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 Texto integral 
Processo : 2010/0140(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A7-0051/2011

Textos apresentados :

A7-0051/2011

Debates :

PV 23/03/2011 - 22
CRE 23/03/2011 - 22

Votação :

PV 24/03/2011 - 6.2
Declarações de voto

Textos aprovados :

P7_TA(2011)0105

Textos aprovados
PDF 72kDOC 49k
Quinta-feira, 24 de Março de 2011 - Bruxelas Edição definitiva
Preferências pautais generalizadas ***I
P7_TA(2011)0105A7-0051/2011
Resolução
 Texto consolidado

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de Março de 2011, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 732/2008 que aplica um sistema de preferências pautais generalizadas para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2011 (COM(2010)0142 – C7-0135/2010 – 2010/0140(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2010)0142),

–  Tendo em conta o n.º 2 do artigo 294.º e o n.º 2 do artigo 207.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0135/2010),

–  Tendo em conta o n.º 3 do artigo 294.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 55.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A7-0051/2011),

1.  Aprova em primeira leitura a posição a seguir indicada;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3.  Requer à Comissão que apresente sem demora uma nova proposta de regulamento que aplique um sistema de preferências pautais generalizadas;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.


Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 24 de Março de 2011 tendo em vista a adopção do Regulamento (UE) n.º .../2011 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 732/2008 que aplica um sistema de preferências pautais generalizadas para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2011
P7_TC1-COD(2010)0140

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao acto legislativo final, Regulamento (UE) n.º 512/2011.)

Última actualização: 20 de Agosto de 2012Advertência jurídica