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Processo : 2008/2152(INI)
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Ciclo relativo ao documento : A6-0488/2008

Textos apresentados :

A6-0488/2008

Debates :

Votação :

PV 15/01/2009 - 6.1
Declarações de voto

Textos aprovados :

P6_TA(2009)0023

Textos aprovados
PDF 141kWORD 73k
Quinta-feira, 15 de Janeiro de 2009 - Estrasburgo Edição definitiva
Fundos destinados ao Afeganistão
P6_TA(2009)0023A6-0488/2008

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de Janeiro de 2009, sobre o controlo orçamental dos fundos da UE no Afeganistão (2008/2152(INI))

O Parlamento Europeu,

-  Tendo em conta as várias resoluções que já aprovou sobre o Afeganistão e, nomeadamente, a sua resolução de 8 de Julho de 2008(1) ,

-  Tendo em conta as conferências de Bona, em 2001, de Tóquio, em 2002, e de Berlim, em 2004, no decurso das quais as Nações Unidas, a União Europeia e a comunidade internacional se comprometeram a conceder ajuda internacional de um total superior a 8 000 000 000 EUR ao Afeganistão, e tendo em conta a conferência de Londres de 2006, na qual foi assinado o "Pacto para o Afeganistão",

-  Tendo em conta a estratégia nacional de desenvolvimento, aprovada no início de 2008 pelo Governo afegão, que é também a estratégia de redução da pobreza do país,

-  Tendo em conta a conferência de Paris, de 12 de Junho de 2008, na qual os países doadores prometeram ao Afeganistão mais de 21 000 000 000 dólares americanos (USD),

-  Tendo em conta os compromissos assumidos pela União na supracitada conferência de Paris sobre a eficácia da ajuda ao Afeganistão, bem como o código de conduta da União Europeia aprovado em 2007,

-  Tendo em conta a sua resolução, de 22 de Abril de 2008, contendo as observações que fazem parte integrante da decisão relativa à execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2006, Secção III – Comissão(2) e, nomeadamente, os seus pontos 181 a 200 (acções externas, ajuda humanitária e desenvolvimento),

-  Tendo em conta o documento de estratégia por país para o período 2003-2006, aprovado pela Comissão com o acordo do Parlamento, que colocava a tónica na estabilidade e redução da pobreza,

-  Tendo em conta o documento de estratégia por país para o período 2007-2013 e o programa indicativo plurianual (PIP) 2007-2010, aprovados pela Comissão com o acordo do Parlamento, que prevêem a concessão de 610 000 000 EUR à República Islâmica do Afeganistão nos anos de 2007 a 2010,

-  Tendo em conta a missão que a sua delegação realizou ao Afeganistão, entre 26 de Abril e 1 de Maio de 2008, para examinar as condições de utilização da ajuda comunitária e internacional, bem como o correspondente relatório de missão,

-  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(3) e, nomeadamente, o seu artigo 53.º,

-  Tendo em conta os artigos 285.º a 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativos ao Tribunal de Contas, bem como os artigos 310.º a 325.º do mesmo Tratado relativos às disposições financeiras que entrarão em vigor depois de terminado o processo de ratificação do Tratado de Lisboa, que modifica o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

-  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)(4) ,

-  Tendo em conta os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) e os objectivos estabelecidos na Declaração do Milénio, aprovada pelas Nações Unidas, em 8 de Setembro de 2000, e assinada por 189 países,

-  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento − ICD)(5) ,

-  Tendo em conta o artigo 45.º do Regimento,

-  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, da Comissão do Desenvolvimento e da Comissão dos Orçamentos (A6-0488/2008),

A.  Considerando que o Afeganistão está em estado de conflito ou de guerra quase permanente desde há várias décadas e que, além do tráfico de droga e da corrupção latente, presente a todos os níveis da administração, o governo central se vê confrontado, desde sempre, com a debilidade das estruturas existentes, com a falta de capacidades e de peritos e com insuficiência crónica de recursos, e que as receitas do orçamento de Estado mal cobrem 30% das despesas totais,

B.  Considerando que a situação grave que atravessa o Afeganistão exige uma melhoria rápida da governação através da emergência de um Estado mais forte e capaz de assegurar à população segurança e um Estado de Direito, e de criar as condições necessárias para o desenvolvimento sustentável do país,

C.  Considerando que, no actual clima de desaceleração económica global, é especialmente importante garantir o controlo eficaz dos fundos da UE para a cooperação para o desenvolvimento,

D.  Considerando que a alínea b) do n.º 1 do artigo 25.º do ICD determina as condições de concessão de apoio orçamental a países parceiros,

E.  Considerando que a obrigação de prestar contas, a transparência e a gestão orientada para resultados se contam entre os princípios essenciais que norteiam a cooperação para o desenvolvimento, tal como vem estabelecido em diversas convenções internacionais, nomeadamente na Declaração de Paris sobre a Eficácia da Ajuda ("Declaração de Paris"),

F.  Considerando que, no Afeganistão, 90% dos fundos públicos provêm da ajuda internacional, o que ilustra tanto as elevadas necessidades como a grande dependência deste país em relação à ajuda,

A repartição da ajuda da União Europeia

1.  Salienta que a União é um dos principais doadores de ajuda ao desenvolvimento e de assistência humanitária no Afeganistão e recorda que a Comissão, que dispõe de uma delegação em Cabul desde 2002, concedeu ao país, entre 2002 e 2007, uma ajuda global de 1 400 000 000 EUR (174 000 000 dos quais para ajuda humanitária), e que aproximadamente 1 150 000 000 EUR já foram pagos, o que representa uma taxa de execução considerável de 81,5%;

2.  Nota que a ajuda da União é composta por ajudas directas e indirectas; que, entre 2002 e 2007, a ajuda comunitária directa, que representa 70% (970 000 000 EUR) da ajuda comunitária total, foi accionada pelos serviços da Comissão através de convenções de financiamento com o Estado afegão, de contratos com fornecedores de serviços, fornecimentos e obras e convenções de subvenção com organizações internacionais ou organizações não governamentais europeias ou locais, e que a ajuda indirecta é gerida principalmente pelas Nações Unidas (13% dos fundos) e o Banco Mundial (17% dos fundos);

Sectores prioritários da ajuda

3.  Recorda que o documento de estratégia por país da Comissão para o período 2003-2006 relativo ao Afeganistão, cujo objectivo era instaurar as condições necessárias para o desenvolvimento sustentável e a redução da pobreza, fixava as seguintes prioridades: reforma da administração pública (212 000 000 EUR); luta contra a droga (95 000 000 EUR); segurança alimentar (203 000 000 EUR); infra-estruturas (90 000 000 EUR); saúde (50 000 000 EUR); refugiados (38 000 000 EUR); desminagem (47 200 000 EUR); para o período 2007-2013, o documento de estratégia da Comissão relativo ao Afeganistão propõe dois objectivos prioritários a longo prazo: o desenvolvimento sustentável e a luta contra a pobreza;

4.  Nota que, para realizar estes dois objectivos prioritários estabelecidos para o período 2007-2013, os sectores prioritários para a concessão de ajuda são a governação, o desenvolvimento rural e a saúde, sendo definidos outros sectores de intervenção secundários ao nível da protecção social, da cooperação regional e das acções de desminagem;

5.  Recorda que a igualdade dos géneros e os direitos das mulheres são reconhecidos como cruciais tanto na estratégia nacional de desenvolvimento do governo afegão como no documento nacional de estratégia 2007-2013, que determina que a dimensão do género fará parte integrante da programação nos três sectores prioritários supramencionados;

6.  Insta a Comissão, no contexto da elaboração do PIP 2010-2013, e a fim de aumentar o volume de dotações destinadas aos dois objectivos prioritários a longo prazo da UE no Afeganistão, designadamente, o desenvolvimento sustentável e a luta contra a pobreza, a proceder a uma redistribuição dos fundos comunitários entre as três áreas prioritárias e as três áreas secundárias, bem como em prol do desenvolvimento de infra-estruturas e meios de subsistência alternativos, que contribuam para a redução da pobreza e facilitem a passagem de uma economia assente na cultura do ópio para um sistema económico e social alternativo; exorta por conseguinte a Comissão a aumentar o volume de dotações destinadas à saúde, à educação e às infra-estruturas; relembra ainda o compromisso assumido pela UE em relação à consecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio;

Balanço da utilização dos fundos da União Europeia

7.  Recorda que os encontros realizados pela sua delegação supramencionada ao Afeganistão revelaram duas razões principais para as dificuldades na distribuição da ajuda internacional: a baixa capacidade de absorção do país ao nível económico e administrativo e a falta de coordenação entre os doadores e as autoridades afegãs;

8.  Considera que a falta de coordenação está ligada à falta de estruturas governamentais e à ausência de uma verdadeira estratégia governamental; com efeito, as autoridades e os responsáveis políticos afegãos não podem ser eximidos de responsabilidades na condução dos assuntos gerais do país, quer se trate da ausência de orientações estratégicas, quer da gestão das elevadas dotações financeiras que lhes são concedidas; observa, além disso, que a multiplicidade dos doadores e a vontade de afirmarem a sua visibilidade conduzem muitas vezes a estratégias nacionais isoladas, ou mesmo, em certos casos, a duplicações entre diferentes ministérios nacionais; considera que esta falta de coordenação, além de favorecer a corrupção, prejudica a reconstrução do país;

9.  Recorda que o Pacto sobre o Afeganistão, celebrado entre a República Islâmica do Afeganistão e a comunidade internacional na Conferência de Londres em 2006, constitui o quadro mutuamente vinculativo para a reconstrução do Afeganistão e a construção do Estado naquele país;

10.  Manifesta a sua preocupação face à fraca qualidade da gestão, por parte da Administração central afegã, dos fundos comunitários concedidos a título da assistência, bem como à falta de transparência na gestão da referida assistência; considera de primordial importância que o próximo PIP 2010-2013 contemple devidamente os resultados concretos da luta contra a corrupção e adapte a assistência da UE nesse sentido;

11.  Considera que a instauração de um Estado de Direito, a luta contra a corrupção e o tráfico de droga devem ser prioridades políticas do governo afegão e que, sem uma governação adequada, não será possível qualquer progresso duradouro no Afeganistão;

12.  Observa, no entanto, que, apesar destas insuficiências estruturais, a vontade da comunidade internacional e do governo afegão permitiu melhorar o nível de vida das populações;

13.  Recorda que a missão da sua delegação terminou por uma apreciação favorável da pertinência das escolhas da ajuda prestada pela UE através da acção da Comissão;

14.  Considera, em especial, que os sectores dos cuidados de saúde, da educação e das infra-estruturas (nomeadamente rodoviárias) têm apresentado resultados promissores desde a queda do regime dos Talibãs, atendendo a que a mortalidade infantil diminuiu significativamente (de 22% em 2001 para 12,9% em 2006), que uma percentagem mais elevada de afegãos têm acesso directo aos cuidados de saúde primários (65% em 2006 contra 9% em 2001) e que se observam os primeiros sinais de desenvolvimento positivos em matéria de educação e de iniciativas em prol da igualdade entre mulheres e homens;

15.  Recorda a discriminação particularmente severa sofrida pelas mulheres no Afeganistão durante o regime talibã e subsequentemente condena qualquer prática legal, cultural ou religiosa de discriminação contra as mulheres, que as exclua da vida pública e política e as segregue na sua vida quotidiana; insta a Comissão a combater estas práticas em todas as suas acções de desenvolvimento no país;

16.  Salienta a importância de combater todas as formas de trabalho infantil, o tráfico e a violência contra crianças, e de melhorar a protecção social de menores no Afeganistão; exorta à introdução de programas de incentivo à escolaridade das crianças, incluindo a previsão de fundos para o pagamento de propinas escolares e para programas alimentares nas escolas;

17.  Nota os esforços que a Comissão faz para valorizar ao máximo as suas actividades junto dos seus parceiros afegãos, mas lamenta a quase ausência de apoio dos Estados-Membros à Comissão na sua acção de identificação dos projectos;

18.  Considera que, tendo em conta os dispositivos jurídicos que regem o sistema de controlo da ajuda comunitária directa e indirecta prevista nos acordos assinados pela UE em matéria de gestão da ajuda comunitária externa canalizada através de fundos fiduciários de vários dadores, a Comissão dispõe de um arsenal jurídico suficiente para defender os interesses financeiros da UE no Afeganistão e espera que a Comissão elabore uma lista da tipologia das irregularidades observadas no local;

19.  Nota que o Tribunal de Contas Europeu (TCE) pode também, de acordo com as mesmas disposições, efectuar controlos junto das organizações internacionais em causa;

20.  Recorda que tanto as agências das Nações Unidas como o Banco Mundial possuem um sistema de governação elaborado, comparável ao que existe no seio da Comissão, com órgãos especializados na gestão financeira, em auditorias internas, controlos, auditorias externas, no acompanhamento dos mercados e na luta contra a fraude e as irregularidades;

21.  Aplaude as melhorias recentes na cooperação entre as Nações Unidas, entre outras organizações internacionais, e as instituições da UE no que respeita ao controlo dos fundos da cooperação para o desenvolvimento; exorta a que o processo de melhoria seja ainda mais aprofundado no futuro próximo;

22.  Salienta que é necessário um controlo mais vigoroso da execução da cooperação para o desenvolvimento disponibilizada pela UE; exorta as Nações Unidas e demais organizações internacionais que gerem fundos da UE a cooperarem plenamente com o Tribunal de Contas Europeu e o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), bem como com a Unidade de Inspecção Conjunta das Nações Unidas;

23.  Apoia os esforços realizados pela Comissão para ajudar o Afeganistão e elogia os compromissos de longo prazo que assumiu para com este país; reafirma que a Comissão deve cooperar mais estreitamente com as Nações Unidas e o Banco Mundial estabelecendo, em particular, relações com o Tribunal de Contas Europeu, o OLAF e as agências competentes das Nações Unidas para garantir que a contribuição da Comissão para os fundos fiduciários seja gerida de forma transparente; insta a Comissão a manter o Parlamento devidamente informado;

24.  Salienta a necessidade de melhorar a coordenação dos doadores no Afeganistão, sob a liderança da Missão de Assistência das Nações Unidas no Afeganistão, e entende que a Comissão deveria reforçar a coordenação da assistência entre os Estados-Membros no sentido de promover a eficácia e aumentar a visibilidade do apoio por parte da UE;

Recomendações
Coordenação e visibilidade da ajuda internacional

25.  Entende serem necessários esforços suplementares no âmbito da ajuda internacional para apoiar a aplicação da estratégia nacional afegã de desenvolvimento e para instaurar progressivamente uma melhor coordenação e métodos mais eficazes para a execução das prioridades de desenvolvimento definidas pelos próprios afegãos; insiste em que seja atribuído às autoridades de Cabul um papel mais importante na execução dos projectos de desenvolvimento e na luta contra a corrupção, nomeadamente melhorando a gestão das finanças públicas e privilegiando a formação de auditores, em especial nos ministérios sectoriais e a nível local;

26.  Insiste em que a Comissão trate as preocupantes dificuldades de coordenação da assistência financeira da UE ao Afeganistão, não só entre os Estados-Membros e a própria Comissão, mas também entre os diferentes Estados-Membros; exorta a Comissão a desenvolver uma estratégia que envolva os dadores e as autoridades afegãs, que vise a melhoria da coordenação e da comunicação recíproca;

27.  Sublinha a grande importância da coordenação entre doadores no Afeganistão, nomeadamente no que se refere à harmonização dos procedimentos com base nos sistemas dos países; insiste em que estas e outras medidas para a eficácia da ajuda, estabelecidas na Declaração de Paris, sejam inteiramente aplicadas no Afeganistão;

28.  Relembra que a eficácia da ajuda é um princípio fundamental da política da UE em matéria de desenvolvimento; salienta, a este respeito, a importância da Agenda da Comissão sobre a eficácia da ajuda e regista as conclusões do Conselho Assuntos Gerais e Relações Externas, de 26 de Maio de 2008, relativas à eficácia da ajuda da UE no Afeganistão;

29.  Toma nota da intenção de transferir para o Ministério da Saúde afegão fundos atribuídos pela Comissão para os cuidados médicos básicos e sublinha que qualquer aumento nos recursos canalizados através do governo afegão deve ser acompanhado do desenvolvimento de capacidades e de critérios claros quanto a resultados, incluindo apoio específico à governação democrática a nível infranacional;

30.  Questiona a canalização de fundos através do orçamento geral do governo ("apoio orçamental") por fundos fiduciários multi-doadores com contribuições do orçamento comunitário, quando se considera que o Afeganistão ainda não cumpre as condições da UE no que se refere à participação directa num programa de apoio orçamental; considera que, quando essas condições estiverem reunidas, o apoio orçamental deverá ser de carácter sectorial;

31.  Chama a atenção para a alínea b) do n.º 1 do artigo 25.º do ICD, que prevê que os programas de apoio orçamental sejam acompanhados de auxílio aos esforços de países parceiros para desenvolver capacidades de fiscalização e auditoria e aumentar a transparência e o acesso do público à informação; frisa que este trabalho deverá também ser realizado quando o "apoio ao orçamento" é canalizado por outros doadores ou por fundos fiduciários multi-doadores e realça o papel importante que as organizações da sociedade civil podem desempenhar no controlo deste apoio orçamental;

32.  Salienta a importância de se avaliar a cooperação comunitária no Afeganistão, nos termos do artigo 33.º do ICD, e a necessidade de as avaliações partirem de bases sólidas, abrangerem a coordenação entre doadores e incluírem as vertentes das actividades empreendidas e da cadeia de resultados (produto, efeito, impacto); exorta a que os resultados das avaliações sejam utilizados na formulação das acções de cooperação subsequentes;

33.  Considera imperioso que, face à importância da ajuda comunitária no conjunto da ajuda internacional, seja melhorada a visibilidade das acções da UE, tanto localmente como junto dos cidadãos europeus, e que a UE desempenhe um papel privilegiado ao nível do diálogo, da orientação e da ajuda à decisão relativamente ao governo afegão, às administrações nacionais e regionais e à comunidade internacional de doadores; espera que seja lançada pela Comissão uma reflexão geral sobre a futura gestão da ajuda directa pelas autoridades afegãs;

34.  Convida o governo afegão a assegurar que o programa de acção nacional para as mulheres do Afeganistão, recentemente adoptado, tenha o financiamento apropriado e seja aplicado em cooperação com a sociedade civil e as organizações de mulheres; paralelamente, convida a Comissão a assegurar que as suas acções a favor da igualdade dos géneros sejam transparentes e harmonizadas com as acções equivalentes dos restantes doadores no Afeganistão; convida, nesse sentido, a Comissão a apresentar um relatório em que examine em que medida se teve em conta, até à data, a igualdade de géneros na programação da ajuda financeira global concedida pela União;

Sectores prioritários da ajuda

35.  Encoraja a Comissão a reforçar, em colaboração com os Estados-Membros, os seus sectores de intervenção susceptíveis de resolver os problemas prioritários que afectam a vida quotidiana, a saúde, a segurança, o acesso aos serviços públicos e a educação básica;

36.  Acredita que as prioridades delineadas no documento de estratégia por país da Comissão (2007-2013) são conformes com as necessidades da sociedade afegã; realça a necessidade de centrar esforços na reforma do sistema de justiça penal, incluindo a polícia, as práticas de detenção e o aparelho judiciário, garantindo o respeito pelos direitos humanos, em particular de mulheres e crianças, bem como à luta contra a pobreza, promovendo o desenvolvimento rural e atacando o grave problema da produção de ópio; congratula-se com a intenção da Comissão de prestar atenção à governação e solicita que se confira um novo impulso à justiça transitória, de acordo com o Plano de Acção do governo do Afeganistão para a paz, a justiça e a reconciliação;

37.  Insiste na necessidade não só de aumentar a ajuda ao desenvolvimento do Afeganistão, mas também de torná-la mais eficaz; reafirma que a ajuda deve aumentar os recursos locais e ser distribuída de modo equitativo em todo o país segundo as necessidades socioeconómicas comprovadas; toma nota das recomendações feitas no mesmo sentido na Conferência de Paris e no relatório da Agência de Coordenação da Ajuda ao Afeganistão; insta a Comissão do Controlo Orçamental a incluir uma avaliação apurando em que medida o financiamento da missão de polícia da UE no Afeganistão foi utilizado de forma correcta e eficaz;

38.  Chama a atenção para dois desafios específicos que importa enfrentar com urgência: o desenvolvimento da agricultura, para evitar uma crise humanitária que poderia agravar uma situação já precária em matéria de segurança, e o desenvolvimento de políticas e programas que abordem os principais problemas sociais e sanitários decorrentes da toxicodependência, visando em particular as mulheres e as suas famílias;

Controlo dos fundos da União

39.  Espera que a Comissão reforce os seus controlos da eficácia da gestão da ajuda financeira da União e, mais particularmente, da contribuição da Comissão para os fundos fiduciários;

40.  Solicita à Comissão que apresente ao Parlamento Europeu um relatório anual que apresente uma avaliação da eficácia e do impacto da ajuda e uma declaração de fiabilidade fundamentada, por tipo de ajuda, sobre a legalidade e a regularidade das operações financiadas e co-financiadas, bem como informações relativas à percentagem de despesas controladas, repartidas por tipo de ajuda, à tipologia das irregularidades identificadas e às medidas tomadas;

41.  Recorda o Regulamento (CE) n.º 1073/1999 e insiste em que toda a informação sobre casos de fraude ou irregularidades graves com impacto nos fundos europeus seja remetida com carácter urgente ao OLAF;

42.  Insiste em que a Comissão e o OLAF tomem iniciativas para reforçar os contactos operacionais com o Departamento de Integridade Institucional do Banco Mundial, em especial no âmbito de financiamentos por intermédio de fundos fiduciários multi-doadores, e solicita que seja conferida particular atenção à realização de um maior número de inquéritos conjuntos ou coordenados com as agências das Nações Unidas;

43.  Manifesta a sua extrema preocupação perante os riscos a que se encontram expostos os elementos que trabalham na cooperação para o desenvolvimento no Afeganistão, evidenciados pela morte, em Agosto de 2008, de quatro desses elementos; considera que a segurança dos cooperantes civis é comprometida pela distinção nebulosa entre operadores militares e civis devido à utilização de Equipas de Reconstrução Provinciais militares para realizar acções de desenvolvimento nas províncias; apela, por conseguinte, ao restabelecimento de uma distinção clara entre o pessoal militar e civil;

44.  Considera que a deterioração da segurança causa sérias dificuldades ao pessoal da delegação da Comissão em Cabul e aumenta os custos de gestão da execução dos projectos apoiados pela Comissão; insta, portanto, a Comissão a reforçar os efectivos desta delegação para que possa dispor de pessoal suficiente, em número e qualificações, para proceder a todas as verificações e a todas as auditorias e controlos necessários, tendo em conta a situação no Afeganistão;

45.  Solicita recursos adequados para cobrir os custos da segurança no âmbito dos projectos da Comissão, a fim de garantir a protecção dos trabalhadores humanitários e, paralelamente, que a gestão legítima da segurança não desvie recursos dos objectivos e da implementação dos projectos;

46.  Faz questão de prestar uma homenagem especial ao trabalho notável realizado pelo pessoal da delegação da Comissão em Cabul e reclama um reforço substancial das medidas de segurança actuais, bem como uma melhoria das condições de trabalho;

Ajuda ao desenvolvimento das capacidades da administração afegã

47.  Manifesta a sua satisfação com os esforços realizados pelas autoridades afegãs no sentido de melhorarem os seus mecanismos financeiros e de gestão, o que poderá conduzir à responsabilização plena dos afegãos pela gestão do país, mas acredita que é necessário promover esforços mais concertados para tornar este processo sustentável; salienta a necessidade de as instituições do Afeganistão continuarem a lutar contra a corrupção e a aplicar políticas eficazes para melhorar a situação social e as condições de vida, a educação e a saúde da população, e a dar atenção especial às formas de integrar as mulheres e os grupos marginalizados nos processos decisórios;

48.  Considera essencial reforçar as acções e programas que se destinam a melhorar a boa governação e a eficácia da administração afegã e a lutar contra todas as formas de corrupção; regista o esforço feito pela UE para acabar com a corrupção na administração afegã, colocando parte da respectiva rubrica orçamental à formação e remuneração dos funcionários públicos, e insta a Comissão a prosseguir as acções de formação do pessoal da administração e da polícia;

49.  Solicita que sejam organizadas no Afeganistão acções de formação semelhantes às que foram organizadas pelo OLAF e a EuropeAid para funcionários nos países africanos sobre o tema "protecção e optimização dos fundos públicos – cooperação entre as instituições nacionais e internacionais";

50.  Insta a comunidade internacional a insistir junto do governo afegão para que este seja mais transparente na atribuição dos recursos orçamentais às províncias, aos distritos e às autoridades locais, com um maior envolvimento destas instâncias na execução das políticas de desenvolvimento nacional; insta o governo do Afeganistão a informar adequadamente o parlamento afegão sobre a utilização da ajuda internacional;

51.  Exorta a Comissão, os Estados-Membros e o Governo afegão a garantir que os seus programas e actividades, nomeadamente a nível provincial, sejam plenamente coordenados com a Estratégia Nacional de Desenvolvimento do Afeganistão e com os compromissos assumidos por todas as partes na Conferência de Paris;

52.  Reconhece a importância das equipas de reconstrução provinciais e do trabalho das forças de segurança afegãs, mas também reconhece o desafio que representa uma ajuda eficaz quando se trata de promover o desenvolvimento do Afeganistão através de instituições civis e militares, e apela à máxima participação das ONG e da sociedade civil afegãs, do governo afegão e das agências internacionais;

53.  Lamenta que as relações entre agentes não estatais e o governo do Afeganistão nem sempre se processem da melhor forma e apela a que sejam feitos todos os esforços para melhorar essas relações; lembra igualmente a necessidade de estabelecer uma definição estrita de agentes não estatais sem fins lucrativos a nível nacional, após a consulta destes mesmos agentes;

54.  Encoraja todas as iniciativas que visem aproximar as suas delegações interparlamentares e as duas câmaras do parlamento afegão (Wolesi Jirga e Meshrano Jirga), como forma de contribuir para a boa governação parlamentar;

55.  Recorda a sua iniciativa, no âmbito do orçamento de 2008, de apoiar a construção da democracia em conjunto com os parlamentos de países terceiros, e decide utilizar estes recursos para melhorar a capacidade do parlamento afegão para legislar, controlar o executivo e representar plenamente o povo afegão;

56.  Sublinha a necessidade de conferir prioridade no apoio ao desenvolvimento de partidos políticos, de comissões temáticas no seio da Assembleia Nacional, da sociedade civil e dos meios de comunicação; acredita que a comunidade internacional tem o dever de financiar, total ou parcialmente, um orçamento eleitoral e de prestar assistência para pôr em prática todas as disposições da lei eleitoral afegã, incluindo as relativas à avaliação dos candidatos;

57.  Convida a Comissão e o governo afegão, com vista às próximas eleições presidenciais e parlamentares que terão lugar no Afeganistão em 2009 e 2010 respectivamente, a continuarem a incentivar e a financiar de forma adequada acções de promoção da emancipação política das mulheres, principalmente a nível regional, dado que nas últimas eleições para os conselheiros provinciais não havia candidatas suficientes para ocupar os 124 lugares destinados a mulheres nos conselhos provinciais;

58.  Considera que a Comissão deve aumentar os meios atribuídos à luta contra o tráfico de estupefacientes e recomenda que a comunidade de doadores faça todos os esforços necessários para garantir que as culturas de substituição permitam aos produtores obter rendimentos suficientes para abandonarem definitivamente a cultura da papoila;

59.  Recorda a sua recomendação ao Conselho, de 25 de Outubro de 2007, referente à produção de ópio para fins médicos no Afeganistão(6) , onde solicita que o Conselho se oponha, no âmbito dos programas integrados de desenvolvimento, ao recurso à fumigação como meio de erradicar a papoila no Afeganistão e ofereça a sua ajuda para debater as possibilidades e a viabilidade da realização de um projecto-piloto científico "Papoilas para a Medicina";

o
o   o

60.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, bem como ao governo e ao parlamento da República Islâmica do Afeganistão.

(1) Textos Aprovados, P6_TA(2008)0337.
(2) Textos aprovados, P6_TA(2008)0133.
(3) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
(4) JO L 136 de 31.5.1999, p. 1.
(5) JO L 378 de 27.12.2006, p. 41.
(6) JO C 263 E de 16.10.2008, p. 651.

Última actualização: 13 de Outubro de 2009Advertência jurídica