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Processo : 2008/2688(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B6-0033/2009

Textos apresentados :

B6-0033/2009

Debates :

PV 14/01/2009 - 12
CRE 14/01/2009 - 12

Votação :

PV 15/01/2009 - 6.4
CRE 15/01/2009 - 6.4
Declarações de voto

Textos aprovados :

P6_TA(2009)0026

Textos aprovados
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Quinta-feira, 15 de Janeiro de 2009 - Estrasburgo Edição definitiva
Situação no Corno de África
P6_TA(2009)0026B6-0033/2009

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de Janeiro de 2009, sobre a situação no Corno de África

O Parlamento Europeu ,

-  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre os países do Corno de África,

-  Tendo em conta o relatório da missão de informação ao Corno de África aprovado pela sua Comissão do Desenvolvimento em 8 de Dezembro de 2008,

-  Tendo em conta o n.º 2 do artigo 103.º do seu Regimento,

A.  Considerando que os conflitos fronteiriços por resolver entre a Etiópia e a Eritreia e entre a Eritreia e o Djibuti estão a afectar negativamente a paz e a segurança no Corno de África; considerando que a situação na Somália se deteriorou de tal maneira que se tornou uma das piores crises humanitárias e de segurança do mundo; considerando que a situação no Sudão representa um grande factor de risco para a segurança na região,

B.  Considerando que a Etiópia e a Eritreia puseram termo à guerra que opunha os dois países com a assinatura dos "Acordos de Argel", concluídos através da mediação internacional e que previam uma missão de manutenção da paz da ONU (MINUEE) e a criação de uma Comissão das Fronteiras entre a Etiópia e a Eritreia (EEBC), mas que persistem divergências entre as duas partes quanto à aplicação dos acordos e da decisão da EEBC; considerando que o mandato da MINUEE teve que terminar em 31 de Julho de 2008, pois a Eritreia estava a criar dificuldades à missão e a Etiópia recusava-se a aplicar a decisão da EEBC relativa à zona disputada de Badme,

C.  Considerando que, em Junho de 2008, se assistiu a uma escalada da violência em Ras Doumeira, na fronteira entre a Eritreia e Djibuti, que causou a morte de 35 pessoas e dezenas de feridos; considerando que, em 12 de Junho de 2008, o Conselho de Segurança das Nações Unidas apelou a ambas as partes para que celebrassem um cessar-fogo e retirassem as tropas, restabelecendo o statu quo anterior; considerando que actualmente a situação é calma, mas que, dada a proximidade das tropas, o risco de escalada existe,

D.  Considerando que, em 29 de Outubro de 2008, a missão comercial da Etiópia, um complexo da ONU e o palácio do presidente em Hargeisa, capital da Somalilândia, foram alvo de um atentados bombistas suicidas e que, simultaneamente, ocorreram outros atentados em Bossaso, na região somali de Puntland, pelos quais foram presos vários suspeitos,

E.  Considerando que em Novembro de 2008 se realizou no Djibuti uma nova ronda de negociações que conduziu à assinatura de um novo acordo de partilha do poder entre representantes do governo federal de transição da Somália (GFT) e a Aliança para a Relibertação da Somália-Djibuti (ARS-D), na oposição, em que ambas as partes anunciaram publicamente o seu apoio a uma comissão de inquérito para investigar as violações dos direitos humanos na Somália,

F.  Considerando que a Autoridade Intergovernamental para o Desenvolvimento (IGAD), numa conferência realizada em 29 de Outubro de 2008 em Nairobi com representantes das instituições federais de transição e membros do Parlamento Federal de Transição, adoptou um plano de sete pontos para apoiar o processo de paz na Somália e criou um mecanismo para controlar a respectiva aplicação,

G.  Considerando que, desde Novembro de 2008, a Etiópia tem estado a retirar progressivamente as suas tropas de Mogadíscio e de todos os outros locais onde ainda está presente na Somália; considerando que a Missão da União Africana na Somália (AMISOM), que desde Março de 2007 tem estado essencialmente instalada em Mogadíscio, passará a estar sozinha no terreno,

H.  Considerando que o GFT da Somália não conseguiu, em quatro anos, formar um governo com uma ampla base de apoio; considerando que, depois da recente demissão do Presidente Abdullahi, existe um perigo real de que as facções rivais retomem as hostilidades,

I.  Considerando que a pirataria é outra grande ameaça para a segurança na região do Corno de África; considerando que a luta contra a pirataria não pode ser ganha apenas com meios militares, mas depende sobretudo do êxito das medidas de promoção da paz, do desenvolvimento e da construção do Estado na Somália; considerando que, por causa dos actos de pirataria, o Programa Alimentar Mundial (PAM) tem de suspender a entrega de ajuda alimentar à Somália, agravando uma já precária situação humanitária,

J.  Considerando que, em 8 de Dezembro de 2008, a UE lançou a sua operação marítima EU NAVFOR Somália (ou Operação "Atalanta"), destinada a proteger o transporte marítimo do Programa Alimentar Mundial e outros navios mercantes que passam ao largo da Somália,

K.  Considerando que o fracasso da aplicação do acordo global de paz entre o norte e o sul do Sudão pode levar à secessão, provavelmente acompanhada de um conflito militar pela posse das reservas de petróleo na zona fronteiriça; considerando que a secessão provocaria muito provavelmente a completa desagregação do país, com o Darfur e a parte oriental a quererem a independência e com lutas inter-étnicas atiçadas pelo envolvimento de países vizinhos, como a Eritreia,

L.  Considerando que o Djibuti continua a enfrentar enormes desafios e que a situação se está a tornar alarmante devido à crise alimentar mundial; considerando que Ogaden, a região somali da Etiópia, está a atravessar uma grave seca e que a ajuda alimentar controlada pelo governo não chega às populações a que se destina, apesar dos recentes progressos na distribuição da ajuda alimentar do Programa Alimentar Mundial nesta região, dado que se registam ainda atrasos devido à necessidade de autorização militar para viajar na zona somali,

M.  Considerando que a situação ao nível dos direitos humanos, do Estado de direito, da democracia e da governação em todos os países do Corno de África preocupa a União Europeia há muitos anos; considerando que chegam até nós relatos credíveis de detenções arbitrárias, trabalhos forçados, torturas e maus-tratos de prisioneiros, bem como de perseguições de jornalistas e de repressão política na região,

N.  Considerando que entre as violações dos direitos humanos na Somália se conta o rapto de duas freiras católicas italianas, Maria Teresa Olivero e Caterina Giraudo,

O.  Considerando que o sistema de votação por maioria – altamente desfavorável aos partidos da oposição – que foi aplicado nas eleições legislativas de 2008 é motivo de preocupação no Djibuti, onde o partido da oposição MRD foi proibido em Julho de 2008 com base na acusação, sem qualquer prova, de apoiar um ataque eritreu contra o Djibuti, e onde os líderes sindicais da União dos Trabalhadores do Djibuti/União Geral dos Trabalhadores do Djibuti (UDT/UGTD) ainda não foram readmitidos nos seus postos de trabalho depois de terem sido despedidos por razões relacionadas com as suas actividades sindicais,

P.  Considerando que as organizações não governamentais (ONG) e os círculos da oposição receiam que o controlo governamental esteja a aumentar e que a liberdade política esteja a ser coarctada pela lei da imprensa e pela lei da legalização dos partidos políticos na Etiópia, recentemente adoptadas; considerando que a lei das ONG (Proclamation for the Registration and Regulation of Charities and Societies ) que foi adoptada pelo governo etíope e ratificada pelo parlamento pode restringir seriamente as actividades das associações internacionais e etíopes que trabalham em prol da igualdade, da justiça, dos direitos humanos e da resolução dos conflitos,

Segurança regional

1.  Solicita ao governo da Etiópia que aceite oficialmente como final e vinculativa a linha de demarcação estabelecida através de coordenadas geográficas entre a Eritreia e a Etiópia traçada pela EEBC; solicita ao governo da Eritreia que aceite dialogar com a Etiópia e dar início ao processo de retirada das tropas da zona da fronteira e da linha de demarcação física, em conformidade com a decisão da EEBC, bem como a normalização das relações entre os dois países, incluindo a reabertura das fronteiras ao comércio; insta a comunidade internacional e a UE a pressionarem ambas as partes para que o actual impasse seja ultrapassado;

2.  Convida o Conselho a nomear um Representante Especial/Enviado da UE à região do Corno de África;

3.  Exorta o Conselho e a Comissão a não abandonarem os esforços que desenvolvem no quadro da parceria política regional para a paz, segurança e desenvolvimento no Corno de África para identificar projectos de interesse comum susceptíveis de dar origem a uma cooperação funcional entre a Eritreia e a Etiópia, por exemplo, nas áreas do abastecimento energético, do comércio transfronteiriço e dos portos;

4.  Insta o governo da Eritreia a reconsiderar a decisão de suspender a sua participação na IGAD; insta os dirigentes da União Africana (UA) e da IGAD a continuar a encorajar o envolvimento da Eritreia e a incentivar o governo a aderir às iniciativas de cooperação regional e sub-regional;

5.  Insta o governo da Eritreia a convidar, juntamente com o governo do Djibuti, uma missão de informação independente para estudar a situação em Ras Doumeira; apela a ambas as partes para que confiem no diálogo e na via diplomática para restabelecer as relações entre os dois países;

6.  Insta o Conselho e a Comissão a continuar a apoiar o reforço das instituições na Somália, a aplicação do acordo de paz do Djibuti e os esforços da IGAD no processo de paz; pede que seja reforçada a AMISOM e que seja oportunamente instalada uma força de estabilização da ONU, logo que as condições políticas e de segurança o permitam;

7.  Condena os cada vez mais frequentes ataques dos últimos meses contra os trabalhadores humanitários, que prejudicaram seriamente as operações de auxílio e contribuíram para o agravamento da situação humanitária na Somália; insta o Coordenador Humanitário da ONU para a Somália a negociar o acesso humanitário separadamente do processo de paz do Djibuti, área geográfica por área geográfica, a acelerar a distribuição da ajuda alimentar e a aliviar a terrível situação humanitária;

8.  Sublinha que, na sequência da participação da União Europeia e da comunidade internacional na obtenção de um acordo norte-sul no Sudão, é agora essencial prosseguir todos os esforços para que ele seja aplicado e manter a pressão necessária nesse sentido; insta, por isso, o Conselho e a comunidade internacional a reforçar o seu apoio à aplicação do acordo global de paz entre o norte e o sul do Sudão e a assegurar a instalação total da Missão da ONU-UA no Darfur (UNAMID);

9.  Insta o Conselho e a Comissão a continuar a apoiar a IGAD, e os seus esforços para estabelecer um plano de integração para a região, e a reforçar as suas instituições;

Segurança alimentar e desenvolvimento

10.  Convida o governo da Eritreia a cooperar mais estreitamente com as organizações internacionais na avaliação da situação ao nível da segurança alimentar de modo a permitir uma intervenção atempada e com objectivos bem definidos;

11.  Insta o governo da Eritreia a autorizar o livre acesso da Comissão aos projectos por ela financiados e a mostrar-se mais aberto à assistência técnica a projectos e programas aprovados conjuntamente; insta-o também a adaptar a lei das ONG no sentido de simplificar a observância dos requisitos financeiros impostos às ONG que desejam participar em actividades de desenvolvimento na Eritreia;

12.  Exorta o governo etíope a permitir às organizações humanitárias total acesso à região somali de Ogaden e a prever todas as condições necessárias para que a ajuda possa chegar aos beneficiários em toda a região;

13.  Solicita à Comissão que continue a apoiar respostas regionais a problemas transfronteiriços, através da parceria regional da União Europeia para a paz, segurança e desenvolvimento, e, em particular, a gestão regional dos recursos hídricos enquanto elemento essencial da segurança alimentar;

14.  Convida a Comissão a verificar que nenhum dos seus programas de ajuda, incluindo o programa "dinheiro por trabalho", esteja a ser executado com recurso a trabalho forçado;

Direitos humanos, democracia e governação

15.  Solicita ao governo da Eritreia que faça uma declaração pública sobre o paradeiro dos presos e o seu estado de saúde, e que formalize a acusação e leve imediatamente a julgamento todos os presos políticos e jornalistas detidos ou os liberte imediata e incondicionalmente;

16.  Solicita ao governo da Eritreia que respeite os direitos humanos e as liberdades fundamentais, incluindo a liberdade de associação, a liberdade de expressão, a liberdade de imprensa e a liberdade de consciência;

17.  Manifesta profunda preocupação com a situação em que se encontra o jornalista sueco-eritreu Dawit Isaak, que continua preso na Eritreia desde Setembro de 2001 sem ter sido julgado por um tribunal, e exige a imediata libertação de Dawit Isaak e de outros jornalistas presos;

18.  Insta a UE a reconsiderar as suas relações com a Eritreia se não forem feitos progressos no cumprimento dos principais elementos do Acordo de Cotonou (artigo 9.º), principalmente no domínio dos direitos humanos (acesso do Comité Internacional da Cruz Vermelha (CICV) às prisões, libertação dos prisioneiros do "G11");

19.  Solicita ao governo federal de transição da Somália que condene o rapto das duas freiras católicas italianas e tome medidas para acelerar a sua libertação e evitar novos raptos;

20.  Solicita às autoridades do Djibuti que protejam os direitos políticos dos partidos da oposição e das organizações independentes de defesa dos direitos humanos, dando totais garantias de liberdade de imprensa, reunião e expressão; salienta a necessidade de um verdadeiro diálogo entre o governo e a oposição que conduza à revisão da lei eleitoral, de modo a permitir uma representação mais justa dos partidos políticos no parlamento; insta as autoridades do Djibuti a autorizar o partido da oposição MRD a retomar as suas actividades e a readmitir todos os dirigentes do sindicato UDT/UGTD despedidos por razões ligadas à sua actividade sindical;

21.  Exorta o governo do Djibuti a tomar medidas para assegurar uma melhor protecção dos direitos sindicais na lei e na prática, em conformidade com as principais convenções relevantes da Organização Internacional do Trabalho (OIT);

22.  Lamenta que o parlamento etíope tenha ratificado a lei das ONG (Proclamation for the Registration and Regulation of Charities and Societies ); solicita que ela seja profundamente adaptada para garantir os princípios básicos dos direitos humanos; insta à aplicação não restritiva desta lei e insiste no estrito controlo da sua aplicação pela Comissão;

23.  Exorta as autoridades da Etiópia a rever a lei de imprensa e a lei de legalização dos partidos políticos, bem como a composição do conselho eleitoral, a fim de garantir os direitos políticos dos partidos da oposição; insta as autoridades da Etiópia a investigar as acusações de assédio e detenções arbitrárias proferidas por organizações da oposição e da sociedade civil e a julgar os responsáveis;

24.  Manifesta a sua indignação face à detenção de Birtukan Midekssa, líder do partido da oposição Unity for Democracy Justice (UDJ), e exige a sua libertação imediata e incondicional;

25.  Pede às autoridades etíopes que tratem rapidamente o pedido de legalização da Associação Nacional dos Professores Etíopes (NTA), de acordo com as leis e normas relevantes, e que deixem de perseguir os membros desta associação;

26.  Solicita aos governos da Etiópia, da Eritreia e do Djibuti e ao Conselho, nos termos do Artigo 8.º e do Anexo VII do Acordo de Cotonou revisto, que decidam unanimemente aprofundar o diálogo político no domínio dos direitos humanos, dos princípios democráticos e do Estado de direito, não esquecendo os temas anteriormente evocados, a fim de definirem objectivos e atingirem resultados e progressos palpáveis;

27.  Reconhece que está prevista a realização de eleições no Sudão em 2009, mas nota que ainda não foi realizada a revisão das leis que restringem a liberdade de expressão e organização das pessoas, partidos políticos e meios de comunicação e que violam o acordo global de paz e a constituição nacional provisória e que também ainda não foi formada a Comissão Nacional dos Direitos Humanos; sublinha que a revogação destas leis e a sua substituição por legislação conforme ao acordo global de paz e à constituição nacional provisória, bem como a criação da Comissão Nacional dos Direitos Humanos, são condições prévias indispensáveis para criar um ambiente em que possam ter lugar eleições livres e justas;

o
o   o

28.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos dos Estados-Membros, ao Presidente da Comissão da União Africana, ao Presidente em exercício da Assembleia da União Africana, ao Secretário-Geral da União Africana, ao Parlamento Pan-Africano, ao governo e ao parlamento dos países da IGAD e aos co-presidentes da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE.

Última actualização: 13 de Outubro de 2009Advertência jurídica