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Processo : 2010/2504(RSP)
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B7-0078/2010

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PV 10/02/2010 - 9.6
CRE 10/02/2010 - 9.6
Declarações de voto
Declarações de voto

Textos aprovados :

P7_TA(2010)0016

Textos aprovados
DOC 56k
Quarta-feira, 10 de Fevereiro de 2010 - Estrasburgo Edição definitiva
Irão
P7_TA(2010)0016B7-0078, 0079, 0080, 0081, 0082, 0084 e 0086/2010

Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de Fevereiro de 2010, sobre o Irão

O Parlamento Europeu ,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Irão,

–  Tendo em conta a declaração da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Catherine Ashton, de 5 de Fevereiro de 2010, sobre as iminentes execuções no Irão,

–  Tendo em conta a Declaração Conjunta da UE e dos EUA, de 8 de Fevereiro de 2010, exortando o Governo iraniano a cumprir as suas obrigações em matéria de direitos humanos,

–  Tendo em conta a Declaração do seu Presidente, de 9 de Outubro de 2009, reiterando o empenho do Parlamento na abolição da pena de morte a nível mundial e denunciando especificamente a condenação à pena capital por delinquência juvenil,

–  Tendo em conta a Declaração do Conselho, de 10 e 11 de Dezembro de 2009, sobre o Irão,

–  Tendo em conta a Declaração da Alta Representante, de 12 de Janeiro de 2010, sobre o julgamento de sete líderes Baha'i no Irão,

–  Tendo em conta as Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) 1737 (2006), 1747 (2007), 1803 (2008) e 1835 (2008),

–  Tendo em conta a Resolução adoptada pelo Conselho dos Governadores da Agência Internacional de Energia Atómica (AIEA), em 27 de Novembro de 2009, sobre a aplicação do Acordo de Salvaguarda do TNP e das disposições pertinentes das Resoluções do CSNU acima citadas na República Islâmica do Irão,

–  Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP), o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais (PIDESC), a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial e a Convenção sobre os Direitos da Criança, dos quais o Irão é parte,

–  Tendo em conta a comunicação, de 5 de Janeiro de 2010, do Ministério dos Serviços Informativos iraniano, que declara que todos os contactos entre cidadãos iranianos e 60 organizações não governamentais, além de numerosos canais de órgãos de comunicação social com emissões em farsi, são "ilegais",

–  Tendo em conta o "adiamento", pelas autoridades iranianas, da visita a Teerão da Delegação para as Relações com o Irão do Parlamento Europeu, agendada para 8 a 11 de Janeiro de 2010,

–  Tendo em conta o n.º 4 do artigo 110.º do seu Regimento,

Democracia e direitos humanos

A.  Considerando que a situação política no Irão continua a deteriorar-se, sem que o Governo iraniano dê sinais de que tenciona abordar as preocupações internas e mundiais sobre a legitimidade das eleições realizadas em 2009; considerando que indícios de fraudes maciças deram origem a um vasto movimento de protesto (o chamado "movimento verde") com manifestações gigantescas que continuaram nos últimos meses,

B.  Considerando que a evolução da situação política no Irão, após a disputada eleição presidencial de Junho de 2009, mostrou que existe no país um grande potencial para uma mudança democrática apoiada pela população e liderada pela sua dinâmica e activa sociedade civil,

C.  Considerando que as forças de segurança do Irão - a Guarda Revolucionária, a milícia Basij e a polícia - responderam com uma severa repressão, procedendo à detenção arbitrária de milhares de manifestantes e dissidentes pacíficos, incluindo estudantes e universitários, militantes dos direitos da mulher, sindicalistas, juristas, jornalistas, detentores de blogs , eclesiastas e eminentes defensores dos direitos humanos, num esforço manifesto para intimidar os críticos e sufocar a dissidência,

D.  Considerando que muitos dos detidos afirmaram ter sido espancados ou torturados e, nalguns casos, vítimas de agressões sexuais nas prisões e em centros de detenção secretos; considerando que um inquérito conduzido por Majlis da República Islâmica do Irão, no início de 2010, determinou que o adjunto do procurador, Saeed Mortazavi, foi directamente responsável pelas mortes, na sequência de actos de tortura e negligência, de, pelo menos, três detidos da prisão de Kahrizak, cujo encerramento fora decretado pela justiça três anos antes,

E.  Considerando que funcionários governamentais confirmaram que, desde Junho de 2009, pelo menos 30 manifestantes morreram durante as manifestações ou na prisão e que, pelo menos, outros sete encontraram a morte nos tumultos de 27 de Dezembro de 2009, dia santo da Ashura; considerando que é possível que o verdadeiro número de vítimas mortais causadas pela violência promovida pelo governo seja muito superior,

F.  Considerando, além disso, que as forças de segurança intensificaram o assédio sistemático praticado contra os membros de minorias religiosas, como os Baha'i (cujos sete antigos líderes foram detidos e aguardam julgamento), os Sunitas e os Cristãos (incluindo oito padres), e que têm realizado uma campanha de detenções e execuções arbitrárias contra os Curdos, os Azeris, os Baluques, e a sociedade civil e militantes políticos árabes; considerando, em particular, que 21 Curdos aguardam actualmente a execução da sua condenação à morte,

G.  Considerando que, em 9 de Setembro de 2008, o Parlamento iraniano adoptou uma "Lei da apostasia", tornando passível de pena de morte a conversão do islamismo para outra religião,

H.  Considerando que, desde o início de Agosto de 2009, a justiça tem encenado processos sumários de centenas de proeminentes reformadores e activistas, alegadamente ligados aos "agitadores" que tentavam organizar uma "revolução de veludo"; considerando que, durante estes julgamentos, muitos dissidentes fizeram confissões, visivelmente sob coerção, que foram transmitidas pela televisão,

I.  Considerando que o governo iraniano continua a acusar os países europeus de ingerência na situação política iraniana; considerando que estas acusações levaram à expulsão de dois diplomatas britânicos, à detenção de vários funcionários iranianos ao serviço da embaixada do Reino Unido, bem como à breve detenção de um funcionário sueco e de dois funcionários alemães da Embaixada em virtude do papel que alegadamente tiveram nos protestos que se seguiram às eleições,

J.  Considerando que, em 28 de Janeiro de 2010, Mohammad Reza Ali-Zamani e Arash Rahmanipour foram executados, sendo as primeiras condenações à morte a ser cumpridas que foram associadas, por fontes oficiais, ao movimento de protesto, não obstante o facto de pelo menos uma destas pessoas, se não mesmo as duas, já se encontrarem encarceradas no momento das eleições; considerando que, pelo menos, nove pessoas terão sido condenadas à morte por presumíveis ligações com o "movimento verde";

K.  Considerando que, em 27 de Dezembro de 2009, último dia da Ashura, Ali Mousavi, de 35 anos, sobrinho de Mir Hossein Mousavi, o principal candidato da oposição às eleições presidenciais de Junho de 2009, foi morto a tiro e deliberadamente atropelado por um carro, o que leva a crer que foi alvo de um assassinato selectivo destinado a servir de forte advertência ao seu tio,

L.  Considerando que, em 8 de Janeiro de 2010, foi cometida uma tentativa de assassinato contra Mehdi Karroubi, o segundo candidato mais importante às eleições presidenciais por parte da oposição, tendo sido disparadas duas balas contra o seu carro blindado, enquanto membros da milícia Basij e da Guarda Revolucionária protestavam contra a presença de Mehdi Karroubi em Qazvin,

M.  Considerando que continuam a aumentar as restrições à liberdade de imprensa e de expressão e que as autoridades iranianas causaram grandes e frequentes congestionamentos nas redes de rádio e televisão internacionais, em muitos sites internacionais, nomeadamente Facebook e Twitter , bem como em sites locais da oposição e em serviços de telefonia móvel em Teerão, o que provocou igualmente problemas de transmissão nas redes de outros países do Médio Oriente e até na Europa,

N.  Considerando que empresas europeias e russas forneceram ao Irão os necessários dispositivos de filtragem e de bloqueio, alguns dos quais podem representar um risco para a saúde daqueles que vivem nas proximidades das instalações,

O.  Considerando que a Guarda Revolucionária, o seu serviço secreto e a milícia Basij desempenham um papel cada vez mais activo no seio da sociedade iraniana, exercendo repressão sobre a população civil iraniana e procedendo à detenção de defensores dos direitos humanos, e que aparentam tomar a lei nas suas próprias mãos,

Questão nuclear

P.  Considerando que o Irão é parte no Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares (TNP), que se comprometeu a renunciar à aquisição de armas nucleares ao ratificar o TNP e que está juridicamente obrigado a declarar toda a sua actividade nuclear, incluindo o material nuclear, e a submetê-la às salvaguardas da Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA),

Q.  Considerando que o artigo IV do TNP refere o direito inalienável de todas as Partes do referido Tratado de desenvolver a investigação, a produção e a utilização da energia nuclear para fins civis pacíficos, sem discriminação e em conformidade com os artigos I e II daquele Tratado,

R.  Considerando que, em violação da obrigação decorrente do TNP, o Irão tem vindo a construir, clandestinamente, uma instalação de enriquecimento em Qom, tendo informado a AIEA da sua existência só muito tempo após o início da construção; considerando que esta violação das regras levanta suspeitas quanto à possibilidade de existirem outras instalações nucleares secretas e que enfraquece ainda mais a confiança na garantia dada pelo Irão sobre o carácter puramente civil do seu programa nuclear,

S.  Considerando que, no relatório da AIEA de 16 de Novembro de 2009, o Director-Geral cessante da AIEA, Dr. ElBaradei, refere que, a menos que o Irão aplique o Protocolo Adicional e clarifique as questões pendentes de forma que a AIEA considere satisfatória, a Agência não terá condições para oferecer garantias credíveis acerca da ausência de material e actividades nucleares não declarados no Irão, e que continua a haver uma série de questões pendentes que suscitam preocupações quanto às possíveis dimensões militares do programa nuclear do Irão,

T.  Considerando que, no interesse de encontrar uma solução diplomática para a questão do programa nuclear do Irão, a UE, os Estados Unidos, a China e a Rússia propuseram um acordo, sob os auspícios da AIEA, que previa o envio do urânio enriquecido do Irão para a Rússia e a França para ser transformado em barras de combustível destinadas a manter o reactor de investigação médica de Teerão em funcionamento, e notando que, visto que o Irão rejeitou esta proposta, o Conselho de Segurança debate actualmente a possibilidade de aplicar sanções mais severas ao Irão;

U.  Considerando que o Irão continua a desenvolver a tecnologia de mísseis balísticos e que pretende obter a capacidade de operar mísseis balísticos intercontinentais, o que poderia criar um sistema de lançamento adequado às cargas das armas nucleares,

V.  Considerando que o Governo iraniano proferiu declarações contraditórias sobre o seu programa nuclear e que ordenou a continuação das actividades de enriquecimento a partir de 7 de Fevereiro de 2010,

Democracia e direitos humanos

1.  Manifesta sérias dúvidas quanto à exactidão dos resultados das eleições que levaram à confirmação do Presidente Ahmadinejad para um segundo mandato, apesar dos fortes indícios de fraude eleitoral em grande escala, e considera que a legitimidade do Presidente iraniano foi seriamente comprometida;

2.  Presta homenagem à coragem de todos os cidadãos iranianos que exigem mais liberdades fundamentais e mais princípios democráticos, e que exprimem vontade de viver numa sociedade sem repressão, nem intimidação; presta uma homenagem especial às mulheres iranianas que desempenharam um papel fundamental nas manifestações, de Junho de 2009, que se seguiram às eleições;

3.  Apoia sinceramente as aspirações democráticas do povo iraniano e lamenta profundamente que o Governo e o Parlamento iranianos sejam aparentemente incapazes de dar resposta às reivindicações legítimas dos cidadãos iranianos, nomeadamente da geração jovem, cujas esperanças de desenvolvimento económico e social têm sido abafadas desde há demasiado tempo;

4.  Insta, neste contexto, o Governo iraniano a respeitar integralmente o direito de reunião pacífica e a liberdade de expressão, nomeadamente durante as manifestações anunciadas para 11 de Fevereiro de 2010; condena vivamente o recurso das autoridades iranianas à violência contra manifestantes que procuram exercer os seus direitos à liberdade de expressão e de reunião pacífica;

5.  Solicita a libertação imediata de todas as pessoas que foram detidas unicamente por exercerem pacificamente seu direito à liberdade de expressão, de associação e de reunião, ou em virtude das suas convicções religiosas ou da sua orientação sexual, e insta as autoridades a abrir inquéritos e a instaurar processos contra os funcionários do Governo e os membros das forças de segurança responsáveis pelo assassinato e pelos actos de violência e tortura contra dissidentes ou seus familiares, manifestantes e prisioneiros;

6.  Condena veementemente as sentenças de morte proferidas e as execuções no Irão, nomeadamente o caso de Mohammed Reza Alizamani e Arash Rahmanipour, e solicita a abolição da pena de morte; insta as autoridades iranianas a deixar de acusar os manifestantes que protestem de forma pacífica por mais direitos democráticos de "moharebeh" (empreender uma guerra contra Deus), um crime punível com a pena de morte; insta o Irão a adoptar imediatamente a moratória da ONU à pena de morte, em conformidade com as resoluções 62/149 e 63/168 da Assembleia-Geral das Nações Unidas;

7.  Manifesta a sua consternação face às tentativas do Governo e/ou das forças de segurança para assassinar os candidatos à presidência ou membros das suas famílias, e exorta o Líder Supremo Khamenei a garantir a segurança dos principais líderes da oposição iraniana;

8.  Condena a atitude das autoridades iranianas de censurar a imprensa e bloquear serviços de rádio, televisão e Internet, tais como a BBC, e exorta a UE e os seus Estados-Membros a examinarem as repercussões internacionais destes métodos no âmbito da União Internacional das Telecomunicações (UIT);

9.  Condena a decisão tomada pelas autoridades iranianas no sentido de proibir os contactos com organizações não governamentais estrangeiras, nomeadamente aquelas cujo objectivo é defender as liberdades e os direitos civis, e solicita às autoridades iranianas que levantem imediatamente tal proibição;

10.  Solicita às autoridades iranianas que ponham termo imediato à prática da transmissão de processos sumários pela televisão e insta o Parlamento iraniano a alterar a lei iraniana que autoriza o Governo a recusar o direito a um processo regular, nomeadamente o direito dos acusados a beneficiar de uma representação legal adequada;

11.  Condena veementemente as empresas internacionais, em particular a Nokia Siemens, que fornecem às autoridades iranianas a tecnologia que permite o exercício da censura e da vigilância, contribuindo assim para a perseguição e a detenção de dissidentes iranianos;

12.  Lamenta a alegada ingerência em questões internas do Irão contra o pessoal das embaixadas europeias e solicita, neste contexto, às autoridades iranianas que respeitem a Convenção de Viena e as regras da diplomacia;

13.Manifesta a sua preocupação com a natureza das manifestações efectuadas em frente das embaixadas dos Estados-Membros em Teerão em 9 de Fevereiro de 2010, orquestradas pela milícia Basij, e solicita às autoridades iranianas que garantam a segurança das missões diplomáticas;
Questão nuclear

14.  Não obstante o direito do Irão a desenvolver a energia nuclear para fins pacíficos, ao abrigo do regime de não proliferação, reafirma que os riscos de proliferação do programa nuclear iraniano continuam a ser uma fonte de graves preocupações para a União Europeia e para a comunidade internacional, como expressamente se afirma nas Resoluções 1737, 1747, 1803 e 1835 do CSNU;

15.  Lamenta que não se tenham registado progressos significativos em questões-chave de importância crítica, e reitera os seus apelos ao Irão para que volte a conferir transparência ao seu programa nuclear, dando à AIEA respostas exaustivas, claras e credíveis, a fim de resolver todas as questões pendentes e preocupações sobre este programa, incluindo os tópicos susceptíveis de adquirir uma dimensão militar, para que aplique integralmente o disposto no Acordo de Salvaguardas Generalizadas, incluindo as suas disposições subsidiárias, e para que ratifique e cumpra o Protocolo Adicional;

16.  Apoia a dupla abordagem adoptada pelo Conselho Europeu, bem como todos os esforços para encontrar uma solução negociada, a longo prazo, para a questão nuclear iraniana; insiste que qualquer nova sanção no âmbito da ameaça nuclear deve excluir medidas que se repercutam negativamente na globalidade da população iraniana;

17.  Deplora o facto de o Governo iraniano ter voltado a rejeitar todas as tentativas para obter um compromisso sobre a questão nuclear e lamenta que o regime iraniano procure, aparentemente, utilizar esta questão para desviar a atenção da crise que o seu país atravessa e como táctica para ganhar tempo e evitar debates no seio do CSNU sobre outras sanções, e considera as últimas declarações do Presidente iraniano, Mahmoud Ahmadinejad, parte integrante desta táctica;

Relações UE-Irão

18.  Sublinha a importância da continuação do diálogo com o Irão a todos os níveis, em particular com a sociedade civil; deplora o facto de o Irão ter cancelado a visita programada da Delegação do Parlamento Europeu e espera que o Governo e o Parlamento iranianos revejam a sua posição sobre os contactos directos;

19.  Pede ao Conselho que continue aberto a um acordo com o Irão sobre uma solução negociada para a questão nuclear, bem como sobre problemas de segurança regional, tendo em conta o que deveriam ser os legítimos interesses e receios do Irão em matéria de segurança, nomeadamente a perspectiva de longo prazo de uma região isenta de armas nucleares no Médio Oriente;

20.  Considera que deveria ser iniciado um debate sério, ao nível da UE, sobre a possibilidade de introduzir mais sanções direccionadas que não prejudiquem a população do Irão em geral; exige o alargamento da lista existente de indivíduos e de organizações sujeitos à proibição de viajar para a UE e ao congelamento de activos por forma a incluir os responsáveis pela repressão e pela restrição da liberdade no país, bem como os responsáveis pela violação dos compromissos internacionais do Irão no que diz respeito à questão nuclear,

21.  Congratula-se com as recentes declarações da Alta Representante/Vice-Presidente da Comissão, bem como de outros líderes da UE, de que a próxima etapa é levar o debate ao CSNU, e exorta a Presidência francesa do CSNU a incluir a questão nuclear do Irão na agenda do CSNU, em Fevereiro de 2010; insta as autoridades chinesas a apoiar os esforços da comunidade internacional de restrição do programa de enriquecimento de urânio do Irão;

22.  Recorda às autoridades iranianas que, a fim de desenvolver relações frutuosas com a UE, o Irão tem de garantir os direitos humanos fundamentais, o respeito dos princípios da democracia, da liberdade de expressão e do Estado de direito, visto tal ser um requisito prévio a preencher por todos os países que mantêm relações políticas e económicas com a UE; salienta que a eventual celebração de um acordo de comércio e cooperação entre o Irão e a UE depende do respeito destes valores, da plena observância das resoluções do Conselho de Segurança da ONU e da AIEA por parte do Irão, bem como do fornecimento de garantias objectivas quanto à natureza pacífica do programa nuclear iraniano e à cessação do seu apoio a actividades terroristas;

23.  Insta os Estados-Membros e a Comissão a apoiar activamente as iniciativas que visem melhorar o pluralismo dos meios de comunicação e regozija-se com o progresso efectuado no âmbito do projecto já iniciado de difusão de notícias europeias em farsi;

24.  Exorta a Comissão e o Conselho a tomar medidas imediatas para proibir a exportação de tecnologia de vigilância por empresas europeias para países como o Irão, cujos governos possam utilizá-la para violar a liberdade de expressão;

25.  Insta a Comissão a criar uma Delegação da União Europeia em Teerão;

26.  Exorta a Comissão e o Conselho a elaborar medidas suplementares no âmbito da Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos do Homem (IEDDH) e da política europeia de imigração para proteger activamente a segurança dos defensores dos direitos humanos iranianos;

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27.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Alta Representante, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas, bem como ao Governo e ao Parlamento da República Islâmica do Irão.

Última actualização: 12 de Outubro de 2010Advertência jurídica