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Quinta-feira, 13 de Setembro de 2012 - Estrasburgo Edição definitiva
Situação na Síria
P7_TA(2012)0351B7-0425, 0435, 0438 e 0439/2012

Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de setembro de 2012, sobre a Síria (2012/2788(RSP))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Síria,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho dos Negócios Estrangeiros sobre a Síria, de 23 de julho, de 25 de junho, de 14 de maio, de 23 de abril e de 23 de março de 2012, Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu, de 29 de junho de 2012, sobre a Síria,

–  Tendo em conta as declarações da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/HR) sobre a Síria, de 15 de março, de 14 e 27 de abril, de 27 de maio, de 3 e 18 de junho, de 6, 8 e 20 de julho, de 3, 4, 8 e 18 de agosto e de 5 de setembro de 2012,

–  Tendo em conta as declarações da Comissária com responsabilidades na cooperação internacional, ajuda humanitária e resposta a situações de crise, de 17 e 31 de julho e de 29 de agosto de 2012, sobre a Síria,

–  Tendo em conta a visita de três dias do presidente do Comité Internacional da Cruz Vermelha, de 4 a 6 de setembro de 2012, à Síria,

–  Tendo em conta a decisão de 17 de agosto de 2012 do Secretário-Geral das Nações Unidas, Ban Ki-Moon, e do Secretário-Geral da Liga dos Estados Árabes, Nabil El Araby, de nomear Lakhdar Brahimi como novo Representante Especial Conjunto para a Síria,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 509/2012 do Conselho, de 15 de junho de 2012, que altera o Regulamento (UE) n.º 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, bem como as decisões posteriores do Conselho que executam estas medidas,

–  Tendo em conta a Resolução 66/253 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 3 de agosto de 2012, sobre a situação na República Árabe da Síria,

–  Tendo em conta as Resoluções 19/1, de 1 de março de 2012, S-19/1, de 1 de junho de 2012, e 20/L.22, de 6 de julho de 2012, do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas, sobre a situação dos direitos humanos na Síria,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão Internacional Independente de Inquérito das Nações Unidas, de 15 de agosto de 2012, sobre a Síria,

–  Tendo em conta a decisão tomada pela Organização de Cooperação Islâmica (OCI), em 13 de agosto de 2012, de suspender o estatuto de membro da Síria,

–  Tendo em conta o Pacto Nacional e o Projeto Político Comum para a transição na Síria, publicados na sequência da conferência da oposição síria realizada sob os auspícios da Liga dos Estados Árabes no Cairo, em 2 e 3 de julho de 2012,

–  Tendo em conta os resultados da reunião do Grupo de Ação realizada no dia 30 de junho de 2012, em Genebra,

–  Tendo em conta o Plano de Paz Annan e as Resoluções 2042, 2043 e 2059 do Conselho de Segurança das Nações Unidas,

–  Tendo em conta as conclusões e recomendações do ’Projeto do Dia Seguinte: O Apoio a uma Transição Democrática na Síria’, publicado em agosto de 2012,

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948,

–  Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, a Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, a Convenção sobre os Direitos da Criança e o Protocolo Facultativo relativo à Participação de Crianças em Conflitos Armados, bem como a Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio, dos quais a Síria é parte,

–  Tendo em conta o artigo 110.º, n.º 2 e n.º 4, do seu Regimento,

A.  Considerando que, segundo as Nações Unidas, desde o início da repressão violenta de manifestantes pacíficos na Síria, em março de 2011, foram assassinadas quase 20 000 pessoas, na sua maior parte civis; que se tem verificado um contínuo aumento da violência extrema, como o recurso a artilharia pesada e bombardeamentos contra zonas povoadas, e das matanças horrendas pelas forças armadas e de segurança sírias e pela Shabiha, bem como por várias forças de oposição; que houve diversos massacres e execuções seletivas (à queima-roupa) de homens, mulheres e crianças em massa; que a tortura, as detenções em massa e a destruição maciça das zonas povoadas conheceram uma escalada significativa nos últimos meses; as cidades e as vilas de toda a Síria estão cercadas e estão a ser bombardeadas, incluindo com helicópteros e aviões de combate, por forças leais ao governo; que com a crescente militarização do conflito a situação está a resvalar para a guerra civil;

B.  Considerando que uma maior militarização da situação na Síria teria um impacto grave na sua população civil, que já se debate com uma rápida deterioração da situação humanitária, e continuaria também a afetar toda a região, em particular a Jordânia e o Líbano, em termos de segurança e estabilidade, com consequências e implicações imprevisíveis;

C.  Considerando que, segundo estimativas das Nações Unidas, cerca de 5 mil pessoas foram assassinadas em agosto, em consequência dos combates em curso, o que significa que mais de 20 mil pessoas morreram desde o início do conflito; que, devido à intensificação da violência e à precariedade das condições humanitárias e de segurança da Síria, os países vizinhos, sobretudo nas últimas semanas, se veem a braços com uma escalada significativa do número de cidadãos sírios que procuram refúgio, que é particularmente sentida pela Turquia, pela Jordânia e pelo Líbano; que 235 000 refugiados da Síria estão registados ou a aguardar o seu registo junto do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados; que mais de 75% destes refugiados são mulheres e crianças; que dezenas de milhar de refugiados não estão a registar-se; que mais de 100 mil refugiados devem ter fugido atravessando as fronteiras da Jordânia, da Síria, do Líbano, do Iraque e da Turquia a uma taxa média de 500 a 2000 pessoas por dia durante o mês de agosto; que, segundo estimativas das Nações Unidas, mais de 1,2 milhões de pessoas são deslocados internos na Síria e cerca de 3 milhões de pessoas precisam de ajuda humanitária de emergência; que o regime sírio cortou deliberadamente o abastecimento de géneros alimentícios, de água, de eletricidade e de medicamentos a comunidades inteiras, como em Homs e, mais recentemente, em Alepo; que a Turquia pediu ao Conselho de Segurança das Nações Unidas que considerasse a hipótese da criação de uma zona segura para os civis guardada por países vizinhos;

D.  Considerando que, em 2 de agosto de 2012, Kofi Annan anunciou a sua demissão do cargo de Representante Especial Conjunto das Nações Unidas e da Liga Árabe para a Síria em reação à intransigência do regime sírio, ao aumento da violência armada e ao facto de o Conselho de Segurança se encontrar dividido e não apoiar energicamente os seus esforços para implementar o plano de paz em seis pontos; que o antigo ministro dos Negócios Estrangeiros da Argélia, Lakhdar Brahimi, foi recentemente nomeado para o cargo de novo Representante Especial Conjunto das Nações Unidas e da Liga Árabe para a Síria;

E.  Considerando que o regime perdeu toda a credibilidade e legitimidade enquanto representante do povo sírio;

F.  Considerando que os vetos da Rússia e da China impediram o Conselho de Segurança das Nações Unidas de adotar uma resolução de apoio aos resultados do Grupo de Ação para a Síria, bem como as medidas previstas para impor o respeito do plano em seis pontos de Kofi Annan, nos termos do art.º 41 da Carta das Nações Unidas; que a comunidade internacional foi até agora incapaz de se unir e dar uma resposta adequada à crise síria;

G.  Considerando que o Presidente Bashar al-Assad e o seu regime autoritário não têm lugar no futuro da Síria; que só a renúncia do Presidente pode evitar o agravamento da escalada do conflito e viabilizar uma transição pacífica e democrática no país; que vários antigos dirigentes políticos e militares do regime, bem como embaixadores, se exilaram em países vizinhos e não só;

H.  Considerando que é necessário encontrar uma alternativa credível ao atual regime; que esta alternativa deverá ter âmbito inclusivo e ser representativa da diversidade da sociedade síria, assim como deverá respeitar cabalmente os valores universais da democracia, do Estado de direito, dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, nomeadamente no que respeita aos direitos das minorias étnicas, culturais e religiosas e aos direitos das mulheres; que a constituição de um governo provisório, inclusivo e representativo pelas forças da oposição pode contribuir para viabilizar esta alternativa;

I.  Considerando que a UE impôs sanções seletivas à Síria em várias fases e reforçou o seu embargo da venda de armas à Síria; que - apesar de estar em vigor um embargo da UE às armas, munições e outros equipamentos militares, bem como uma proibição de exportação de tecnologias de controlo - diversos incidentes participados que envolveram carregamentos de armas transportados por águas da UE e a fuga de pormenores de transações comerciais entre empresas da UE e várias entidades, grupos e pessoas da Síria abrangidos pelas sanções impostas pela UE demonstraram a incompetência interna da UE para executar as suas próprias decisões e regulamentos;

J.  Considerando que diversos agentes externos e Estados, quer diretamente quer através de canais regionais e países vizinhos, continuam a apoiar ativamente todas as partes envolvidas no conflito através de apoio e ajuda de caráter financeiro, operacional, logístico e tático, incluindo o fornecimento de armas, munições e todos os outros tipos de equipamento militar, assistência logística, instrumentos de comunicação e todos os tipos de apoio que podem ser utilizados para fins militares, o que sublinha o caráter pan-regional do conflito; que o recrudescimento da militarização do conflito só pode causar maior sofrimento ao povo sírio e à região no seu conjunto;

K.  Considerando que a Comissão anunciou, em 7 de setembro de 2012, que seriam mobilizados mais 50 milhões de euros de assistência humanitária para apoiar as pessoas que precisam de ajuda dentro da Síria e para as pessoas que passam as fronteiras; que, segundo o ECHO, a UE já disponibilizou 142 milhões de euros e a ajuda total da UE, incluindo a ajuda dos Estados­Membros, ascende a cerca de 224 milhões de euros;

L.  Considerando que representantes da oposição síria se reuniram por diversas vezes nos últimos meses a fim de ultrapassarem as divergências internas e criarem uma frente unida, e publicaram um ’Pacto Nacional’ e um ’Projeto Político Comum para a Transição na Síria’, bem como as conclusões e recomendações do ’Projeto do Dia Seguinte: O Apoio a uma Transição Democrática na Síria’; considerando que, não obstante todos os esforços, persistem divisões internas e tensões no seio desta oposição;

M.  Considerando que, em 1 de julho de 2012, o Grupo de Ação para a Síria, reunido em Genebra, acordou os princípios e orientações para uma transição política controlada pela Síria, que incluem a criação de um governo transitório com plenos poderes executivos;

1.  Reitera a sua condenação veemente da utilização cada vez maior de violência indiscriminada pelo regime do presidente al-Assad contra a população civil síria, em particular, as execuções seletivas de crianças e mulheres e as execuções em massa nas aldeias; manifesta a sua profunda preocupação com a gravidade das violações dos direitos humanos e os eventuais crimes contra a humanidade autorizados e/ou perpetrados pelas autoridades sírias, pelas forças armadas e de segurança e pelas milícias fiéis ao regime; condena as execuções extrajudiciais sumárias e todas as outras formas de violações dos direitos humanos cometidas por grupos e forças de oposição ao regime;

2.  Enaltece os esforços que são envidados pelos países vizinhos no acolhimento e na prestação de ajuda humanitária aos refugiados sírios e, neste contexto, requer apoio e ajuda internacionais reforçados; salienta a importância crucial de haver uma resposta sustentável às crises humanitárias que se vivem tanto no interior da Síria como entre os refugiados sírios nos países vizinhos; exorta os países vizinhos da Síria a continuarem a dar proteção aos refugiados e deslocados sírios e a, de acordo com as suas obrigações internacionais, se absterem de os expulsar e devolver à Síria; solicita à UE que tome medidas adequadas e responsáveis quanto ao eventual afluxo de refugiados aos seus Estados­Membros; sublinha a necessidade de cooperação com a Cruz Vermelha; Congratula-se com a prontidão da UE em prover apoio adicional, inclusive de caráter financeiro, destinado a ajudar países vizinhos, designadamente a Turquia, o Líbano e a Jordânia, a acolherem o número crescente de refugiados sírios, e insta a UE e os seus Estados­Membros a intensificarem os seus esforços para encontrar formas alternativas de prestação de assistência humanitária ao povo da Síria, apesar de todas as dificuldades e obstáculos;

3.  Convida o regime sírio a permitir a rápida prestação de ajuda humanitária e a facultar às organizações humanitárias e aos meios de comunicação internacionais um acesso pleno à Síria, bem como a facilitar a aplicação de pausas por motivos humanitários para o fornecimento em segurança de ajuda humanitária; salienta novamente que o direito humanitário internacional deve ser escrupulosamente respeitado por todos os intervenientes na crise; realça que nunca deve ser impedida a assistência médica aos que estão feridos ou que necessitam de ajuda e exorta todas as partes envolvidas a proteger os civis, a permitir um abastecimento livre e total de géneros alimentícios, de água, de eletricidade e de medicamentos e a abster-se de usar todas as formas de intimidação e violência contra doentes, médicos, pessoal médico e trabalhadores da ajuda humanitária;

4.  Expressa as suas condolências às famílias das vítimas; reitera a sua solidariedade para com a luta do povo sírio pela liberdade, dignidade e democracia, e louva a sua coragem e determinação, com ênfase particular para as mulheres;

5.  Pede a todos os intervenientes armados que ponham termo imediato à violência na Síria; insta o Governo sírio a retirar sem demora as tropas das cidades sitiadas e a libertar de imediato todos os manifestantes, presos políticos, defensores dos direitos humanos, autores de blogues e jornalistas que se encontram detidos;

6.  Lamenta que o Conselho de Segurança das Nações Unidas não tenha agido nem conseguido chegar a acordo sobre uma resolução de modo a fazer com que a pressão para acabar com a violência na Síria seja mais robusta e eficaz; reitera o seu pedido aos membros do Conselho de Segurança das Nações Unidas e, em particular, à Rússia e à China para que assumam as suas responsabilidades no que diz respeito a pôr fim à violência e à repressão contra o povo sírio, incluindo mediante a imposição do respeito pelas Resoluções 2042 e 2043 do Conselho de Segurança das Nações Unidas; continua a apoiar os esforços da UE e dos seus Estados­Membros neste domínio; exorta a Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante a envidar os seus melhores esforços para garantir a aprovação de uma resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas, exercendo uma pressão diplomática efetiva junto da Rússia e da China;

7.  Salienta que a UE deve estar pronta para adotar mais medidas e continuar a explorar, no quadro do Conselho de Segurança das Nações Unidas, todas as opções, no âmbito da Responsabilidade de Proteger, e em estreita cooperação com os Estados Unidos, a Turquia e a Liga Árabe, a fim de ajudar o povo sírio a pôr termo ao derramamento de sangue;

8.  Apoia os pedidos feitos por diversos grupos da oposição e o governo turco com vista a criar refúgios seguros ao longo da fronteira entre a Turquia e a Síria e possivelmente no território desta última, bem como a criação de corredores humanitários pela comunidade internacional; exorta a VP/AR a intensificar as discussões com a Turquia, a Liga Árabe e a oposição síria acerca da criação destes refúgios para acolher os refugiados e permitir que os perseguidos pelo regime encontrem refúgio e proteção;

9.  Reitera o seu apelo para que o Presidente Bashar al-Assad e o seu regime renunciem imediatamente, a fim de viabilizarem uma transição pacífica, inclusiva e democrática, controlada pela Síria, no seu país;

10.  Exorta todas as partes a acordarem em cessar-fogos (locais) o mais depressa possível, de forma a permitir a negociação dum cessar-fogo mais amplo e significativo;

11.  Manifesta a sua preocupação com o aumento da militarização do conflito e da violência sectária; constata o papel dos diferentes atores regionais, incluindo no fornecimento de armas, e manifesta a sua preocupação com o efeito de contágio do conflito sírio nos países vizinhos; exorta o Conselho a considerar a adoção de medidas restritivas adicionais contra agentes e grupos externos implicados em operações no terreno para apoiar de forma ativa o regime de Bashar al-Assad;

12.  Condena a intenção manifestada pelo regime da Síria de usar armas químicas contra ’ameaças terroristas externas’, recorda ao Presidente al-Assad as obrigações do seu governo nos termos do Protocolo de Genebra em matéria de não utilização de armas químicas e exorta as autoridades sírias a respeitarem rigorosamente as suas obrigações internacionais;

13.  Apoia os atuais esforços da UE para aumentar a pressão sobre o regime do Presidente al-Assad através de medidas restritivas e exorta a UE a ponderar o alargamento do âmbito dessas medidas a grupos ou entidades externas que indiscutivelmente prestam ou facilitam apoio financeiro e operacional essencial às autoridades sírias;

14.  Congratula-se com a decisão da Conferência da Cimeira Islâmica de 14-15 de agosto de 2012 de suspender a República Árabe Síria da Organização de Cooperação Islâmica e de todos os seus órgãos subsidiários e das suas instituições especializadas e afiliadas;

15.  Saúda os esforços envidados por representantes da oposição síria no sentido de criarem uma frente unida de forças da oposição, bem como a publicação recente do ’Pacto Nacional’, o ’Projeto Político Comum para a Transição na Síria’ e as conclusões e recomendações do ’Projeto do Dia Seguinte: O Apoio a uma Transição Democrática na Síria’; incentiva a oposição síria a continuar nesta via a fim de criar uma alternativa credível ao regime e insta a VP / AR e os Estados­Membros a fazerem todos os esforços para unir a oposição síria; regozija-se com o apoio vigoroso que é demonstrado pela Turquia, pelo Líbano e pela Jordânia à população síria; exorta a Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante a envidar todos os esforços ao seu alcance para encetar conversações com as autoridades da Turquia, do Líbano e da Jordânia, a Liga Árabe e a oposição síria sobre a preparação da transição pacífica para a Síria após o afastamento de Bashar al-Assad;

16.  Reitera o seu apoio veemente ao pedido da Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos no sentido de o Conselho de Segurança das Nações Unidas remeter a situação da Síria para o TPI com vista a uma investigação formal; declara o seu forte empenho em assegurar que todos os responsáveis pelas violações dos direitos humanos e do direito internacional sejam identificados e responsabilizados; apoia com firmeza o trabalho da Comissão Internacional de Inquérito Independente sobre a Síria, que visa investigar todas as violações dos direitos humanos internacionais e do direito humanitário cometidas no país a fim de garantir que os responsáveis ​​sejam responsabilizados, e exorta os Estados­Membros da UE a assegurarem, durante a 21 ª Sessão do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas que a referida Comissão poderá continuar o seu trabalho, se necessário, com reforços adequados;

17.  Apela a uma transição política para a democracia, pacífica, genuína e controlada pela Síria, que satisfaça as reivindicações legítimas do povo sírio e se baseie num diálogo inclusivo com a participação de todas as forças democráticas e de todas as componentes da sociedade síria, com vista ao lançamento de um processo de profundas reformas democráticas, que tenha igualmente em conta a reconciliação nacional e assuma o compromisso da salvaguarda do respeito pelos direitos das minorias, incluindo as minorias étnicas, religiosas, culturais e outras;

18.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos governos e parlamentos dos Estados­Membros, ao Governo e ao Parlamento da Federação da Rússia, ao Governo e ao Parlamento da República Popular da China, ao Governo e ao Parlamento da República da Turquia, ao Governo e à Assembleia Consultiva do Estado do Qatar, ao Governo e à Câmara de Representantes dos Estados Unidos da América, ao Governo do Reino da Arábia Saudita, ao Governo e ao Parlamento do Reino Hachemita da Jordânia, ao Governo e ao Parlamento da República do Líbano, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Secretário-Geral da Liga Árabe e ao Governo e ao Parlamento da República Árabe da Síria.

Última actualização: 6 de Novembro de 2013Advertência jurídica