Index 
 Anterior 
 Seguinte 
 Texto integral 
Processo : 2012/2512(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclos relativos aos documentos :

Textos apresentados :

B7-0042/2012

Debates :

OJ 01/02/2012 - 59

Votação :

PV 02/02/2012 - 12.8
CRE 02/02/2012 - 12.8
Declarações de voto
Declarações de voto

Textos aprovados :

P7_TA(2012)0024

Textos aprovados
PDF 85kWORD 44k
Quinta-feira, 2 de Fevereiro de 2012 - Bruxelas Edição definitiva
O Irão e o seu programa nuclear
P7_TA(2012)0024B7-0017, 0019, 0020, 0041 e 0042/2012

Resolução do Parlamento Europeu, de 2 de fevereiro de 2012, sobre o Irão e o seu programa nuclear

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Irão,

–  Tendo em conta a declaração de 22 de janeiro de 2011 proferida pela Alta Representante da UE, Catherine Ashton, em nome dos países E3+3, na sequência das conversações com o Irão realizadas em Istambul, em 21 e 22 de janeiro de 2011,

–  Tendo em conta a carta endereçada em 21 de outubro de 2011 pela Alta Representante da UE ao Secretário do Conselho Supremo da Segurança Nacional da República Islâmica do Irão, Saeed Jalili,

–  Tendo em conta o relatório do Diretor-Geral da Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA), de 8 de novembro de 2011, sobre a aplicação do Acordo de Salvaguardas TNP e as disposições pertinentes das resoluções do Conselho de Segurança sobre a República Islâmica do Irão,

–  Tendo em conta a resolução do Conselho de Governadores da AIEA, de 18 de novembro de 2011,

–  Tendo em conta a declaração da Alta Representante da UE, de 18 de novembro de 2011, sobre a resolução do Conselho de Governadores da AIEA,

–  Tendo em conta a declaração da Alta Representante da UE, de 29 de novembro de 2011, sobre o ataque e a pilhagem da embaixada do Reino Unido em Teerão,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 9 de dezembro de 2011,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre o Irão, de 14 de novembro de 2011, 1 de dezembro de 2011 e 23 de janeiro de 2012,

–  Tendo em conta o compromisso assumido pelo Irão relativamente ao Tratado de Não Proliferação das Armas Nucleares (TNP) e a necessidade de os Estados partes no referido Tratado cumprirem plenamente as suas obrigações, e recordando o direito que assiste aos Estados partes, em conformidade com os artigos I e II do referido Tratado, de desenvolverem a investigação, a produção e a utilização de energia nuclear para fins pacíficos, sem discriminação,

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Externos ao Conselho sobre uma política coerente em relação aos regimes contra os quais a UE aplica medidas restritivas, quando os seus dirigentes detêm interesses pessoais e comerciais no interior das fronteiras da UE,

–  Tendo em conta o n.º 4 do artigo 110.º do seu Regimento,

A.  Considerando que o Irão, ao ratificar o TNP, se comprometeu a renunciar à aquisição de armas nucleares e está juridicamente obrigado a declarar toda a sua atividade nuclear, incluindo o material nuclear, e a submetê-la às garantias da AIEA;

B.  Considerando que o Irão ainda não cumpriu as suas obrigações no âmbito de todas as resoluções pertinentes do CSNU, nomeadamente a mais recente, a Resolução 1929 (2010), e todos os requisitos do Conselho de Governadores da AIEA, que determinam o acesso pleno e incondicional desta Agência a todas as instalações, equipamentos, pessoas e documentos, o que permitiria averiguar de forma adequada os objetivos nucleares do Irão e à AIEA cumprir o seu papel de entidade de supervisão nuclear,

C.  Considerando que o relatório da AIEA de novembro de 2011 expressa sérias preocupações quanto às eventuais dimensões militares do programa nuclear do Irão, porquanto algumas atividades relevantes para o fabrico de um dispositivo nuclear explosivo podem estar ainda em curso;

D.  Considerando que, em 27 de dezembro de 2011, o Vice-Presidente iraniano Reza Rahimi ameaçou utilizar força militar para encerrar o estreito de Ormuz se fossem impostas sanções às exportações de petróleo do Irão; que se verificou o envio de novas forças navais europeias e norte-americanas para combater esta ameaça e que existe um estado de alerta máximo na região;

E.  Considerando que, em violação das obrigações que lhe são impostas pelo TNP, o Irão construiu clandestinamente uma instalação de enriquecimento em Fordow, nas proximidades de Qom, tendo apenas informado a AIEA da sua existência muito tempo após o início da construção; que uma tal abordagem secretista compromete ainda mais a confiança nas garantias iranianas quanto ao caráter puramente civil do seu programa nuclear;

F.  Considerando que, em 5 de janeiro de 2012, o ministro dos Negócios Estrangeiros turco Ahmet Davutǒglu transmitiu um convite da Alta Representante da UE ao Irão no sentido de reiniciar conversações sobre a questão nuclear com os países E3+3; que, durante a visita do ministro dos Negócios Estrangeiros turco, o ministro dos Negócios Estrangeiros iraniano Ali Akbar Salehi declarou que o Irão estava pronto a reiniciar as conversações;

G.  Considerando que os Ministros dos Negócios Estrangeiros da UE aprovaram medidas restritivas suplementares contra o Irão no setor da energia, incluindo um embargo faseado às importações de petróleo bruto do Irão para a UE, no setor financeiro, incluindo contra o Banco Central do Irão, e no setor dos transportes, bem como novas restrições às exportações, nomeadamente à exportação de ouro e de bens e tecnologia sensíveis de dupla utilização, e a designação de novas pessoas e entidades que ficarão sujeitas a medidas restritivas, incluindo várias entidades controladas pelo Corpo dos Guardas da Revolução Islâmica (IRGC);

H.  Considerando que o Conselho reafirmou mais uma vez o seu empenho em encontrar uma solução diplomática para a questão nuclear iraniana em conformidade com a dupla abordagem;

I.  Considerando que o Conselho reafirmou que o objetivo da UE continua a ser a obtenção de um acordo global e duradouro que instaure a confiança da comunidade internacional no caráter exclusivamente pacífico do programa nuclear iraniano e que respeite simultaneamente o legítimo direito do Irão à utilização pacífica da energia nuclear no quadro do TNP;

1.  Reafirma que os riscos de proliferação relacionados com o programa nuclear iraniano permanecem uma fonte de profunda preocupação para a UE e manifesta séria apreensão pela declaração do relatório da AIEA segundo a qual informação fiável indica que o Irão tem desenvolvido atividades relacionadas com o fabrico de um engenho explosivo nuclear;

2.  Lamenta profundamente a aceleração das atividades iranianas de enriquecimento de urânio que constitui uma violação de seis resoluções do CSNU e de onze resoluções do Conselho da AIEA, traduzida no recente arranque das atividades iranianas de enriquecimento de urânio até um nível de 20% nas instalações subterrâneas de Fordow, perto de Qom;

3.  Reitera o seu apelo ao Irão para que ponha imediatamente cobro ao desenvolvimento de tecnologia de enriquecimento, muito para além das necessidades de assegurar o aprovisionamento seguro de combustível para fins civis e ignorando as preocupações internacionais relativas a intenções militares clandestinas;

4.  Apoia as medidas restritivas suplementares adotadas pelo Conselho contra o Irão nos setores energético e financeiro, bem como as sanções suplementares contra pessoas e entidades, incluindo várias entidades controladas pela Corpo dos Guardas da Revolução Islâmica (IRGC); reconhece que as sanções e medidas diplomáticas poderiam contribuir para conduzir o Governo do Irão a aceitar e respeitar as resoluções das Nações Unidas, de forma a prevenir uma nova escalada da situação; observa que as sanções não constituem um fim em si mesmas e que, até ao momento, as sanções da UE contra o Irão não atingiram os objetivos almejados;

5.  Reitera a posição há muito defendida pela UE de que as questões pendentes com o Irão no que diz respeito ao seu programa nuclear devem ser resolvidas de forma pacífica e de que não existe uma solução militar para o conflito;

6.  Observa que será exercido um embargo faseado às exportações de petróleo bruto iraniano para a UE e que os contratos já concluídos ainda poderão ser executados até 1 de julho de 2012; apela ao Conselho para que adote as medidas necessárias a fim de compensar as consequências do embargo para os diferentes Estados­Membros da UE;

7.  Solicita que as sanções ou medidas restritivas visem os objetivos prosseguidos, sejam proporcionais aos mesmos e se destinem a influenciar principalmente as elites responsáveis de regimes repressivos ou criminosos e os atores não estatais responsáveis de Estados em deliquescência, minimizando, tanto quanto possível, o impacto negativo nas populações civis, nomeadamente nos grupos mais vulneráveis;

8.  Apoia o empenho do Conselho na procura de uma solução diplomática para a questão nuclear iraniana de acordo com a abordagem dupla e o objetivo da UE de atingir um acordo global e a longo prazo; apela às autoridades iranianas para que respondam positivamente à proposta de negociações de fundo apresentada na carta da Alta Representante da UE, de 21 de outubro de 2011, demonstrando de forma clara a sua disponibilidade para tomar medidas de criação de confiança e, sem condições prévias, entabular conversações consequentes para enfrentar com seriedade as preocupações existentes sobre a questão nuclear;

9.  Renova o seu apelo aos dirigentes iranianos para que cumpram as obrigações daquele país ao abrigo do TNP; insta o Parlamento e o Governo iranianos a ratificarem e aplicarem o Protocolo Adicional e a implementarem integralmente as disposições do Acordo Geral de Salvaguardas;

10.  Aplaude o facto de o Irão ter aceitado receber uma delegação de alto nível da AIEA para efeitos de inspeção, chefiada pelo Diretor-Geral Adjunto Herman Nackaerts, entre 29 e 31 de janeiro de 2012;

11.  Exorta o Irão a cooperar plenamente com a AIEA em todas as questões pendentes, em particular as que suscitam preocupações quanto às eventuais dimensões militares do programa nuclear iraniano, incluindo mediante a viabilização do acesso pleno e incondicional a todas as instalações, equipamento, pessoas e documentos solicitados pela AIEA, e a não se opor à nomeação de inspetores; realça a importância de assegurar que a AIEA disponha de todos os recursos e autoridade necessários para o cumprimento do seu trabalho no Irão;

12.  Apoia os esforços da AIEA para acompanhar o desenvolvimento do programa nuclear iraniano, a fim de proporcionar à comunidade internacional uma visão exata da situação;

13.  Reconhece que o diálogo e a cooperação com a Turquia podem constituir um fator importante para a conclusão de um acordo;

14.  Condena, veementemente, a ameaça iraniana de um encerramento militar do estreito de Ormuz; exorta as autoridades iranianas a não bloquearem o referido estreito; é de opinião que esse ato poderia conduzir a um conflito regional e provocar uma retaliação por parte da comunidade internacional;

15.  Lamenta a recusa persistente da China e da Rússia de apoiarem as sanções contra o Irão no seio do Conselho de Segurança das Nações Unidas; apela à Rússia para que cesse o seu apoio ao desenvolvimento nuclear do Irão até que este país tenha cumprido plenamente as suas obrigações ao abrigo das resoluções pertinentes das Nações Unidas;

16.  Condena, veementemente, o ataque à embaixada do Reino Unido em Teerão, em 29 de novembro de 2011; apela ao Governo iraniano para que cumpra as suas obrigações internacionais, incluindo a Convenção de Viena, em matéria de proteção de diplomatas e embaixadas;

17.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Conselho, à Comissão, aos Governos e Parlamentos dos Estados­Membros da UE, ao Governo e Parlamento da Turquia, ao Governo e Parlamento da República Popular da China, ao Governo e Parlamento da Federação da Rússia, ao Diretor-Geral da AIEA, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Gabinete do Líder Supremo e ao Governo e Parlamento da República Islâmica do Irão.

Última actualização: 3 de Maio de 2013Advertência jurídica