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Processo : 2008/2320(ACI)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A6-0509/2008

Textos apresentados :

A6-0509/2008

Debates :

Votação :

PV 18/12/2008 - 6.1
PV 18/12/2008 - 6.6
CRE 18/12/2008 - 6.6

Textos aprovados :

P6_TA(2008)0617

Textos aprovados
DOC 38k
Quinta-feira, 18 de Dezembro de 2008 - Estrasburgo Edição definitiva
Alteração do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira
P6_TA(2008)0617A6-0509/2008
Decisão
 Anexo

Decisão do Parlamento Europeu, de 18 de Dezembro de 2008, sobre um projecto de alteração ao Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (2008/2320(ACI))

O Parlamento Europeu ,

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira(1) , nomeadamente o ponto 25,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão de um projecto de alteração do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (COM(2008)0834),

–  Tendo em conta a sua Resolução de 18 de Dezembro de 2008 sobre um projecto de alteração do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira(2) ,

–  Tendo em conta o n.º 1 do artigo 120.º e o n.º 1 do artigo 43.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A6-0509/2008),

A.  Considerando que a Comissão dos Orçamentos recomenda a aprovação da alteração proposta do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006, acima citado,

B.  Considerando que a alteração proposta não suscita quaisquer questões no que diz respeito aos Tratados e ao Regimento do Parlamento Europeu,

1.  Aprova a alteração do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (2007-2013), anexa à presente decisão;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e o anexo ao Conselho e à Comissão, para conhecimento.

(1) JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.
(2) Textos Aprovados, P6_TA(2008)0618.


ANEXO

Alteração do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e boa gestão financeira

O PARLAMENTO EUROPEU, O CONSELHO E A COMISSÃO

Considerando que:

1)  A recente evolução dos preços dos produtos alimentares e dos produtos de base suscitou preocupação especialmente no que diz respeito ao seu impacto nos países em desenvolvimento. A Comissão propôs a criação de uma nova Facilidade de resposta rápida ao aumento dos preços dos produtos alimentares nos países em desenvolvimento(1) e os dois ramos da autoridade orçamental, na reunião da conciliação de 21 de Novembro de 2008, concordaram em assegurar uma parte do financiamento desta Facilidade a partir da Reserva para Ajudas de Emergência.

2)  Uma vez que o montante remanescente da Reserva para Ajudas de Emergência para 2008 é insuficiente para cobrir as necessidades da Facilidade Alimentar, será necessário um aumento para permitir à Reserva contribuir para o financiamento da referida Facilidade Alimentar.

3)  Para fazer face a esta situação excepcional, a dotação da Reserva para Ajudas de Emergência deverá ser aumentada para 479 218 000 EUR, a preços correntes, exclusivamente e a título excepcional para o exercício de 2008.

4)  O ponto 25 do Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira deverá portanto ser alterado nessa conformidade,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

No ponto 25, deverá ser aditada a frase seguinte ao primeiro parágrafo:"

A título excepcional, este montante elevar-se-á a 479 218 000 EUR, a preços correntes, para o exercício de 2008.

"

Feito em Estrasburgo, em 18 de Dezembro de 2008

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho Pela Comissão

O Presidente O Presidente O Presidente

(1) COM(2008)0450 – 2008/0149(COD).

Última actualização: 1 de Outubro de 2009Advertência jurídica