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Processo : 2011/2888(RSP)
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Ciclo relativo ao documento : B7-0129/2012

Textos apresentados :

B7-0129/2012

Debates :

PV 14/03/2012 - 7
CRE 14/03/2012 - 7

Votação :

PV 14/03/2012 - 9.12
CRE 14/03/2012 - 9.12
Declarações de voto
Declarações de voto

Textos aprovados :

P7_TA(2012)0085

Textos aprovados
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Quarta-feira, 14 de Março de 2012 - Estrasburgo Edição definitiva
Relatório sobre o alargamento relativo à Bósnia e Herzegovina
P7_TA(2012)0085B7-0129/2012

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de março de 2012, sobre o relatório de progresso de 2011 referente à Bósnia-Herzegovina (2011/2888(RSP))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Acordo de Estabilização e de Associação (AEA) entre as Comunidades Europeias e os seus Estados­Membros, por um lado, e a Bósnia-Herzegovina, por outro, assinado em 16 de Junho de 2008 e ratificado por todos os Estados­Membros da UE e pela Bósnia-Herzegovina,

–  Tendo em conta a Decisão 2008/211/CE do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2008, relativa aos princípios, prioridades e condições previstos na Parceria Europeia com a Bósnia e Herzegovina e que revoga a Decisão 2006/55/CE(1) ,

–  Tendo em conta a Decisão 2011/426/PESC do Conselho de 18 de Julho de 2011 que nomeia o Representante Especial da União Europeia na Bósnia-Herzegovina(2) ,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre a Bósnia-Herzegovina, de 21 de Março de 2011, 10 de Outubro de 2011 e de 5 de Dezembro de 2011,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada «Estratégia de Alargamento e Principais Desafios para 2011-2012» (COM(2011)0666) e o relatório de progresso de 2011 referente à Bósnia-Herzegovina aprovado em 12 de Outubro de 2011 (SEC(2011)1206),

–  Tendo em conta a sua Resolução de 17 Junho 2010 sobre a situação na Bósnia-Herzegovina(3) ,

–  Tendo em conta a Declaração Conjunta da 13.ª Reunião Interparlamentar entre o Parlamento Europeu e a Assembleia Parlamentar da Bósnia-Herzegovina, realizada em Bruxelas, em 19-20 de Dezembro de 2011,

–  Tendo em conta o n.º 2 do artigo 110.º do seu Regimento,

A.  Considerando que a União Europeia continua fortemente empenhada numa Bósnia-Herzegovina soberana e unida; que um dos objetivos políticos subjacentes da UE consiste em acelerar o progresso do país na via da adesão à UE e, assim, contribuir para melhorar a qualidade de vida, em benefício de todos os cidadãos; que este progresso requer instituições funcionais a todos os níveis e o compromisso dos dirigentes políticos do país;

B.  Considerando que o futuro da Bósnia-Herzegovina reside na União Europeia e que a perspetiva de adesão à UE constitui um dos elementos mais unificadores para a população do país;

C.  Considerando que a principal responsabilidade pelo êxito do processo de adesão à UE incumbe a este potencial candidato e que os trabalhos preparatórios devem ser realizados principalmente por aqueles que são eleitos pelos cidadãos e que são perante estes responsáveis, em consonância com uma visão comum partilhada sobre os ingentes problemas políticos, económicos e sociais do país; considerando que a Bósnia-Herzegovina só pode aderir à UE enquanto país unificado e que abalar as instituições do Estado retirará a todos os cidadãos a oportunidade de beneficiarem da integração na UE;

D.  Considerando que os dirigentes dos partidos políticos conseguiram chegar a um acordo de princípio sobre um novo governo do país, que acabou por ser constituído após um impasse político de cerca de quinze meses;

E.  Considerando que o impasse político e institucional impediu o país de prosseguir as reformas tão necessárias para aproximar o país da UE, nomeadamente em domínios fundamentais, como a edificação do Estado, a governação, o primado d direito e a aproximação das normas europeias; que a ausência de governo também afetou a capacidade de adotar políticas económicas e orçamentais coerentes;

F.  Considerando que a reforma constitucional continua a ser a reforma fundamental para a transformação da Bósnia-Herzegovina num Estado eficaz e plenamente funcional;

G.  Considerando que, num país com diferentes níveis de governação, se impõe uma forte coordenação entre os vários intervenientes, sendo necessária uma franca cooperação, para reforçar a sua capacidade de falar em uníssono; que, porém, nenhum mecanismo de coordenação pode substituir a tão necessária vontade política; que a cooperação pode conduzir a resultados tangíveis em benefício de todos os cidadãos, como demonstrado pela liberalização dos vistos, embora, em muitos casos, falta a coordenação necessária;

H.  Considerando que os objetivos políticos da posição reforçada do Representante Especial da UE (REUE) e, simultaneamente, Chefe de Delegação (CD), consistem em disponibilizar aconselhamento da União e facilitar o processo político e garantir a consistência e coerência da ação da União;

I.  Considerando que a estrutura complexa do sistema judicial, a ausência de um Supremo Tribunal, a ausência de harmonização entre as quatro jurisdições internas, a ingerência política no sistema judicial e os desafios às competências das agências judiciais comprometem o funcionamento do sistema judicial e dificultam os esforços de reforma;

J.  Considerando que a Missão de Polícia da UE, criada em 2003, foi prolongada até 30 de Junho de 2012 tendo em vista a transição de atividades futuras para financiamento de instrumentos comunitários e implementação de uma capacidade estratégica consultiva no domínio da aplicação da lei e da justiça penal no Gabinete do REUE;

K.  Considerando que a Bósnia-Herzegovina está a prestar assistência no tocante aos recursos e aos julgamentos de crimes de guerra em curso e está a cooperar em relação aos casos transferidos;

L.  Considerando que a corrupção continua a afetar gravemente o desenvolvimento socioeconómico e político do país;

M.  Considerando que o tráfico de seres humanos constitui um crime grave e uma flagrante violação dos direitos humanos; que a Bósnia-Herzegovina é um país de origem, de trânsito e de destino do tráfico de seres humanos, nomeadamente de mulheres e raparigas;

N.  Considerando que a falta de perspetivas de emprego, nomeadamente entre os jovens, está a impedir o progresso do país, contribuindo para o descontentamento social;

O.  Considerando que a cooperação com outros países da região é um pré-requisito para uma paz duradoura e para a reconciliação na Bósnia-Herzegovina e nos Balcãs Ocidentais;

Observações gerais

1.  Congratula-se com a formação do novo Governo, na sequência de um acordo entre os dirigentes dos partidos políticos sobre uma série de questões importantes; exorta a que o acordo seja plenamente implementado, acometendo, para o efeito, as questões pendentes, incluindo a adoção do Orçamento de Estado para 2012 e a nomeação dos diretores dos órgãos públicos; insta a elite política a tirar partido desta evolução positiva, que pode dar um novo impulso ao processo de integração na União Europeia, e a restabelecer, além disso, um diálogo construtivo sobre outras reformas importantes;

2.  Expressa a sua preocupação face aos limitados progressos alcançados pela Bósnia-Herzegovina, enquanto potencial país candidato à adesão à União Europeia, na via da estabilização e do desenvolvimento socioeconómico; entende, porém, que o progresso na via da integração na UE a bem dos cidadãos da Bósnia-Herzegovina é possível, desde que a determinação, a responsabilidade política, uma cultura de compromisso e uma visão partilhada do futuro do país constituam os princípios orientadores das outras ações; encoraja as autoridades da Bósnia-Herzegovina a tomarem mais medidas concretas que permitam levar o país a enveredar de novo, com determinação, pelo caminho conducente à UE;

3.  Recorda a todos os intervenientes políticos na Bósnia-Herzegovina que as reformas na via da integração na UE devem beneficiar os cidadãos da Bósnia-Herzegovina e que é sua responsabilidade, perante os cidadãos, alcançarem compromissos, coordenarem de modo eficaz e chegarem a acordo sobre as reformas e implementá-las; recorda que um Estado funcional, bem como um governo e administração funcionais são também condições para o êxito da candidatura à adesão à UE; urge todos os intervenientes políticos a levarem a efeito as mudanças constitucionais necessárias e a prosseguirem outras reformas fundamentais, bem como a concentrarem-se na criação das condições para a entrada em vigor do AEA; salienta que a apropriação local e o compromisso político são pré-requisitos para o êxito de toda e qualquer assistência financeira da UE; insta, para o efeito, as autoridades do país a estabelecerem a estrutura necessária para a gestão descentralizada (EDIS) do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA); salienta a necessidade de reforçar os mecanismos de coordenação a nível da programação da futura assistência financeira da UE, nomeadamente ao abrigo do programa IPA;

4.  Está firmemente persuadido de que o reforço do Estado central não significa o enfraquecimento das Entidades, mas, antes, a criação de condições para uma administração central eficaz, capaz de preparar todo o país para a adesão à UE, em estreita colaboração com os diferentes níveis de governação; salienta, por conseguinte, a necessidade de reforçar as capacidades administrativas a todos os níveis de governação responsáveis pelos assuntos relacionados com a UE, bem como a coordenação entre as respetivas autoridades na programação da assistência financeira da UE e em todos os setores pertinentes para a transposição da legislação da UE;

5.  Condena o uso de linguagem e ações provocatórias, que comprometem o processo de reconciliação interétnica e o funcionamento das estruturas do Estado;

Reforço da presença da UE

6.  Congratula-se com a estratégia global da UE em relação à Bósnia-Herzegovina, incluindo o reforço da presença da UE na Bósnia-Herzegovina, mediante a criação de um representante forte da UE, com mandato duplo, designadamente, o de REUE e o de CD; louva o REUE/CD por apoiar a Bósnia-Herzegovina nos assuntos relacionados com a UE e facilitar um processo de integração na EU, processo esse objeto de apropriação a nível local; apoia plenamente o REUE/CD nas suas ambições de ajudar as autoridades da Bósnia-Herzegovina a colocarem a agenda da UE no centro do processo político, assegurando, para o efeito, a consistência, a coordenação e a coerência da ação da União; insta, a este respeito, todos os intervenientes políticos a trabalharem em estreita parceria com o REUE; recorda a necessidade de implementar a presença reforçada da UE através de estratégias claras e abrangentes para os diversos problemas e, ao mesmo tempo, através de um apoio firme e coerente de todos os Estados­Membros da UE ao REUE/CD; observa, a este respeito, que a UE tem de afetar meios suficientes, incluindo pessoal que lhe permita ter uma presença em todo o país, para que o REUE possa alcançar os objetivos requeridos;

7.  Convida a comunidade internacional a considerar a necessidade e a encontrar soluções para a implementação da Agenda 5+2 da Comissão Diretiva do Conselho para a Execução da Paz, para abrir caminho à dissolução do Gabinete do Alto Representante (GAR), a fim de permitir uma maior apropriação e responsabilidade locais pelos assuntos da Bósnia-Herzegovina, tendo em conta que tais medidas não devem repercutir-se negativamente na estabilidade do país, nem no ritmo e nos resultados das tão necessárias reformas; recorda que as autoridades da Bósnia-Herzegovina devem, neste contexto, resolver as questões pendentes dos bens públicos e dos bens pertencentes à defesa;

8.  Congratula-se com o contributo significativo da Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) e da Operação EUFOR Althea para a estabilidade e a segurança da Bósnia-Herzegovina e considera-o um elemento importante do reforço da estratégia geral da UE para a Bósnia-Herzegovina; louva o trabalho desenvolvido pela MPUE, que contribuiu para a luta contra a criminalidade organizada e a corrupção por parte das forças responsáveis pela aplicação da lei e do sistema judicial da Bósnia-Herzegovina; recorda o acordo relativo ao encerramento da MPUE no final de Junho de 2012; recorda a necessidade de uma transição ordeira do trabalho da MPUE para projetos de assistência financiados pelo IPA, bem como para uma capacidade estratégica consultiva nas áreas da aplicação da lei e da justiça penal no Gabinete do REUE; acolhe favoravelmente o papel militar executivo da Operação Althea no apoio aos esforços da Bósnia-Herzegovina para manter um ambiente seguro e protegido ao abrigo de um mandato renovado da ONU; salienta, porém, a necessidade de reforçar ainda mais as competências e o profissionalismo das forças de segurança da Bósnia-Herzegovina, a fim de reforçar a apropriação e responsabilidade locais;

Critérios políticos

9.  Reitera a sua posição, de acordo com a qual o Estado deve ter poderes legislativos, orçamentais, executivos e judiciais suficientes para poder respeitar os critérios de adesão à UE;

10.  Congratula-se com a iniciativa do Fórum de Coordenação Parlamentar no sentido de tratar de assuntos legislativos relacionados com a integração na UE a diferentes níveis de governação, o que deverá contribuir para transformar a agenda europeia em agenda nacional; considera, embora não se tenha chegado ainda a acordo relativamente a alterações constitucionais concretas, que o trabalho do Comité Provisório Misto constitui um avanço significativo, dado que, pela primeira vez, os políticos da Bósnia-Herzegovina estabeleceram uma via institucional para discutir as alterações constitucionais, sem a presença da comunidade internacional e com a participação da sociedade civil, de uma forma aberta e publicamente transparente;

11.  Manifesta apreensão pelo facto de o diálogo social continuar a ser deficiente e a consulta dos parceiros sociais esporádica; insta os governos da Bósnia-Herzegovina, tanto ao nível das entidades como ao do Estado, a reforçarem a capacidade administrativa de cooperação com as ONG e a reforçar o apoio ao desenvolvimento da sociedade civil, tornando-se, para o efeito, mais ambiciosos no estabelecimento do diálogo social com os parceiros relevantes; assinala a necessidade de clarificar as regras de reconhecimento e registo dos parceiros sociais e de adotar legislação nacional aplicável à representatividade dos parceiros sociais;

12.  Sublinha que a reforma constitucional continua a ser a reforma essencial para transformar a Bósnia-Herzegovina num Estado eficaz e plenamente funcional; insta a comissão parlamentar a apresentar propostas concretas a este respeito;

13.  Reitera o seu apelo para que se alcance um acordo e se observe plenamente a decisão do TEDH no processo Sejdić-Finci e o artigo 2.º do AEA, que exige o respeito pelos princípios democráticos e pelos direitos humanos; recorda que, além do processo Sejdić-Finci, existe também uma necessidade geral de alterar a Constituição, de forma a permitir um modo de governação e uma estrutura de Estado mais pluralista, democrática e eficaz;

14.  Exorta todas as autoridades competentes a facilitarem a revisão da respetiva legislação e a garantirem o estabelecimento de um sistema judicial independente, imparcial e eficaz, de acordo com as normas internacionais e as da UE, a fim de reforçar o primado do direito em benefício de todos os cidadãos; congratula-se com os progressos já alcançados, através do diálogo estruturado sobre o sistema judicial, no respeitante ao estabelecimento de um equilíbrio entre as competências judiciais do Estado e as das Entidades; insta, porém, o Governo a implementar efetivamente a Estratégia de Reforma do Setor da Justiça e a impedir tentativas de enfraquecimento das instituições judiciais a nível do Estado, como o Conselho Superior da Magistratura e do Ministério Público;

15.  Reitera o seu apelo ao eventual estabelecimento de um Supremo Tribunal, e a que outras questões estratégicas e estruturais relacionadas com a harmonização dos quatro diferentes sistemas jurídico da Bósnia-Herzegovina sejam acometidas de forma coerente no âmbito do debate no quadro do diálogo estruturado sobre a justiça; considera que, como indicado na estratégia de reforma do setor da Justiça, estas questões estratégicas devem ser discutidas num espírito de plena responsabilidade no contexto de um processo de reforma constitucional;

16.  Saúda os progressos com vista aos trabalhos preparatórios para pôr termo à supervisão internacional do Distrito de Brcko;

17.  Congratula-se com a adoção da Lei do Recenseamento por ambas as Câmaras da Assembleia Parlamentar da Bósnia-Herzegovina, na sequência do acordo político entre os dirigentes partidários; exorta as autoridades da Bósnia-Herzegovina a levarem urgentemente a cabo os necessários trabalhos preparatórios de natureza técnica, uma vez que não só se trata de uma condição prévia clara para a adesão à UE, mas também é indispensável para o desenvolvimento socioeconómico do país;

18.  Reitera, a este respeito, a obrigação de implementar o Anexo VII do Acordo de Paz de Dayton, para assegurar um regresso sustentável e também soluções justas, abrangentes e duradouras para as pessoas deslocadas internamente, os refugiados e outras pessoas afetadas pelo conflito;

19.  Insta as autoridades da Bósnia-Herzegovina a investigarem realmente e a processarem os casos de corrupção, bem como a aumentarem o número de condenações; congratula-se com a ambição de lançar um plano de ação para combater a corrupção na Função Pública; sublinha a necessidade de uma maior sensibilização pública em matéria de legislação e de práticas anticorrupção, bem como a necessidade de implementar um sistema que permita aos cidadãos denunciar casos de corrupção; insta igualmente o Governo, se necessário com a assistência da UE, a desenvolver e implementar programas de formação especial para as forças policiais, procuradores públicos, juízes e outras autoridades relevantes, que reforcem a sua sensibilização e os seus conhecimentos em matéria de legislação e das práticas anticorrupção;

20.  Congratula-se com a nomeação dos diretores para a Agência de Prevenção da Corrupção e Coordenação da Luta contra a Corrupção e salienta, simultaneamente, a premente necessidade de disponibilizar os recursos financeiros e humanos necessários para assegurar que esta Agência se torne plenamente operacional; encoraja todos os esforços no sentido da assinatura de um acordo operacional com a EUROPOL, tão rapidamente quanto possível;

21.  Manifesta apreensão quanto ao progresso limitado na área do branqueamento de capitais; insta o Parlamento a adotar as alterações legislativas necessárias a fim, entre outros, de facilitar a denúncia de transações bancárias duvidosas, aumentar as taxas de apreensão de bens provenientes de uma atividade criminosa e reforçar a eficiência das autoridades competentes; insta ao reforço da Unidade de Informação Financeira, aumentando a sua capacidade de investigação; sublinha a importância de implementar estruturas para a gestão e manutenção dos bens apreendidos;

22.  Refere que a liberalização dos vistos não se traduziu num aumento de pedidos de asilo por parte dos cidadãos da Bósnia-Herzegovina no espaço Schengen, na Bulgária e na Roménia; louva as autoridades por terem estabelecido mecanismos, a nível bilateral e multilateral, para os casos em que um Estado-Membro registe um aumento temporário de pedidos de asilo;

23.  Exorta as autoridades da Bósnia-Herzegovina a protegerem e promoverem ativamente os direitos de todos os grupos e indivíduos que devem ser protegidos contra a discriminação direta ou indireta e a violência; manifesta apreensão pelo facto de a implementação da lei antidiscriminação continuar a ser limitada e pelo facto de as disposições legais ficarem aquém do necessário; insta o governo e o parlamento da Bósnia-Herzegovina a ajustarem o enquadramento legal e institucional do país às normas da UE e às normas internacionais em matéria de direitos LGBT; exorta as autoridades a reforçarem a sociedade civil e a envolvê-la ativamente na definição e implementação das políticas no domínio dos direitos humanos;

24.  Regista os progressos alcançados na implementação da estratégia europeia relativa aos romanichéis e os planos de ação nos domínios do alojamento e do emprego; exorta a novos esforços nestes domínios, uma vez que a população romanichel continua a ser vítima de discriminação e condições de vida difíceis;

25.  Salienta a necessidade de combater eficazmente o tráfico de seres humanos, em cooperação com a comunidade internacional, de perseguir penalmente os autores, de conceder proteção e compensação às vítimas e de fomentar a sensibilização, para evitar que as uma nova vitimização pelas autoridades e pela sociedade; exorta ao reforço da cooperação e das parcerias entre as autoridades competentes das várias áreas políticas e as ONG do país e da região; exorta ao aumento da sensibilização das forças policiais da Bósnia-Herzegovina para o tráfico de seres humanos, através do desenvolvimento de ações de formação específicas; encoraja o apoio contínuo da UE na área do tráfico de seres humanos e reclama uma estreita cooperação próxima na matéria entre a DG Alargamento, a DG Assuntos Internos e o Coordenador da Luta Antitráfico da UE;

26.  Reconhece a existência de disposições legais que garantem os direitos das mulheres e a igualdade de género, mas manifesta apreensão face aos limitados progressos registados neste domínio; insta a governo da Bósnia-Herzegovina a intensificar esforços no sentido de fomentar a participação das mulheres na arena política e no mercado de trabalho; encoraja, além disso, o Governo a aumentar o apoio às atividades e iniciativas que visem o combate a costumes, tradições e estereótipos discriminatórios, que comprometem os direitos fundamentais das mulheres;

27.  Insta as autoridades da Bósnia-Herzegovina a combaterem o extremismo, o ódio religioso e a violência, em estreita colaboração com a comunidade internacional; exorta à consciencialização, investigação e eliminação das ameaças extremistas de qualquer natureza em toda a região dos Balcãs Ocidentais;

28.  Exorta as autoridades da Bósnia-Herzegovina a promoverem o desenvolvimento de meios de comunicação social diversificados e independentes, livres de ingerência política, e a permitirem que os meios de comunicação social informem livremente de todas as partes do país; lamenta a pressão política permanente exercida sobre os meios de comunicação social do país, bem como as ameaças contra os jornalistas; exorta, além disso, a que seja abordada a questão da grande fragmentação étnica e política, bem como a polarização dos meios de comunicação;

Tratamento dos crimes de guerra

29.  Felicita as autoridades da Bósnia-Herzegovina, tanto a nível do Estado, como das Entidades, pela resposta pronta e adequada aos pedidos do Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ);

30.  Insta todas as autoridades competentes a reforçarem a capacidade do Ministério Público e dos tribunais para tratarem dos crimes de guerra em toda a Bósnia-Herzegovina, a reduzirem o enorme atraso nos processos de crimes de guerra, a abordarem a aplicabilidade de diferentes códigos penais, o que redunda na desigualdade das condenações, e a acelerarem os progressos na proteção das testemunhas e na implementação da Estratégia Nacional relativa aos Crimes de Guerra; salienta que o processo para o encaminhamento dos casos de crimes de guerra do poder judiciário estatal para outras instâncias competentes deve ser garantido através da aplicação de critérios objetivos e transparentes; condena todos os ataques de motivação política aos acórdãos do tribunal da Bósnia-Herzegovina relativos a crimes de guerra; exorta as autoridades da Bósnia-Herzegovina a acelerarem os processos judiciais nos casos de crimes sexuais cometidos durante a guerra, bem como a assegurarem justiça e reparação adequadas às vítimas;

31.  Saúda o desenvolvimento de uma estratégia destinada às vítimas de crimes de guerra de natureza sexual que preste diretamente às vítimas uma reparação adequada, apoio económico, social e psicológico, incluindo os melhores serviços de apoio à saúde física e mental existentes; insta as autoridades da Bósnia-Herzegovina a desenvolverem programas e a atribuírem recursos adequados à proteção das testemunhas; sublinha, a este respeito, a necessidade de melhorar a coordenação entre os diversos órgãos judiciais e de acelerar os processos judiciais nos casos de crimes de natureza sexual cometidos durante a guerra; exorta a Comissão e outros doadores internacionais a apoiarem as autoridades do país neste esforço, quer mediante recursos financeiros, quer mediante competências especializadas destinadas às vítimas de crimes de guerra e de violência sexual; observa que foi confiada ao Ministério dos Direitos Humanos e dos Refugiados da Bósnia-Herzegovina, apoiado pelo UNFPA, a missão de desenvolver a referida estratégia, criando, para o efeito, um grupo de trabalho de peritos; observa que a Republika Srpska foi convidada a nomear representantes dos seus ministros competentes para participarem, mas assim não procedeu até ao momento; exorta as autoridades da Republika Srpska a participarem ativamente neste esforço crucial para adotar e implementar a estratégia;

32.  Manifesta apreensão pelo facto de a Bósnia-Herzegovina continuar a não estar dotada de estabelecimentos penitenciários a nível do Estado para receber presos condenados por crimes graves, incluindo crimes de guerra; congratula-se com a captura de Radovan Stanković, o fugitivo que se evadiu da prisão de Foča depois de condenado pelo Tribunal do Estado da Bósnia-Herzegovina a uma pena de prisão de 20 anos por crimes contra a humanidade, incluindo violação, escravatura e tortura;

33.  Apela às autoridades da Bósnia-Herzegovina para que promovam e completem o regresso sustentável dos refugiados e deslocados internamente e para que adotem uma estratégia pertinente nesta matéria; encoraja firmemente as autoridades locais a garantirem a infraestrutura para um retorno bem-sucedido; insta as autoridades da Bósnia-Herzegovina a prosseguirem esforços adicionais relativamente à aplicação da Declaração de Sarajevo em matéria de refugiados, abordando os principais desafios, tais como prestação de cuidados de saúde, o emprego e os serviços sociais;

34.  Recorda, a este respeito, a importância de implementar plenamente a estratégia de luta contra as minas; sublinha a necessidade de uma futura lei antiminas para acometer adequadamente as responsabilidades de angariação de fundos, a capacidade administrativa e de gestão e a coordenação das medidas de desminagem, como salientado pela Comissão;

35.  Regista o acórdão do Tribunal Constitucional da Bósnia-Herzegovina, segundo o qual a Lei da Cidadania viola a Constituição; reitera o apelo lançado pelo Tribunal Constitucional à Assembleia Parlamentar no sentido de alterar a lei num prazo de meio ano; insta a implementação do acórdão com caráter de urgência;

Educação

36.  Exorta o novo Governo, embora tenha observado alguns progressos no quadro geral da educação, a melhorar, nomeadamente, a coordenação entre os 13 ministérios da educação e o departamento de educação do distrito de Brcko, a reduzir a fragmentação do sistema de ensino e a tornar as escolas mais inclusivas;

37.  Considera vital o papel da educação na criação de uma sociedade multiétnica, pelo que urge todos os governos da Bósnia-Herzegovina a promoverem um sistema educativo abrangente, não discriminatório, bem como a eliminarem a segregação dos diferentes grupos étnicos («duas escolas debaixo do mesmo teto»), através do desenvolvimento de programas de ensino comuns e de turmas integradas em todo o país; insta a Comissão a analisar se as medidas de apoio direcionado da União Europeia poderiam ajudar a colocar um ponto final no sistema de educação segregado;

38.  Insta o novo governo e as autoridades competentes ao nível das entidades, cantões e do distrito de Brcko, a intensificar o plano de ação sobre as necessidades educacionais dos ciganos e a assegurar recursos financeiros adequados para sua implementação; exorta as autoridades da Bósnia-Herzegovina a encontrar soluções para o registo de nascimento das crianças de etnia cigana, para que todas se possam matricular na escola;

39.  Realça a necessidade de melhorar a qualidade global do ensino, de molde a responder às necessidades do mercado de trabalho; exorta as autoridades da Bósnia-Herzegovina a corrigirem as deficiências da formação profissional, a fim de atrair o investimento estrangeiro direto, bem como a garantir, também por questões de necessidade económica, o início da acreditação das instituições educativas e a plena operacionalidade dos organismos responsáveis pelo reconhecimento de cursos e diplomas;

40.  Insta o novo Governo a lançar as medidas necessárias para que as partes interessadas na Bósnia-Herzegovina aproveitem finalmente a oportunidade de participar nos programas da União Europeia em matéria de mobilidade no domínio da educação, que já lhes estão abertos desde 2007;

41.  Exorta as autoridades a clarificarem o enquadramento legal de instituições culturais, como o Museu Nacional, a Biblioteca Nacional e o Museu de História, e a assegurarem a preservação destas instituições;

Assuntos económicos e sociais

42.  Salienta o agravamento do nível de vida, com um desemprego crescente, nomeadamente entre os jovens com idades compreendidas entre os 18 e os 24 anos; está firmemente persuadido de que a prosperidade económica e a perspetiva de emprego, sobretudo para os jovens, é crucial para o desenvolvimento do país; convida o novo governo a acelerar o crescimento económico, que tem sido dificultado pela estrutura pesada do governo, a burocracia excessiva e onerosa e os problemas de longa data com o crime organizado e a corrupção;

43.  Incentiva os dirigentes do Estado e das empresas a envidarem todos os esforços para restaurar a confiança dos investidores e criar um ambiente favorável às empresas, uma vez que a Bósnia-Herzegovina caiu para último lugar na região no que diz respeito ao clima de investimento;

44.  Congratula-se com a implementação do «Small Business Act» (lei das pequenas e médias empresas) e com os esforços do Conselho de Ministros e das Entidades no sentido de prestar apoio financeiro às pequenas e médias empresas (PME); assinala, ainda, a necessidade de criação imediata de um registo a nível do Estado que produza estatísticas sobre as empresas e de um sistema único de registo de PME para todo o país, que facilite a proliferação de PME;

45.  Insta o novo governo e os governos das entidades a acometerem de forma coordenada o impacto da crise económica, a sustentarem políticas orçamentais sólidas, bem como a adotarem o Orçamento de Estado para 2012 e o Programa Global de Políticas Orçamentais para 2012-2014; considera importante acelerar o ritmo da reestruturação económica, em especial na Federação; insta o governo a disponibilizar um orçamento adequado para as próximas eleições municipais a realizar em 2012;

46.  Insta o novo Governo a concentrar os seus esforços nas reformas necessárias para efeitos de adesão da Bósnia-Herzegovina à Organização Mundial do Comércio, a fim de promover um clima comercial ainda mais positivo e atrair o investimento estrangeiro;

47.  Reitera o seu apelo a todos os intervenientes para que laborem no sentido da conclusão do espaço económico único em todo o país, reforçando, para o efeito, a coordenação das políticas económicas entre os governos da Entidade, a eliminação dos obstáculos à criação de um quadro jurídico adequado e promovendo a concorrência em todo o país;

48.  Congratula-se com a adoção da Lei relativa aos Auxílios Estatais por ambas as Câmaras da Assembleia Parlamentar da Bósnia-Herzegovina; destaca que esta lei constitui um dos requisitos para permitir que o AEA entre em vigor; insta as autoridades a adotar as regras de implementação desta lei em consonância com o acervo;

49.  Convida o novo Governo a desenvolver um sistema eficaz e sustentável de proteção social, bem como a nortear mais corretamente as prestações sociais; insta as autoridades bósnias a darem provas de uma maior determinação em matéria de política de emprego, de coesão social e de igualdade entre os sexos; considera que é essencial melhorar a coordenação entre os setores de educação e do mercado de trabalho para melhor atender às necessidades deste mercado;

50.  Insta os governos do Estado e das Entidades a removerem os obstáculos que contribuem para a baixa mobilidade laboral no país, através da harmonização das disposições das diferentes legislações laborais, assim como dos regimes de pensão e de segurança social entre as Entidades e também entre cantões, incentivando, assim, uma maior mobilidade e transferibilidade de benefícios no país;

51.  Sublinha que a Bósnia-Herzegovina ratificou as principais convenções de direitos do trabalho da Organização Internacional do Trabalho (OIT), bem como a Carta Social Europeia revista; chama a atenção para o facto de os direitos dos trabalhadores e dos sindicatos continuarem a ser limitados e exorta o Governo da Bósnia-Herzegovina a continuar a reforçar estes direitos e a laborara no sentido da harmonização do seu enquadramento legal em todo o país;

52.  Insta a Comissão a propor um roteiro pormenorizado para reforçar a mobilidade e o acesso de estudantes, estagiários e trabalhadores ao mercado de trabalho e aos serviços educativos do Espaço Económico Europeu, incluindo programas que promovam a migração circular para fins de trabalho;

Cooperação regional

53.  Louva a Bósnia-Herzegovina pelo seu papel pró-ativo no Processo da Declaração de Sarajevo, bem como na adoção da Declaração Conjunta dos Ministros dos Negócios Estrangeiros da Bósnia-Herzegovina, da Sérvia, da Croácia e do Montenegro sobre o fim da reinstalação e as soluções duradouras para os refugiados vulneráveis ​​e as pessoas deslocadas internamente;

54.  Acolhe favoravelmente os esforços envidados para resolver as questões pendentes entre a Bósnia-Herzegovina, a Sérvia e a Croácia e manifesta a sua satisfação pelo facto de esses esforços se terem intensificado nos últimos meses; incentiva todas as partes envolvidas, incluindo as autoridades da Bósnia-Herzegovina, a estarem particularmente atentos à cooperação bilateral e regional em matéria de justiça e de segurança;

55.  Exorta a Bósnia-Herzegovina – embora verifique que a Bósnia-Herzegovina e a Sérvia estabeleceram relações de boa vizinhança – a não adiar a assinatura do protocolo sobre o intercâmbio de provas em casos de crime de guerra e a estabelecer uma cooperação mais estreita nesta área sensível; regozija-se, no entanto, com o acordo bilateral celebrado entre a Bósnia-Herzegovina e a Sérvia em matéria de cooperação relativa ao intercâmbio de informações na luta contra o crime organizado, o contrabando, o tráfico de drogas e de órgãos, a imigração ilegal e o terrorismo;

56.  Convida o Governo da Bósnia-Herzegovina e os países vizinhos a envidarem todos os esforços ao seu alcance para resolver os litígios de fronteiras com os seus vizinhos, ou através de acordos bilaterais ou de quaisquer outros meios; sublinha que as questões bilaterais devem ser resolvidas pelas partes interessadas, com determinação, espírito de boa vontade e tendo em consideração todos os interesses da União Europeia;

57.  Convida as autoridades da Bósnia-Herzegovina – atendendo a que a adesão da Croácia à UE terá também implicações bilaterais - a envidar todos os esforços possíveis para ajustar a legislação pertinente da Bósnia-Herzegovina, nos respetivos níveis de governo, à legislação comunitária nos domínios veterinário, fitossanitário e da segurança dos alimentos, bem como a modernizar ou a construir a infraestrutura necessária num determinado número de passagens de fronteira com a Croácia, a fim de facilitar os controlos fronteiriços requeridos pela UE;

58.  Manifesta apreensão pelo facto de a Bósnia-Herzegovina ser o único país da região que não autoriza a entrada de cidadãos do Kosovo no seu território; insta as autoridades da Bósnia-Herzegovina a aceitarem os necessários documentos de viagem dos cidadãos do Kosovo para efeitos de entrada no seu território, à semelhança do que sucede com a Sérvia e também com outros países;

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59.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Vice-Presidente/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos da Bósnia-Herzegovina e respetivas entidades.

(1) JO L 80 de 19.3.2008, p.18.
(2) JO L 188 de 19.7.2011, p. 30.
(3) JO C 236 E de 12.8.2011, p. 113.

Última actualização: 29 de Julho de 2013Advertência jurídica