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Processo : 2012/2011(BUD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A7-0097/2012

Textos apresentados :

A7-0097/2012

Debates :

PV 19/04/2012 - 16
CRE 19/04/2012 - 16

Votação :

PV 20/04/2012 - 10.1
Declarações de voto

Textos aprovados :

P7_TA(2012)0138

Textos aprovados
PDF 71kWORD 34k
Sexta-feira, 20 de Abril de 2012 - Estrasburgo Edição definitiva
Projeto de orçamento retificativo n.° 1/2012 : financiamento do ITER
P7_TA(2012)0138A7-0097/2012

Resolução do Parlamento Europeu, de 20 de abril de 2012, referente à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.º 1/2012 da União Europeia para o exercício de 2012, Secção III – Comissão (08136/2012 – C7-0088/2012 – 2012/2011(BUD))

O Parlamento Europeu ,

–  Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.º, e o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.°-A,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(1) , nomeadamente os seus artigos 37.º e 38.º,

–  Tendo em conta o Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2012, definitivamente adotado em 1 de dezembro de 2011(2) ,

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 17 de maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira(3) ,

–  Tendo em conta o projeto de orçamento retificativo n.º 1/2012 da União Europeia para o exercício de 2012, apresentado pela Comissão em 27 de janeiro de 2012 (COM(2012)0031),

–  Tendo em conta a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.º 1/2012, que o Conselho estabeleceu em 26 de março de 2012 (08136/2012 – C7-0088/2012),

–  Tendo em conta os artigos 75.º-B e 75.º-E do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A7-0097/2012),

A.  Considerando que o projeto de orçamento retificativo n.º 1/2012 tem por objetivo inscrever no orçamento de 2012 um montante de 650 milhões de euros em dotações para autorização no artigo 08 20 02 Euratom ‐ Empresa Comum Europeia para o ITER ‐ Fusão para a Produção de Energia (F4E);

B.  Considerando que este ajustamento orçamental é plenamente consentâneo com o acordo alcançado entre o Parlamento e o Conselho, em dezembro de 2011, a fim de ter em conta o custo adicional de 1 300 milhões de euros do projeto ITER (2012-2013);

1.  Toma conhecimento do projeto de orçamento retificativo n.º 1/2012;

2.  Aprova a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.º 1/2012 sem alterações e encarrega o seu Presidente de declarar o orçamento retificativo n.º 1/2012 definitivamente aprovado, bem como de prover à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) JO L 248 de16.9.2002, p. 1.
(2) JO L 56 de 29.2.2012.
(3) JO C 139 de 14.6.2006. p. 1.

Última actualização: 25 de Julho de 2013Advertência jurídica