(Processo de co-decisão: terceira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação (PE-CONS 3676/2009 – C7-0258/2009),

–  Tendo em conta a sua posição em primeira leitura(1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0778),

–  Tendo em conta a sua posição em segunda leitura(2) sobre a posição comum do Conselho(3) ,

–  Tendo em conta o parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento à posição comum (COM(2009)0486),

–  Tendo em conta o n.º 5 do artigo 251.º do Tratado CE,

–  Tendo em conta o artigo 69.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da sua delegação ao Comité de Conciliação (A7-0063/2009),

1.  Aprova o projecto comum;

2.  Encarrega o seu Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do n.º 1 do artigo 254.º do Tratado CE;

3.  Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos, e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia ;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1) JO C 66 E de 20.3.2009, p. 98. (2) Textos Aprovados de 24.4.2009, P6_TA(2009)0318. (3) JO C 38 E de 17.2.2009, p. 1.