O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a Decisão do Conselho Europeu, de 16 de dezembro de 2005, de conceder o estatuto de país candidato à adesão à Antiga República Jugoslava da Macedónia e as Conclusões da Presidência dos Conselhos Europeus de 15 e 16 de junho de 2006 e 14 e15 de dezembro de 2006,

–  Tendo em conta as resoluções 845 (1993) e 817 (1993) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, bem como a resolução da Assembleia-Geral das Nações Unidas 47/225 (1993) e o Acordo Provisório de 1995,

–  Tendo em conta o acórdão do Tribunal Internacional de Justiça sobre a aplicação do Acordo Provisório de 13 de setembro 1995 (Antiga República Jugoslava da Macedónia contra República Helénica),

–  Tendo em conta quer o relatório de progresso de 2011 (SEC(2011)1203) quer a Comunicação da Comissão, de 12 de outubro de 2011, intitulada «Estratégia de Alargamento e Principais Desafios para 2011-2012»(COM(2011)0666),

–  Tendo em conta as suas resoluções anteriores,

–  Tendo em conta as recomendações da Comissão Parlamentar Mista de 4 de novembro de 2011,

–  Tendo em conta o Relatório Final da Missão de Observação Eleitoral do Gabinete para as Instituições Democráticas e os Direitos Humanos da OSCE sobre as eleições parlamentares de 5 de junho de 2011,

–  Tendo em conta a Decisão 2008/212/CE do Conselho, de 18 de fevereiro de 2008, relativa aos princípios, prioridades e condições previstos na Parceria para a Adesão com a antiga República Jugoslava da Macedónia,

–  Tendo em conta as Conclusões dos Conselhos «Assuntos Gerais» e «Assuntos Externos» de 13 e 14 de dezembro de 2010 e de 5 de dezembro de 2011,

–  Tendo em conta o n.º 2 do artigo 110.º do seu Regimento,

A.  Considerando que, no Conselho Europeu de Salónica, de 19 e 20 de junho de 2003, foi assumido um compromisso perante todos os países dos Balcãs Ocidentais tendo em vista a respetiva adesão à União Europeia e que esse compromisso foi reiterado aquando da reunião de alto nível sobre a região dos Balcãs Ocidentais, realizada em Sarajevo, em 2 de junho de 2010;

B.  Considerando que no relatório de progresso de 2011 a Comissão renovou a sua recomendação de 2009 no sentido de iniciar as negociações para a adesão deste país;

C.  Considerando que a Comissão confirma, na sua Estratégia de Alargamento para 2011-2012, que a «política de alargamento revelou ser um poderoso instrumento de transformação da sociedade» e que o «empenhamento, o respeito das condições estabelecidas e a credibilidade constituem a pedra angular do processo de adesão e do seu êxito»;

D.  Considerando que a Parceria de Associação exortava a uma intensificação de esforços, baseados numa abordagem construtiva, para encontrar, com a Grécia, uma solução negociada e mutuamente aceitável para o problema da designação do país, no quadro das Resoluções 817(1993) e 845(1993), do Conselho de Segurança das Nações Unidas, e evitar atitudes que possam afetar negativamente estes mesmos esforços; que tanto a Comissão como o Conselho têm insistido frequentemente na necessidade fundamental de manter boas relações de vizinhança, incluindo esforços no sentido de alcançar uma solução negociada e mutuamente aceite para a questão do nome, sob os auspícios da ONU;

E.  Considerando que as questões bilaterais não devem constituir um obstáculo ao processo de adesão, nem devem ser utilizadas para o entravar, devendo ser abordadas num espírito construtivo, tão precocemente quanto possível, tendo em conta os interesses e os valores em geral da UE;

F.  Considerando que a cooperação regional e as relações de boa vizinhança continuam a ser elementos essenciais do processo de alargamento e que o estabelecimento de compromissos relativamente a questões litigiosas é a melhor forma de reforçar a cooperação regional, em prol da manutenção da paz e das relações de boa vizinhança com os Balcãs Ocidentais; considerando que o avanço do processo de adesão contribuirá para a estabilidade do país e para uma maior consolidação das relações interétnicas;

G.  Considerando que cada país candidato apresenta um nível específico de progresso e a própria dinâmica de adesão; que a UE tem a responsabilidade de não deixar que nenhum país se atrase no processo e que os atrasos contínuos na abertura das negociações de adesão podem colocar em causa a credibilidade do processo de adesão à UE;

H.  Considerando que a ARJM foi dos primeiros países da região a que foi concedido o estatuto de país candidato à adesão, é aquele que reúne mais apoio público doméstico em relação à adesão à UE e que acaba de receber da Comissão Europeia uma recomendação positiva no sentido de se estabelecer uma data de abertura das negociações de adesão por três anos consecutivos;

I.  Considerando que todos os países candidatos e potenciais candidatos devem receber, durante o processo de integração, um tratamento em função dos respetivos méritos;

1.  Reitera o seu apelo ao Conselho no sentido de marcar uma data para o início de negociações de adesão com o país sem mais delongas;

2.  Partilha da avaliação efetuada no relatório de progresso de 2011 da Comissão Europeia no que se refere ao cumprimento contínuo dos critérios políticos por parte do país; lamenta que, pelo terceiro ano consecutivo, o Conselho não tenha seguido a recomendação emitida pela Comissão Europeia e não tenha decidido, na sua última reunião de 9 de dezembro de 2011, dar início às negociações de adesão com o país;

3.  Sublinha a importância do processo de integração europeia deste país e a importância de todos os esforços envidados para apoiar este objetivo, nomeadamente a avaliação da compatibilidade da legislação com o acervo e a aplicação da segunda fase do Acordo de Estabilização e de Associação;

4.  Está preocupado, não desejando embora suster o progresso de outros países dos Balcãs Ocidentais no sentido da adesão à UE, que tem por bem-vindo, com o risco de que a eventual perceção de que a ARJM está a ser «ultrapassada» no processo possa colocar entraves ao plano da melhoria continuada das relações interétnicas e de que a ausência de progressos firmes por parte de qualquer país da região na via da adesão à UE ponha em causa, em última análise, a estabilidade e a segurança de todos os países da mesma;

5.  Assinala que apesar de cada país candidato apresentar um nível específico de progresso e a própria dinâmica de adesão, a UE tem a responsabilidade de não deixar que nenhum país se atrase no processo;

6.  Regista o comentário feito pelo Comissário europeu responsável pelo Alargamento e a Política Europeia de Vizinhança em 5 de setembro de 2011, segundo o qual a recomendação positiva da Comissão Europeia não foi «gravada em pedra»; sublinha, no entanto, que a decisão do Conselho de não seguir a recomendação da Comissão gerou uma frustração e insatisfação legítimas na opinião pública macedónia e observa que a União Europeia e os respetivos Estados Membros não devem em caso algum dar por adquirida a perspetiva de adesão europeia de qualquer país candidato e devem dar mostras de igual empenho em acelerar o seu processo de adesão num verdadeiro espírito de parceria;

7.  Congratula-se com a nomeação do novo Chefe da Delegação da União Europeia e espera que a mesma contribua para o reforço das relações entre a UE e o país;

8.  Saúda, enquanto passo importante no processo de adesão à UE, o lançamento, em 15 de março de 2012, do diálogo de alto nível com a Comissão Europeia nesta matéria, que visa fazer avançar o programa de reformas através de uma troca de pontos de vista aprofundada e de consultas técnicas periódicas no âmbito de cinco domínios políticos-chave: liberdade de expressão, Estado de direito, reforma da administração pública, reforma eleitoral e critérios económicos; subscreve o ponto de vista da Comissão e das autoridades governamentais segundo o qual há necessidade de centrar o diálogo nos capítulos de negociação 23 (sistema judicial e direitos fundamentais) e 24 (justiça, liberdade e segurança), o que permitirá aumentar ainda mais o nível de cumprimento dos critérios e normas de adesão à UE; espera que esta forma avançada de diálogo se mantenha em outros domínios fundamentais para o processo de adesão à UE; considera que este diálogo criará um novo compromisso a favor de reformas e reforçará as relações através de reuniões bianuais a nível político;

9.  Reconhece que a integração na NATO e na União Europeia são ambas essenciais à abordagem euro-atlântica adotada pelo país, e observa que a Cimeira da NATO em Chicago em maio de 2012, bem como o lançamento do diálogo de alto nível relativo à adesão e o Conselho Europeu de junho de 2012, constituem outras ocasiões relevantes para a consecução de progressos adicionais; recorda uma declaração recente do Secretário-Geral da NATO, segundo o qual o convite será estendido ao país assim que for encontrada uma solução mutuamente aceite sobre a questão do nome;

10.  Reitera o seu apelo às autoridades e aos órgãos de comunicação social para que envidem esforços no sentido de criar um ambiente que seja propício ao aprofundamento das relações com os países vizinhos e não incite ao ódio;

11.  Assinala a decisão do Governo formado em julho de 2011 de aplicar a Lei da Amnistia a quatro casos relacionados com crimes de guerra que foram devolvidos à jurisdição nacional em 2008 pelo Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia; pede ao Governo que investigue opções alternativas para assegurar às vítimas destes crimes e às suas famílias acesso à justiça e a uma compensação que seja compatível com as obrigações que decorrem do Direito internacional humanitário;

A questão do nome

12.  Regista a decisão exarada pelo Tribunal Internacional de Justiça em 5 de dezembro de 2011 referente à disputa em torno do nome do país; considera que esta decisão devia imprimir um novo impulso para que, sob os auspícios das Nações Unidas, seja assegurado que serão envidados todos os esforços possíveis para resolver o litígio sobre o nome, e incita as partes a cumprirem a decisão de boa-fé e a usarem-na como meio para intensificarem o diálogo, sublinhando, ao mesmo tempo, a necessidade de um compromisso mutuamente aceite; congratula-se, neste sentido, com a declaração do mediador designado pelas Nações Unidas e com o seu apelo às partes para que considerem esta decisão como uma oportunidade para refletir de forma construtiva sobre a sua relação mútua e para ponderar uma iniciativa renovada que vise alcançar uma solução definitiva para esta questão;

13.  Deplora vivamente que a disputa relativa ao nome do país continue a entravar a marcha deste rumo à adesão à UE e, com ela, o próprio processo de alargamento; frisa que as boas relações de vizinhança são um critério determinante no processo de alargamento da UE e apela aos Governos em causa para que evitem gestos, ações e declarações controversas suscetíveis de terem efeitos negativos;

14.  Reitera o seu apelo à Alta Representante/Vice-Presidente e ao Comissário responsável pelo Alargamento para que abram caminho a um acordo sobre a questão do nome e ofereçam orientação política; é, além disso, de opinião que os líderes do país e da União Europeia devem explicar de forma coerente à sociedade os benefícios da solução que venha a ser adotada, antes da realização do referendo sobre a questão;

15.  Lamenta a omissão do termo «macedónio» no relatório de progresso de 2011, bem como nos anteriores desde 2009; não obstante o facto de tal ser norma nas referências à língua, cultura e identidade do país nos textos das Nações Unidas; chama a atenção para as reações negativas que esse aspeto suscitou este ano na opinião pública e insta a Comissão a ter esse dado em consideração na elaboração de futuros relatórios; recorda que o Acordo-Quadro de Ohrid tem por base o princípio do respeito da identidade étnica de todas as comunidades;

16.  Realça a importância da necessidade de se manter a «dinâmica» do processo de adesão; nesse contexto, saúda a proposta do Governo do país no sentido de se fixar como prazo para a resolução da disputa relativa ao nome do país o mais tardar antes da conclusão do processo de avaliação da compatibilidade da legislação com o acervo, a empreender pela Comissão assim que as negociações se iniciem; está convencido de que os esforços genuínos do Governo e a execução de reformas europeias na globalidade das questões relevantes podem criar um clima político conducente à resolução de questões bilaterais, como ficou demonstrado em outros processos de alargamento; sublinha que o processo paralelo de resolver a questão bilateral e de prosseguir nas negociações de adesão, com a mesma base do modelo Eslovénia-Croácia, será benéfico tanto para o país como para a UE;

17.  Reitera o seu apelo à Comissão e ao Conselho no sentido de começarem a desenvolver, em conformidade com os Tratados da UE, um mecanismo de arbitragem de âmbito geral vocacionado para a resolução de questões bilaterais entre países em processo de adesão e Estados­Membros;

Cooperação parlamentar

18.  Saúda a eleição do novo Parlamento e a rápida formação do Governo de coligação, saído das eleições legislativas; apela a uma intensificação do diálogo político e sublinha o papel desempenhado pelo parlamento enquanto instituição democrática fundamental para o debate e a resolução das questões que resultam das diferenças políticas; regista que, na sua resolução - que foi aprovada por consenso -, a Assembleia Nacional acolhe favoravelmente as recomendações do relatório de progresso do ano corrente; exorta todos os agentes políticos do país a redobrarem os esforços tendentes a levar por diante as reformas necessárias, incluindo a sua efetiva execução, e a seguirem as recomendações da Comissão;

19.  Congratula o país pelo modo como decorreram as eleições legislativas de 5 de junho de 2011 e saúda a avaliação do Gabinete para as Instituições Democráticas e os Direitos Humanos da OSCE, que as qualificou como competitivas, transparentes e bem conduzidas em todo o país; chama a atenção, porém, para algumas deficiências e insta as autoridades a seguirem as recomendações formuladas pela comunidade internacional, nomeadamente as conclusões e as recomendações da Missão de Observação Eleitoral do Gabinete para as Instituições Democráticas e os Direitos Humanos da OSCE, e pelos observadores internos da associação Most, tais como a atualização dos cadernos eleitorais, a garantia de uma cobertura equilibrada pela imprensa dos partidos governamentais e da oposição, incluindo por parte do organismo de radiodifusão público, a proteção dos funcionários públicos contra todo o tipo manobras de pressão política, a garantia de um controlo efetivo do financiamento dos partidos e um financiamento público transparente, e a possibilidade de exercer o direito de voto fora do país, bem como do escrupuloso respeito da separação entre as estruturas estatais e partidárias; insta as autoridades competentes a abordar estas questões num futuro próximo;

20.  Saúda o fim dos boicotes parlamentares e considera que a única via apta a propiciar a continuação do aprofundamento da democracia no país passa pela instauração de um espírito acrescido de diálogo político no seio das instituições democráticas estabelecidas que envolva todos os partidos; apela ao reforço da função de supervisão do Parlamento relativamente ao Governo e às suas agências; apela à disponibilização dos recursos financeiros e ao destacamento adicional de pessoal necessários ao pleno estabelecimento do Instituto Parlamentar; encoraja os progressos efetuados com a introdução das audições parlamentares de escrutínio e apoia a realização pela União Europeia de novos esforços em sede de prestação de assistência técnica à Assembleia Nacional no desenvolvimento das suas práticas; encoraja a cooperação continuada da Comissão Parlamentar Mista com o Parlamento Europeu;

Desenvolvimento económico

21.  Felicita o país pelo facto de ter tido um bom desempenho económico e pela manutenção de um clima de estabilidade macroeconómica; felicita o Governo por o país ter sido o terceiro mais bem-sucedido à escala mundial nos últimos cinco anos em matéria de introdução de reformas legislativas, segundo o relatório «Doing Business» do Banco Mundial; observa que a recessão económica mundial tenha afetado o investimento estrangeiro direto, que se mantém a um nível muito baixo; considera que o potencial em matéria de investimento, comércio e desenvolvimento económico continua a ser o argumento decisivo do país na senda da adesão à UE;

22.  Assinala que a previsibilidade jurídica e o cumprimento eficiente das leis são fundamentais para continuar a melhorar o ambiente empresarial das empresas nacionais e dos investidores estrangeiros; convida o Governo, por conseguinte, a redobrar os seus esforços a fim de assegurar a eficácia e a independência do poder judiciário e o profissionalismo, a competência e a imparcialidade da administração, incluindo medidas para reforçar a independência e as capacidades das agências de regulamentação e supervisão;

23.  Reconhece os desafios dos altos níveis de desemprego e de pobreza, que continuam a representar um enorme encargo para o país; congratula-se com o debate sobre o salário mínimo que decorre atualmente no Parlamento; recorda a posição baixa do país no Índice de Desenvolvimento Humano da ONU e saúda a adoção da estratégia de combate à pobreza e à exclusão social; insta o Governo a envidar mais esforços no sentido de abordar o desemprego estrutural e proteger os grupos mais vulneráveis, frisando ao mesmo tempo que só o crescimento económico sustentável, através da geração de um ambiente empresarial que incentive as empresas a investir mais, resolverá o grave problema da perpetuação de um elevado nível de desemprego no país; neste sentido, insta o Governo a apoiar a proliferação das pequenas e médias empresas, facilitando o acesso ao financiamento, e incentiva-o a manter a sua boa prática de consultar representantes da comunidade empresarial;

24.  Saúda o salto de 40 lugares dado pelo país no Índice de Perceção da Corrupção da organização «Transparency International» nos últimos cinco anos; enaltece as alterações introduzidas no quadro jurídico de medidas de combate à corrupção, de acordo com as recomendações do GRECO (Grupo de Estados do Conselho da Europa Contra a Corrupção); comunga, no entanto, da opinião da Comissão de que a corrupção continua a constituir um sério motivo de preocupação; apela a que se empreenda um esforço continuado no sentido de se obterem resultados no domínio da consecução de condenações isentas de motivações de ordem partidária em processos de corrupção, sobretudo nas esferas superiores e em domínios-chave como os contratos públicos; sublinha a necessidade de melhorar significativamente a transparência da despesa pública e do financiamento dos partidos políticos; insta os investidores e as empresas das União Europeia que operam no país a assumirem um papel de maior liderança nas relações com os seus pares, denunciando a corrupção no contacto com os respetivos parceiros locais;

25.  Regista a conclusão do relatório de progresso segundo a qual a independência e a imparcialidade da Comissão de Estado de Prevenção da Corrupção permanecem frágeis; apela ao reforço da proteção jurídica e institucional dos autores de denúncias de irregularidades; saúda a adoção do novo Código do Processo Penal ao abrigo do alargamento da reforma do sistema de justiça penal, cujo objetivo consiste em melhorar os meios de investigação de casos complexos em matéria de crime organizado e de corrupção; saúda a designação, a partir do próximo ano, de uma força de investigação diretamente adstrita ao Procurador da República e espera que essa medida permita fazer que mais casos assinalados pela Comissão conduzam a condenações efetivas; insta o Governo a disponibilizar o financiamento e o pessoal necessários para o funcionamento da Comissão de Estado de Prevenção da Corrupção; salienta que a vontade política é crucial para abordar o problema da corrupção sistémica;

26.  Toma nota da adoção do vasto pacote de medidas jurídicas que visa reforçar ainda mais a eficácia e a independência do poder judiciário; louva, neste sentido, o trabalho eficaz efetuado pela Academia de Formação de Juízes e Magistrados do Ministério Público e a introdução da distribuição aleatória dos casos; incentiva as autoridades competentes a continuarem a implementar legislação destinada a combater a corrupção, bem como a melhorar a independência, a eficiência e os recursos do sistema judicial; chama a atenção para a importância de o sistema judicial funcionar sem interferências políticas; congratula se com os esforços para aumentar a eficiência e a transparência do sistema judicial; sublinha a necessidade de estabelecer um registo de ações judiciais e condenações que permita medir os progressos efetuados; apela à unificação da jurisprudência a fim de assegurar um sistema judicial previsível e a confiança do público;

Acordo-Quadro de OHRID

27.  Congratula o país pela passagem do 20.º aniversário da proclamação da sua independência e do 10.º aniversário do Acordo-Quadro de Ohrid, celebrados em 2011; frisa que o acordo poderá constituir um modelo de resolução bem-sucedida dos conflitos interétnicos, com a preservação da integridade territorial e a reforma das estruturas do Estado; destaca, no entanto, que é necessário um reforço e uma intensificação dos esforços para alcançar uma reconciliação plena entre as partes e lançar as bases para a consolidação das instituições democráticas não partidárias e interétnicas;

28.  Saúda o discurso proferido pelo primeiro-ministro em 5 de setembro de 2011, em que este propugnou o multiculturalismo como modelo social e político do país, salientando a necessidade de aplicação do Acordo-Quadro de Ohrid e perfilhou o objetivo de «integração sem assimilação»; apoia os compromissos assumidos para a segunda década de aplicação do Acordo-Quadro de Ohrid;

29.  Regista a recente adoção de diversas leis, e em particular das alterações à Lei relativa ao regime linguístico e à utilização de símbolos; apela a que se apoie ativamente a criação de comissões para as relações intercomunitárias em todas as localidades;

30.  Regista com preocupação o recurso a argumentos históricos no debate em curso, incluindo o fenómeno da «antiquização», que ameaça aumentar as tensões com os países vizinhos e criar novas divisões internas;

31.  Salienta a necessidade de assegurar uma preparação e organização operacional adequadas para a realização de um recenseamento conforme com a lei e com as normas do EUROSTAT; insta o Governo a apresentar um plano credível para a execução do processo; assinala a relevância do limiar de 20 % para efeitos de aquisição de certos direitos ao abrigo do Acordo-Quadro de Ohrid, mas insiste em que qualquer tipo de prática de discriminação dirigida contra os Albaneses ou qualquer outra comunidade étnica minoritária jamais poderá ser justificada com base no seu peso no conjunto da população;

32.  Reclama que se incrementem de forma significativa os esforços de combate à segregação das crianças dos diferentes grupos étnicos no sistema educativo, apoiando ao mesmo tempo o direito de todas as pessoas ao ensino na sua língua materna; sublinha a importância de que se revestem, para esse fim, a elaboração de novos manuais, destinados a melhorar o entendimento mútuo, e a cessação da perniciosa prática dos turnos étnicos ainda em vigor em algumas escolas; atenta a magna relevância que a educação assume para o país, apela a que lhe seja afetado mais apoio ao abrigo do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão, com a condição de que se ataque, de forma eficaz, a segregação na educação;

Descentralização

33.  Dá o seu apoio à adoção de medidas enérgicas de descentralização política do país, descritas pelo Governo como «principal pilar» do Acordo-Quadro de Ohrid, e em prol da promoção de uma boa administração pública; saúda a aprovação de planos de ação com esse fim;

34.  Subscreve a recomendação da Comissão de que se imprima um maior impulso ao processo de descentralização; apela a que se proceda a um reequilíbrio significativo dos orçamentos central e locais para concretização dessa descentralização; sublinha a importância da transparência, da objetividade e da imparcialidade da distribuição de recursos às autoridades municipais; manifesta a sua preocupação com a possibilidade de alguns municípios sentirem dificuldades financeiras por falta de capacidade de gestão financeira e insta o Governo a prestar uma assistência técnica adequada, se necessário, com o apoio da Comissão;

35.  Louva o bem-sucedido programa de cooperação intermunicipal, apoiado pelo PNUD, e exorta a própria União Europeia a reforçar o seu apoio a esta prática;

Direitos fundamentais

36.  Está profundamente preocupado com os últimos desenvolvimentos no setor da comunicação social e com o facto de a propriedade dos meios de comunicação se manter pouco transparente e muito concentrada; insta o país a demonstrar um empenho absoluto na defesa das suas liberdades e do seu pluralismo, incluindo mediante a promoção de um debate informado e multiforme das questões relacionadas com as reformas identificadas no próprio relatório de progresso; saúda o convite endereçado à Representante da OSCE para a liberdade de imprensa para participar na recém-criada mesa-redonda sobre a liberdade da imprensa e endossa a sua declaração de que, ainda que todos os órgãos de comunicação social estejam obrigados a cumprir as normas legais e financeiras aplicáveis ao exercício da sua atividade, o sistema jurídico não deve visar em especial os órgãos críticos de um determinado partido; insta as autoridades a velar pelo Estado de Direito e pela liberdade de imprensa no país, de modo a assegurar uma avaliação positiva por parte da Comissão no futuro;

37.  Apela a uma distribuição equitativa e transparente da despesa governamental com publicidade entre todos os órgãos de radiodifusão de âmbito nacional, independentemente da respetiva linha editorial ou orientação política; subscreve a recomendação da Comissão no sentido de serem tomadas medidas tendentes a assegurar que a estação estatal de televisão satisfaz os objetivos e desempenha o papel de imparcialidade inerente a um serviço público de radiodifusão; exorta as autoridades a introduzirem as alterações necessárias para adaptar a lei da radiodifusão à legislação da UE;

38.  Apela a que se faça um esforço no sentido de evitar o recurso abusivo à instauração de procedimentos criminais por difamação contra jornalistas por razões políticas; congratula-se com o anúncio feito recentemente pelo Governo de suprimir a lei da difamação do código penal e de suspender as ações judiciais pendentes contra jornalistas; frisa que a liberdade dos meios de comunicação social é a pedra angular da democracia e um imperativo para qualquer país que tenha aspirações a aderir à UE; partilha da opinião de que o setor da comunicação social deve elaborar e aplicar normas profissionais estritas para os jornalistas e cumprir com as regras deontológicas do jornalismo; exorta as autoridades a elaborar, no âmbito do setor dos meios de comunicação, legislação antimonopólio, assim como medidas para evitar ingerência política nesse mesmo setor;

39.  Saúda o facto de a liberdade de pensamento, de consciência e de religião estar genericamente assegurada; incentiva o Governo a continuar a envidar esforços no sentido de reforçar as políticas de luta contra a discriminação; salienta a importância de evitar a discriminação com base na etnia, incluindo a discriminação contra os cidadãos que expressam abertamente a sua identidade e/ou a sua origem étnica búlgara;

40.  Saúda a criação no presente ano de uma Comissão de Luta contra a Discriminação e reclama que lhe seja prestado todo o apoio e cooperação no seu trabalho, tanto pela Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia como pela rede europeia Equinet, de organismos independentes para a igualdade; saúda a apresentação de três queixas por alegada discriminação com base na orientação sexual pela Coligação pelos Direitos Sexuais e Reprodutivos, as quais estão a ser investigadas pela Comissão;

41.  Apela ao reforço e à execução efetiva das políticas de luta contra a discriminação, incluindo as de proteção dos direitos das mulheres e crianças, bem como dos direitos das pessoas com deficiência; saúda o papel ativo e eficaz exercido pelo Clube das Mulheres Parlamentares, mas está preocupado com o nível ainda reduzido de participação das mulheres na vida política local e considera que se devem reforçar e implementar programas educativos que visem aumentar a participação das mulheres na vida civil e na vida política; apela a que se empreenda um esforço adicional com vista à desinstitucionalização das pessoas com deficiência; louva a ratificação parlamentar da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência em 7 de dezembro de 2011;

42.  Manifesta-se preocupado com os progressos muito limitados que foram realizados no que se refere à igualdade entre géneros e aos direitos das mulheres; incentiva o Governo a estabelecer a igualdade de género como uma prioridade política e a aumentar o apoio a atividades e iniciativas que visem combater costumes, tradições e estereótipos discriminatórios que coloquem em causa os direitos fundamentais das mulheres;

43.  Reitera o seu apelo à alteração da lei relativa à prevenção e proteção contra a discriminação no sentido de proibir a discriminação com base em quaisquer motivos consignados no artigo 19.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e sublinha que esta alteração constitui uma condição prévia para a adesão; manifesta a sua preocupação com o facto de os manuais universitários e escolares apresentarem a homossexualidade como uma doença, exigindo, por conseguinte, que sejam imediatamente alterados; exorta a Comissão a desenvolver programas de formação de capacidades vocacionados para reforçar a sociedade civil, incluindo a comunidade LGBT;

44.  Saúda a assunção da presidência da Década da Inclusão dos Roma pelo país no período em curso, e espera que ela inspire a consecução de novos avanços em matéria de integração dos cidadãos roma na vida política, social e económica; enaltece os progressos efetuados no âmbito da integração dos romanichéis no sistema educativo, através de uma presença crescente no ensino secundário e universitário, e de uma maior representação da mesma comunidade no serviço civil; chama a atenção, porém, para a conclusão da Comissão, de que são necessários esforços continuados para fomentar a confiança, especialmente na área da educação, da cultura e da língua; reitera a preocupação que lhe suscitam as condições de vida muito difíceis a que a comunidade romanichel está sujeita e o facto de continuarem a ser vítimas de discriminação no acesso à educação, ao mercado de trabalho e à prestação de cuidados de saúde e outros serviços sociais; chama a atenção para a situação particularmente difícil das mulheres e das crianças romanichéis que vivem abaixo do limiar de pobreza e insta as autoridades a tomarem medidas imediatas para fazer frente a esta questão;

45.  Congratula-se com a adoção, por parte do Governo, da Estratégia para a inclusão social dos ciganos 2012-2014; sublinha, no entanto, que não foram atribuídos quaisquer fundos públicos para a implementação das medidas do plano de ação correspondente e, por conseguinte, insta as autoridades a reunirem os recursos necessários;

46.  Apela a todas as partes interessadas que promovam e contribuam para o desenvolvimento de uma sociedade civil independente, pluralista, interétnica, intercultural e não subordinada a hegemonias partidárias no país; salienta, no entanto, que, para poderem assumir tal papel, as organizações da sociedade civil carecem de ser consideravelmente robustecidas e de se emancipar de influências externas, em especial dos interesses políticos, coisa que em grande medida ainda não ocorreu no país; apela à disponibilização de recursos financeiros nacionais a organizações não-governamentais, para pôr cobro à situação de excessiva dependência de doadores estrangeiros;

47.  Não obstante, considera que o Instrumento para a Sociedade Civil da União Europeia dispõe de capacidade suficiente para potenciar enormemente o intercâmbio de ONG, empresas e sindicatos do país com parceiros dos Estados­Membros da UE em proveito mútuo e com o objetivo direto de fazer avançar o processo de adesão à UE; para o efeito, convida a Comissão a reforçar o apoio financeiro do Instrumento de Pré-Adesão a fim de fomentar, em especial, o desenvolvimento de organizações não-governamentais;

48.  Salienta que o país ratificou as 8 principais convenções de direito laboral da OIT; manifesta-se preocupado com o facto de apenas se terem realizado progressos modestos no domínio dos direitos laborais e dos sindicatos; apela às autoridades para que reforcem ainda mais os direitos laborais e dos sindicatos e, neste aspeto, incentiva também o Governo a assegurar uma capacidade administrativa suficiente para garantir a correta aplicação e cumprimento da legislação laboral; destaca o papel importante do diálogo social e incentiva o Governo a aumentar as suas ambições nesta matéria e a estabelecer um diálogo social inclusivo com todos os parceiros relevantes;

Justiça e assuntos internos

49.  Regista os progressos efetuados na frente da reforma do sistema judicial; saúda o labor da Academia de Formação de Juízes e Magistrados do Ministério Público, que está a celebrar o seu 5.º aniversário; manifesta a sua preocupação face ao espaço de manobra que as lacunas na lei relativa aos juízes criam para que se exerçam influências políticas através de processos de destituição mas reconhece que existe consenso acerca da necessidade de se definirem critérios mais objetivos a este respeito; saúda o novo enfoque no desempenho dos juízes, mas salienta que ele exige em simultâneo um igual empenho em assegurar a qualidade das sentenças, incluindo, entre outros aspetos, um compromisso de formação permanente e processos de recrutamento com base no mérito, e o respeito do princípio da independência da magistratura;

50.  Está preocupado com os relatos que dão conta da prática de maus tratos por parte da polícia e reclama que eles sejam objeto de uma investigação cabal, mormente nos casos do trágico incidente ocorrido na noite das eleições e das alegações de que não terá sido feita uma averiguação em pleno no local do crime; destaca a importância da necessidade de se assegurar a independência dos dispositivos de controlo da polícia, e designadamente do Setor de Controlo Interno e de Regulação Profissional do Ministério do Interior;

51.  Aplaude as medidas tomadas para melhorar a situação nas prisões, tais como novos cursos de formação e desenvolvimento profissional para os funcionários das prisões, a construção de várias prisões novas que substituam as antigas e a iniciativa de um projeto de lei relativo à liberdade condicional, num esforço para resolver o problema da sobrelotação; encoraja a prossecução do processo de melhoramento das condições das prisões, requerendo que seja prestada uma atenção específica às instalações de detenção de jovens e à conclusão do relatório de progresso de que a unidade de combate aos maus tratos não tem capacidade para cumprir a sua missão;

52.  Louva a cooperação com a União Europeia na luta contra o crime organizado e o terrorismo e enaltece os acordos assinados com os países vizinhos em matéria de cooperação judiciária e policial; congratula-se com a conclusão de um acordo operacional entre o país e a Europol a fim de facilitar significativamente o intercâmbio de dados analíticos e melhorar a luta contra o crime organizado e o terrorismo; regista a Lei de sistematização e as alterações introduzidas no Departamento de Luta contra o Crime Organizado no Ministério da Administração Interna a fim de melhorar o seu funcionamento e integração no sistema nacional e internacional de informações para a investigação criminal; acolhe com satisfação o novo Código do Processo Penal, que deverá melhorar os meios de investigação de casos complexos em matéria de crime organizado e de corrupção; insiste na necessidade de assegurar a proporcionalidade das atividades de vigilância face à dimensão das ameaças à segurança pública efetivamente comprovadas, com o reforço do controlo judicial e da fiscalização parlamentar dos serviços de informações e de contrainformação;

53.  Incentiva as autoridades a fazer o anúncio há muito aguardado de nomes de agentes filiados nos antigos serviços secretos jugoslavos como um passo importante para a rutura com a antiga era comunista; apela ao reforço do mandato da Comissão de Verificação de Dados, nomeadamente no que se refere à sua independência para divulgar publicamente os seus resultados e à transferência permanente de todos os documentos necessários para as suas instalações;

54.  Regista as medidas tomadas a fim de gerir os fluxos migratórios de forma mais eficaz, nomeadamente para dar resposta ao problema dos falsos candidatos a asilo; expressa, contudo, a sua inquietação a respeito do recurso a técnicas de definição de perfis e apela a que se faça uma aplicação estrita do princípio da não discriminação nessas medidas; reclama que se redobrem os esforços tendentes a instituir um regime de concessão de direitos de cidadania aos refugiados elegíveis e a assegurar que os pedidos de asilo são tratados tempestivamente e em plena conformidade com as normas internacionais de direitos humanos;

55.  Saúda o facto de os cidadãos do país beneficiarem do regime de liberalização dos vistos desde dezembro de 2009; compromete-se a defender a introdução de um regime de isenção de visto a título de pedra angular das relações entre o país e a União Europeia e enquanto medida significativa para continuar a promover e a reforçar os contactos entre as pessoas;

Administração pública

56.  Saúda a adoção da estratégia atualizada de reforma da administração pública, válida para o período até 2015, e a entrada em vigor da Lei da função pública em abril de 2011; insta o Governo a continuar a harmonizar o quadro jurídico no domínio da função pública e dos funcionários públicos, mediante, inclusivamente, a alteração de leis pertinentes; realça os passos adicionais que é necessário dar em ordem a criar um funcionalismo público profissional e imparcial, inclusivamente a nível municipal; saúda, neste sentido, a criação do Supremo Tribunal Administrativo e insta as instituições responsáveis pela reforma da administração pública a contribuírem para a aceleração do processo de reforma; insiste em que a introdução de um regime de nomeações assente no mérito e não nas fidelidades políticas pode e deve ser levada a cabo em paralelo com os esforços tendentes a garantir uma representação equitativa;

57.  Felicita o Governo pelos progressos efetuados no domínio do desenvolvimento regional e na preparação da transferência da gestão de fundos ao abrigo do IPA; regista com satisfação a acreditação das autoridades nacionais para as componentes do IPA relativas à assistência à transição e ao desenvolvimento institucional, ao desenvolvimento regional, ao desenvolvimento dos recursos humanos e ao desenvolvimento rural; solicita ao Governo e à Comissão que acelerem os trabalhos necessários para a transferência da gestão das componentes do IPA restantes relativas à cooperação transfronteiriça; reitera a importância do IPA enquanto dispositivo de relevo destinado a assistir o país nos seus preparativos de adesão à UE e incentiva o Governo a reforçar ainda mais a coordenação interministerial para que o país possa beneficiar plenamente dos recursos disponíveis;

Outras questões no domínio das reformas

58.  Saúda a campanha de promoção da eficiência energética e espera medidas mais eficazes de fomento das energias produzidas a partir de fontes renováveis, de acordo com o potencial do país; salienta a importância de que se reveste a introdução efetiva de legislação no domínio do ambiente, para proteção dos recursos naturais, e em particular da água; observa que o país ainda não assumiu compromissos em matéria de redução das emissões de gases com efeito de estufa e que urge estimular o debate nacional sobre os efeitos nefastos das alterações climáticas; reclama que seja feito um esforço acrescido no sentido de alinhar a legislação nacional com o acervo da UE nesta área;

59.  Saúda os progressos efetuados em sede de modernização das redes de transportes, energia e telecomunicações e em particular os esforços para a conclusão do Corredor X; atenta a importância das ligações ferroviárias enquanto alternativa ao transporte rodoviário, saúda a intenção do Governo de modernizar ou construir conexões entre Skopje e as capitais dos países vizinhos e reclama a conclusão das ligações do Corredor VIII;

60.  Expressa a sua insatisfação pela ausência de progressos na homenagem a personalidades e na comemoração de acontecimentos históricos comuns juntamente com os Estados­Membros da UE vizinhos, o que contribuiria para um melhor entendimento da História e para relações de boa vizinhança; incentiva a criação de comités conjuntos de peritos em História e educação entre a Bulgária e a Grécia a fim de contribuir para uma interpretação objetiva e factual da história, reforçando a cooperação académica e promovendo uma atitude positiva entre os jovens face aos vizinhos;

61.  Encoraja a prossecução dos esforços de implementação do Processo de Bolonha, no setor do ensino superior, e a cooperação com outros países da região a fim de elevar a qualidade das universidades; recorda a importância do princípio da liberdade académica;

62.  Congratula o país pela grande prestação da sua seleção nacional no Campeonato Europeu de Basquetebol de 2011;

63.  Saúda o elevado grau de alinhamento do país com as posições comuns da UE no campo da política externa; incentiva o país nos seus esforços para estabelecer boas relações com os seus vizinhos; saúda ainda o facto de a demarcação da sua fronteira com o Kosovo em 2009 ter permitido um estreitamento das relações entre as duas partes e conduzido, em setembro de 2011, à celebração de um acordo para a realização de controlos fronteiriços comuns; prevê que o mesmo fique plenamente operacional a breve trecho; congratula as autoridades pelo sucesso com que organizaram recentemente em Skopje o Encontro de Ministros da Integração Europeia dos países dos Balcãs Ocidentais;

64.  Sublinha a importância de que se reveste a cooperação regional enquanto elemento fundamental do processo de aproximação à União Europeia; enaltece as medidas tomadas com vista a facilitar a livre circulação na região, previstas no Tratado com a Albânia e o Montenegro, que permite aos seus cidadãos passar as fronteiras e viajar livremente entre os três países exclusivamente mediante a simples apresentação de um documento de identidade; incentiva a que se estenda a iniciativa a outros países da região;

65.  Congratula-se com a participação do país em diversas atividades internacionais, como a missão da EUFOR Althea, a sua presidência do Processo de Cooperação no Sudeste da Europa 2012-2013 e a sua cooperação plena com o TPIJ;

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66.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados­Membros e ao governo e parlamento do país.