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Processo : 2008/0162(CNS)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A6-0506/2008

Textos apresentados :

A6-0506/2008

Debates :

Votação :

PV 18/12/2008 - 6.8
CRE 18/12/2008 - 6.8

Textos aprovados :

P6_TA(2008)0623

Textos aprovados
DOC 30k
Quinta-feira, 18 de Dezembro de 2008 - Estrasburgo Edição definitiva
Convenção sobre materiais de equipamento móvel e respectivo protocolo sobre equipamento aeronáutico *
P6_TA(2008)0623A6-0506/2008

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 18 de Dezembro de 2008, sobre a proposta alterada de decisão do Conselho relativa à conclusão pela Comunidade Europeia da Convenção relativa a garantias internacionais sobre materiais de equipamento móvel e do respectivo Protocolo sobre questões específicas relativas a equipamento aeronáutico, adoptados em conjunto na Cidade do Cabo em 16 de Novembro de 2001 (COM(2008)0508) – C6-0329/2008 – 2008/0162(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu ,

–  Tendo em conta a proposta alterada de decisão do Conselho (COM(2008)0508),

–  Tendo em conta a alínea c) do artigo 61.º e o primeiro parágrafo do n.º 2 do artigo 300.º do Tratado CE,

–  Tendo em conta o primeiro parágrafo do n.º 3 do artigo 300.º do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0329/2008),

–  Tendo em conta o artigo 51.º e o n.º 7 do artigo 83.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0506/2008),

1.  Aprova a celebração da Convenção e do respectivo Protocolo;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a sua posição ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

Última actualização: 1 de Outubro de 2009Advertência jurídica