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Processo : 2012/2581(RSP)
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Textos apresentados :

RC-B7-0178/2012

Debates :

OJ 14/03/2012 - 123

Votação :

PV 15/03/2012 - 11.6
CRE 15/03/2012 - 11.6
PV 29/03/2012 - 9.8
CRE 29/03/2012 - 9.8
Declarações de voto
Declarações de voto

Textos aprovados :

P7_TA(2012)0112

Textos aprovados
PDF 98kDOC 49k
Quinta-feira, 29 de Março de 2012 - Bruxelas Edição definitiva
Situação na Bielorrússia
P7_TA(2012)0112B7-0178, 0179, 0181, 0182 e 0183/2012

Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de março de 2012, sobre a situação na Bielorrússia (2012/2581(RSP))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Bielorrússia, nomeadamente as de 16 de fevereiro de 2012(1) , 15 de setembro de 2011(2) , 12 de maio de 2011(3) , 10 de março de 2011(4) , 20 de janeiro de 2011(5) , 10 de março de 2010(6) e 17 de dezembro de 2009(7) ,

–  Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 23 de março de 2012, sobre o reforço das medidas restritivas contra o regime bielorrusso,

–  Tendo em conta as Conclusões do Conselho Europeu de 1-2 de março de 2012, nas quais este se manifesta profundamente preocupado com o facto de a situação na Bielorrússia continuar a deteriorar-se,

–  Tendo em conta Decisão de Execução 2012/126/PESC do Conselho, de 28 de fevereiro de 2012, que dá execução à Decisão 2010/639/PESC respeitante à adoção de medidas restritivas contra a Bielorrússia(8) ,

–  Tendo em conta a Declaração da Alta Representante, Catherine Ashton, de 28 de fevereiro de 2012, sobre a sua decisão e a do Governo polaco de retirar, respetivamente, o chefe da Delegação da EU em Minsk e o Embaixador da Polónia na Bielorrússia,

–  Tendo em conta a Decisão de Execução 2012/36/PESC do Conselho, de 23 de janeiro de 2012, que altera a Decisão 2010/639/PESC respeitante à adoção de medidas restritivas contra a Bielorrússia(9) ,

–  Tendo em conta a Resolução da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, de 25 de janeiro de 2012, sobre a situação na Bielorrússia (1857(2012)), que condena a contínua perseguição de membros da oposição e o assédio de ativistas da sociedade civil, dos meios de comunicação social independentes e dos defensores dos direitos humanos na Bielorrússia,

–  Tendo em conta a Resolução 17/24 do Conselho dos Direitos do Homem da ONU, de 17 de junho de 2011, sobre a situação dos direitos humanos na Bielorrússia, que condena as violações dos Direitos do Homem antes, durante e depois das eleições presidenciais na Bielorrússia e que insta o Governo bielorrusso a pôr cobro à «perseguição» dos dirigentes da oposição,

–  Tendo em conta a Declaração da Cimeira da Parceria Oriental, adotada em Praga em 7-9 de maio de 2009, e a Declaração sobre a situação na Bielorrússia, adotada por ocasião da Cimeira da Parceria Oriental em Varsóvia, em 30 de setembro de 2011,

–  Tendo em conta a Declaração conjunta dos Ministros dos Negócios Estrangeiros do Grupo de Visegrado, da Estónia, da Letónia e da Lituânia, adotada em Praga a 5 de março de 2012,

–  Tendo em conta a declaração da Plataforma Nacional Bielorrussa do Fórum da Sociedade Civil da Parceria Oriental, adotada em Minsk em 2 de março de 2012,

–  Tendo em conta a decisão do Congresso Anual da Federação Internacional de Hóquei no Gelo (IIHF), realizado em Berna em maio de 2009, de atribuir à Bielorrússia a organização do campeonato do mundo da modalidade em 2014, apesar da perseguição contra os opositores políticos a Alyaksandr Lukashenko e dos abusos generalizados dos direitos humanos no país,

–  Tendo em conta o artigo 110.º do seu Regimento,

A.  Considerando que a Declaração de Praga da Cimeira da Parceria Oriental reafirma os compromissos, nomeadamente por parte da Bielorrússia, relativos aos princípios do direito internacional e aos valores fundamentais, incluindo a democracia, o Estado de direito e o respeito pelos direitos humanos e as liberdades fundamentais;

B.  Considerando que a situação política na Bielorrússia se tem deteriorado gravemente desde as eleições presidenciais de 19 de dezembro de 2010, com medidas repressivas contra membros da oposição democrática, meios de comunicação independentes, ativistas da sociedade civil e defensores dos direitos humanos, não obstante os apelos da comunidade internacional para que lhes seja posto termo de imediato;

C.  Considerando que Uladzislau Kavalyou e Dzmitry Kanavalau, condenados à morte, em novembro de 2011, pelo Supremo Tribunal da República da Bielorrússia, foram executados em março de 2012; que, na Bielorrússia, sob o regime de Lukashenka, não existe uma confiança suficiente no Estado de Direito e na independência do poder judicial, e que os processos judiciais não respeitam, manifestamente, as normas reconhecidas a nível internacional; que a pena de morte constitui uma sanção desumana, ineficaz e irreversível;

D.  Considerando que, em 28 de fevereiro de 2012, sublinhando a prossecução da deterioração da situação na Bielorrússia, os Ministros dos Negócios Estrangeiros da UE decidiram acrescentar 21 funcionários bielorrussos, responsáveis pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática, à lista de pessoas abrangidas pelo congelamento de bens e pela proibição da concessão vistos;

E.  Considerando que o conflito diplomático entre a UE e Bielorrússia, de uma dimensão sem precedentes, sofreu uma escalada depois de as autoridades bielorrussas terem pedido ao embaixador da União Europeia e ao embaixador polaco que abandonassem o país e chamado os seus próprios embaixadores em Bruxelas e Varsóvia, em resposta à decisão do Conselho de 28 de fevereiro de 2012;

F.  Considerando, neste contexto, que Aleksandr Lukashenka ripostou com um ataque pessoal ofensivo contra o Ministro dos Negócios Estrangeiros da Alemanha, sem qualquer respeito pela etiqueta diplomática;

G.  Considerando que os embaixadores dos Estados­Membros da UE em Minsk foram chamados para consulta às suas capitais e que todos os Estados­Membros da UE chamaram os embaixadores da Bielorrússia aos seus Ministérios dos Negócios Estrangeiros;

H.  Considerando que o firme empenho de todos os Estados­Membros da UE, bem como de outros países democráticos, em agir de forma unida em caso de necessidade pode contribuir para o êxito da promoção dos valores universais em países como a Bielorrússia e aproximar estes países da via para a transição democrática;

I.  Considerando que qualquer melhoria das relações bilaterais com a União Europeia está também sujeita à condição da libertação de todos os presos políticos e aos progressos realizados pelo Governo da Bielorrússia no tocante ao cumprimento dos seus compromissos no âmbito da OSCE e do respeito pelos direitos humanos fundamentais, o Estado de direito e os princípios democráticos;

J.  Considerando que um grande número de representantes da oposição democrática bielorrussa e de ativistas da sociedade civil, incluindo antigos candidatos às eleições presidenciais, bem como eminentes defensores dos direitos humanos, permanecem na prisão por razões políticas;

K.  Considerando que jovens ativistas e membros das organizações da juventude foram objeto de constante pressão ou de diversas formas de assédio, como foi o caso de Ivan Shyla, membro da Frente da Juventude, que passou 22 dias na cadeia pela campanha de solidariedade com Dzmitrij Dashkevich, organizada no ano passado;

L.  Considerando que, em 24 de fevereiro de 2012, um juiz distrital de Vitsyebsk condenou o ativista da oposição Syarhey Kavalenka a dois anos e um mês de prisão numa instituição penitenciária de baixa segurança, sob a acusação de violação das regras em matéria de liberdade condicional; considerando que Syarhey Kavalenka foi preso em 19 de dezembro de 2011, data do aniversário das eleições presidenciais fraudulentas; considerando se mantém em greve da fome contra esta sentença injusta há 86 dias e que o seu estado de saúde é crítico;

M.  Considerando que as autoridades bielorrussas violam o artigo 30.° da Constituição do país e limitam a livre circulação dos cidadãos; considerando que, em 1 de março de 2012, o Gabinete do Procurador-Geral bielorrusso anunciou que os cidadãos bielorrussos que apoiassem as novas sanções externas contra o país poderiam ser proibidos de se deslocar ao estrangeiro; considerando que três dirigentes e ativistas da oposição, Anatol Lyabedzka, Alyaksandr Dabravolski e Viktar Karnyayenka, bem como o defensor dos direitos humanos Valyantsin Stefanovich, não foram autorizados a atravessar a fronteira entre a Bielorrússia e a Lituânia entre 7 e 11 de março de 2012;

N.  Considerando que, em 14 de fevereiro de 2012, o Ministério da Justiça bielorrusso decidiu, pela quarta vez, recusar o registo do partido da Democracia Cristã Bielorrussa (BCD) sem qualquer fundamento jurídico; considerando que, de acordo com certos testemunhos, alguns membros da BCD foram pela primeira vez ameaçados de agressão física se não retirassem as suas assinaturas como fundadores do partido;

O.  Considerando que milhares de pessoas participaram na manifestação pacífica realizada em Minsk, em 25 de março de 2012, por ocasião do Dia da Liberdade, a fim de celebrar o 94° aniversário da proclamação da República Nacional Bielorrussa em 1918, e que tal demonstrou que a população está pronta a defender corajosamente a sua posição enquanto cidadãos bielorrussos e a expressar as suas aspirações europeias;

P.  Considerando que, ao abrigo da Lei de 2011 sobre a Democracia e os Direitos Humanos na Bielorrússia, aprovada por unanimidade pelo Senado norte-americano e assinada pelo presidente Barack Obama em 3 de janeiro de 2012, os Estados Unidos instam a IIHF a suspender o seu plano de realizar o campeonato mundial de 2014 na Bielorrússia até que o Governo da Bielorrússia liberte todos os presos políticos;

1.  Reitera a sua firme condenação da deterioração da situação dos direitos humanos e das liberdades fundamentais na Bielorrússia, combinada com a carência de profundas reformas democráticas e económicas, e afirma que continuará a opor-se à repressão dos opositores ao regime de Minsk;

2.  Deplora firmemente a execução de Uladzislau Kavalyou e de Dzmitry Kanavalau não obstante os contínuos protestos a nível nacional e internacional e insta as autoridades bielorrussas a entregarem os corpos dos dois homens às respetivas famílias para que estas organizem o seu funeral; exorta as autoridades bielorrussas à introdução imediata de uma moratória à pena de morte;

3.  Condena a contínua perseguição dos defensores dos direitos humanos e dos membros da oposição democrática, bem como o assédio dos ativistas da sociedade civil e dos meios de comunicação social independentes na Bielorrússia por motivos políticos;

4.  Exige a libertação incondicional e imediata de todos os presos políticos; reitera que não pode haver qualquer progresso no diálogo UE-Bielorrússia sem que a Bielorrússia registe avanços no sentido da democracia, dos direitos humanos e do Estado de direito e sem que sejam incondicionalmente libertados, sendo os seus direitos civis totalmente reabilitados, todos os presos políticos, entre os quais, os dois ex-candidatos presidenciais Mikalai Statkevich e Andrei Sannikau, os chefes das campanhas presidenciais dos candidatos da oposição democrática Pavel Seviarynets e Bandarenka Dzmitry, e Syarhey Kavalenka, preso político detido por alegada violação da prisão domiciliária, que esteve em greve de fome prolongada, o que levou a uma deterioração crítica do seu estado de saúde que ameaça diretamente a sua vida;

5.  Sublinha que a decisão de retirar todos os embaixadores dos Estados­Membros da UE da Bielorrússia demonstra que as tentativas das autoridades bielorrussas para dividir a União Europeia sobre as decisões relativas às sanções fracassaram;

6.  Salienta que um firme empenho de todos os Estados-Membros da UE, bem como de outros países democráticos, em agir de forma unida em tempos difíceis pode contribuir para o êxito da promoção dos valores universais em países como a Bielorrússia e aproximar estes países da via para a transição democrática;

7.  Condena a retórica ofensiva utilizada por Aleksandr Lukashenko contra o Ministro dos Negócios Estrangeiros alemão;

8.  Lamenta que o governo da Bielorrússia tenha elaborado uma lista de pessoas sujeitas à proibição de viajar para o estrangeiro, que proíbe a saída do país a vários opositores e ativistas dos direitos humanos; expressa a sua simpatia para com todas as pessoas que figuram nessa lista e insta as autoridades de Minsk a porem cobro a tais práticas, que violam as liberdades fundamentais dos cidadãos bielorrussos;

9.  Salienta que, em vez de optar por um aumento do seu auto-isolamento, Minsk deveria fazer a escolha certa para o seu povo e abrir-se à democracia;

10.  Solicita às federações nacionais de hóquei no gelo dos Estados­Membros da UE e de todas os outros países democráticos que instem a IIHF, nomeadamente durante o seu próximo Congresso em maio, que se realizará em Helsínquia, na Finlândia, a rever a sua decisão anterior e a transferir para outro país o Campeonato do Mundo de Hóquei no Gelo de 2014, previsto para a Bielorrússia, até que sejam libertados todos os presos políticos, reconhecidos pelas organizações internacionais de direitos humanos como «prisioneiros de consciência», e até que o regime dê sinais claros do seu empenho em respeitar os direitos humanos e o Estado de direito;

11.  Congratula-se com a decisão do Conselho, de 28 de fevereiro de 2012, de reforçar as medidas restritivas e adicionar 21 pessoas responsáveis pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorrússia à lista das pessoas abrangidas por uma proibição de viajar e um congelamento de bens;

12.  Congratula-se com a decisão do Conselho , de 23 de março de 2012, de reforçar as medidas restritivas contra o regime bielorrusso, acrescentando à lista de pessoas visadas pela proibição de viajar e pelo congelamento de bens mais 12 pessoas beneficiárias e apoiantes do regime bielorrusso, bem como pessoas responsáveis pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorrússia, e procedendo ao congelamento dos bens de 29 entidades que apoiam o regime;

13.  Convida o Conselho a analisar os últimos desenvolvimentos nas relações diplomáticas UE-Bielorrússia, bem como a continuação da deterioração dos direitos humanos e da situação das liberdades fundamentais no país, e a adotar uma decisão no tocante a novas medidas restritivas, incluindo sanções económicas direcionadas;

14.  Salienta que a União Europeia e a Bielorrússia devem ter boas relações de vizinhança e que estas são fortemente apoiadas pelo envolvimento estreito da UE com a sociedade civil da Bielorrússia e a oposição democrática e pelo seu apoio às aspirações democráticas do povo bielorrusso;

15.  Reitera o seu apelo à Comissão no sentido de que apoie, com todos os meios financeiros e políticos, os esforços da sociedade civil bielorrussa, dos meios de comunicação social independentes (como TV Belsat, European Radio for Belarus, Radio Racyja e outros) e das organizações não-governamentais da Bielorrússia para promover a democracia;

16.  Salienta a necessidade de uma maior cooperação entre a UE e os seus vizinhos de Leste no quadro da Parceria Oriental, incluindo a sua dimensão parlamentar (a Assembleia Parlamentar EURONEST), tendo o objetivo partilhado de iniciar um genuíno processo democrático na Bielorrússia;

17.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos parlamentos e governos dos Estados-Membros, ao Secretário-Geral da ONU, às Assembleias Parlamentares da OSCE e do Conselho da Europa, ao Secretariado da Comunidade de Estados Independentes e ao parlamento e ao governo da Bielorrússia.

(1) Textos Aprovados, P7_TA(2012)0063.
(2) Textos Aprovados, P7_TA(2011)0392.
(3) Textos Aprovados, P7_TA(2011)0244.
(4) Textos Aprovados, P7_TA(2011)0099.
(5) Textos Aprovados, P7_TA(2011)0022.
(6) JO C 349 E de 22.12.2010, p. 37.
(7) JO C 286 E de 22.10.2010, p. 16.
(8) JO L 55 de 29.2.2012, p. 19.
(9) JO L 19 de 24.1.2012, p. 31.

Última actualização: 25 de Julho de 2013Advertência jurídica