ajuda a outros países da Europa Central e Oriental ║.

(6)   Em 27 de Julho de 1994, o Conselho aprovou o Regulamento (CE) n.º 2063/94(7) ║, que altera o Regulamento (CEE) n.º 1360/90 a fim de incluir nas actividades da Fundação Europeia para a Formação os Estados que recebem ajuda ao abrigo do ║Programa TACIS ║.

(7)   Em 17 de Julho de 1998, o Conselho aprovou o Regulamento (CE) n.º 1572/98(8) que altera o Regulamento (CEE) n.º 1360/90 a fim de incluir nas actividades da Fundação Europeia para a Formação os territórios e países terceiros mediterrânicos beneficiários das medidas financeiras e técnicas de apoio à reforma das suas estruturas económicas e sociais no âmbito do Programa Meda .

(8)   Em 5 de Dezembro de 2000, o Conselho aprovou o Regulamento (CE) n.º 2666/2000(9) ║, relativo à ajuda à Albânia, à Bósnia-Herzegovina, à Croácia, à República Federativa da Jugoslávia e à antiga República Jugoslava da Macedónia que altera o Regulamento (CEE) n.º1360/90, a fim de incluir nas actividades da Fundação Europeia para a Formação os países dos Balcãs Ocidentais abrangidos por aquele regulamento .

(9)   Os programas de assistência relativos aos países abrangidos pelas actividades da Fundação Europeia para a Formação são substituídos por novos instrumentos de política externa, nomeadamente o instrumento estabelecido pelo Regulamento (CE) n.º 1085/2006 do Conselho, de 17 de Julho de 2006 , que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA)(10) , e o instrumento instituído pelo Regulamento (CE) n.º 1638/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, que estabelece disposições gerais relativas à criação do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP)(11) .

(10)   A UE contribui, por meio de apoio ao desenvolvimento do capital humano no contexto da sua política externa, para o desenvolvimento económico nestes Estados, proporcionando as competências necessárias para dinamizar a produtividade e o emprego, e apoia a coesão social mediante a promoção da participação cívica.

(11)   No contexto dos esforços de reforma das estruturas económicas e sociais empreendidos por estes Estados, o desenvolvimento do capital humano é fundamental para atingir uma estabilidade e uma prosperidade a longo prazo e principalmente para conseguir o equilíbrio socioeconómico.

(12)   A Fundação Europeia para a Formação pode dar um importante contributo, no contexto das políticas externas da UE, para melhorar o desenvolvimento do capital humano , principalmente a educação e a formação numa perspectiva de aprendizagem ao longo da vida.

(13)   Para poder prestar o seu contributo, a Fundação Europeia para a Formação terá de recorrer à experiência ganha pela União Europeia no que se refere à educação e à formação numa perspectiva de aprendizagem ao longo da vida e às instituições comunitárias envolvidas nesta actividade.

(14)   Existem na Comunidade e em países terceiros, incluindo nos países abrangidos pelas actividades da Fundação Europeia para a Formação, organismos regionais e/ou nacionais, públicos e/ou privados, aos quais se pode recorrer para que colaborem na concretização de uma acção no domínio do desenvolvimento do capital humano , particularmente da educação e formação numa perspectiva de aprendizagem ao longo da vida.

(15)   O estatuto e a estrutura da Fundação Europeia para a Formação deverão facilitar uma resposta flexível às necessidades específicas e variadas de cada um dos países beneficiários e permitir-lhe executar as suas funções em estreita colaboração com os organismos existentes a nível nacional e internacional.

(16)   A Fundação Europeia para a Formação deverá ter personalidade jurídica, conservando todavia uma estreita relação orgânica com a Comissão, no respeito das responsabilidades políticas e operacionais de ordem geral da Comunidade e suas instituições.

(17)   A Fundação Europeia para a Formação deverá manter uma ligação estreita com o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop ), com o Sistema de Mobilidade Transeuropeia para Estudos Universitários (Tempus) e com outros sistemas criados pelo Conselho para prestar apoio no domínio da formação aos países abrangidos pelas suas actividades.

(18)   A Fundação Europeia para a Formação deverá estar aberta à participação de países que, não sendo membros da Comunidade ║, partilhem do empenho desta e dos Estados­Membros no que toca à prestação de ajuda aos países abrangidos pelas actividades da Fundação Europeia para a Formação no domínio do desenvolvimento do capital humano , em particular da educação e formação numa perspectiva de aprendizagem ao longo da vida, no quadro de regras a definir em convenções entre a Comunidade e esses mesmos países.

(19)   O Parlamento Europeu, a Comissão e todos os Estados­Membros devem estar representados no Conselho Directivo, a fim de exercerem uma supervisão efectiva das actividades da Fundação. ▌

(20)   No intuito de garantir a plena autonomia e ║ independência da Fundação, deverá ser-lhe atribuído um orçamento autónomo, cujas receitas provenham principalmente de uma contribuição da Comunidade. Deverá aplicar-se-lhe o processo orçamental comunitário no que se refere à contribuição comunitária e a quaisquer outros subsídios a cargo do orçamento geral da União Europeia. A verificação das contas deve ser realizada pelo Tribunal de Contas.

(21)   A Fundação é um organismo criado pelas Comunidades na acepção do n.º 1 do artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(12) (a seguir "o Regulamento Financeiro"), e deverá aprovar as suas regras financeiras nesses termos .

(22)  Deverá aplicar-se à Fundação o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro-Quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho , que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(13) .

(23)   No intuito de combater a fraude, a corrupção e outras actividades ilícitas , deverá ser aplicável sem restrições à Fundação o disposto no Regulamento (CE) n.° 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)(14) .

(24)   O Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso ao público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão(15) , deverá ser aplicável à Fundação.

(25)   O Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados(16) , deverá ser aplicável ao processamento de dados pessoais pela Fundação.

(26)  Atendendo a que o objectivo deste regulamento , a saber, o apoio aos países terceiros no domínio do desenvolvimento do capital humano , ▌não pode ser suficientemente realizado pelos Estados­Membros e pode , pois, ser realizado de melhor forma a nível comunitário, a Comunidade pode adoptar medidas ║ em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar o referido objectivo .

(27)   O presente regulamento respeita os direitos fundamentais ▌reconhecidos ▌pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, designadamente no artigo 43.º,

APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

Objecto e âmbito de aplicação

Os países referidos nas alíneas a), b) e c) são a seguir designados por "países parceiros".

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por "desenvolvimento do capital humano" qualquer actividade que contribua para o desenvolvimento das capacidades e competências de cada indivíduo ao longo da sua vida através da melhoria dos sistemas de educação e formação profissional.

Artigo 2.º

Funções

Artigo 3.º

Disposições gerais

1.  A Fundação tem personalidade jurídica. A Fundação goza , em todos os Estados­Membros, da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas colectivas pelos respectivos direitos, podendo , designadamente ║ adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e estar presente em juízo. A Fundação não prossegue fins lucrativos.

2.  A Fundação tem sede em Turim, Itália.

3.  A Fundação coopera com os outros organismos comunitários competentes, com o apoio da Comissão. A Fundação coopera em especial com o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional ║ no quadro de um programa de trabalho anual conjunto anexo ao programa de trabalho anual de cada agência, com a finalidade de criar sinergias e complementaridade entre as actividades de ambas as agências.

4.  Os representantes dos parceiros sociais a nível europeu que já tenham um papel activo nas instituições comunitárias e as organizações internacionais que exercem actividades no domínio da formação podem eventualmente ser convidados a participar nos trabalhos da Fundação.

5.  ▌A Fundação está sujeita ao controlo do Provedor de Justiça Europeu, em conformidade com as condições enunciadas no artigo 195.º do Tratado ║.

6.  A Fundação pode celebrar acordos de cooperação com outros organismos relevantes que actuem no domínio do desenvolvimento do capital humano na União Europeia e a nível internacional. O Conselho Directivo aprova esses acordos com base num projecto apresentado pelo Director e após parecer da Comissão. Os termos relativos ao funcionamento estipulados nesses acordos devem respeitar o direito comunitário.

Artigo 4.º

Transparência

1.  A Fundação deve agir com elevado grau de transparência e cumprir o disposto nos n.ºs 2 a 4.

2.  No prazo de seis meses a contar da nomeação do respectivo Conselho Directivo, a Fundação divulga :

3.  O Conselho Directivo pode ▌autorizar representantes dos interessados , nos casos em que tal se justifique, a participar nas reuniões dos órgãos da Fundação na qualidade de observadores.

4.  O Regulamento (CE) n.º 1049/2001 ║ é aplicável aos documentos detidos pela Fundação.

O Conselho Directivo aprova as regras de aplicação prática do referido regulamento.

Artigo 5.º

Confidencialidade

1.  Sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 4.º, a Fundação não deve divulgar a terceiros informações confidenciais que receba e relativamente às quais tenha sido solicitado um tratamento confidencial, que seja justificado.

2.  Os membros do Conselho Directivo e o Director estão sujeitos à obrigação de confidencialidade prevista no artigo 287.º do Tratado ║.

3.  As informações recolhidas pela Fundação de acordo com o presente regulamento estão sujeitas às disposições do Regulamento (CE) n.º 45/2001.

Artigo 6.º

Recursos

As decisões tomadas pela Fundação ao abrigo do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 1049/2001 podem dar lugar à apresentação de queixa junto do Provedor de Justiça ║ ou ser impugnadas no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nos termos , respectivamente, dos artigos 195.º e 230.º do Tratado.

Artigo 7.º

Conselho Directivo

1.  A Fundação tem um Conselho Directivo, composto por representantes dos Estados-Membros nos termos do disposto no Tratado de Lisboa em matéria de nomeação dos Comissários , três representantes da Comissão e três peritos nomeados pelo Parlamento Europeu . Além disso, podem assistir às reuniões do Conselho Directivo, três representantes dos países parceiros, na qualidade de observadores . Os representantes podem ser substituídos por suplentes, nomeados na mesma ocasião.

2.  Os ▌Estados­Membros e a Comissão designam os respectivos representantes e suplentes no Conselho Directivo .

Os representantes dos países parceiros são nomeados pela Comissão com base numa lista de candidatos proposta por esses países e na sua experiência e especialização nos domínios de trabalho da Fundação .

Os Estados­Membros, o Parlamento Europeu e a Comissão diligenciam no sentido de obter uma representação equilibrada de homens e de mulheres no Conselho Directivo.

3.  O mandato dos representantes tem a duração de cinco anos. O mandato é renovável uma vez.

4.  O Conselho Directivo é presidido por um dos representantes da Comissão. O mandato do Presidente termina quando terminarem os ║ mandatos dos membros do Conselho de Administração.

5.  O Conselho Directivo aprova o seu regulamento interno .

Artigo 8.º

Regras de votação e funções do Presidente

1.  Os representantes dos Estados­Membros ▌no Conselho Directivo dispõem de um voto cada. Os representantes da Comissão dispõem, em conjunto, de um voto.

▌

As decisões do Conselho Directivo são aprovadas por maioria de dois terços dos seus membros com direito a voto , salvo no caso referido nos n.ºs 2 e 3 .

2.  O Conselho Directivo aprova , por deliberação unânime dos seus membros com direito a voto , as regras relativas ao regime linguístico da Fundação, devendo para o efeito ter em conta a necessidade de garantir o acesso e participação de todos os interessados nas actividades da Fundação.

3.  O presidente convoca o Conselho Directivo ║ pelo menos uma vez por ano. Podem ser convocadas outras reuniões a pedido de ▌uma maioria simples dos ║ membros com direito a voto .

Compete ao presidente informar o Conselho Directivo de quaisquer outras acções comunitárias relevantes para a sua actividade e das expectativas da Comissão relativamente às actividades da Fundação para o ano seguinte.

Artigo 9.º

Competências do Conselho Directivo

Artigo 10.º

Director

1.  O Director da Fundação é nomeado pelo Conselho Directivo por cinco anos, com base numa lista de, pelo menos, três candidatos apresentada pela Comissão ▌. Antes de ser nomeado, o candidato seleccionado pelo Conselho Directivo é convidado a fazer uma declaração perante a(s) comissão(ões) competente(s) do Parlamento Europeu e responder a perguntas dos respectivos membros.

O Conselho Directivo, agindo sob proposta da Comissão e tendo em conta o relatório de avaliação e, unicamente nos casos em que seja justificável pelas atribuições e exigências da Fundação, pode prorrogar o mandato do Director uma única vez por um período máximo de três anos.

O Conselho Directivo deve comunicar ao Parlamento Europeu a sua intenção de prorrogar o mandato do Director. No prazo de um mês antes da prorrogação do seu mandato, o Director pode ser convidado a fazer uma declaração perante a(s) comissão(ões) competente(s) do Parlamento Europeu e responder a perguntas dos respectivos membros.

Se o mandato não for prorrogado, o Director mantém-se em funções até à nomeação do seu sucessor.

2.  O Director é nomeado com base no mérito, nas competências de carácter administrativo e de gestão e na experiência e especialização nos domínios de trabalho da Fundação.

3.  O Director é o representante legal da Fundação.

4.  O Director tem as seguintes funções e competências :

5.  O Director responde pelas suas acções perante o Conselho Directivo, o qual, sob proposta da Comissão, o pode exonerar das suas funções ║ antes do termo do seu mandato.

Artigo 11.º

Interesse público e independência

Os membros do Conselho Directivo e o Director agem no interesse público e com independência em relação a qualquer influência externa. Para o efeito, devem apresentar anualmente por escrito uma declaração de compromisso e uma declaração de interesses.

Artigo 12.º

Programa de trabalho anual

1.  O programa de trabalho anual deve corresponder ao objecto, âmbito e funções da Fundação a que se referem os artigos 1.º e 2.º ║.

2.  O programa de trabalho anual é elaborado no quadro de um programa de trabalho plurianual em cooperação com os serviços da Comissão e tendo em conta as prioridades das relações externas para os países e regiões interessados, e com base na experiência adquirida em matéria de educação e formação na Comunidade .

3.  Os projectos e actividades do programa de trabalho anual são acompanhados de uma estimativa das despesas necessárias e da afectação dos recursos orçamentais e de pessoal.

4.  O Director apresenta o projecto de programa de trabalho ao Conselho Directivo, depois de a Comissão se ter pronunciado sobre o mesmo.

5.  O Conselho Directivo aprova o projecto de programa de trabalho anual para o ano seguinte até 30 de Novembro. A aprovação do programa de trabalho faz-se no início de cada ano.

6.  Se necessário, o programa pode ser adaptado durante o ano, segundo o mesmo procedimento, para garantir uma maior eficácia das políticas comunitárias.

Artigo 13.º

Relatório anual de actividades

1.  O Director presta contas ao Conselho Directivo do exercício das suas funções por meio de um relatório anual de actividades.

2.  O relatório contém informações de carácter financeiro e de gestão, com indicação dos resultados das operações com referência ao programa de trabalho anual e aos objectivos definidos, os riscos associados a essas operações, o uso que foi feito dos recursos disponibilizados e o modo como funcionou o sistema de controlo interno.

3.  O Conselho Directivo analisa e avalia o relatório anual de actividades em relação ao exercício financeiro anterior.

4.  O Conselho Directivo aprova o relatório anual de actividades apresentado pelo Director e transmite-o até 15 de Junho aos órgãos competentes do Parlamento Europeu, do Conselho, da Comissão, do Tribunal de Contas e do Comité Económico e Social Europeu ║, juntamente com a sua análise e a sua avaliação . O relatório é também transmitido aos Estados­Membros e, para informação, aos países parceiros.

5.  O Director da Fundação apresenta o relatório anual da Fundação às comissões competentes do Parlamento Europeu e aos órgãos preparatórios do Conselho.

Artigo 14.º

Articulação com outras acções da Comunidade

A Comissão, em cooperação com o Conselho Directivo, garante a coerência e a complementaridade entre o trabalho da fundação e outras acções a nível comunitário, tanto na Comunidade como no âmbito da assistência aos países parceiros.

Artigo 15.º

Orçamento

1.  Todas as receitas e despesas da Fundação devem ser objecto de mapas previsionais para cada exercício orçamental e ser inscritas no orçamento da Fundação, que inclui um organigrama, sendo que cada exercício orçamental coincide com o ano civil.

2.  As receitas e as despesas constantes do orçamento da Fundação devem estar em equilíbrio .

3.  As receitas da Fundação incluem, sem prejuízo de outras receitas, uma subvenção inscrita no orçamento geral da União Europeia (a seguir designado "orçamento geral") , os pagamentos recebidos por serviços prestados e financiamentos provenientes de outras fontes.

4.  No orçamento devem discriminar-se ainda todas as comparticipações dos próprios países parceiros para os projectos com apoio financeiro da Fundação.

Artigo 16.º

Processo orçamental

1.  O Conselho Directivo elabora anualmente, com base num projecto elaborado pelo Director, o mapa previsional das receitas e despesas da Fundação para o exercício seguinte. Este mapa previsional, que inclui um projecto de quadro de pessoal, é transmitido pelo Conselho Directivo à Comissão, até 31 de Março.

2.  A Comissão examina o mapa previsional, tendo em conta os limites propostos para o montante global disponível para acções externas, e procede à inscrição, no anteprojecto de orçamento geral ║, dos recursos que considerar necessários para o quadro de pessoal e a subvenção a imputar ao orçamento geral ║.

3.  A Comissão transmite o mapa previsional ao Parlamento Europeu e ao Conselho (a seguir designados "autoridade orçamental"), juntamente com o anteprojecto de orçamento geral ║.

4.  A autoridade orçamental autoriza as dotações da subvenção destinada à Fundação.

A autoridade orçamental aprova o quadro de pessoal da Fundação.

5.  O orçamento e o quadro de pessoal são aprovados pelo Conselho Directivo. Aqueles tornam-se definitivos após a aprovação definitiva do orçamento geral. Se necessário o orçamento e o quadro de pessoal são adaptados em conformidade.

6.  O Conselho Directivo notifica , com a maior brevidade, a autoridade orçamental da sua intenção de realizar qualquer projecto susceptível de ter incidências financeiras significativas sobre o financiamento do orçamento, nomeadamente os projectos de natureza imobiliária, tais como o arrendamento ou a aquisição de imóveis, informando a Comissão desse facto .

Sempre que um ramo da autoridade orçamental tiver comunicado a sua intenção de emitir um parecer, transmite-o ao Conselho Directivo no prazo de seis semanas a contar da notificação do projecto.

Artigo 17.º

Execução e controlo orçamentais

1.  Até ao dia 1 de Março seguinte ao exercício ║, o contabilista da Fundação comunica ao contabilista da Comissão as contas provisórias acompanhadas do relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício. O contabilista da Comissão consolida as contas provisórias das instituições e dos organismos descentralizados nos termos do disposto no artigo 128.º do Regulamento Financeiro.

2.  Até ao dia 31 de Março seguinte ao exercício ║, o contabilista da Comissão transmite ao Tribunal de Contas as contas provisórias da Fundação, acompanhadas do relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício. O relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício é igualmente transmitido ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

3.  O Director executa o orçamento da Fundação.

4.  Após recepção das observações formuladas pelo Tribunal de Contas relativamente às contas provisórias da Fundação, nos termos do disposto no artigo 129.° do Regulamento Financeiro, o Director elabora as contas definitivas da Fundação, sob sua própria responsabilidade, e transmite-as , para parecer, ao Conselho Directivo.

5.  O Conselho Directivo emite parecer sobre as contas definitivas da Fundação.

6.  O Director transmite ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas as contas definitivas, acompanhadas do parecer do Conselho Directivo, até ao dia 1 de Julho seguinte ao exercício encerrado.

7.  As contas definitivas são objecto de publicação .

8.  O Director envia ao Tribunal de Contas e ao Conselho Directivo, uma resposta às observações deste último, até 30 de Setembro. ║

9.  O Director submete à apreciação do Parlamento Europeu, a pedido deste último, tal como previsto no n.º 3 do artigo 146.º do Regulamento Financeiro, qualquer informação necessária ao bom desenrolar do processo de quitação relativamente ao exercício em causa.

10.  Sob recomendação do Conselho, deliberando por maioria qualificada, o Parlamento Europeu dá ao Director, antes de 30 de Abril do ano N + 2, quitação da execução do orçamento do exercício N.

11.  O Director toma todas as medidas exigidas, se necessário, nas observações que acompanham a decisão de quitação.

Artigo 18.º

Parlamento Europeu e Conselho

Sem prejuízo dos controlos mencionados supra e, em particular, dos processos orçamental e de quitação, o Parlamento Europeu ou o Conselho podem, a qualquer momento ▌, solicitar uma audição com o Director sobre qualquer assunto respeitante às actividades da Fundação.

Artigo 19.º

Regras financeiras

1.  Após consulta à Comissão, o Conselho Directivo aprova a regulamentação financeira aplicável à Fundação. Esta regulamentação só pode divergir do disposto no Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 se as exigências específicas do funcionamento da Fundação o impuserem e desde que a Comissão dê autorização prévia .

2.  Nos termos do n.º 1 do artigo 133.º do Regulamento Financeiro, a Fundação deve aplicar as regras contabilísticas adoptadas pelo contabilista da Comissão, por forma a que as contas possam ser consolidadas com as da Comissão.

3.  O Regulamento (CE) n.º 1073/1999 é aplicável em todos os seus elementos aos documentos da Fundação.

4.  A Fundação respeita o Acordo Interinstitucional, de 25 de Maio de 1999, entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias, relativo aos inquéritos internos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (17) . O Conselho Directivo ▌aprova as disposições necessárias para facilitar a realização de tais inquéritos internos pelo OLAF.

Artigo 20.º

Privilégios e imunidades

O Protocolo relativo aos privilégios e imunidades das Comunidades Europeias é aplicável à Fundação.

Artigo 21.º

Estatuto do pessoal

O pessoal da fundação está sujeito aos regulamentos e normas aplicáveis aos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias.

A fundação exerce em relação ao seu pessoal os poderes atribuídos à autoridade investida do poder de nomeação.

O Conselho Directivo aprova , de acordo com a Comissão, as regras de aplicação adequadas nos termos do disposto no artigo 110.º do Estatuto do dos Funcionários das Comunidades Europeias e no artigo 127.º do Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias.

O Conselho Directivo pode aprovar disposições para permitir o recrutamento de especialistas nacionais dos Estados­Membros ou dos países parceiros ║ para trabalhar em regime de destacamento na Fundação.

Artigo 22.º

Responsabilidade

1.  A responsabilidade contratual da Fundação é regulada pela lei aplicável ao contrato em questão.

2.  Em matéria de responsabilidade extracontratual, a Fundação deve indemnizar, nos termos dos princípios gerais comuns aos direitos dos Estados­Membros, os danos causados pela Fundação ou pelos seus agentes no exercício das suas funções.

O Tribunal de Justiça é competente para dirimir os litígios relativos à reparação dos referidos danos.

3.  A responsabilidade pessoal dos agentes perante a Fundação é regulada pelas disposições aplicáveis ao pessoal da Fundação.

Artigo 23.º

Participação de países terceiros

1.  A Fundação está aberta à participação de países que, não sendo membros da Comunidade Europeia, partilhem do empenho da Comunidade e dos Estados­Membros no que toca à prestação de ajuda no domínio do desenvolvimento do capital humano aos países parceiros a que se refere o artigo 1.º, no âmbito de regras a incluir em acordos entre a Comunidade e esses mesmos países nos termos do artigo 300.º do Tratado.

Os acordos devem especificar , nomeadamente ║ a natureza, o âmbito e as regras específicas da participação desses países na actividade da Fundação e integrar disposições relativas às contribuições financeiras e ao pessoal. Esses acordos não podem permitir que países terceiros sejam representados no Conselho Directivo com direito a voto ou conter disposições que não sejam consentâneas com as normas aplicáveis ao pessoal a que se refere o artigo 21.º ║.

2.  O Conselho Directivo pode decidir, se necessário, da participação desses países em grupos de trabalho ad hoc sem que seja necessária a celebração de um acordo.

Artigo 24.º

Avaliação

1.  Nos termos do n.º 4 do artigo 25.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 , a Fundação procede regularmente a avaliações ex ante e ex post das suas actividades sempre que estas impliquem uma despesa significativa. Os resultados destas avaliações são comunicados ao Conselho Directivo.

2.  A Comissão ║, após consulta ao Conselho Directivo, procede , de quatro em quatro anos, a uma avaliação da execução do presente regulamento, dos resultados obtidos pela Fundação e respectivos métodos de trabalho, com referência aos objectivos, mandato e funções nele definidos. A avaliação é realizada por peritos externos. A Comissão apresenta os resultados da avaliação ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu.

3.  A Fundação toma todas as medidas apropriadas para resolver eventuais problemas que possam aparecer no processo de avaliação.

Artigo 25.º

Revisão

Na sequência desta avaliação, a Comissão apresenta, se for caso disso, uma proposta de revisão do disposnto no presente regulamento. Se entender que a existência da Fundação deixou de se justificar face aos objectivos que lhe foram atribuídos, a Comissão pode propor a revogação do presente regulamento.

Artigo 26.º

Revogação

Os Regulamentos (CEE) n.º 1360/90, (CE) n.º 2063/94, (CE) n.º 1572/98, (CE) n.º 1648/2003 ║ e o artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 2666/2000║, constantes da lista do Anexo I, são revogados.

As referências aos regulamentos revogados devem entender-se como sendo feitas ao presente regulamento e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do Anexo II.

Artigo 27.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados­Membros.

Feito em ║

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

(1) JO C ... (2) JO C ... (3) Posição do Parlamento Europeu de 22 de Maio de 2008. (4) JO L 131 de 23.5.1990, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1648/2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p. 22). (5) JO C 323 de 30.11.1993, p. 1. (6) JO L 375 de 23. 12. 1989, p. 11. (7) JO L 216 de 20.8.1994, p. 9. (8) JO L 206 de 23.7.1998, p. 1. (9) JO L 306 de 7.12.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 2112/2005 (JO L 344 de 27.12.2005, p. 23). (10) JO L 210 de 31.7.2006, p. 82. (11) JO L 310 de 9.11.2006, p. 1. (12) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1525/2007 (JO L 343 de 27.12.2007, p. 9). (13) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72. (14) JO L 136 de 31.5.1999, p. 1. (15) JO L 145 de 31.5.2001, p. 43 . (16) JO L 8 de 12.1.2001, p. 1. (17) JO L 136 de 31.5.1999, p. 15.

Regulamento revogado e suas alterações sucessivas

Regulamento (CEE) n.º 1360/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990

(JO L 131 de 23.5.1990, p. 1.)

Regulamento (CE) n.º 2063/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994

(JO L 216 de 20.8.1994, p. 9.)

Regulamento (CE) n.º 1572/98 do Conselho, de 17 de Julho de 1998

(JO L 206 de 23.7.1998, p. 1.)

Artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 2666/2000 do Conselho, de 5 de Dezembro de 2000

(JO L 306 de 7.12.2000, p. 1.)

Regulamento (CE) n.º 1648/2003 do Conselho, de 18 de Junho de 2003

(JO L 245 de 29.9.2003, p. 22.)

Quadro de correspondência