O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o n.º 5 do artigo 3.º e os artigos 18.º, 21.°, 24.º, 26.º, 27.º e 47.º do Tratado UE, na versão resultante do Tratado de Lisboa,

–  Tendo em conta a Declaração n.º 15 respeitante ao artigo 27.º do Tratado UE, anexa à Acta Final da Conferência Intergovernamental que aprovou o Tratado de Lisboa,

–  Tendo em conta a sua resolução de 20 de Fevereiro de 2008 sobre o Tratado de Lisboa, nomeadamente a alínea e) do n.º 5(1) ,

–  Tendo em conta a sua resolução de 5 de Setembro de 2000 sobre a diplomacia comum comunitária(2) ,

–  Tendo em conta a sua resolução de 14 de Junho de 2001 sobre a comunicação da Comissão relativa ao desenvolvimento do serviço externo(3) ,

–  Tendo em conta a sua resolução de 26 de Maio de 2005 sobre os aspectos institucionais do Serviço Europeu de Acção Externa(4) ,

–  Tendo em conta o seminário organizado pela sua Comissão dos Assuntos Constitucionais em 10 de Setembro de 2008,

–  Tendo em conta o artigo 48.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos e da Comissão do Desenvolvimento (A7-0041/2009),

A.  Considerando que a forma do futuro Serviço Europeu de Acção Externa (SEAE) é extremamente importante para que as relações externas da União se tornem mais coerentes e eficazes e o seu perfil mais pronunciado,

B.  Considerando que o SEAE é uma consequência de três inovações introduzidas pelo Tratado de Lisboa: a eleição de um presidente não rotativo do Conselho Europeu responsável pela representação externa da União a nível de Chefes de Estado ou de Governo; a designação pelo Conselho Europeu, com o assentimento do Presidente da Comissão, do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, que será o Vice-Presidente da Comissão responsável pelas relações externas ("VP/AR"); e a atribuição explícita de personalidade jurídica à União, destinada a proporcionar-lhe total liberdade de acção a nível internacional,

C.  Considerando que o SEAE é uma extensão lógica do acervo comunitário no domínio das relações externas da União, uma vez que resultará numa coordenação mais estreita entre as unidades administrativas em causa no que respeita a uma abordagem comum da Política Externa e de Segurança Comum (PESC) e em relações externas da Comunidade conduzidas de acordo com o modelo comunitário; considerando que o SEAE complementa as representações diplomáticas dos Estados-Membros sem as pôr em causa,

D.  Considerando que o papel da UE como actor global aumentou durante as últimas décadas e que é necessária uma nova abordagem para que a UE possa agir de forma colectiva e fazer frente aos desafios globais de forma coerente, sólida e eficaz,

E.  Considerando que o Parlamento solicitou repetidamente a criação de um serviço diplomático europeu comum que seja compatível com o papel internacional da União e que aumente a visibilidade e reforce a capacidade da União para agir de forma eficaz na cena internacional; considerando que o Conselho, a Comissão e os Estados-Membros devem ser chamados a tirar partido da oportunidade oferecida pela criação do SEAE para delinear uma política externa mais coerente, sólida e eficaz,

F.  Considerando que a criação do SEAE deverá contribuir para evitar duplicações, ineficácias e desperdício de recursos no que respeita à acção externa da União,

G.  Considerando que o SEAE deverá contribuir para tornar a UE mais visível como principal parceiro dos países em vias de desenvolvimento e se deverá fundar nos fortes laços da UE com os países em vias de desenvolvimento,

H.  Considerando que o Tratado de Lisboa prevê a cooperação para o desenvolvimento como uma política autónoma, com objectivos específicos e em pé de igualdade com outras políticas externas,

I.  Considerando que na Declaração n.º 15 sobre o artigo 27.º do Tratado da União Europeia, os governos dos Estados-Membros estipularam que o Alto Representante, a Comissão e os Estados-Membros deveriam dar início a trabalhos preparatórios sobre o SEAE logo que o Tratado de Lisboa fosse assinado,

J.  Considerando que, após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, o VP/AR será responsável pela coerência da acção externa da União; considerando que, no desempenho dessa tarefa irá, na sua qualidade de Vice-Presidente da Comissão, exercer as responsabilidades da Comissão em matéria de relações externas e, simultaneamente, implementar a PESC conforme as instruções do Conselho ("duplo chapéu"); considerando que o VP/AR utilizará o SEAE; considerando que o SEAE será composto por funcionários do Secretariado do Conselho e da Comissão e por pessoal destacado dos serviços diplomáticos nacionais,

K.  Considerando que, com os poderes que lhe foram conferidos pelos Tratados e pelo direito das instituições comunitárias a procederem à sua organização interna, como reconhecido pela jurisprudência do Tribunal de Justiça, a Comissão tem vindo, à medida que a acção externa das Comunidades se alarga, a criar numerosas delegações em países terceiros e junto de organizações internacionais; considerando que o Conselho tem gabinetes em Nova York e Genebra para se ocuparem das relações com as Nações Unidas; considerando que a contribuição conjunta destas delegações da Comissão e dos gabinetes do Conselho, ou a sua conversão em representações comuns do Conselho e da Comissão, criará uma rede de aproximadamente 5 000 funcionários, constituindo uma das fundações para a criação do SEAE,

L.  Considerando que a organização e funcionamento do SEAE serão definidos por uma decisão do Conselho, mediante proposta do VP/AR após consulta do Parlamento e com o assentimento da Comissão, quando o Tratado de Lisboa entrar em vigor,

M.  Considerando que há algumas questões de princípio no que respeita à forma do SEAE que devem ser resolvidas atempadamente, para permitir ao serviço dar início ao seu trabalho logo que possível, após a designação do VP/AR,

N.  Considerando que, atendendo ao facto de o Parlamento ser consultado quanto à criação do SEAE, e tendo em conta as consequências orçamentais, é essencial um diálogo atempado e substancial com o Parlamento para o arranque efectivo do SEAE e para garantir que este receba os recursos financeiros adequados,

1.  Regista que, após discussões intensas sobre a composição do SEAE, a Convenção propôs um modelo que atribui papéis importantes ao Parlamento e à Comissão; sublinha que o procedimento especial que a Conferência Intergovernamental acabou por concordar adoptar no Tratado de Lisboa - nos termos do qual o Conselho delibera por unanimidade sob proposta do VP/AR, após consulta do Parlamento Europeu e obtido o consentimento da Comissão - mantém o equilíbrio interinstitucional da União e exige uma solução baseada no consenso;

2.  Recorda mais uma vez à Comissão que a decisão de criar o SEAE não pode ser tomada sem o acordo da Comissão; solicita à Comissão que, nos seus trabalhos preparatórios sobre o SEAE, utilize todo o seu peso institucional para promover o objectivo de preservar e desenvolver o modelo comunitário nas relações externas da União; relembra ainda que a criação do SEAE deve incluir um acordo sobre os aspectos orçamentais;

3.  Solicita à Comissão, ao Conselho, aos Estados­Membros e ao futuro Alto Representante que se comprometam claramente a chegar a um acordo, com o envolvimento do Parlamento, sobre um plano detalhado, ambicioso e consensual para a criação do SEAE;

4.  Recomenda que a abordagem relativa ao SEAE, que será adoptada nos termos dos artigos 18.º, 27.º e 40.º do Tratado UE na versão resultante do Tratado de Lisboa, evolua à luz da experiência; considera que um organismo como o SEAE não pode ser completamente circunscrito antecipadamente ou pré-determinado, devendo basear-se na confiança mútua e num conhecimento cada vez maior da matéria e da experiência partilhada;

5.  Recorda que o SEAE deverá garantir a aplicação plena da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia em todos os aspectos da acção externa da União, de acordo com o espírito e a finalidade do Tratado de Lisboa; salienta a responsabilidade do SEAE em garantir a coerência entre a acção externa e as outras políticas da União, nos termos do n.° 3 do artigo 23.° do Tratado UE, na versão resultante do Tratado de Lisboa;

6.  Afirma os seguintes princípios e insta a Comissão a que, quando fizer futuramente propostas, insista no respeito destes princípios de acordo com o espírito e o objectivo das disposições do Tratado de Lisboa e com o espírito das deliberações da Convenção:

7.  Está convicto que, enquanto serviço sui generis de um ponto de vista organizativo e orçamental, o SEAE deve ser incorporado na estrutura administrativa da Comissão, uma vez que isso asseguraria total transparência; considera que a decisão relativa à criação do SEAE deve assegurar de maneira juridicamente vinculativa, por meio dos poderes de direcção do VP/AR, que o Serviço - tal como está previsto no Tratado de Lisboa - esteja submetido às decisões do Conselho nos domínios tradicionais da política externa (PESC e política comum de segurança e defesa) e sujeito às decisões do Colégio de Comissários no domínio das relações externas comuns; considera que o SEAE deve ser constituído da seguinte forma:

8.  Lembra a necessidade de alcançar um acordo com o Parlamento sobre as propostas da futura Comissão que alteram o Regulamento Financeiro e o Estatuto dos Funcionários; reafirma a sua determinação de exercer plenamente os seus poderes orçamentais em relação a estas inovações institucionais; assinala que todos os aspectos do financiamento do SEAE devem permanecer sob a supervisão da autoridade orçamental nos termos dos Tratados;

9.  Considera que:

10.  Nota que, apesar de as delegações da UE em países terceiros complementarem as representações diplomáticas dos Estados-Membros já existentes, surgirão oportunidades de ganhos de eficiência a longo prazo, visto que a futura delegação da UE poderá, em muitos casos, assumir os serviços consulares e ocupar-se das questões relacionadas com os vistos Schengen;

11.  Considera que a decisão que estabelece a organização e o funcionamento do SEAE deverá também mencionar o dever de as embaixadas da União em países terceiros prestarem, sempre que necessário e de acordo com os recursos ao seu dispor, apoio logístico e administrativo aos membros de todas as instituições da União;

12.  Solicita ao futuro VP/AR que se comprometa a informar as Comissões dos Assuntos Externos e do Desenvolvimento do Parlamento sobre as suas nomeações para os altos cargos do SEAE e a concordar com a realização, por estas comissões, de audições dos candidatos nomeados, caso aquelas o decidam, sem prejuízo de as delegações da UE virem a ser uma parte integrante do SEAE, deverem receber instruções e serem supervisionadas pelo VP/AR, bem como pertencerem administrativamente à Comissão; solicita, igualmente, ao futuro VP/AR que se comprometa a renegociar o actual acordo-quadro(8) com o Parlamento, em particular relativamente ao acesso a informação privilegiada e outros assuntos relevantes para uma cooperação interinstitucional harmoniosa;

13.  Propõe que se determine em que medida o pessoal das embaixadas da União destacado de serviços consulares nacionais poderá, para além das suas tarefas políticas e económicas, assumir gradualmente responsabilidade, sempre que necessário, por tarefas consulares relacionadas com nacionais de países não membros e por tarefas relacionadas com a protecção diplomática e consular dos cidadãos da União em países terceiros, conforme previsto já no artigo 20.º do Tratado CE; propõe ainda que sejam consideradas as possibilidades de cooperação entre funcionários do Parlamento e o SEAE;

14.  Considera necessário tomar novas medidas para dar aos funcionários da União formação no domínio das relações externas; sugere a criação de um colégio diplomático europeu que, em cooperação estreita com os organismos adequados dos Estados-Membros, forneça aos funcionários da União e dos Estados-Membros destinados a trabalhar em funções de relações externas uma formação baseada em programas de estudo uniformemente harmonizados, incluindo uma formação adequada nos procedimentos consulares e das delegações, em diplomacia e relações internacionais, juntamente com conhecimentos sobre a história e o funcionamento da UE;

15.  Solicita ao VP/AR que elabore uma proposta de decisão sobre a organização e o modo de funcionamento do SEAE, tendo em conta as directrizes definidas na presente resolução; reserva-se o direito de aprovar sobre essa proposta uma posição detalhada nos termos do n.º 3 do artigo 27.º do Tratado UE na versão resultante do Tratado de Lisboa, e de examinar os aspectos financeiros no decurso do processo orçamental; recomenda todavia que se chegue a acordo político com o Parlamento relativamente a todas as questões já numa fase inicial, a fim de evitar perder um tempo precioso em controvérsias políticas acerca da forma a assumir pelo SEAE após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa;

16.  Apela à Comissão para que dê o seu consentimento à proposta do VP/AR apenas caso esta respeite amplamente as directrizes definidas na presente resolução, ou se tenha chegado a uma solução de compromisso diferente, por consenso obtido através de contactos interinstitucionais envolvendo o Parlamento;

17.  Manifesta a sua determinação em solicitar ao Vice-Presidente indigitado da próxima Comissão que tome posição sobre as questões colocadas na presente resolução, quando se reunir com a comissão competente pela audição no decurso do processo de nomeação da próxima Comissão;

18.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1) JO C 184 E de 6.8.2009, p. 25. (2) JO C 135 de 7.5.2001, p. 69. (3) JO C 53 E de 28.2.2002, p. 390. (4) JO C 117 E de 18.5.2006, p. 232. (5) Ver, por exemplo, o artigo 6.° da Decisão 1999/352/CE, CECA, Euratom, da Comissão, de 28 de Abril de 1999, que institui o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (JO L 136 de 31.5.1999, p. 20). (6) Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira, celebrado entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, em 17 de Maio de 2006 (JO C 139 de 14.06.06, p. 1). (7) Regulamento (CE, Euratom) nº 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1). (8) Acordo-quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão (JO C 121 de 24.4.2001, p.122).