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Processo : 2009/2021(IMM)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A6-0286/2009

Textos apresentados :

A6-0286/2009

Debates :

Votação :

PV 05/05/2009 - 5.2

Textos aprovados :

P6_TA(2009)0337

Textos aprovados
PDF 64kDOC 30k
Terça-feira, 5 de Maio de 2009 - Estrasburgo Edição definitiva
Pedido de defesa da imunidade de Aldo Patriciello
P6_TA(2009)0337A6-0286/2009

Decisão do Parlamento Europeu, de 5 de Maio de 2009, sobre o pedido de defesa da imunidade e dos privilégios de Aldo Patriciello (2009/2021(IMM))

O Parlamento Europeu ,

–  Tendo em conta o pedido de Aldo Patriciello relativo à defesa da sua imunidade no âmbito de uma investigação actualmente em curso realizada pelo Ministério Público junto do Tribunal Distrital de Isernia, o qual foi comunicado em sessão plenária em 9 de Março de 2009,

–  Tendo em conta os artigos 9.º e 10.º do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1965, bem como o n.º 2 do artigo 6.º do Acto relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976,

–  Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Maio de 1964, de 10 de Julho de 1986 e 21 de Outubro de 2008(1) ,

–  Tendo em conta o n.º 3 do artigo 6.º e o artigo 7.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0286/2009),

1.  Decide defender a imunidade e os privilégios de Aldo Patriciello;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão competente, às autoridades competentes da República Italiana.

(1) Processo 101/63, Wagner/Fohrmann e Krier, Colectânea 1964, p. 435; processo 149/85, Wybot/Faure e outros, Colectânea 1986, p. 2391; e processos apensos C-200/07 e C-201/07 Marra/ De Gregorio e Clemente, ainda não publicado na Colectânea.

Última actualização: 2 de Março de 2010Advertência jurídica