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Processo : 2008/0018(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A6-0441/2008

Textos apresentados :

A6-0441/2008

Debates :

PV 15/12/2008 - 16
CRE 15/12/2008 - 16

Votação :

PV 18/12/2008 - 6.11
CRE 18/12/2008 - 6.11
Declarações de voto
Declarações de voto
Declarações de voto

Textos aprovados :

P6_TA(2008)0626

Textos aprovados
DOC 89k
Quinta-feira, 18 de Dezembro de 2008 - Estrasburgo Edição definitiva
Segurança dos brinquedos ***I
P6_TA(2008)0626A6-0441/2008
RECTIFICAÇÕES
Resolução
 Texto consolidado
 Anexo

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 18 de Dezembro de 2008, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à segurança dos brinquedos (COM(2008)0009 – C6-0039/2008 – 2008/0018(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu ,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2008)0009),

–  Tendo em conta o n.º 2 do artigo 251.º e o artigo 95.º do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0039/2008),

–  Tendo em conta o artigo 51.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores e os pareceres da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A6-0441/2008),

1.  Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3.  Toma nota das Declarações da Comissão anexas à presente resolução;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.


Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 18 de Dezembro de 2008 tendo em vista a aprovação da Directiva 2009/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à segurança dos brinquedos
P6_TC1-COD(2008)0018

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento em primeira leitura corresponde ao texto legislativo final, Directiva 2009/48/CE.)


ANEXO

Declarações da Comissão

Declaração da Comissão Europeia sobre o acompanhamento dos aspectos relacionados com a segurança (artigo 48.º)

No seguimento da entrada em vigor da Directiva alterada relativa à segurança dos brinquedos, a Comissão acompanhará de perto a evolução da aplicação da mesma, a fim de apurar se proporciona um nível adequado de segurança dos brinquedos, nomeadamente no que se refere à aplicação dos procedimentos de avaliação da conformidade nos termos do Capítulo IV.

A Directiva alterada relativa à segurança dos brinquedos impõe aos Estados-Membros uma obrigação de notificação no que diz respeito à situação da segurança dos brinquedos, à eficácia da directiva e à fiscalização do mercado levada a cabo pelos Estados-Membros.

A avaliação pela Comissão basear-se-á nomeadamente nos relatórios que os Estados-Membros devem apresentar três anos após a data de aplicação da directiva, com especial referência à fiscalização do mercado interno e das fronteiras externas da União Europeia.

A Comissão informará o Parlamento Europeu o mais tardar um ano após a apresentação dos relatórios dos Estados-Membros.

Declaração da Comissão Europeia sobre os requisitos dos brinquedos concebidos para emitir som (Anexo II. I. 10)

Com base no novo requisito básico de segurança para brinquedos concebidos para emitir som ao abrigo da Directiva relativa à segurança dos brinquedos, a Comissão encarregará o CEN de elaborar uma norma revista que limite os valores máximos tanto para o ruído impulsivo como para o ruído contínuo emitidos por brinquedos, a fim de proteger convenientemente as crianças contra o risco de perda de audição.

Declaração da Comissão Europeia sobre a classificação de livros (Anexo I. 17)

Tendo em conta as dificuldades relacionadas com os ensaios pertinentes exigidos nas normas EN 71:1 harmonizadas para livros de cartão e papel, a Comissão encarregará o CEN de elaborar uma norma revista relativa aos ensaios adequados para os livros infantis.

Última actualização: 1 de Outubro de 2009Advertência jurídica