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Processo : 2009/2219(INI)
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Ciclo relativo ao documento : A7-0312/2010

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A7-0312/2010

Debates :

PV 24/11/2010 - 20
CRE 24/11/2010 - 20

Votação :

PV 25/11/2010 - 8.2
Declarações de voto
Declarações de voto

Textos aprovados :

P7_TA(2010)0434

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Quinta-feira, 25 de Novembro de 2010 - Estrasburgo Edição definitiva
Direitos humanos, normas sociais e ambientais nos acordos internacionais de comercio
P7_TA(2010)0434A7-0312/2010

Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de Novembro de 2010, sobre os direitos humanos e as normas sociais e ambientais nos acordos comerciais internacionais (2009/2219(INI))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta os artigos 2.º, 3.º, 6.º e 21.º do Tratado da União Europeia,

–  Tendo em conta os artigos 153.º, 191.º, 207.º e 218.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta os artigos 12.º, 21.º, 28.º, 29.º, 31.º e 32.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem (1948) e outros instrumentos das Nações Unidas relativos aos Direitos Humanos, nomeadamente, o Pacto sobre os Direitos Civis e Políticos (1966), o Pacto sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais (1966), a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (1965), a Convenção para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres (1979), a Convenção sobre os Direitos da Criança (1989), a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígena (2007) e os resultados da Cimeira do Milénio das Nações Unidas, realizada em Nova Iorque de 20-22 de Setembro de 2010,

–  Tendo em conta o Acordo de Marraquexe que cria a Organização Mundial do Comércio (OMC), bem como a declaração adoptada aquando da quarta conferência ministerial que teve lugar em Novembro de 2001, em Doha, nomeadamente o seu n.º 31,

–  Tendo em conta a sua resolução de 20 de Setembro de 1996, sobre a Comunicação da Comissão relativa à tomada em consideração do respeito dos princípios democráticos dos direitos humanos nos acordo entre a Comunidade e os países terceiros (COM(1995)0216)(1) , bem como a sua resolução de 14 de Fevereiro de 2006 sobre a cláusula relativa aos direito humanos e à democracia nos acordos da União Europeia(2) ,

–  Tendo em conta a sua resolução de 25 de Outubro de 2001 sobre a abertura e a democracia no comércio internacional(3) na qual solicita que sejam respeitadas as normas sociais fundamentais da OIT, bem como a aceitação pela União Europeia das decisões do OTI incluindo eventuais apelos a sanções, ligados a graves violações das normas sociais fundamentais,

–  Tendo em conta a sua resolução de 25 de Abril de 2002, sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada «O papel da União Europeia na promoção dos direitos humanos e da democratização nos países terceiros» (COM(2001)0252)(4) ,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «A dimensão social da globalização – contributo das políticas da UE para tornar os benefícios extensíveis a todos» (COM(2004)0383),

–  Tendo em conta a sua resolução de 15 de Novembro de 2005 sobre a dimensão social da globalização(5) ,

–  Tendo em conta a sua resolução de 5 de Julho de 2005 sobre a exploração das crianças nos países em desenvolvimento, com especial destaque para o trabalho infantil(6) ,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho de 14 de Junho de 2010, sobre o trabalho infantil(7) ,

–  Tendo em conta a sua resolução de 6 de Julho de 2006 sobre comércio equitativo e desenvolvimento(8) ,

–  Tendo em conta a sua resolução de 22 de Maio de 2007 sobre a Europa global: aspectos externos da competitividade(9) , em resposta à Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, intitulada «Europa Global: competir a nível mundial – uma contribuição para a estratégia do crescimento e do emprego» (COM(2006)0567),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Promover um trabalho digno para todos – Contributo da União Europeia para a realização da agenda do trabalho da agenda do trabalho digno no mundo» (COM(2006)0249),

–  Tendo em conta a declaração ministerial do Conselho Económico e Social das Nações Unidas, de 2006, sobre o pleno emprego produtivo e o trabalho digno, que reconhece no pleno emprego produtivo e no trabalho digno um elemento fundamental do desenvolvimento sustentável,

–  Tendo em conta a sua resolução de 23 de Maio de 2007 sobre o tema «Promover um trabalho digno para todos»(10) , na qual solicita a inclusão de normas sociais, a título de promoção do trabalho digno, nos acordos comerciais da União Europeia, nomeadamente nos acordos bilaterais,

–  Tendo em conta a Agenda do Trabalho Digno e o Pacto Mundial para o Emprego da OIT, aprovados por consenso global em 19 de Junho de 2009 na Conferência Internacional do Trabalho, bem como a Declaração da OIT, de 2008, sobre a justiça social para uma globalização equitativa,

–  Tendo em conta a Convenção de Bruxelas de 1968, na sua forma consolidada pelo Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial(11) ,

–  Tendo em conta o sistema de preferências generalizadas (SPG), em vigor desde 1 de Janeiro de 2006, que concede o acesso isento de direitos ou reduções pautais a um maior número de produtos, inclui igualmente um novo incentivo em prol dos países vulneráveis que se debatem com necessidades comercias, financeiras ou de desenvolvimento específicas,

–  Tendo em conta todos os acordos concluídos entre a União Europeia e países terceiros,

–  Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os membros do grupo dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e a União Europeia, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 e os respectivos textos de revisão de 2005 e 2010,

–  Tendo em conta as suas resoluções sobre os Acordos de Parceria económica com as regiões e Estados ACP, nomeadamente as de 26 de Setembro de 2002(12) , 23 de Maio de 2007(13) e de 12 de Dezembro de 2007(14) ,

–  Tendo em conta as convenções internacionais em matéria de ambiente, como o Protocolo de Montreal relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (1987), a Convenção de Basileia sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos tóxicos e perigosos (1999), o Protocolo de Cartagena sobre a segurança biológica (2000) e o Protocolo de Quioto (1997),

–  Tendo em conta o capítulo 13 do Acordo de Comércio Livre assinado em Outubro de 2009 entre a União Europeia e a Coreia do Sul,

–  Tendo em conta a conclusão das negociações relativas à assinatura do Acordo Comercial Multilateral entre a União Europeia, a Colômbia e o Peru,

–  Teno em conta a audição «Aplicação das normas sociais e ambientais», organizada em 14 de Janeiro de 2010 pelo Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 48.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão de Comércio Internacional e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, da Comissão do Desenvolvimento, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0312/2010),

A.  Considerando que a relação entre comércio, direitos do homem e normas sociais e ambientais passou a constituir uma elemento fulcral das relações económicas e comercias e é parte integrante das negociações no âmbito dos acordos de comércio livre,

B.  Considerando que as distorções de concorrência e os riscos de dumping ambientais e sociais são cada vez mais frequentes, em detrimento, nomeadamente, das empresas e dos trabalhadores estabelecidos na União Europeia, que são sujeitos ao cumprimento de normas sociais, ambientais e fiscais mais elevadas,

C.  Considerando que, nas suas relações com países terceiros, a UE deve adoptar uma estratégia comercial baseada no princípio da reciprocidade, mas diferenciada de acordo com o nível de desenvolvimento dos seus parceiros, tanto no que se refere às suas necessidades sociais e ambientais, como em matéria de liberalização do comércio, a fim de criar as condições de uma concorrência internacional justa e leal,

D.  Considerando que as instâncias bilaterais passaram a constituir o fórum privilegiado para a prossecução destes objectivos políticos, na medida em que as perspectivas de instituição de regras multilaterais aplicáveis às relações entre o comércio, o trabalho e o ambiente no âmbito da OMC não são muito promissoras,

E.  Considerando que é contudo essencial procurar um equilíbrio entre direito comercial e direitos fundamentais e reforçar o diálogo entre as principais organizações internacionais, muito particularmente entre a OIT e a OMC, tendo em vista alcançar uma maior coerência nas políticas internacionais e uma melhor governação mundial,

F.  Considerando que há numerosas razões para incluir disposições relativas aos direitos humanos e às normas sociais e ambientais nos acordos comerciais internacionais, desde a vontade de estabelecer um comércio justo e equitativo e assegurar uma certa lealdade nas trocas («level playing field») até à razão, mais normativa, de defender os valores universais em que assenta a União Europeia e prosseguir políticas europeias coerentes,

G.  Relembra que a Declaração da ONU de 1986 sobre o Direito ao Desenvolvimento confirma que o direito ao desenvolvimento é um direito humano inalienável, em virtude do qual toda a pessoa humana e todos os povos têm o direito de participar, contribuir e usufruir do desenvolvimento económico, social e cultural; considera, por isso, que a UE tem a obrigação, não só de não subverter este direito, como de o incorporar em acordos internacionais e de o usar como directriz para as políticas europeias,

H.  Considerando que o Tratado de Lisboa reafirma que a acção externa da União Europeia, de que o comércio é parte integrante, deve ser norteada pelos mesmos princípios que inspiraram a sua própria criação; considerando que o modelo social europeu, que associa um crescimento económico sustentável a condições de trabalho e de vida melhoradas, pode igualmente servir de modelo aos outros parceiros; considerando que os acordos comerciais devem ainda ser compatíveis com outras obrigações e convenções internacionais que os Estados parte se comprometeram a respeitar, em conformidade com o respectivo direito nacional,

I.  Considerando a importância de preservar o nível das normas sociais e ambientais em vigor na União Europeia e de as ver respeitadas pelas empresas estrangeiras que operam no mercado único europeu,

J.  Considerando que a inclusão dos direitos humanos e das normas sociais e ambientais nos acordos comerciais pode constituir um valor acrescentado para os mesmos, permitindo uma maior interacção da sociedade civil, um apoio acrescido à estabilidade política e social e estabelecendo deste modo um clima mais favorável ao comércio,

K.  Assinala que o sector do comércio e a salvaguarda das normas respeitantes aos direitos humanos e às questões sociais e ambientais constituem importantes elementos para garantir a paz e a prosperidade mundiais, não podendo, porém, ser considerados como uma solução para todos os problemas que surjam entre os diferentes Estados do mundo; constata, no entanto, que os impasses políticos podem ser ultrapassados graças ao reforço das relações comerciais, garantindo, assim, a definição de interesses comuns, designadamente no domínio da protecção ambiental, como forma de resolução dos conflitos,

L.  Considerando que outros países deram um exemplo positivo ao incluírem normas sociais nos acordos comerciais,

M.  Considerando que o sistema de preferências generalizadas pressupõe o respeito, pelos países beneficiários, dos princípios enunciados nas convenções internacionais em matéria de direitos humanos e de normas fundamentais do trabalho e que prevê um regime especial de preferências pautais suplementares destinadas a promover a ratificação e a efectiva aplicação das principais convenções internacionais sobre direitos humanos e os direitos dos trabalhadores, a protecção do ambiente e a boa governação; tendo em conta que o não respeito das condições se pode traduzir na suspensão do regime comercial,

1.  Solicita, por conseguinte, que no quadro da futura estratégia comercial da União Europeia, o comércio não seja visto como fim em si mesmo, mas como um utensílio que permite a promoção dos interesses comerciais europeus e, também, um comércio justo, capaz de generalizar a inclusão e implementação efectivas das normas sociais e ambientais com todos os parceiros comerciais da UE; considera que a União Europeia deverá adoptar uma abordagem positiva, mas também juridicamente vinculativa, nas suas negociações; salienta que a inclusão de disposições relativas ao desenvolvimento sustentável, designadamente nos acordos bilaterais, será proveitosa para todas as partes;

2.  Recorda que a política comercial é um instrumento ao serviço dos objectivos globais da União Europeia e que, nos termos do artigo 207.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a política comercial da União é conduzida «de acordo com os princípios e objectivos da acção externa da União», e que, nos termos do artigo 3.° do Tratado da União Europeia, deve contribuir, nomeadamente, para «o desenvolvimento sustentável do planeta, a solidariedade e o respeito mútuo entre os povos, o comércio livre e equitativo, a erradicação da pobreza e a protecção dos direitos humanos, em especial os da criança, bem como para a rigorosa observância e o desenvolvimento do direito internacional, incluindo o respeito dos princípios da Carta das Nações Unidas»;

Direitos humanos e normas sociais e ambientais nas relações comerciais multilaterais

3.  Exorta a uma cooperação reforçada a nível multilateral entre a OMC e as principais instituições das Nações Unidas no domínio dos direitos humanos; considera que será particularmente útil para assegurar um quadro comercial multilateral que contribua para o respeito dos direitos humanos a criação de laços mais estreitos com o Alto Comissariado das Nações Unidas para os direitos do homem; considera também que o conhecimento especializado do Alto Comissariado das Nações Unidas poderia ser tomado em conta a nível dos painéis da OMC e do órgão de recurso sempre que se verifiquem casos de graves violações em matéria de direitos humanos;

4.  Considera que o exame periódico global da situação dos direitos humanos a nível do Conselho deveria ser um instrumento útil para proceder à supervisão do respeito das disposições relacionadas com os direitos humanos nos acordos comerciais internacionais;

5.  Salienta que o reforço da cooperação com a OIT, órgão competente para definir e negociar as normas internacionais do trabalho e supervisionar a sua aplicação no direito e na prática, bem como a plena participação da OIT nos trabalhos da OMC, são verdadeiramente essenciais;

   a) Solicita, para o efeito, que seja concedida à OIT o estatuto de observador oficial no seio da OMC e o direito a usar da palavra nas conferências ministeriais da OMC;
   b) Propõe que seja criado a nível da OMC, um comité para o comércio e o trabalho digno, a exemplo do comité que existe para o comércio e o ambiente; insiste em que o mandato de ambos os comités seja claramente definido e que a sua influência seja tangível;
   c) Propõe que seja aberta a possibilidade de recorrer à OIT, bem como ao Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos do Homem, em casos pertinentes em que esteja em causa a nível de um litígio comercial a violação de convenções internacionais do trabalho;
   d) Propõe que, sempre que uma decisão do órgão de resolução dos litígios suscite da parte de um Estado membro da OMC dúvidas quanto sua conformidade com as decisões da OIT em matéria de respeito das convenções do trabalho, possa existir uma via de recurso junto da OIT;

6.  Reitera que os objectivos que consistem em manter e preservar o sistema comercial multilateral aberto e não discriminatório e, por outro lado, actuar no sentido de proteger o ambiente e promover o desenvolvimento sustentável, devem reforçar-se mutuamente; salienta que, nos termos do artigo 20.º do GATT, os Estados­Membros podem adoptar medidas comerciais tendo em vista proteger o ambiente, na condição de a sua aplicação não constitua uma discriminação arbitrária ou injustificável; incentiva os Estados­Membros a utilizarem plenamente esta disposição;

7.  Congratula-se com a existência do comité da OMC sobre o comércio e o ambiente, que deve constituir um fórum essencial para a prossecução da integração e do aprofundamento das relações entre o ambiente e o comércio; espera que o papel e o trabalho do comité sejam ampliados, para vencer, de forma positiva, os desafios comerciais e ambientais essenciais que se apresentam à comunidade internacional;

8.  Salienta a importância que assume melhorar o acesso aos bens e às tecnologias «verdes» para alcançar os objectivos de desenvolvimento sustentável e insta todas as partes nas negociações a redobrarem esforços para alcançar rapidamente a conclusão das negociações sobre a redução ou a eliminação das barreiras pautais e não pautais para os bens e serviços ambientais, de modo a fomentar novas formas de políticas de emprego e a criação de postos de trabalho que respondam às normas da OIT em matéria de trabalho digno e a possibilidade de crescimento para as indústrias e as PME europeias;

9.  Sublinha a necessidade de avançar nas negociações sobre os outros pontos do artigo 31.º da Declaração de Doha, relativos à relação entre as regras existentes da OMC e as obrigações específicas enunciadas nos acordos multilaterais sobre o ambiente (AMA), e promover uma cooperação mais estreita entre os secretariados do AMA e os comités da OMC, elemento fulcral para garantir que os regimes comercias e ambientais se desenvolvam de uma forma coerente;

10.  Considera que um acordo multilateral sobre o clima constituiria o melhor instrumento para garantir a internalização das externalidades ambientais negativas relativas ao CO2, mas que há um risco de que o mesmo não seja alcançado num futuro próximo; consequentemente, entende que a União Europeia deveria continuar a estudar as possibilidades de implementar, para os sectores industriais verdadeiramente expostos às fugas de carbono, instrumentos ambientais adequados complementares da venda em leilão de quotas de CO2 do regime comunitário de comércio de licenças de emissão, nomeadamente um «mecanismo de inclusão carbono», no respeito das regras da OMC, dado que o mesmo permitiria lutar contra os riscos de transferência de emissões de CO2 para os países terceiros;

11.  Propõe que, uma vez negociado e assinado o acordo internacional sobre o clima, seja finalmente criada uma verdadeira organização mundial do ambiente, a fim de fazer aplicar os compromissos que tiverem sido assumidos e fazer respeitar as normas ambientais; esta futura organização seria, por exemplo, consultada obrigatoriamente em matéria de dumping ambiental;

Direitos humanos e normas sociais e ambientais nos acordos comerciais bilaterais

12.  Expressa o seu firme apoio à inclusão de cláusulas juridicamente vinculativas relativas aos direitos humanos nos acordos internacionais da União Europeia, mas recorda que subsistem grandes desafios no que respeita ao acompanhamento e à aplicação das mesmas; reitera o facto de tais cláusulas deverem igualmente ser incluídas em todos os acordos comerciais sectoriais, com um mecanismo claro e preciso de consulta tendo por modelo o artigo 96.º do Acordo de Cotonu; congratula-se, neste particular, com a introdução de uma cláusula desta natureza no acordo do comércio livre com a Colômbia;

13.  Salienta que a mesma abordagem de inclusão sistemática deveria igualmente ser adoptada a nível dos capítulos relativos ao desenvolvimento sustentável nos acordos bilaterais;

14.  Constata que futuros acordos comerciais poderiam ser concluídos no contexto da actual crise financeira; sustenta que tal não deve dar azo a que as normas sociais e ambientais, em particular no que respeita às emissões de gases com efeito de estufa e à gestão de resíduos perigosos, sejam negligenciadas em prol da consecução de outros objectivos;

15.  Tendo em conta os objectivos supracitados, solicita à Comissão que inclua sistematicamente em todos os acordos de comércio livre que negoceie com países terceiros, uma série de normas sociais e ambientais, nomeadamente:

   a) Uma lista das normas mínimas a serem respeitadas por todos os parceiros comerciais da UE; em matéria social, estas normas devem corresponder às oito convenções fundamentais da OIT (Core Labour Standards) constantes da Declaração da OIT relativa aos Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho (1998); a estas oito convenções acrescentam-se, para os países industrializados, as quatro convenções prioritárias da OIT (ILO Priority Conventions); no tocante às questões ambientais e ao respeito dos direitos humanos, as normas mínimas devem corresponder à lista das convenções relativas ao ambiente e aos princípios da boa governação, conforme previsto no regulamento europeu relativo ao sistema de preferências pautais generalizadas;
   b) Uma lista das convenções adicionais a aplicar, gradualmente e de forma flexível, tendo em conta a evolução da situação económica, social e ambiental da parte em questão; em matéria social, o objectivo final deve corresponder à implementação plena e cabal da Agenda do Trabalho Digno da OIT;

16.  Salienta que o respeito dessas normas deve ser entendido como incluindo a sua ratificação, a sua transposição para o direito nacional e a sua efectiva implementação em todo o território nacional;

17.  Exorta a que todos os futuros acordos comerciais prevejam a proibição da exploração do trabalho infantil, nomeadamente no sector da extracção e transformação de pedra natural, e incluam um sistema europeu uniforme de certificação, que garanta que a pedra natural e os produtos de pedra natural importados tenham sido comprovadamente produzidos, ao longo de toda a cadeia de valor, sem exploração do trabalho infantil na acepção da Convenção 182 da OIT;

18.  acentua o facto de, no quadro dos acordos de comércio livre, poderem prever-se formas de liberalização condicionais, designadamente o encurtamento do calendário de desmantelamento ou o acesso a um mercado adicional, em caso de respeito das normas ambientais e sociais;

19.  Chama a atenção para a importância de que se reveste a monitorização contínua da aplicação do acordo, com uma abordagem aberta e inclusiva em todas as fases:

   a) Regista a utilização de estudos de impacto sobre o desenvolvimento sustentável, mas considera que os mesmos deveriam ser igualmente efectuados antes, durante e após as negociações, a fim de garantir uma avaliação contínua; salienta igualmente a importância que assume agir plenamente sobre os seus resultados; considera também que os negociadores devem ter em maior consideração as prioridades e preocupações que ressaltam desses estudos de impacto;
   b) Insta a Comissão a elaborar estudos de impacto sobre os direitos humanos para completar os estudos sobre o desenvolvimento sustentável com indicadores comerciais inteligíveis, baseados nos direitos humanos e nas normas ambientais e sociais;
   c) Insta ambas as partes a apresentarem relatórios regulares sobre os progressos gerais no cumprimento de todos os compromissos assumidos ao abrigo do acordo;
   d) Solicita à Comissão que zele por que os parlamentos dos países parceiros sejam envolvidos nas negociações comerciais, com vista a melhorar a governação e o controlo democrático nos países em desenvolvimento;
   e) Salienta a importância que assume associar os cidadãos a todas as fases de negociação e da monitorização do acordo e, neste particular, solicita que sejam instituídos foros de desenvolvimento sustentável ou grupos consultivos que prevejam a consulta dos parceiros sociais e de representantes da sociedade civil independente;

20.  Solicita que os acordos comerciais da UE prevejam, de forma eficaz, os mais altos níveis de transparência, normas rigorosas de celebração de contratos públicos e a elaboração pelas empresas de relatórios sobre cada um dos países desenvolvidos e em desenvolvimento, com vista a combater a fuga de capitais ilícitos;

21.  Insta a União, no âmbito das negociações de acordos comerciais, a defender o direito de acesso aos recursos naturais e o direito de os povos autóctones e indígenas acederem aos recursos naturais fundamentais; insta a Comissão a integrar nas negociações e nos acordos comerciais internacionais a questão da aquisição e da propriedade de terras em países terceiros, nomeadamente nos países menos desenvolvidos e nos países em desenvolvimento;

22.  Reconhece que o capítulo relativo ao desenvolvimento sustentável nos acordos bilaterais actualmente negociados é vinculativo, mas que poderia ser reforçado prevendo:

   a) Um procedimento de apresentação de queixas aberto aos parceiros sociais;
   b) O recurso a uma instância independente para a resolução célere e eficaz de litígios sobre problemas sociais ou ambientais, tais como painéis de peritos, seleccionados pelas duas partes com base no seu conhecimento específico em matéria de direitos humanos, de direito do trabalho e de direito do ambiente, e cujas recomendações deveriam fazer parte de um processo bem definido, com disposições para a sua aplicação;
   c) O recurso a um mecanismo de resolução de litígios, à semelhança das outras partes do acordo, que preveja multas destinadas a melhorar a situação nos sectores em causa, ou uma suspensão temporária de certos benefícios comerciais previstos no acordo, em caso de violação agravada das normas acima referidas;

23.  Salienta a importância de que se reveste completar os acordos com medidas de acompanhamento, incluindo medidas de assistência técnica e programas de cooperação, tendo em vista melhorar a capacidade de execução, designadamente das convenções fundamentais em matéria de direitos humanos e das normas sociais e ambientais;

Direitos humanos e normas sociais e ambientais nas relações comerciais unilaterais: SPG e SPG+

24.  Considera que as 27 convenções, cuja ratificação é solicitada a fim de poderem beneficiar do SPG+, constitui uma amálgama única de convenções sobre os direitos humanos, o direito do trabalho, o ambiente e normas de boa governação; salienta que, até ao momento, o SPG+ teve um indiscutível impacto positivo no que respeita à ratificação destas convenções, mas menos visível no que respeita à sua aplicação, pelo que manifesta o desejo de que seja dado o devido realce às medidas de acompanhamento destinadas a melhorar a capacidade de aplicação; considera igualmente que, para garantir a credibilidade do SPG+, a Comissão deve abrir inquéritos se determinados elementos concordantes indicarem que alguns países não implementam todas as 27 convenções e, se for caso disso, suprimir as preferências;

25.  Considera que, nos acordos da União Europeia com os países terceiros, se poderia criar uma relação mais estreita entre as cláusulas sobre direitos humanos e o SPG+ , designadamente no que respeita ao acompanhamento;

26.  Insta a Comissão, no processo de revisão do regime SPG+, a zelar por que o mesmo beneficie sobretudo os países que dele mais necessitam e a simplificar as regras de origem, para que os beneficiários da iniciativa «Tudo Menos Armas» e do SPG+ possam tirar o maior proveito possível das preferências lhes sejam concedidas; solicita o estabelecimento de pontos de comparação, mecanismos e critérios transparentes para a concessão e para a retirada das preferências no âmbito deste regime; requer igualmente a plena participação do Parlamento Europeu em todo este processo, nomeadamente no que respeita à proposta do Conselho relativa às listas dos países beneficiários, à abertura de inquéritos ou à suspensão temporária do SPG+;

27.  Insta a Comissão a apresentar, o mais breve possível, uma proposta de regulamento que proíba a importação para a UE de bens produzidos com recurso a métodos modernos de escravidão, de trabalho forçado, nomeadamente trabalho forçado de grupos particularmente vulneráveis ou de crianças, em violação das normas básicas em matéria de direitos humanos;

28.  Solicita à Comissão que, com base no acordo-quadro relativo às relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão, mantenha o Parlamento continuamente ao corrente sobre todas as questões relevantes no decurso de negociações que tenham por objecto acordos comerciais internacionais;

29.  Insta a Comissão, atendendo às competências alargadas do Parlamento Europeu ao abrigo do Tratado de Lisboa, a garantir um fluxo de informações eficaz, bem como a reconhecer sistematicamente aos representantes do Parlamento o estatuto de observadores e, portanto, a assegurar-lhes o acesso a todas as reuniões e documentos pertinentes.

o
o   o

30.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados­Membros.

(1) JO C 320 de 28.10.1996, p. 261.
(2) JO C 290 E de 29.11.2006, p. 107.
(3) JO C 112 E de 9.5.2002, p. 326.
(4) JO C 131 E de 5.6.2003, p. 147.
(5) JO C 280 E de 18.11.2006, p. 65.
(6) JO C 157 E de 6.7.2006, p. 84.
(7) Conclusões do Conselho de 14.6.2010 sobre o trabalho infantil, 10937/1/10.
(8) JO C 303 E de 13.12.2006, p. 865.
(9) JO C 102 E de 24.4.2008, p. 128.
(10) JO C 102 E de 24.4.2008, p. 321.
(11) JO L 12 de 16.1.2001, p. 1.
(12) JO C 273 E de 14.11.2003, p. 305.
(13) JO C 102 E de 24.4.2008, p. 301.
(14) JO C 323 E de 18.12.2008, p. 361.

Última actualização: 2 de Março de 2012Advertência jurídica