O Parlamento Europeu ,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2009)0660 – C7-0303/2009),

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira(1) , nomeadamente o ponto 27,

–  Tendo em conta a sua primeira leitura, de 22 de Outubro de 2009, sobre o projecto de Orçamento Geral para 2010(2) ,

–  Tendo em conta a declaração aprovada pelas três Instituições, em 2 de Abril de 2009, sobre o financiamento do Plano de Relançamento da Economia Europeia,

–  Tendo em conta os resultados da reunião de concertação de 18 de Novembro de 2009,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A7-0080/2009),

A.  Considerando que as Instituições da UE consideram imperativo financiar a segunda fase do Plano de Relançamento da Economia Europeia (PREE),

B.  Considerando que, durante as negociações de adesão, a Bulgária se comprometeu a encerrar a central nuclear de Kozloduy com a ajuda de apoio financeiro da Comunidade em 2007-2009,

C.  Considerando que o desmantelamento da central nuclear de Kozloduy continuará para além de 2009 e requer um financiamento de 300 000 000 EUR para o período 2010-2013,

D.  Considerando que, na reunião de concertação de 18 de Novembro de 2009, os dois ramos da autoridade orçamental decidiram mobilizar o Instrumento de Flexibilidade a fim de:

1.  Observa que, não obstante a reafectação de verbas a título das margens de 2009 e 2010, o limite da rubrica 1A não permitiu um financiamento suficiente do PREE nem o desmantelamento da central de Kozloduy; acolhe, por conseguinte, favoravelmente o acordo alcançado no contexto da concertação sobre a utilização do Instrumento de Flexibilidade para estes fins, com um montante total de 195 000 000 EUR;

2.  Deplora que a Comissão apenas tenha apresentado as necessidades de financiamento para a central nuclear de Kozloduy na Carta Rectificativa N.º 2/2010, isto é, depois da primeira leitura do Parlamento, em que este havia definido as suas prioridades para o orçamento de 2010; considera que a apresentação tardia da proposta, que cria uma pressão adicional na rubrica 1A, afectou consideravelmente a dinâmica das negociações sobre o orçamento de 2010 e a capacidade do Parlamento de prosseguir as suas prioridades políticas;

3.  Considera, porém, essencial honrar os compromissos políticos assumidos no protocolo relativo às condições de adesão da Bulgária à União Europeia, continuando, por conseguinte, a financiar o desmantelamento da central nuclear de Kozloduy em 2010;

4.  Assinala que a continuação do financiamento do desmantelamento da central nuclear de Kozloduy em 2011-2013 não deve prejudicar o financiamento dos programas e acções plurianuais existentes;

5.  Aprova a decisão anexa à presente resolução;

6.  Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

7.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respectivo anexo ao Conselho e à Comissão.

(1) JO C 139 de 14.6.2006, p. 1. (2) Textos Aprovados, P7_TA(2009)0051 e P7_TA(2009)0052.

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

sobre a mobilização do Instrumento de Flexibilidade, nos termos do ponto 27 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira(1) , nomeadamente o quinto parágrafo do ponto 27,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

DECIDEM:

Artigo 1.º

Relativamente ao orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, o Instrumento de Flexibilidade é mobilizado a fim de disponibilizar a quantia de 195 milhões de euros em dotações de autorização no âmbito da rubrica 1A.

Artigo 2.º

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia .

Feito em Estrasburgo,

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

(1) JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.