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Processo : 2011/0032(NLE)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A7-0296/2011

Textos apresentados :

A7-0296/2011

Debates :

Votação :

PV 28/09/2011 - 4.6
Declarações de voto
Declarações de voto

Textos aprovados :

P7_TA(2011)0419

Textos aprovados
PDF 68kWORD 31k
Quarta-feira, 28 de Setembro de 2011 - Estrasburgo Edição definitiva
Alteração de concessões previstas nas listas da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à UE (Acordo UE-Austrália) ***
P7_TA(2011)0419A7-0296/2011

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 28 de Setembro de 2011, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Austrália, nos termos do n.º 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia (06603/2011 – C7-0144/2011 – 2011/0032(NLE))

(Aprovação)

O Parlamento Europeu ,

–  Tendo em conta o projecto de decisão do Conselho (06603/2011),

–  Tendo em conta o projecto de Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Austrália, nos termos do n.º 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia (06604/2011),

–  Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do n.º 4, primeiro parágrafo, do artigo 207.º, bem como do n.º 6, alínea a), subalínea v), do artigo 218.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0144/2011),

–  Tendo em conta o artigo 81.º e o n.º 7 do artigo 90.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão do Comércio Internacional (A7-0296/2011),

1.  Aprova a celebração do Acordo;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados­Membros e da Austrália.

Última actualização: 7 de Janeiro de 2013Advertência jurídica