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Processo : 2011/2612(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclos relativos aos documentos :

Textos apresentados :

RC-B7-0166/2011

Debates :

OJ 10/03/2011 - 118

Votação :

PV 10/03/2011 - 15.1

Textos aprovados :

P7_TA(2011)0098

Textos aprovados
PDF 89kDOC 45k
Quinta-feira, 10 de Março de 2011 - Estrasburgo Edição definitiva
Paquistão – assassinato de Shahbaz Bhatti, Ministro das Minorias
P7_TA(2011)0098B7-0166, 0175, 0176, 0177, 0178 e 0179/2011

Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de Março de 2011, sobre o Paquistão, nomeadamente o assassínio de Shahbaz Bhatti

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre os direitos humanos e a democracia no Paquistão, nomeadamente as resoluções de 20 de Janeiro de 2011(1) , 20 de Maio de 2010(2) , 12 de Julho de 2007(3) , 25 de Outubro de 2007(4) e 15 de Novembro de 2007(5) ,

–  Tendo em conta a sua resolução de 16 de Dezembro de 2010 sobre o Relatório Anual sobre os Direitos Humanos no Mundo em 2009 e a política da UE sobre esta matéria(6) ,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho, adoptadas em 21 de Fevereiro de 2011, sobre a intolerância, discriminação e violência com base na religião ou crença,

–  Tendo em conta a declaração, de 2 de Março de 2011, da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Catherine Ashton, sobre o assassínio de Shahbaz Bhatti, Ministro para as Minorias do governo paquistanês,

–  Tendo em conta a declaração do Presidente do Parlamento Europeu, Jerzy Buzek, de 2 de Março de 2011,

–  Tendo em conta o artigo 18.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948 (DUDH),

–  Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP),

–  Tendo em conta a Declaração das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Intolerância e Discriminação Fundadas na Religião ou nas Convicções (1981),

–  Tendo em conta o artigo 19.º da Constituição do Paquistão sobre a liberdade de expressão,

–  Tendo em conta o n.º 5 do artigo 122.º do seu Regimento,

A.  Considerando que em 2 de Março de 2011, Shahbaz Bhatti, Ministro para as Minorias do Paquistão, foi assassinado por homens armados, que dispararam sobre o seu carro quando ele se deslocava para o trabalho na capital, Islamabad; que um grupo auto-intitulado Tehreek-e-Taliban Punjab (Movimento Talibã do Punjab) reivindicou a responsabilidade pelo assassínio e afirmou que o ministro foi morto devido à sua posição sobre as leis da blasfémia,

B.  Considerando que - apesar das repetidas ameaças à vida de Shahbaz Bhatti por grupos islâmicos - ele viu ser recusado pelas autoridades paquistanesas o seu pedido dum carro oficial à prova de bala e a sua própria selecção de guarda-costas de confiança,

C.  Considerando que Shahbaz Bhatti era o único membro cristão do governo paquistanês e um dos raros líderes políticos do país que teve coragem de combater as referidas leis e as injustiças que elas facilitavam,

D.  Considerando que este assassínio aconteceu apenas dois meses após o de Salman Tasir, governador da província do Punjab, por um dos seus próprios elementos da segurança, que discordava da oposição do governador às leis da blasfémia,

E.  Considerando que em 1 de Março de 2011 também foi assassinado um terceiro defensor dos direitos humanos no Paquistão, Naim Sabir Jamaldini, coordenador da Comissão dos Direitos Humanos do Paquistão e particularmente activo no combate às violações dos direitos humanos na região do Baluquistão,

F.  Considerando que terá sido emitida uma fatwa contra Sherry Rehman, ex-ministra paquistanesa, política reformista e jornalista conceituada, designando-a como próxima candidata ao assassínio,

G.  Considerando que o ministro Bhatti e o governador Tasir apenas repetiram a oposição declarada do partido do governo, o Partido Popular do Paquistão; que em 30 de Dezembro de 2010, o governo Gilani - ao renegar publicamente o seu compromisso de rever as leis da blasfémia constante do seu manifesto - deixou os apoiantes da reforma isolados e em posição vulnerável face às ameaças contínuas dos líderes religiosos radicais e grupos extremistas militantes que intimidam, ameaçam e matam aqueles que têm opiniões diferentes,

H.  Considerando que os políticos, os partidos políticos e os representantes dos meios de comunicação e da sociedade civil - nomeadamente as mulheres e os activistas dos direitos humanos - são constantemente intimidados e mesmo assassinados e que, por isso, o debate público sobre as leis da blasfémia é cada vez mais reprimido,

I.  Considerando que o n.º 5 do artigo 3.º do Tratado da União Europeia estipula que a promoção da democracia e do respeito dos direitos humanos e das liberdades cívicas são princípios e objectivos fundamentais da União Europeia e constituem uma base comum para as suas relações com os países terceiros; que a ajuda da UE ao desenvolvimento está sujeita ao respeito dos direitos humanos e dos direitos das minorias,

1.  Condena vigorosamente o assassínio brutal de Shahbaz Bhatti, Ministro para as Minorias do governo do Paquistão, em 2 de Março de 2011 e manifesta as suas profundas condolências à família e amigos da vítima e ao povo do Paquistão, bem como a sua solidariedade para com aqueles que continuam a ser ameaçados e apesar disso continuam a erguer a sua voz;

2.  Aplaude a coragem de Shahbaz Bhatti e o seu comprovado empenhamento na justiça, no diálogo interconfessional e na liberdade de religião e crença no Paquistão, bem como a sua preocupação com Asia Bibi, a mulher cristã e mãe de cinco filhos condenada à morte por blasfémia, apesar das ameaças contínuas e dos enormes riscos pessoais envolvidos;

3.  Reconhece a dedicação de Shahbaz Bhatti no combate às leis da blasfémia e às injustiças que facilitavam; reconhece os progressos alcançados durante o seu mandato, incluindo as negociações discretas e significativas sobre eventuais alterações a essas leis;

4.  Faz notar que - ao contrário da fraca reacção pública ao assassínio do governador Tasir - o assassínio de Shahbaz Bhatti foi objecto duma ampla condenação pública de todos os sectores políticos pertinentes, dos meios de comunicação e de todo o espectro religioso e étnico da sociedade do Paquistão; espera que esta revolta contribua para o cerrar das fileiras entre todos os que procuram defender os valores democráticos consagrados na Constituição do Paquistão;

5.  Insta as autoridades paquistanesas a conduzir uma investigação exaustiva sobre todos os aspectos do assassínio e a processar judicialmente com celeridade todos os autores deste crime, no estrito respeito do Estado de direito, e a assegurar um processo rápido e justo do assassino do governador Tasir;

6.  Exorta o governo do Paquistão a intensificar as medidas destinadas a garantir a segurança dos ministros e das pessoas que são objecto de ameaças concretas de terroristas e extremistas religiosos, como a antiga Ministra da Informação, Sherry Rehman, e os advogados que defendem processos relacionados com acusações de blasfémia;

7.  Exorta o governo do Paquistão a nomear imediatamente um novo Ministro para as Minorias e a afirmar a sua posição de que o seu titular deve ser um representante forte e imparcial das minorias;

8.  Exorta o governo do Paquistão a apoiar o ministro para as minorias na tarefa de prosseguir o trabalho e a visão de Shahbaz Bhatti, em particular o diálogo entre líderes religiosos a nível nacional e o projecto de bases nas comissões distritais de harmonia inter-religiosa;

9.  Repete com urgência o seu pedido ao governo do Paquistão, a todos os partidos políticos, à sociedade civil e aos meios de comunicação para se unirem no combate à matança extremista; espera que o governo do Paquistão seja representativo - tanto na sua composição como nas suas acções - da diversidade étnica e religiosa da sociedade paquistanesa;

10.  Solicita vivamente uma mudança política urgente e significativa que abandone o apaziguamento dos extremistas e que seja apoiada pelos sectores militar e judicial, os meios de comunicação e a classe política, visto que a situação actual provocou consequências tão dramáticas; exorta o governo do Paquistão a não permitir que os extremistas façam calar as vozes favoráveis à tolerância religiosa e ao respeito dos princípios universais dos direitos humanos no país;

11.  Manifesta-se profundamente preocupado com o clima de intolerância e violência e exorta o governo do Paquistão a proceder judicialmente contra aqueles que incitam à violência no Paquistão - em particular, aqueles que incitam ao assassínio de indivíduos e grupos com quem discordam e, em alguns casos, oferecem recompensas para isso - e a tomar outras medidas com vista a facilitar o debate sobre esta questão;

12.  Louva, em particular, os esforços dos antigos ministros Sherry Rehman e Shahbaz Bhatti com vista a alterar as leis da blasfémia para impedir a sua utilização abusiva e exorta o governo a revogar estas leis e outra legislação discriminatória, nomeadamente as secções 295-B e C do Código Penal, que são autênticas relíquias do passado; exorta ainda o governo do Paquistão a executar a legislação existente, nomeadamente o artigo 137.º do Código Penal, que criminaliza o discurso do ódio;

13.  Convida as instituições competentes da UE a incluir a questão da tolerância religiosa na sociedade no seu diálogo com o Paquistão, dado tratar-se de uma questão de importância crucial para a luta a longo prazo contra o extremismo religioso;

14.  Propõe que a UE convide o governo do Paquistão para uma mesa-redonda conjunta anual sobre a situação das minorias no Paquistão e que o PE seja incluído na preparação e realização desse evento;

15.  Convida as instituições competentes da UE a continuarem a prestar apoio financeiro às organizações e defensores dos direitos humanos e a elaborarem medidas concretas para apoiar o movimento da sociedade civil paquistanesa contra as leis da blasfémia e outras leis discriminatórias;

16.  Regozija-se com as conclusões do Conselho sobre a intolerância, discriminação e violência com base na religião ou crença, que fazem referência ao incremento da acção da UE neste domínio; exorta as instituições competentes da UE a incluírem a questão das perseguições religiosas no mundo;

17.  Exorta as instituições competentes da UE a investigarem a possibilidade de usar o Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH) para financiar acções de apoio ao combate à intolerância religiosa, ao extremismo e às leis discriminatórias em todo o mundo; reitera o seu pedido à Alta Representante para desenvolver uma capacidade permanente no seio da secção «Direitos Humanos» do Serviço Europeu para a Acção Externa com vista a controlar a situação das restrições impostas pelos governos e sociedades à liberdade de consciência e aos direitos correlacionados;

18.  Convida as instituições competentes da UE a incentivarem o governo do Paquistão a restabelecer um Ministério para os Direitos Humanos separado e uma Comissão Nacional dos Direitos Humanos séria, independente e imparcial;

19.  Insta as instituições competentes da UE a insistirem para que o governo do Paquistão respeite a cláusula da democracia e dos direitos humanos inscrita no Acordo de Cooperação entre a União Europeia e a República Islâmica do Paquistão; convida o Serviço Europeu para a Acção Externa a apresentar um relatório sobre a execução do Acordo de Cooperação e a cláusula da democracia e dos direitos humanos;

20.  Recorda que o Paquistão têm certas obrigações a cumprir, enquanto parte signatária do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP), e exorta as autoridades pertinentes deste país a iniciarem um processo de revisão do âmbito das reservas gerais feitas ao PIDCP, já que algumas delas limitam os direitos consagrados na Constituição do Paquistão ou são contrárias à noção de supremacia do direito internacional sobre o nacional; está convicto de que o actual método de execução das leis da blasfémia viola claramente estas obrigações e solicita ao Serviço Europeu para a Acção Externa que tome isto em consideração durante a análise duma eventual candidatura do Paquistão ao regime SPG+ a partir de 2013 e que informe o PE sobre esta questão;

21.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, ao Serviço Europeu para a Acção Externa, à Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança/Vice-Presidente da Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao governo e parlamento do Paquistão.

(1) Textos Aprovados, P7_TA(2011)0026.
(2) Textos Aprovados, P7_TA(2010)0194.
(3) JO C 175 E de 10.7.2008, p. 583.
(4) JO C 263 E de 16.10.2008, p. 666.
(5) JO C 282 E de 6.11.2008, p. 432.
(6) Textos Aprovados, P7_TA(2010)0489.

Última actualização: 19 de Junho de 2012Advertência jurídica