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Processo : 2010/0277(NLE)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A7-0184/2011

Textos apresentados :

A7-0184/2011

Debates :

PV 22/06/2011 - 16
PV 22/06/2011 - 18
CRE 22/06/2011 - 15

Votação :

PV 23/06/2011 - 12.13
PV 23/06/2011 - 12.15
CRE 23/06/2011 - 12.13
Declarações de voto
Declarações de voto
PV 28/09/2011 - 4.13
CRE 28/09/2011 - 4.13
Declarações de voto
Declarações de voto
Declarações de voto
Declarações de voto

Textos aprovados :

P7_TA(2011)0426

Textos aprovados
PDF 75kWORD 38k
Quarta-feira, 28 de Setembro de 2011 - Estrasburgo Edição definitiva
Requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados-Membros *
P7_TA(2011)0426A7-0184/2011
Resolução
 Anexo

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 28 de Setembro de 2011, sobre uma proposta de directiva do Conselho que estabelece requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados­Membros (COM(2010)0523 – C7-0397/2010 – 2010/0277(NLE))

(Consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2010)0523),

–  Tendo em conta o artigo 126.º, n.º 14, terceiro parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C7-0397/2010),

–  Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base jurídica proposta,

–  Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu(1) ,

–  Tendo em conta os artigos 55.º e 37.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e os pareceres da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A7-0184/2011),

1.  Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas em 23 de Junho de 2011(2) ;

2.  Aprova a sua declaração anexa à presente resolução;

3.  Toma nota da declaração do Conselho anexa à presente resolução;

4.  Toma nota da declaração da Comissão anexa à presente resolução;

5.  Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do artigo 293.º, n.º 2 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

6.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

7.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

8.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

(1) JO C 150 de 20.5.2011, p. 1.
(2) Textos Aprovados, P7_TA(2011)0289.


ANEXO

Statement by the European Parliament on correlation tables

As regards the proposal for a Council Directive on requirements for budgetary frameworks of the Member States, it is hereby declared that the agreement reached between the European Parliament and the Council, in the context of the global agreement on the economic governance package and the fact of the specific legislative act being a Council Directive, does not prejudge the outcome of inter-institutional negotiations on correlation tables.

Statement by the Council

It is hereby declared that the global agreement reached between the Council and the European Parliament concerning the Regulation of the European Parliament and of the Council amending Regulation (EC) No 1466/97 on the strengthening of the surveillance of budgetary positions and the surveillance and coordination of economic policies, the Regulation of the European Parliament and of the Council on the effective enforcement of budgetary surveillance in the euro area, the Regulation of the European Parliament and of the Council on the prevention and correction of macroeconomic imbalances, the Regulation of the European Parliament and of the Council on enforcement measures to correct excessive macroeconomic imbalances in the euro area, the Council Regulation amending Regulation (EC) No 1467/97 on speeding up and clarifying the implementation of the excessive deficit procedure and the Council Directive on requirements for budgetary frameworks of the Member States,  does not prejudge the outcome of inter-institutional negotiations on correlation tables.

Statement by the Commission

The Commission recalls its commitment towards ensuring that Member States establish correlation tables linking the transposition measures they adopt with the EU directive and communicate them to the Commission in the framework of transposing EU legislation, in the interest of citizens, better-law making and increasing legal transparency and to assist the examination of the conformity of national rules with EU provisions.

The Commission regrets the lack of support for the provision included in the proposal for a Council Directive on requirements for budgetary frameworks of the Member States, which aimed at rendering the establishment of correlation tables obligatory.

The Commission, in a spirit of compromise and in order to ensure the immediate adoption of that proposal, can accept the substitution of the obligatory provision on correlation tables included in the text with the provisions encouraging Member States to follow this practice.

However, the position followed by the Commission in this file shall not be considered as a precedent. The Commission will continue its efforts with a view to finding together with the European Parliament and the Council an appropriate solution to this horizontal institutional issue.

Última actualização: 7 de Janeiro de 2013Advertência jurídica