O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre a Ucrânia, em particular a sua resolução de 25 de Novembro de 2010(1) ,

–  Tendo em conta o Acordo de Parceria e Cooperação (APC) entre a União Europeia e a Ucrânia, que entrou em vigor em 1 de Março de 1998, e as negociações em curso do Acordo de Associação que visa substituir o APC,

–  Tendo em conta a Agenda de Associação UE-Ucrânia, que substitui o Plano de Acção UE-Ucrânia, adoptada no Conselho de Cooperação EU-Ucrânia, em Junho de 2009,

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão de 12 de Maio de 2010 intitulada «Balanço da política europeia de vizinhança» (COM(2010)0207) e o relatório intercalar de 25 de Maio de 2011 sobre a execução da Política Europeia de Vizinhança,

–  Tendo em conta a declaração proferida pelo seu Presidente sobre a detenção de Yulia Tymoshenko em de 24 de Maio de 2011,

–  Tendo em conta a declaração proferida em 26 de Maio de 2011 pelo porta-voz da Alta Representante da UE, Catherine Ashton, sobre o caso de Yulia Tymoshenko,

–  Tendo em conta a declaração proferida pelo Comissário Štefan Füle em 24 de Março de 2011, após o seu encontro com Yulia Tymoshenko,

–  Tendo em conta o projecto de lei relativo à prevenção da corrupção e ao seu combate, aprovado pelo parlamento ucraniano (Verkhovna Rada) em 7 de Abril de 2011 e que entrará em vigor em 1 de Julho de 2011,

–  Tendo em conta o n.º 5 do artigo 122.º do seu Regimento,

A.  Considerando que a UE preconiza uma Ucrânia estável e democrática, que respeite os princípios da economia social de mercado, o Estado de Direito, os direitos do Homem e a protecção das minorias e que garanta os direitos fundamentais; considerando que a estabilidade política interna, a ênfase nas reformas internas e o respeito pelo Estado de Direito na Ucrânia, com a incorporação de processos judiciais justos, imparciais e independentes, constituem pré-requisitos para o futuro desenvolvimento das relações entre a União Europeia e a Ucrânia; considerando que a Parceria Oriental engloba todos estes princípios,

B.  Considerando que a Ucrânia ainda não procedeu a uma ampla reforma do sistema judicial nem tomou medidas para garantir o respeito pelo Estado de Direito na investigação e na acção penal, incluindo o princípio de um processo judicial justo, imparcial e independente,

C.  Considerando que a corrupção e o abuso de poder na Ucrânia continuam a ser generalizados e exigem uma resposta inequívoca por parte das autoridades, que devem fazer comparecer os responsáveis perante a justiça; considerando que os processos e as investigações devem ser imparciais e independentes e não devem ser utilizados para fins políticos,

D.  Considerando que, em 24 de Maio de 2011, o Gabinete do Procurador-Geral da Ucrânia concluiu o inquérito no processo contra Yulia Tymoshenko, ex-Primeira-Ministra da Ucrânia, tendo deduzido acusação contra a mesma por abuso de poder no âmbito da celebração de contratos de fornecimento de gás com a Federação da Rússia em 2009,

E.  Considerando que, em 21 de Fevereiro de 2011, dois processos penais contra Yulia Tymoshenko foram combinados num só, no âmbito do qual ela é acusada de desvio de fundos provenientes da venda de quotas de emissão de gases com efeito de estufa ao abrigo do Protocolo de Quioto e de apropriação indevida de 67 milhões de UAH que foram atribuídos a título do orçamento de Estado da Ucrânia, ao abrigo de uma garantia governamental ao governo austríaco, para a compra e importação de 1 000 automóveis Opel Combo, alegadamente para fins médicos em zonas rurais quando era Primeira-Ministra,

F.  Considerando que, desde o início das investigações em 15 de Dezembro de 2010, Yulia Tymoshenko foi interrogada 44 vezes, foi proibida de viajar, tanto dentro como para o exterior do país, por quase seis meses, foi impedida pelas autoridades ucranianas de viajar dentro da Ucrânia em quatro ocasiões, bem como de viajar para Bruxelas em Fevereiro e em Junho, tendo sido convocada e interrogada em 25 de Maio de 2011 durante várias horas antes de ser libertada,

G.  Considerando que doze antigos altos funcionários do governo Tymoshenko estão em prisão preventiva, incluindo o antigo Ministro do Interior, Yuri Lutsenko, um dos dirigentes do Partido da Auto-Defesa Popular, que foi acusado de abuso de poder e desvio de fundos e foi preso em 26 de Dezembro de 2010 por alegada falta de cooperação com o Ministério Público, e o ex-Ministro Adjunto da Justiça, Yevhen Korniychuk, que foi preso em 22 de Dezembro de 2010 sob a acusação de violar a lei durante os procedimentos de contratação pública relativa aos serviços jurídicos,

H.  Considerando que Yuri Lutsenko não foi libertado da prisão preventiva por ocasião da abertura do seu julgamento em 23 de Maio de 2011, embora a detenção por alegada falta de colaboração na investigação do seu caso seja uma medida extremamente desproporcionada,

I.  Considerando que um relatório preliminar do Comité de Helsínquia dinamarquês para os Direitos Humanos sobre os julgamentos Lutsenko e Korniychuck enumerava graves violações da Convenção Europeia dos Direitos do Homem,

J.  Considerando que foi instaurado um processo judicial contra o ex-Ministro da Economia, Bohdan Danylyshin, que fugiu da Ucrânia, tendo-lhe sido concedido asilo político na República Checa; considerando que o antigo Ministro do Meio Ambiente, Georgy Filipchuk, e o antigo Ministro interino da Defesa, Valery Ivashchenko, também enfrentam processos-crime,

K.  Considerando que o ex-presidente do Parlamento da Crimeia, Anatoliy Grytsenko (Partido das Regiões), foi detido em 24 de Janeiro de 2011 e acusado de abuso de poder no âmbito da doação ilegal de 4 800 hectares de terras; considerando que foi entretanto instaurado outro processo penal por fraude relacionada com terrenos para fins turísticos em Ialta,

L.  Considerando que o Gabinete do Procurador-Geral também deu início a uma investigação criminal por abuso de poder contra o ex-Presidente da Ucrânia, Leonid Kuchma,

M.  Considerando que a Constituição da Ucrânia prevê uma responsabilidade colectiva pelas decisões tomadas pelo Governo ucraniano,

N.  Considerando que a UE continua a sublinhar a necessidade de seja demonstrado respeito pelo Estado de Direito, incorporando processos judiciais justos, imparciais e independentes e evitando simultaneamente o perigo de suscitar qualquer percepção de que as medidas judiciais estão a ser utilizadas de forma selectiva; atendendo a que a UE considera estes princípios particularmente importantes num país que aspira a estabelecer uma profunda relação contratual assente na associação política,

1.  Salienta a importância de assegurar a máxima transparência das investigações, dos processos e dos julgamentos e adverte contra qualquer utilização do direito penal como instrumento para alcançar fins políticos;

2.  Manifesta apreensão com o aumento da perseguição selectiva de figuras da oposição política na Ucrânia, bem como o carácter desproporcionado das medidas aplicadas, em especial nos casos de Yulia Tymoshenko e Yuri Lutsenko, antigo Ministro do Interior, e observa que Yuri Lutsenko se encontra detido desde 26 de Dezembro de 2010; manifesta o seu apoio à Comissária ucraniana dos Direitos do Homem, Nina Karpachova, que pediu à Procuradoria-Geral da Ucrânia que ponderasse a possibilidade de aplicar medidas preventivas que não envolvam a detenção;

3.  Recorda às autoridades ucranianas que o princípio da responsabilidade colectiva pelas decisões do governo não permite a perseguição individual de membros do governo pelas decisões tomadas colegialmente;

4.  Salienta que as investigações em curso contra importantes dirigentes políticos ucranianos não devem impedi-los de participar activamente na vida política do país, de ir ao encontro dos eleitores e de efectuar deslocações para reuniões internacionais; apela, por conseguinte, às autoridades ucranianas para que levantem a proibição de viajar, tanto no país como para o estrangeiro, de Yulia Tymoshenko e de outras importantes figuras políticas;

5.  Sublinha que o reforço do Estado de Direito e uma luta credível contra a corrupção são essenciais não só para a celebração do Acordo de Associação e o aprofundamento das relações UE-Ucrânia, em geral, mas também para a consolidação da democracia na Ucrânia;

6.  Exorta a Comissão a apoiar a reforma judicial na Ucrânia fazendo um melhor uso do programa da UE de reforço das capacidades e a ponderar a criação de um Grupo Consultivo de Alto Nível da UE para a Ucrânia, a fim de ajudar o país nos seus esforços para se adaptar à legislação da UE, incluindo em matéria judicial;

7.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao SEAE, aos Estados­Membros, ao Presidente, ao Governo e ao Parlamento da Ucrânia e às Assembleias Parlamentares do Conselho da Europa e da OSCE.

(1) Textos Aprovados, P7_TA(2010)0444.