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Processo : 2010/2147(DEC)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A7-0136/2011

Textos apresentados :

A7-0136/2011

Debates :

PV 10/05/2011 - 4
CRE 10/05/2011 - 4

Votação :

PV 10/05/2011 - 11.6
Declarações de voto
Declarações de voto

Textos aprovados :

P7_TA(2011)0199

Textos aprovados
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Terça-feira, 10 de Maio de 2011 - Estrasburgo Edição definitiva
Quitação 2009: Comité Económico e Social Europeu
P7_TA(2011)0199A7-0136/2011
Decisão
 Resolução

1.Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2011, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009, Secção VI – Comité Económico e Social Europeu (C7-0216/2010 – 2010/2147(DEC))

O Parlamento Europeu ,

–  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009(1) ,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da União Europeia relativas ao exercício de 2009 - (SEC(2010)0963 – C7-0216/2010)(2) ,

–  Tendo em conta o relatório anual do Comité Económico e Social Europeu dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias internas efectuadas em 2009,

–  Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo à execução do orçamento para o exercício de 2009, acompanhado das respostas das Instituições(3) ,

–  Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia(4) ,

–  Tendo em conta o n.º 10 do artigo 272.º e os artigos 274.º, 275.º e 276.º do Tratado CE, o n.º 10 do artigo 314.º e os artigos 317.º, 318.º e 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) N.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(5) , nomeadamente os artigos 50.º, 86.º, 145.º, 146.º e 147.º,

–  Tendo em conta o artigo 77.º e o Anexo VI do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0136/2011),

1.  Dá quitação ao Secretário-Geral do Comité Económico e Social Europeu pela execução do orçamento do Comité Económico e Social Europeu para o exercício de 2009;

2.  Regista as suas observações na resolução subsequente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, e de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO L 69 de 13.3.2009.
(2) JO C 308 de 12.11.2010, p. 1.
(3) JO C 303 de 9.11.2010, p. 1.
(4) JO C 308 de 12.11.2010, p.129.
(5) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.


2.Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2011, que contém as observações que constituem parte integrante da sua Decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009, Secção VI – Comité Económico e Social Europeu (C7-0216/2010 – 2010/2147(DEC))

O Parlamento Europeu ,

–  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009(1) ,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da União Europeia relativas ao exercício de 2009 - (SEC(2010)0963 – C7-0216/2010)(2) ,

–  Tendo em conta o relatório anual do Comité Económico e Social Europeu dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias internas efectuadas em 2009,

–  Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo à execução do orçamento para o exercício de 2009, acompanhado das respostas das Instituições(3) ,

–  Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia(4) ,

–  Tendo em conta o n.º 10 do artigo 272.º e os artigos 274.º, 275.º e 276.º do Tratado CE, o n.º 10 do artigo 314.º e os artigos 317.º, 318.º e 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) N.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(5) , nomeadamente os artigos 50.º, 86.º, 145.º, 146.º e 147.º,

–  Tendo em conta o artigo 77.º e o Anexo VI do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0136/2011),

1.  Regista que, em 2009, o Comité Económico e Social Europeu (CESE) dispôs de um montante total de dotações de autorização de 122 000 000 EUR (118 000 000 EUR em 2008), cuja taxa de execução foi de 98,02 %, inferior à média das outras instituições (97,69%);

2.  Regista com preocupação as alegações relativas à gestão no seio do CESE, que estiveram na origem da decisão de 11 de Março de 2011 do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) de abrir um inquérito;

3.  Exorta o CESE a transmitir à comissão do Parlamento competente para o processo de quitação informações suplementares sobre as alegadas irregularidades;

4.  Exorta o CESE a cooperar plenamente com o OLAF e a prestar ao pessoal do OLAF toda a assistência necessária à realização do seu inquérito;

5.  Exorta o CESE a informar a comissão parlamentar competente para o processo de quitação sobre o seguinte:

   os processos disciplinares conduzidos pelo CESE e respectivas consequências económicas e, nomeadamente, o processo disciplinar n.º 2/2007,
   a política de promoção do pessoal a lugares de gestão,
   os conflitos no que respeita à independência do Serviço Jurídico do CESE,
   o acesso dos membros do CESE e dos membros da sua Mesa a todas as informações requeridas,
   o estado de avanço dos procedimentos e os resultados das auditorias internas levadas a efeito pelo CESE;

6.  Exorta o Provedor de Justiça a informar, tão rapidamente quanto possível, a comissão parlamentar competente para o processo de quitação sobre os resultados das suas averiguações relevantes para este caso particular;

7.  Observa que o Tribunal de Contas refere, no seu relatório anual, que a auditoria não suscitou quaisquer observações significativas relativamente ao CESE; exorta, porém, o Tribunal de Contas a confirmar se as auditorias dos relatórios de 2009 permitiram encontrar provas das irregularidades já objecto do processo disciplinar n.º 2/2007;

8.  Regista o pequeno aumento do número de lugares permanentes (704 em 2009, 700 em 2008 e 695 em 2007) atribuídos ao CESE, e o facto de todos esses lugares terem sido providos (7 lugares vagos em 2009, 19 lugares vagos em 2008 e 9 em 2007); regista a existência do plano a médio prazo (estratégia 2008-2013) para promover a igualdade de oportunidades e a diversidade no secretariado, nomeadamente, um recurso cada vez maior às disposições em matéria de horário flexível, e aguarda com expectativa informações sobre outros avanços na política de recursos humanos;

9.  Regista com satisfação que, de acordo com as observações formuladas pelo CESE em resposta à Resolução do Parlamento, de 5 de Maio de 2010, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008(6) , o Acordo de Cooperação Administrativa entre o CESE e o Comité das Regiões (CdR) para o período compreendido entre 2008 e 2014 se encontra adequadamente implementado, e verifica que, de momento, não foram identificadas outras necessidades de melhorar aspectos práticos, que os Comités permanecem atentos à necessidade de manter um elevado nível de harmonização, aspecto que é assegurado pela estrutura de governação do Acordo de Cooperação Administrativa; convida o CESE e o CdR a comunicarem se a dissociação decorrente do Acordo de Cooperação Administrativa tem sido neutra em termos orçamentais e a informarem a autoridade de quitação sobre os resultados da revisão intercalar do referido Acordo, prevista para 2011;

10.  Regista os esforços desenvolvidos em matéria de cooperação interinstitucional, nomeadamente a introdução do sistema de gestão do pessoal «Sysper2», actualmente em curso, e os preparativos realizados para o efeito; observa que a introdução do sistema está prevista para Janeiro 2012;

11.  Reitera a sua posição de que, a bem da transparência, as declarações de interesses financeiros dos membros de todas as instituições da União devem estar acessíveis na Internet, através de um registo público; regista a resposta do CESE, nomeadamente a carta do Vice-Presidente do CESE, relativa à observação do Parlamento, segundo a qual os membros do CESE não declararam os seus interesses financeiros, e requer que o CESE tome medidas para tornar públicas as informações relevantes, e para dar seguimento a esta questão no seu relatório anual de actividades;

12.  Congratula-se com a disponibilidade manifestada pelo CESE para aceitar a sugestão feita pelo Parlamento na citada Resolução de 5 de Maio de 2010, segundo a qual as despesas de viagem dos membros do CESE devem basear-se apenas nos custos reais (e que as ajudas de custo diárias devem ser iguais às recebidas pelos deputados ao Parlamento Europeu), e toma conhecimento da carta do Presidente do CESE sobre esta matéria; solicita ao CESE um relatório sobre os progressos nesta matéria;

13.  Solicita ao CESE um relatório sobre a evolução da situação no que respeita ao progresso da revisão do estatuto financeiro dos membros e a comunicação dos resultados desse processo à autoridade de quitação;

14.  Felicita o CESE pela elevada qualidade dos seus relatórios anuais de actividade e congratula-se com a inclusão do seguimento dado às anteriores decisões de quitação do Parlamento.

15.  Exorta o CESE a realizar com urgência, durante 2011, uma ampla análise das despesas em todos as áreas de actividade, para garantir que todas as despesas tenham uma boa relação custo-eficácia, a fim de identificar todas as economias possíveis susceptíveis de reduzir a pressão exercida sobre o orçamento neste período de austeridade;

(1) JO L 69, de 13.3.2009.
(2) JO C 308, de 12.11.2010, p. 1.
(3) JO C 303, de 9.11.2010, p. 1.
(4) JO C 308, de 12.11.2010, p.129.
(5) JO L 248, de 16.9.2002, p. 1.
(6) JO L 252 de 25.9.2010, p. 94.

Última actualização: 3 de Outubro de 2012Advertência jurídica