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Processo : 2012/2519(RSP)
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Ciclo relativo ao documento : B7-0061/2012

Textos apresentados :

B7-0061/2012

Debates :

PV 16/02/2012 - 6
CRE 16/02/2012 - 6

Votação :

PV 16/02/2012 - 8.12
Declarações de voto
Declarações de voto

Textos aprovados :

P7_TA(2012)0060

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Quinta-feira, 16 de Fevereiro de 2012 - Estrasburgo Edição definitiva
Convenção regional sobre regras de origem preferenciais pan-euro-mediterrânicas
P7_TA(2012)0060B7-0061/2012

Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de fevereiro de 2012, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à celebração da Convenção regional sobre regras de origem preferenciais pan-euromediterrânicas (2012/2519(RSP))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas Resoluções, respetivamente, de 27 de outubro de 2005, sobre a reapreciação do Processo de Barcelona(1) , e de 25 de novembro de 2009, sobre a parceria económica e comercial euro-mediterrânica na perspetiva da 8.ª Conferência Euro-Mediterrânica dos Ministros do Comércio(2) ,

–  Tendo em conta a Declaração de Barcelona, de 28 de novembro de 1995, que estabeleceu uma parceria entre a União Europeia (UE) e os países do sul e do este do Mediterrâneo (PSEM), bem como o programa de trabalho adotado por ocasião dessa conferência,

–  Tendo em conta a Comunicação Conjunta da Comissão Europeia ao Conselho Europeu, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 8 de março de 2011, intitulada «Uma parceria para a democracia e a prosperidade partilhada com o sul do Mediterrâneo» (COM(2011)0200),

–  Tendo em conta o Roteiro para as relações comerciais euro-mediterrânicas até e após 2010, como aprovado na 8.ª Conferência Euro-Mediterrânica dos Ministros do Comércio, em 2009;

–  Tendo em conta a Comunicação Conjunta da Comissão ao Conselho Europeu, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 25 de maio de 2011, intitulada «Uma nova estratégia para uma vizinhança em mutação» (COM(2011)0303),

–  Tendo em conta os Acordos de Associação euro-mediterrânicos entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Tunísia(3) , Israel(4) , Marrocos(5) , Jordânia(6) , Egito(7) , Líbano(8) e Argélia(9) , por outro, assim como o Acordo provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia e a OLP (em benefício da Autoridade Palestiniana) (10) ;

–  Tendo em conta a Decisão n.º 1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia, de 22 de dezembro de 1995, relativa à execução da fase final da União Aduaneira (96/142/CE),

–  Tendo em conta o estudo de avaliação do impacto de sustentabilidade (AIS) da zona de comércio livre euro-mediterrânica (ZCL), elaborado pelo Instituto para a Política e a Gestão do Desenvolvimento, da Universidade de Manchester,

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de março de 2007, sobre a criação da zona de comércio livre euro-mediterrânica(11) , e os aspetos relevantes aí referidos,

–  Tendo em conta as Conclusões das Conferências Ministeriais Euro-Mediterrânicas e das Conferências Ministeriais Setoriais realizadas desde o lançamento do Processo de Barcelona e, em especial, as Conclusões da 9.ª Conferência Euro-Mediterrânica dos Ministros do Comércio, realizada em 11 de novembro de 2010,

–  Tendo em conta o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, em 25 de fevereiro de 2010, no processo 386/08, Brita GmbH contra Hauptzollamt Hamburg-Hafen ,

–  Tendo em conta a Declaração da UE para a 4.ª Reunião do Conselho de Associação UE-Israel, realizada em Bruxelas, em 17 e 18 de novembro de 2003,

–  Tendo em conta as disposições técnicas acordadas entre a UE e Israel relativamente ao Protocolo n.º 4 do Acordo de Associação UE-Israel e o aviso da Comissão Europeia aos importadores intitulado «Importações para a Comunidade provenientes de Israel»(12) ,

–  Tendo em conta as Conclusões do Conselho sobre o Processo de Paz no Médio Oriente, adotadas na 2985.ª reunião do Conselho «Negócios Estrangeiros», realizada em Bruxelas em 8 de dezembro de 2009,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão relativa à data de aplicação dos protocolos sobre as regras de origem que preveem a cumulação diagonal entre a União Europeia, a Argélia, o Egito, as Faroé, a Islândia, Israel, a Jordânia, o Líbano, Marrocos, a Noruega, a Suíça (incluindo o Listenstaine), a Síria, a Tunísia, a Turquia, a Cisjordânia e a Faixa de Gaza(13) ,

   Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé(14) , por outro,

–  Tendo em conta o n.º 5 do artigo 115.º e o n.º 2 do artigo 110.º do seu Regimento,

A.  Considerando que a zona pan-euromediterrânica de cumulação diagonal de origem assenta numa multiplicidade de protocolos bilaterais sobre as regras de origem que é demasiado complexa para que as empresas, em particular as de pequena e média dimensão, e os países possam beneficiar;

B.  Considerando que, em outubro de 2007, a Conferência Euro-Mediterrânica dos Ministros do Comércio realizada em Lisboa deu luz verde para a preparação de uma convenção que reúna todos os protocolos para a zona pan-euromediterrânica num único instrumento simplificado, facilitando assim a utilização da cumulação de origem pan-euromediterrânica; considerando que a referida convenção foi aprovada na 9.ª Conferência dos Ministros do Comércio da União para o Mediterrâneo, em 11 de novembro de 2010;

C.  Considerando que o âmbito geográfico dessa convenção foi alargado de forma a incluir também os participantes no processo de estabilização e associação, multiplicando de forma eficaz os benefícios da cumulação de origem pan-euromediterrânica;

D.  Considerando que, embora este facto represente avanços muito positivos, implica que qualquer abuso ou evasão às regras de cumulação de origem terá também um impacto geográfico mais amplo;

E.  Considerando que a UE tem um Acordo de Associação com Israel e outro com a Palestina, sendo que ambos incluem um Acordo de Comércio Livre com disposições separadas e distintas em matéria de tratamento comercial preferencial;

F.  Considerando que, nas suas Conclusões sobre o Processo de Paz no Médio Oriente, em 8 de dezembro de 2009, o Conselho da União Europeia reitera «que os colonatos são ilegais nos termos do direito internacional, constituem um obstáculo à paz e são suscetíveis de tornar inviável uma solução baseada na coexistência de dois Estados»;

G.  Considerando que, de acordo com a posição da UE, os produtos provenientes de territórios sob administração israelita desde 1967 não podem beneficiar do tratamento pautal preferencial previsto no Acordo de Associação UE-Israel;

H.  Considerando que a aplicação por Israel do Acordo de Associação UE-Israel aos territórios ocupados resultou numa aplicação deficiente da legislação da UE, que, como confirmou o Tribunal de Justiça no processo Brita GmbH contra Hauptzollamt Hamburg-Hafen, não permite às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros a concessão do tratamento preferencial, previsto no Acordo de Associação UE-Israel, no que respeita a produtos provenientes dos territórios ocupados por Israel;

I.  Considerando que os cidadãos europeus expressaram claramente a sua vontade relativamente aos produtos provenientes dos territórios palestinianos ocupados;

J.  Considerando que a UE se deparou com vários problemas ao aplicar as regras de origem no que respeita a produtos provenientes dos colonatos em territórios ocupados; considerando que, na Declaração sobre a 4.ª Reunião do Conselho de Associação UE-Israel, em 2003, a UE salientou «a importância de solucionar a questão bilateral das regras de origem antes de ser alterado o protocolo relativo às regras de origem», a fim de permitir a aplicação da cumulação de origem pan-euromediterrânica; considerando que, não existindo a referida solução, a Comissão Europeia procurou resolver estes problemas acordando com Israel disposições técnicas bilaterais e juridicamente não vinculativas, segundo as quais Israel apõe, em cada prova de origem, o código postal dos territórios onde os bens abrangidos foram produzidos, permitindo assim que as autoridades aduaneiras da UE possam de imediato submeter os bens produzidos nos colonatos israelitas a direitos não preferenciais;

K.  Considerando que as referidas disposições técnicas existem, por um lado, entre a União Europeia e Israel e, por outro lado, entre os Estados da EFTA e Israel; considerando que a Convenção proposta não estende, de nenhuma forma, estas disposições ao território geográfico abrangido pela Convenção, nem vincula juridicamente as outras Partes;

L.  Considerando que as regras das disposições técnicas já obrigam Israel e os seus exportadores a aplicarem a distinção entre operações de produção realizadas nos territórios sob administração israelita desde 1967 e a produção realizada no território internacionalmente reconhecido como o Estado de Israel;

M.  Considerando que a Convenção, tal como está, não proporcionará recursos jurídicos adicionais à União Europeia ou a qualquer Parte contratante, nos casos em que não se considerem cumpridas de forma adequada as regras sobre cumulação;

N.  Considerando que a competência de verificar a validade das declarações relativas à origem preferencial dos produtos importados para UE pertence às autoridades aduaneiras de cada Estado-Membro da UE; considerando que as autoridades aduaneiras, apesar dos seus melhores esforços, não conseguem verificar e controlar todos e cada um dos documentos de prova de origem, nem todas as expedições importadas a título preferencial de Israel para a UE; considerando que a Convenção pode agravar este desafio logístico ao aumentar o número de países parceiros que cumulam o trabalho ou a transformação a materiais exportados por Israel, aquando da exportação de produtos ao abrigo dos seus acordos com a UE;

O.  Considerando que, apesar de o problema da determinação da origem efetiva dos produtos exportados por Israel requerer uma abordagem mais adequada, esta questão não deve travar a integração social e económica da região, no seu conjunto;

P.  Considerando que a Primavera Árabe pôs em evidência a necessidade de existirem regras justas e equitativas que permitam à população de cada Estado e país do Mediterrâneo colher todos os benefícios dos seus esforços, em termos económicos, e de a UE apoiar claramente esses esforços; considerando que, no início da Primavera Árabe, a UE reiterou o compromisso de estabelecer laços comerciais mais estreitos com os países árabes;

Q.  Considerando que, na sua Comunicação Conjunta de 8 de março de 2011, intitulada «Uma parceria para a democracia e a prosperidade partilhada com o sul do Mediterrâneo», a Comissão Europeia refere a aprovação da Convenção como um dos instrumentos que visa maximizar o impacto do comércio e do investimento na região;

R.  Considerando que a zona de comércio livre euro-mediterrânica não se concretizou até 2010; considerando que uma das principais razões desta situação foi a falta de integração social, comercial e económica sul-sul, entre os países do Sul do Mediterrâneo;

S.  Considerando que este acordo pode ter um impacto substancial nos países visados e na região;

1.  Considera que o comércio internacional pode ser um veículo de crescimento e de diversificação em termos económicos, bem como de redução da pobreza, sendo todos estes aspetos componentes necessários à democratização da região do Mediterrâneo; apoia os esforços da Comissão para dar um acesso preferencial ao mercado interno da UE, no que respeita aos bens produzidos ou cumulados na região do Mediterrâneo;

2.  Congratula-se com a iniciativa de simplificar a utilização do sistema de cumulação das regras de origem na zona pan-euromediterrânica; considera que a Convenção regional sobre as regras de origem preferenciais pan-euromediterrânicas é um passo importante no sentido de facilitar o comércio e de integrar social e economicamente os países vizinhos do Sul;

3.  Expressa preocupação sobre a atual situação quanto ao estabelecimento da zona de comércio livre euro-mediterrânica, que deveria ter sido criada até 2010 e ainda não se concretizou; lamenta que os diferentes intervenientes não tenham realizado progressos efetivos para criar as condições necessárias; encoraja o desenvolvimento de uma cooperação económica bilateral e multilateral sul-sul que proporcione benefícios tangíveis aos cidadãos dos países em causa e melhore o clima político na região; reconhece que a falta de comércio intrarregional entre os países do Sul do Mediterrâneo tem sido um obstáculo importante ao projeto; insiste que a construção de uma zona de comércio livre euro-mediterrânica deve continuar a ser um dos objetivos da UE e dos seus parceiros do Sul; considera que esta Convenção é um progresso importante no sentido da concretização da zona de comércio livre, bem como um eventual incentivo ao comércio sul-sul;

4.  Espera que, na sequência da Primavera Árabe, as novas democracias que surgirão na região promovam os direitos humanos e sociais e aprofundem o diálogo político, o que deverá dar origem a um ambiente mais favorável ao comércio intrarregional, uma vez que, em parte, esta falta de comércio se devia às políticas seguidas pelas anteriores lideranças ditatoriais; encoraja estas novas democracias a trabalharem em estreita colaboração no âmbito do Grupo de Agadir e a utilizarem plenamente esta Convenção; solicita à Comissão que disponibilize assistência técnica a estas novas democracias, de forma a permitir-lhes a utilização plena dos instrumentos comerciais ao seu dispor, incluindo esta Convenção;

5.  Congratula-se com o facto de a Convenção ser um instrumento único que cria, não apenas o quadro jurídico necessário para a cumulação diagonal com os parceiros tradicionais do Sul do Mediterrâneo, mas que também inclui os participantes no processo de estabilização e associação e os países da EFTA, alargando assim o âmbito geográfico da cumulação e criando um mercado maior para as exportações cumuladas;

6.  Lamenta que a Convenção não seja completada por um mecanismo de resolução de litígios no caso de questões relacionadas com a verificação da prova da origem; considera que a Comissão Conjunta, estabelecida na Convenção, não será um instrumento viável para abordar estas questões; observa que, como tal, a resolução das referidas questões terá que ser feita através de mecanismos bilaterais de resolução de litígios, caso estes existam;

7.  Sustenta que a Convenção poderia ter sido muito reforçada com a introdução de um mecanismo de resolução de litígios único e eficiente que, de forma rápida e satisfatória, permitiria a resolução de litígios relacionados com a origem e a cumulação de produtos; convida a Comissão a avaliar a possibilidade de integrar um mecanismo deste tipo na Convenção, em futuras revisões;

8.  Lamenta que o texto da Convenção não preveja qualquer procedimento de revisão ou de alteração no futuro; considera que um instrumento tão complexo e abrangente como a Convenção beneficiaria com uma revisão em tempo oportuno; solicita, por conseguinte, à Comissão que tenha em conta a introdução de uma cláusula de revisão na Convenção;

9.  Sublinha a importância de a Convenção ser acompanhada, o mais prontamente possível, de uma revisão das regras de origem aplicáveis aos respetivos signatários, e de uma tal revisão ser efetuada numa perspetiva de harmonizar as regras de origem para os países do Sul do Mediterrâneo com aquelas que foram propostas para o novo regulamento sobre o Sistema de Preferências Generalizadas (SPG); considera que regras de origem menos benéficas enfraqueceriam o pleno potencial da Convenção, colocando os países vizinhos do Sul em situação de desvantagem;

10.  Manifesta a sua grande preocupação com as práticas de determinadas empresas que insistem em explorar as condições do Acordo de Associação UE-Israel, exportando bens produzidos nos territórios ocupados; lamenta esta prática, considera que ela contraria as políticas internacionais da UE e que constitui um abuso em relação às amplas oportunidades de acesso preferencial legítimo ao mercado interno da União; como tal, insta a Comissão a elaborar uma lista negra das empresas que persistem em empregar estas práticas e a informar os Estados-Membros;

11.  Recorda que, no acórdão relativo ao processo Brita GmbH contra Hauptzollamt Hamburg-Hafen, o Tribunal de Justiça confirmou que as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros importadores devem recusar o tratamento preferencial previsto no Acordo de Associação UE-Israel aos produtos exportados para a UE, provenientes de territórios ocupados por Israel e para os quais as autoridades israelitas não forneçam informação suficiente que permita determinar a sua verdadeira origem;

12.  Considera que a aplicação da Convenção não deve perpetuar ou criar uma situação que facilite ou encoraje este abuso das regras; salienta que, como é referido no seu preâmbulo, a Convenção não deve conduzir a uma situação genericamente menos favorável do que a anterior relação entre os parceiros de comércio livre que aplicam a cumulação diagonal; insta a Comissão Europeia a trabalhar em conjunto com o Parlamento Europeu, a fim de que as duas instituições possam colocar a vontade e o peso políticos respetivos no apoio à necessidade de encontrar uma solução para este abuso das regras do mercado interno; convida a Comissão a apresentar novas propostas para uma solução mais firme deste problema;

13.  Toma nota de que a UE e os países membros da EFTA têm em vigor disposições técnicas com Israel que abordam a questão da territorialidade e que, parcialmente, proporcionam algumas soluções; sustenta que as soluções permitidas pelas referidas disposições técnicas não são satisfatórias; salienta, ainda, que estas disposições técnicas não são juridicamente vinculativas para as restantes Partes da Convenção regional; manifesta, por conseguinte, a sua preocupação pelo facto de a Convenção regional poder dar origem à proliferação de situações nas quais as outras Partes contratantes encontrem dificuldades em assegurar a cumulação prevista nos seus acordos com a UE, ao trabalharem e transformarem nos seus próprios territórios os produtos importados ao abrigo dos respetivos acordos com Israel;

14.  Solicita à Comissão que reveja e, se necessário, renegocie as disposições técnicas com o objetivo de as tornar mais eficazes e simples; exorta a Comissão a encontrar uma solução que seja também aplicável aos produtos importados de países terceiros que tenham sido objeto de cumulação de trabalho ou de transformação no seu território com materiais importados ao abrigo dos seus acordos com Israel; insta a Comissão a promover a introdução de disposições conducentes à aplicação uniforme do princípio da territorialidade por todas as partes contratantes, como parte de uma futura revisão da Convenção regional;

15.  Observa que, em conformidade com os procedimentos previstos nas disposições técnicas atualmente em vigor entre, por um lado, a UE e Israel, e por outro lado, a EFTA e Israel, as autoridades aduaneiras e os exportadores de Israel já aplicam a distinção entre operações de produção realizadas nos colonatos israelitas dos territórios ocupados e a produção realizada no território internacionalmente reconhecido como o Estado de Israel; verifica que estes procedimentos não asseguram a comunicação do resultado das distinções que são feitas pelas autoridades e pelos exportadores de Israel, de forma a permitir às autoridades aduaneiras da UE aplicar as mesmas distinções de forma correta, simples e eficiente; exorta a Comissão a colaborar com as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros para encontrar uma solução que vise fazer dessas disposições técnicas um mecanismo simples, eficiente e fiável;

16.  Considera que deve ser acordado com Israel um mecanismo simples, eficiente e fiável para substituir as atuais disposições técnicas, em conformidade com o qual os exportadores e as autoridades aduaneiras de Israel apliquem a mesma distinção e a indiquem, de forma clara e adequada, quando atribuírem o estatuto de origem a produtos, tendo por base operações de produção realizadas fora dos territórios sob administração de Israel desde 1967;

17.  Insta os Estados-Membros a assegurarem que as respetivas autoridades aduaneiras apliquem eficazmente as disposições técnicas e o espírito do acórdão do Tribunal de Justiça aos produtos cumulados israelitas que entram na UE ao abrigo da cumulação diagonal, prevista na Convenção regional; considera que a Comissão deve assumir a liderança na coordenação dos referidos esforços a nível da UE e deve também tomar medidas para sensibilizar as diferentes autoridades aduaneiras de cada Estado-Membro da UE em relação à forma como devem ser aplicadas as disposições técnicas aos produtos cumulados israelitas; considera que as autoridades aduaneiras da UE necessitam de exercer controlos mais eficazes sobre a aplicação das disposições técnicas, a fim de evitar o abuso relativamente ao sistema de preferências;

18.  Solicita à Comissão que, estando as referidas disposições ausentes do texto da Convenção, elabore uma avaliação de impacto, ao fim de três anos, para avaliar, inter alia , os benefícios originados pela adoção da Convenção e o impacto da cumulação causado por este documento nas práticas de determinadas empresas acima referidas;

19.  Frisa a necessidade de aumentar a sensibilização sobre as oportunidades proporcionadas pela cumulação, simplificadas pela nova Convenção Pan-Euromediterrânica, em particular entre as comunidades empresariais dos países do Sul do Mediterrâneo; apoia a Comissão nas iniciativas que visem promover a referida sensibilização;

20.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos Governos e Parlamentos das Partes da Convenção regional sobre regras de origem preferenciais pan-euro-mediterrânicas e ao Presidente da Assembleia Parlamentar da União para o Mediterrâneo.

(1) JO C 272 E de 9.11.2006, p. 570.
(2) JO C 285 E de 21.10.2010, p. 35.
(3) JO L 97 de 30.3.1998, p. 2.
(4) JO L 147 de 21.6.2000, p. 3.
(5) JO L 70 de 18.3.2000, p. 2.
(6) JO L 129 de 15.5.2002, p. 3.
(7) JO L 304 de 30.9.2004, p. 39.
(8) JO L 143 de 30.5.2006, p. 2.
(9) JO L 265 de 10.10.2005, p. 2.
(10) JO L 187 de 16.7.1997, p. 3.
(11) JO C 301 E de 13.12.2007, p. 210.
(12) JO C 20 de 25.1.2005, p. 2.
(13) JO C 156 de 26.5.2011, p. 3.
(14) JO L 53 de 22.2.1997, p. 2.

Última actualização: 22 de Julho de 2013Advertência jurídica