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Processo : 2010/0278(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A7-0180/2011

Textos apresentados :

A7-0180/2011

Debates :

PV 22/06/2011 - 16
PV 22/06/2011 - 18
CRE 22/06/2011 - 15

Votação :

PV 23/06/2011 - 12.13
PV 23/06/2011 - 12.16
CRE 23/06/2011 - 12.13
Declarações de voto
Declarações de voto
PV 28/09/2011 - 4.9
CRE 28/09/2011 - 4.9
Declarações de voto
Declarações de voto
Declarações de voto
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Declarações de voto

Textos aprovados :

P7_TA(2011)0422

Textos aprovados
PDF 81kWORD 46k
Quarta-feira, 28 de Setembro de 2011 - Estrasburgo Edição definitiva
Supervisão orçamental na área do euro ***I
P7_TA(2011)0422A7-0180/2011
Resolução
 Texto consolidado
 Anexo

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 28 de Setembro de 2011, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação eficaz da supervisão orçamental na área do euro (COM(2010)0524 – C7-0298/2010 – 2010/0278(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2010)0524),

–  Tendo em conta os artigos 294.º, n.º 2, 121.º e 126.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C7-0298/2010),

–  Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base jurídica proposta,

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu(1) ,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(2) ,

–  Tendo em conta os artigos 55.º e 37.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A7-0180/2011),

1.  Aprova em primeira leitura a posição a seguir indicada(3) ;

2.  Toma nota da declaração da Comissão anexa à presente resolução;

3.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) JO C 150 de 20.5.2011, p. 1.
(2) JO C 218 de 23.7.2011, p. 46.
(3) A presente posição substitui as alterações aprovadas em 23 de Junho de 2011 (Textos Aprovados, P7_TA(2011)0290).


Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 28 de Setembro de 2011 tendo em vista a adopção do Regulamento (UE) n.º .../2011 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao exercício eficaz da supervisão orçamental na área do euro
P7_TC1-COD(2010)0278

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao ato legislativo final, Regulamento (UE) n.º 1173/2011.)


ANEXO

Declaração da Comissão

Até ao final de 2011, a Comissão tenciona apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a instituição de um sistema de emissão comum de obrigações soberanas europeias (eurotítulos), em regime de responsabilidade solidária, em consonância com o artigo 13.º, n.º 4 do Regulamento relativo à execução eficaz da supervisão orçamental na área do euro. Estes eurotítulos teriam por objectivo reforçar a disciplina orçamental e aumentar a estabilidade na área do euro através dos mercados, bem como, ao aproveitarem o aumento de liquidez, assegurar que os Estados­Membros com melhor notação de crédito não fossem penalizados com taxas de juros mais altas. O relatório será acompanhado, se for caso disso, de propostas legislativas.

No contexto do seu primeiro relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação do presente regulamento, conforme previsto no artigo 13.º, a Comissão tenciona rever o funcionamento de qualquer mecanismo sucessor do Mecanismo Europeu de Estabilidade Financeira e do Fundo Europeu de Estabilização Financeira durante o período coberto pelo relatório. Esta revisão irá avaliar a contribuição desse mecanismo para a preservação da estabilidade financeira de toda a área do euro, para o reforço da disciplina orçamental entre os Estados­Membros e para a melhoria da governação económica e da coordenação a nível da UE. A citada revisão irá igualmente avaliar a eficácia das disposições institucionais que regem o mecanismo acima mencionado e avaliar os possíveis benefícios em termos de eficácia, eficiência e responsabilização das diferentes disposições institucionais.

Última actualização: 7 de Janeiro de 2013Advertência jurídica