Index 
 Anterior 
 Seguinte 
 Texto integral 
Processo : 2011/2128(BUD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A7-0312/2011

Textos apresentados :

A7-0312/2011

Debates :

Votação :

PV 28/09/2011 - 4.1
CRE 28/09/2011 - 4.1
Declarações de voto

Textos aprovados :

P7_TA(2011)0414

Textos aprovados
PDF 75kWORD 35k
Quarta-feira, 28 de Setembro de 2011 - Estrasburgo Edição definitiva
Projecto de orçamento rectificativo n.º 4/2011: recursos próprios, migração e fluxos de refugiados
P7_TA(2011)0414A7-0312/2011

Resolução do Parlamento Europeu, de 28 de Setembro de 2011, referente à posição do Conselho sobre o projecto de orçamento rectificativo n.º 4/2011 da União Europeia para o exercício de 2011, Secção III – Comissão (13990/2011 – C7-0243/2011 – 2011/2128(BUD))

O Parlamento Europeu ,

–  Tendo em conta o artigo 314.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o artigo 106.º-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(1) , nomeadamente os artigos 37.º e 38.º,

–  Tendo em conta o Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2011, definitivamente adoptado em 15 de Dezembro de 2010(2) ,

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira(3) ,

–  Tendo em conta o projecto de Orçamento Rectificativo n.º 4/2011 apresentado pela Comissão em 17 de Junho de 2011 (COM(2011)0375),

–  Tendo em conta a posição sobre o projecto de Orçamento Rectificativo n.º  4/2011, adoptada pelo Conselho em 12 de Setembro de 2011 (13990/2011 – C7-0243/2011),

–  Tendo em conta os artigos 75.º-B e 75.º-E do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A7-0312/2011),

A.  Considerando que o projecto de Orçamento Rectificativo n.º 4/2011 da União Europeia para o exercício de 2011 tem um duplo objectivo, ou seja, o reforço das dotações inscritas na sub-rubrica 3a e a revisão da previsão dos recursos próprios tradicionais,

B.  Considerando que o reforço das dotações para autorizações em cerca de 41,1 milhões de euros para a gestão dos fluxos migratórios e de refugiados (através da Agência Frontex, do Fundo para as Fronteiras Externas, do Fundo Europeu de Regresso e do Fundo Europeu para os Refugiados) faz parte da resposta multifacetada da União à evolução política nos países do Sul do Mediterrâneo,

C.  Considerando que o aumento das dotações para autorizações é final e consentâneo com o princípio de «novas dotações para novas funções»,

D.  Considerando que o reforço proposto concomitantemente para as dotações para pagamentos, de 43,9 milhões de euros, é possível graças à reafectação de dotações para pagamentos subexecutadas da rubrica «Projectos energéticos para apoio da recuperação económica – Redes de Energia,

E.  Considerando que as dotações para pagamentos subexecutadas da referida rubrica orçamental serão totalmente utilizadas através da adopção do Orçamento Rectificativo n.º 2/2011, do projecto de Orçamento Rectificativo n.º 4/2011 e de várias transferências,

F.  Considerando que quaisquer potenciais futuros requisitos para os pagamentos relativos ao exercício de 2011 deverão ser apresentados tendo em conta a declaração comum sobre as dotações para pagamentos adoptada pelos dois ramos da autoridade orçamental,

1.  Toma conhecimento do projecto de Orçamento Rectificativo n.º 4/2011;

2.  Constata, com grande surpresa, as posições contraditórias assumidas pelo Conselho, que aprovou o reforço de diversos programas da sub-rubrica 3a no projecto de Orçamento Rectificativo n.º 4/2011, mas toma uma posição contrária sobre os mesmos instrumentos para o exercício de 2012, reduzindo as dotações;

3.  Recorda, a este respeito, que a consistência e a coerência das dotações atribuídas aos instrumentos da União são condições indispensáveis para uma utilização eficiente e optimizada, atributos muito desejáveis num ambiente orçamental de tensão e restrição;

4.  Aprova a posição do Conselho sobre o projecto de Orçamento Rectificativo n.º 4/2011 sem alterações e encarrega o seu Presidente de declarar que o Orçamento Rectificativo n.º 4/2011 foi definitivamente aprovado e de promover a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ;

5.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
(2) JO L 68 de 15.3.2011.
(3) JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

Última actualização: 7 de Janeiro de 2013Advertência jurídica