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Processo : 2012/2870(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B7-0162/2013

Textos apresentados :

B7-0162/2013

Debates :

PV 17/04/2013 - 13
CRE 17/04/2013 - 13

Votação :

PV 18/04/2013 - 5.8
CRE 18/04/2013 - 5.8

Textos aprovados :

P7_TA(2013)0184

Textos aprovados
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Quinta-feira, 18 de Abril de 2013 - Estrasburgo Edição definitiva
Relatório de 2012 referente aos progressos realizados pela Turquia
P7_TA(2013)0184B7-0162/2013

Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2013, sobre o relatório de 2012 referente aos progressos realizados pela Turquia (2012/2870(RSP))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Relatório de 2012 da Comissão referente aos progressos realizados pela Turquia (SWD(2012)0336),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada «Estratégia de Alargamento e os Principais Desafios para 2012-2013» (COM(2012)0600),

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções, nomeadamente a de 9 de março de 2011 sobre o relatório de 2010 referente aos progressos realizados pela Turquia(1) , a de 29 de março de 2012 sobre o relatório de 2011 referente aos progressos realizados pela Turquia(2) , a de 22 de maio de 2012 sobre uma Perspetiva rumo a 2020 para as Mulheres na Turquia(3) , e a de 22 de novembro de 2012 sobre Alargamento: políticas, critérios e interesses estratégicos da UE(4) ,

–  Tendo em conta o Quadro de Negociações com a Turquia, adotado em 3 de outubro de 2005,

–  Tendo em conta a Decisão 2008/157/CE do Conselho, de 18 de fevereiro de 2008, relativa aos princípios, prioridades e condições previstos na Parceria de Adesão com a República da Turquia(5) (a seguir designada "Parceria de Adesão"), bem como as decisões precedentes do Conselho relativas à Parceria de Adesão, de 2001, 2003 e 2006,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 14 de dezembro de 2010, de 5 de dezembro de 2011 e de 11 de dezembro de 2012,

–  Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 110.º, n.º 2, do Regimento,

A.  Considerando que as negociações de adesão com a Turquia tiveram início em 3 de outubro de 2005, após a aprovação do Quadro de Negociações pelo Conselho, e que a abertura dessas negociações foi o ponto de partida para um longo processo, cujo desfecho continua em aberto, baseado numa condicionalidade justa e rigorosa e num compromisso de reforma;

B.  Considerando que a Turquia se comprometeu a empreender reformas, a manter boas relações de vizinhança e a proceder a uma harmonização progressiva com a UE, e que esses esforços devem ser encarados como uma oportunidade para a própria Turquia continuar a modernizar-se, bem como para consolidar e melhorar as suas instituições democráticas, o Estado de direito e o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais;

C.  Considerando que a UE deve continuar a ser a referência para a Turquia em matéria de reformas;

D.  Considerando que o pleno cumprimento de todos os critérios de Copenhaga e a capacidade de integração na UE, em conformidade com as conclusões do Conselho Europeu de dezembro de 2006, continuam a ser a base da adesão à UE, que é uma comunidade fundada em valores partilhados, cooperação leal e solidariedade mútua entre todos os seus Estados-Membros;

E.  Considerando que a agenda positiva foi lançada em maio de 2012 para apoiar e complementar as negociações, sem as substituir, através de cooperação reforçada, numa série de domínios de interesse comum;

F.  Considerando que, nas suas conclusões de 11 de dezembro de 2012, o Conselho aprovou a nova abordagem da Comissão, que coloca o Estado de direito no centro da política de alargamento, e confirmou a importância no processo de negociação do capítulo 23 (sistema judicial e direitos fundamentais) e do capítulo 24 (justiça, liberdade e segurança), os quais devem ser abordados numa fase precoce das negociações, a fim de definir critérios de referência claros e de deixar o máximo tempo possível para criar a legislação e as instituições necessárias, bem como para obter resultados concretos ao nível da implementação;

G.  Considerando que a Comissão, na sua Estratégia de Alargamento para 2012, concluiu que a Turquia, tendo em conta a sua economia, localização estratégica e o papel importante que desempenha a nível regional, é um país fundamental para a União Europeia, e que o processo de adesão continua a representar o quadro mais adequado para promover na Turquia as reformas relacionadas com a UE; que a Comissão exprimiu preocupação pela falta de progresso no cumprimento dos critérios políticos por parte da Turquia;

H.  Considerando que a Turquia continua a não aplicar, pelo sétimo ano consecutivo, as disposições decorrentes do Acordo de Associação CE-Turquia e do Protocolo Adicional a este acordo;

I.  Considerando que os capítulos das negociações relativamente aos quais se encontram concluídos os preparativos técnicos deveriam ser encetados a breve trecho, em consonância com práticas consolidadas e com o quadro negocial;

J.  Considerando que existe uma interdependência económica entre a União Europeia e a Turquia, com o comércio entre a UE e a Turquia a totalizar 120 mil milhões de euros em 2011;

K.  Considerando que a UE é o maior parceiro comercial da Turquia e que a Turquia é o sexto maior parceiro comercial da UE; que o investimento direto estrangeiro (IDE) dos Estados­Membros da UE na Turquia se eleva a 75% do total de entradas líquidas de IDE;

L.  Considerando que, segundo a avaliação da Comissão, o nível de preparação global da Turquia no domínio das políticas económicas é avançado e que a sua capacidade de definição e coordenação das políticas económicas é adequada;

M.  Considerando que a Turquia tem potencial para desempenhar um papel central na diversificação dos recursos energéticos e no aprovisionamento de petróleo, gás e eletricidade provenientes de países vizinhos da UE; considerando que, no âmbito da criação de uma economia sustentável com baixo teor de carbono, existe potencial para aproveitamento, tanto para a Turquia como para a UE, dos ricos recursos em energia renovável da Turquia;

N.  Considerando que o diálogo e a cooperação da UE com a Turquia, no que respeita à estabilidade, à democracia e à segurança em todo o Médio Oriente, representam elementos estratégicos; considerando que a Turquia tem condenado firme e repetidamente a violência cometida pelo regime sírio contra a população civil e que fornece assistência humanitária indispensável aos sírios que atravessam a fronteira para fugir à violência;

O.  Considerando que a Turquia e a Arménia precisam de proceder à normalização das suas relações, ratificando, sem condições prévias, os protocolos acordados e abrindo as suas fronteiras comuns;

P.  Considerando que a ameaça "casus belli" declarada pela Grande Assembleia Nacional Turca contra a Grécia em 1995 devia ser retirada; que é importante que a Turquia e a Grécia levem a cabo uma nova ronda de conversações para melhorarem as suas relações;

Diálogo construtivo e entendimento comum

1.  Considera que apenas é possível manter relações construtivas mediante um envolvimento mútuo renovado durante o processo negocial; salienta a importância de criar as condições necessárias para um diálogo construtivo e os fundamentos para um entendimento comum; observa que isso deve ter por base valores comuns de democracia, Estado de direito e respeito dos direitos humanos; saúda a Comissão e a Turquia pela implementação da agenda positiva, o que prova a forma como, num contexto de envolvimento mútuo e de objetivos claros, a Turquia e a UE podem fazer progredir o seu diálogo, alcançar um entendimento comum e promover a mudança positiva e as reformas necessárias;

2.  Salienta o papel estratégico da Turquia, em termos políticos e geográficos, para as políticas externa e de vizinhança da UE; reconhece o papel a desempenhar pela Turquia enquanto importante ator regional e insta à prossecução do reforço do diálogo político existente entre a UE e a Turquia sobre as opções e os objetivos em matéria de política externa; lamenta que o alinhamento da Turquia pelas declarações da PESC continue a ser reduzido em 2012; encoraja a Turquia a desenvolver a sua política externa no quadro do diálogo e da coordenação com a UE; apela à Turquia e à UE para que cooperem mais estreitamente no sentido de reforçarem as forças de paz e a democracia nos países vizinhos da UE situados a sul, região esta que se reveste de importância crítica para a UE e para a Turquia;

3.  Manifesta o seu apoio ao diálogo e ao reatamento das relações entre a Turquia e Israel;

4.  Saúda a decisão do Conselho de convidar a Comissão a tomar medidas no sentido da liberalização dos vistos, em paralelo com a assinatura do acordo relativo à readmissão; insta a Turquia a assinar e a aplicar o acordo de readmissão o mais rapidamente possível e a assegurar que, enquanto este acordo não entrar em vigor, os acordos bilaterais vigentes serão integralmente aplicados; recorda que a Turquia é um dos principais países de trânsito da imigração irregular para a UE; reconhece os passos empreendidos por este país para prevenir a imigração irregular e sublinha a necessidade de a Turquia intensificar a cooperação com a UE no que toca à gestão das migrações, à luta contra o tráfico de seres humanos e aos controlos nas fronteiras; salienta, uma vez mais, a importância de facilitar o acesso à UE por parte dos empresários, pessoal académico, estudantes e representantes da sociedade civil turcos; apoia os esforços da Comissão e dos Estados-Membros no sentido de aplicarem o código de vistos, harmonizarem e simplificarem os requisitos em matéria de vistos e criarem centros de facilitação de vistos na Turquia; recorda aos Estados-Membros as suas obrigações assumidas no âmbito do acordo de associação, em conformidade com o acórdão do Tribunal de Justiça Europeu no processo «Sosyal», de 19 de fevereiro de 2009(6) .

5.  Saúda a recente adoção do projeto de lei relativo aos estrangeiros e à proteção internacional e espera que esta legislação dê solução às apreensões existentes sobre a manutenção da recusa arbitrária de acesso ao processo de asilo e a prática de repatriamento de refugiados, requerentes de asilo e outras pessoas que podem carecer de proteção; sublinha a importância do alinhamento em relação aos padrões internacionais das normas em matéria de detenção consideradas irregulares pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) no processo Abdolkhani e Karimina vs. Turquia;

Cumprimento dos critérios de Copenhaga

6.  Saúda o Comité de Conciliação Constitucional da Turquia pelo empenho demonstrado na nova Constituição e pelo processo inclusivo de consulta à sociedade civil, o que reflete a diversidade da sociedade turca; manifesta preocupação com a aparente falta de progressos por parte do Comité até ao momento; encoraja o Comité a prosseguir o seu trabalho e a abordar as questões mais importantes de forma abrangente, representativa e colegial, e em sintonia com os critérios e os valores da UE, tais como (a) a separação de poderes e um sistema de controlos e equilíbrios adequados; (b) clarificação das relações entre Estado, sociedade e religião; (c) introdução de um sistema de governação inclusivo que assegure os direitos humanos e as liberdades fundamentais a todos os cidadãos; e (d) formulação de um conceito de cidadania inclusiva; solicita a todos os partidos políticos, e às partes interessadas, que adotem uma abordagem construtiva para a negociação da nova Constituição; entende que a participação da Comissão de Veneza e o diálogo com esta iriam proporcionar resultados positivos e apoiar o processo constitucional;

7.  Salienta a necessidade de avançar na implementação das alterações constitucionais de 2010, em particular, na adoção de legislação em matéria de proteção de dados pessoais e de justiça militar, e de legislação que introduza medidas de ação positiva, a fim de contribuir para a concretização da igualdade de género; observa que a presença e os poderes do Ministro da Justiça da Turquia e do seu subsecretário no Conselho Superior de Magistratura são motivos de preocupação considerável em relação à independência do sistema judicial; congratula-se com a entrada em vigor da legislação que prevê o direito dos particulares a recurso para o Tribunal Constitucional, tal como previsto pelas alterações de 2010 à Constituição;

8.  Reafirma o papel essencial desempenhado pela Assembleia Nacional turca (TGNA), enquanto centro do sistema democrático da Turquia, e salienta a importância do apoio e empenho de todos os partidos políticos no processo de reformas, em particular o estabelecimento de um sólido enquadramento jurídico que proteja e reforce os direitos fundamentais de todas as comunidades e cidadãos e que reduza o limiar de 10% para obter representação na TGNA; saúda o trabalho da Comissão de Inquérito sobre os Direitos do Homem da Turquia e apela a que seja atribuído um papel mais central à Comissão de Harmonização com a UE, no sentido de promover o alinhamento da nova legislação com o acervo da União ou com as normas europeias durante o processo legislativo;

9.  Realça que a reforma do sistema judicial da Turquia é um elemento central dos esforços de consolidação democrática neste país e um requisito prévio indispensável para a modernização da Turquia, e que essa reforma deve conduzir a um sistema judicial moderno, eficiente, plenamente independente e imparcial, que garanta a correta aplicação da lei a todos os cidadãos; saúda o terceiro pacote de reformas judiciais como um passo rumo a um processo exaustivo de reformas no domínio do sistema judicial e dos direitos fundamentais; salienta, no entanto, a importância crucial de levar por diante o processo de reformas, debruçando-se sobre as seguintes questões: a) a definição excessivamente vaga de infrações penais e, em especial, do que constitui um ato de terrorismo nos termos do Código Penal e da legislação antiterrorista, havendo necessidade urgente de introduzir uma distinção clara entre, por um lado, a promoção do terrorismo e o incitamento à violência e, por outro, a expressão de ideias de não violência, em conformidade com a jurisprudência do TEDH, por forma a salvaguardar a liberdade de expressão, a liberdade de reunião, incluindo os protestos estudantis, e a liberdade de associação; b) os períodos excessivamente longos de prisão preventiva; c) a necessidade de facultar aos advogados de defesa acesso ilimitado ao processo; d) a definição de critérios para promover a qualidade e a coerência das provas; e e) a revisão do papel e do âmbito de tribunais especiais; enaltece, neste contexto, a adoção do quarto pacote de reformas pela Grande Assembleia Nacional Turca, de que aguarda a sua rápida aplicação;

10.  Sublinha a importância de assegurar uma proteção efetiva aos defensores dos direitos humanos; a este respeito, chama particularmente à atenção para o julgamento de Pinar Selek, que se arrastou por mais de 15 anos e que, apesar de três decisões de absolvição, resultou numa condenação a prisão perpétua, proferida a 24 de janeiro de 2013 pelo Tribunal para Pesadas Infrações Penais, 12.ª secção, de Istambul; entende que este julgamento é um exemplo das falhas do sistema judicial turco;

11.  Saúda as alterações ao Código do Processo Penal e à Lei relativa à Execução de Medidas Punitivas e de Segurança para permitir a utilização nos tribunais de outras línguas para além do turco e espera uma aplicação rápida destas novas regras; congratula-se com a entrada em vigor, a 19 de janeiro de 2013, da lei relativa ao pagamento de indemnizações por longos julgamentos e pela não execução, execução tardia ou parcial de vereditos de tribunais, e espera que a via de recurso nacional prevista permita reduzir o número de processos pendentes contra a Turquia no TEDH;

12.  Manifesta a sua preocupação com os julgamentos em curso e com os longos períodos de prisão preventiva de ativistas, advogados, jornalistas e membros dos partidos da oposição eleitos para a Grande Assembleia Nacional Turca, o que representa uma interferência em atividades políticas legais e no direito à associação e participação na vida política; congratula-se com a abolição dos tribunais especiais, criados pelo Governo turco em 2005, como votado pelo Parlamento deste país, mas lamenta o facto de isso não afetar as ações em curso;

13.  Assinala que, numa cultura de tolerância, os direitos das minorias devem ser inteiramente reconhecidos; aguarda, com expetativa, o devido processo judicial no seguimento do recurso apresentado pelo procurador contra a decisão do Tribunal de janeiro de 2012, no caso do homicídio de Hrant Dink, argumentando, em parte, que o homicídio teria sido cometido por uma organização;

14.  Solicita ao Governo turco que – para melhorar a eficácia dos processos judiciais e pôr termo ao atual atraso nos processos – ponha a funcionar, o mais rapidamente possível, os tribunais regionais de segunda instância – que, nos termos da lei, deviam ter entrado em funcionamento em junho de 2007 – e que se concentre na formação de juízes para este fim;

15.  Constata que a delegação ad hoc do Parlamento para a observação dos julgamentos de jornalistas na Turquia continuará a acompanhar o julgamento de jornalistas e a seguir as reformas judiciais na Turquia que abordam a liberdade de expressão e dos meios de comunicação;

16.  Incentiva a Turquia a adotar o Plano de Ação para os Direitos Humanos, tal como preparado pelo Ministério da Justiça, em cooperação com o Conselho da Europa, e com base na jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), por forma a resolver questões levantadas em acórdãos do TEDH nos quais se considerou que a Turquia violou as disposições da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) e apela à sua implementação; apoia o Ministério da Justiça e o Conselho Superior da Magistratura (CSM) ao assegurarem a formação dos juízes e dos magistrados do Ministério Público no domínio dos direitos humanos; saúda o facto de o CSM ter estabelecido novos critérios de avaliação para os juízes e os magistrados do Ministério Público, recompensando o respeito das disposições da CEDH e dos acórdãos do TEDH;

17.  Solicita à Turquia que reafirme o seu empenho na luta contra a impunidade, que faça diligências para aderir ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (TPI) e que alinhe integralmente a sua legislação nacional por todas as obrigações ao abrigo do Estatuto de Roma – nomeadamente através da introdução de disposições para cooperar plena e imediatamente com o TPI;

18.  Recorda que a liberdade de expressão e o pluralismo dos meios de comunicação social, incluindo na internet, se encontram no cerne dos valores europeus, e que uma sociedade verdadeiramente democrática exige uma verdadeira liberdade de expressão, incluindo o direito à divergência de opiniões; salienta o papel especial dos órgãos de comunicação social públicos no reforço da democracia e solicita às autoridades que garantam a independência, sustentabilidade e conformidade destes órgãos com as normas europeias; salienta, uma vez mais, a importância de abolir a legislação que prevê coimas administrativas no domínio fiscal desproporcionadamente elevadas aos meios de comunicação social, originando, em alguns casos, o seu encerramento ou autocensura, e salienta a necessidade urgente de reformar a lei sobre a internet; salienta a importância de pôr termo às restrições às liberdades fundamentais no contexto mais amplo do Estado de direito, em termos tanto de redação como de aplicação da lei; manifesta especial preocupação com o facto de o Código Penal e a Lei Antiterrorismo serem utilizados para a prossecução de declarações não violentas, quando são interpretados como apoiando os objetivos de uma organização terrorista; releva a necessidade de alterar os artigos 26.° e 28.° da Constituição turca, que limitam a liberdade de expressão com base na segurança nacional, ordem pública e unidade nacional; reitera, por isso, os seus anteriores apelos ao Governo da Turquia para que conclua a reapreciação do quadro jurídico que rege a liberdade de expressão e o alinhe, sem demora, pela jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem;

19.  Toma nota das preocupações do Representante da OSCE para a Liberdade de Imprensa relativamente à mais recente onda de julgamentos e de detenções de jornalistas e reitera o seu apelo ao Governo da Turquia para que os julgamentos sejam realizados com transparência e acautelem condições adequadas e os direitos processuais dos arguidos;

20.  Manifesta a sua preocupação com o facto de a Lei turca sobre as empresas de rádio e de televisão e as suas emissões conter restrições não conformes com a Diretiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual» da UE;

21.  Constata, com preocupação, que a maior parte dos meios de comunicação social pertencem a grandes consórcios e se encontram concentrados também em grandes consórcios, prosseguindo uma vasta gama de interesses económicos; reitera o seu apelo à adoção de uma nova lei sobre meios de comunicação social, que aborde, designadamente, as questões da independência, da propriedade e da fiscalização administrativa;

22.  Encoraja a Turquia a que, na perspetiva da completa erradicação da tortura e dos maus tratos pelas forças de segurança, crie o Mecanismo Nacional de Prevenção, exigido pelo Protocolo Facultativo da Convenção contra a Tortura, ratificado em 2011;

23.  Solicita à Turquia que limite, constitucionalmente, a dissolução apenas aos partidos que defendam o recurso à violência como meio de subversão da ordem constitucional, em conformidade com as recomendações da Comissão de Veneza;

24.  Apoia inteiramente a nova abordagem da Comissão no sentido de abrir os capítulos relacionados com o sistema judicial e os direitos fundamentais, com a justiça e os assuntos internos numa fase inicial do processo de negociação, e de apenas os encerrar no final deste processo; salienta que a definição de padrões de desempenho constituiria um roteiro claro e daria um impulso ao processo de reformas; convida, por conseguinte, o Conselho a renovar esforços para a abertura dos capítulos 23 e 24;

25.  Saúda a lei turca relativa ao Provedor de Justiça e a designação do primeiro Provedor de Justiça Principal, que, por meio das suas decisões, deve assegurar a credibilidade da sua instituição; salienta que o Provedor de Justiça Principal deve promover a confiança do público na transparência e na responsabilidade dos serviços públicos; lembra que o Provedor de Justiça Principal e os membros do gabinete do Provedor de Justiça devem ser eleitos entre candidatos independentes e imparciais; apela ao gabinete do Provedor de Justiça para que o regulamento que rege o processo decisório interno garanta a independência e imparcialidade da instituição;

26.  Encoraja a Turquia a dar continuidade ao processo de controlo civil das forças de segurança; preconiza uma alteração da lei sobre as administrações provinciais, no sentido de conceder às autoridades civis uma supervisão mais ampla das operações militares e das atividades de aplicação da lei por parte das forças de segurança; salienta a importância de instituir uma agência independente de queixas no que diz respeito à aplicação da lei, para investigar denúncias relativas a violações dos direitos humanos, a maus tratos e a possíveis infrações por parte das autoridades responsáveis pela aplicação da lei; é de opinião que as disposições legais relativas à composição e aos poderes do Conselho Militar Supremo devem ser reformuladas;

27.  Assinala que, no julgamento do caso «Plano Sledgehammer» pelo tribunal de primeira instância, foram condenados 324 suspeitos, após longos períodos de prisão preventiva, a penas de 13 a 20 anos de prisão; releva que a investigação de casos de alegados planos de golpe de Estado, como o «Ergenekon» e o «Plano Sledgehammer», e a investigação da organização curda Koma Civakên Kurdistan (KCK) devem demonstrar a força e o funcionamento correto, independente, imparcial e transparente das instituições democráticas e do sistema judicial turcos, bem como o seu empenho firme e incondicional no respeito dos direitos fundamentais; manifesta preocupação pela alegada utilização de provas contraditórias contra os arguidos nestes processos; lamenta o facto de que estes casos tenham sido ensombrados por preocupações relacionadas com o seu âmbito demasiado amplo e pelas falhas nos processos, e mostra-se preocupado com os efeitos adversos na sociedade;

28.  Saúda a lei que cria a Instituição Nacional Turca para os Direitos Humanos; apela à sua implementação a breve trecho, de forma a promover e controlar a aplicação efetiva das normas internacionais em matéria de direitos humanos; salienta a importância de utilizar todos os instrumentos da UE disponíveis no domínio da promoção dos direitos humanos para apoiar ativamente a criação e o bom funcionamento da Instituição Nacional Turca para os Direitos Humanos e a concessão de direitos às organizações da sociedade civil;

29.  Destaca a importância para a democracia da existência de organizações da sociedade civil (OSC) ativas e independentes; salienta a importância do diálogo com as OSC e realça o papel fundamental destas na contribuição para melhorar a cooperação regional nos aspetos social e político; manifesta-se portanto preocupado com o facto de as OSC continuarem sujeitas a multas, procedimentos de encerramento e obstáculos administrativos às suas operações, e de a consulta das OSC continuar a ser uma exceção, e não a regra; congratula-se com a melhoria da cooperação do Governo turco com as ONG, mas apela a uma maior consulta destas últimas para a tomada de decisões políticas, incluindo no que se refere à elaboração das políticas e da legislação, e à vigilância das atividades das autoridades;

30.  Realça a necessidade de mais progressos nos domínios dos direitos laborais e sindicais; solicita à Turquia que continue a trabalhar em nova legislação neste domínio, para garantir o respetivo alinhamento com o acervo da UE e com as convenções da OIT, nomeadamente no que se refere ao direito à greve e ao direito à negociação coletiva; sublinha a importância da abertura do Capítulo 19 das negociações de adesão relativo à política social e ao emprego;

31.  Saúda a lei relativa à proteção da família e à prevenção da violência contra as mulheres; saúda o plano de ação nacional de luta contra a violência de que as mulheres são alvo (2012-2015) e salienta a necessidade de o aplicar de forma eficaz em todo o país; exorta o Ministério da Família e das Políticas Sociais a que prossiga os seus esforços no sentido de aumentar o número e a qualidade dos abrigos para mulheres e menores em situação de risco; salienta a importância de garantir, às mulheres que tenham sido vítimas de violência, alternativas concretas e perspetivas de autossubsistência; enaltece os esforços da Turquia, a todos os níveis, na luta contra os crimes de honra, a violência doméstica e o fenómeno dos casamentos forçados e das meninas noivas, e sublinha a importância de uma política de tolerância zero relativamente à violência contra as mulheres e de intensificação permanente dos seus esforços preventivos; mostra-se porém preocupado pelo facto de que, pesem embora estes esforços, a violência contra as mulheres é ainda um fenómeno recorrente, e solicita que aqueles que não cumprem a sua obrigação de proteger as vítimas e de lhes dar apoio sejam identificados e julgados; releva a importância do combate à pobreza feminina e do aumento da inclusão social das mulheres; exorta o Ministério a continuar a promover ativamente os direitos das mulheres, bem como a sua educação - pondo inclusive termo ao fosso entre géneros no ensino secundário -, e participação no mundo laboral -que continua a ser reduzida -, na política, e o seu acesso a postos de alto nível na administração e no setor privado, se necessário, através de quotas reservadas e da revisão de algumas leis especiais que regulamentam o emprego na Turquia; incentiva o governo da Turquia a rever a lei sobre os partidos políticos e a lei eleitoral, de modo a tornar a inclusão das mulheres uma prioridade para os partidos políticos; observa que a meta da Turquia para 2023 no que se refere à taxa de emprego das mulheres é 35 %, ao passo que a Estratégia da UE para 2020 tem como meta uma taxa de emprego das mulheres de 75 %; incentiva a Turquia a procurar alcançar uma meta ambiciosa no que se refere ao emprego das mulheres;

32.  Manifesta preocupação pelo facto de que o projeto-lei em matéria de luta contra a discriminação não incide na discriminação baseada na orientação ou identidade sexual; salienta a necessidade urgente de adotar legislação exaustiva contra as discriminações e de criar uma autoridade para a igualdade e a luta contra a discriminação, com vista a proteger os cidadãos contra a discriminação com base na etnia, religião, género, orientação ou identidade sexual, idade ou deficiência; manifesta preocupação face aos frequentes ataques contra pessoas transexuais e à falta de proteção contra a violência de que é vítima a comunidade LGBT; insta a Turquia a adotar um plano de ação para lutar contra a homofobia e a promover a plena igualdade de direitos, incluindo direitos laborais, bem como a plena aceitação da comunidade LGBT; sublinha a necessidade de legislação em matéria de crimes de ódio que inclua penas mais severas para os crimes motivados por qualquer forma de discriminação;

33.  Insta as autoridades turcas a combaterem de forma vigorosa e eficaz as manifestações de antissemitismo, dando assim um exemplo à região;

34.  Aplaude a adoção contínua de legislação que altera a Lei das fundações de 2008 e o alargamento do âmbito da restauração dos direitos de propriedade das comunidades não muçulmanas; convida as autoridades relevantes a prestarem auxílio à comunidade siríaca, para esclarecer as dificuldades com que esta se depara no recenseamento da propriedade e no registo cadastral; solicita uma solução para o vasto número de propriedades da Igreja Católica Latina que continuam confiscadas pelo Estado; observa que os progressos relativos ao alargamento dos direitos da minoria alevita têm sido particularmente lentos; recorda a necessidade urgente de prosseguir reformas cruciais e substanciais na área da liberdade de pensamento, consciência e religião, em particular, permitindo às comunidades religiosas a obtenção de personalidade jurídica, eliminando todas as restrições à formação, nomeação e sucessão do clero, reconhecendo os locais de culto alevitas e respeitando as decisões relevantes do TEDH e as recomendações da Comissão de Veneza; insta a Turquia a zelar por que o mosteiro São Gabriel não seja despojado das suas terras e que seja protegido na sua totalidade; mostra-se convicto de que uma composição mais abrangente da Direção-Geral dos Assuntos Religiosos, a fim de possibilitar a representação de outras minorias religiosas, como os alevitas, iria ser benéfica, já que iria promover uma conceção inclusiva da sociedade; apela à Turquia a que revogue a obrigação de indicar a filiação religiosa nos bilhetes de identidade nacionais e a que garanta que a educação respeita a diversidade e pluralidade de convicções religiosas da sociedade turca;

35.  Relembra que a educação desempenha um papel fundamental no processo de construção de uma sociedade inclusiva e diversificada, fundada no respeito das comunidades e das minorias religiosas; insta o Governo da Turquia a votar especial atenção ao material didático nas escolas, que deve refletir a pluralidade étnica e religiosa e a pluralidade de convicções da sociedade turca, a eliminar a discriminação e os preconceitos, e a fomentar a plena aceitação de todas as comunidades e minorias religiosas, e realça a necessidade de materiais didáticos desprovidos de preconceitos;

36.  Congratula-se com o diálogo político direto que o Governo turco iniciou recentemente com Abdullah Öcalan; considera que se abriu uma perspetiva para as negociações que poderá levar a um acordo histórico com vista à resolução do conflito curdo de forma pacífica e democrática; incentiva, por conseguinte, as partes em conflito a transformarem o mais rapidamente possível estas conversações em negociações estruturadas; sublinha o papel construtivo que os partidos políticos, meios de comunicação social e sociedade civil da Turquia devem desempenhar para que o processo de paz tenha êxito, e enaltece o apoio interpartidário e da sociedade civil a esta iniciativa; regista que a Turquia tem continuado a demonstrar resiliência aquando dos ataques terroristas perpetrados pelo PKK; considera que é necessário um diálogo político sincero e verdadeiro, e exorta a Turquia a envidar esforços renovados no sentido de se encontrar uma solução política para a questão curda; insta todas as forças políticas a assegurarem uma plataforma política adequada e a debaterem a questão curda de forma construtiva, bem como a promoverem uma verdadeira abertura às revindicações de direitos básicos no processo constitucional que reflete o pluralismo da Turquia, e no qual todos os cidadãos se podem encontrar a si mesmos e os seus direitos são plenamente reconhecidos; solicita a todas as forças políticas que congreguem esforços no sentido de reforçarem o diálogo político e intensificarem o processo de inclusão e participação, em termos políticos, culturais e socioeconómicos, dos cidadãos de origem curda, a fim de garantir o seu direito à liberdade de expressão, associação e reunião, e de promover a inclusão pacífica dos cidadãos de origem curda na sociedade turca; saúda a nova legislação que abre a possibilidade de utilizar a língua materna em julgamentos e a discussão positiva sobre a utilização da língua curda na educação; recorda que apenas se conseguirá atingir uma solução política para a questão curda com base num debate verdadeiramente democrático, e manifesta a sua preocupação face ao elevado número de ações intentadas contra escritores e jornalistas que escreveram sobre a questão curda, e face à detenção de vários políticos curdos, presidentes de câmaras municipais e membros de conselhos municipais, sindicalistas, advogados, manifestantes, bem como defensores dos direitos humanos, em relação com o julgamento do KCK; sublinha a importância de lançar um debate sobre a questão curda no seio das instituições democráticas, em particular na Grande Assembleia Nacional Turca;

37.  Saúda as iniciativas tendentes a reabrir o orfanato grego de Büyükada enquanto centro internacional de culturas e sublinha a importância de eliminar todos os obstáculos com vista à célere reabertura do Seminário de Halki; congratula-se com a declaração do Governo da Turquia sobre a reabertura de uma escola para a minoria grega na ilha de Gökçeada (Imbros) e espera que esta intenção seja rapidamente posta em prática, dado tratar-se de uma medida positiva para preservar o caráter bicultural das ilhas turcas de Gökçeada (Imbros) e Bozcaada (Tenedos), em conformidade com a Resolução 1625 (2008) da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa; constata, porém, que são necessárias novas medidas para resolver os problemas com que os membros da minoria grega se veem confrontados, em particular no que se refere aos seus direitos de propriedade;

38.  Condena veementemente o ataque terrorista contra a Embaixada dos EUA em Ancara, em 1 de fevereiro de 2013, e apresenta as suas condolências à família do cidadão turco falecido; lembra que, embora sejam necessárias medidas adicionais para contrariar as ações terroristas e garantir a segurança do Estado e da sua população, essas medidas não devem prejudicar os direitos humanos e dos cidadãos;

39.  Exorta as autoridades turcas a garantirem que as circunstâncias do massacre de Uludere, na Província Sirnak, em 28 de dezembro de 2011, sejam totalmente esclarecidas, e que os responsáveis sejam levados a tribunal;

40.  Saúda o pacote de incentivos que tem por objetivo aumentar o investimento e o desenvolvimento económico nas regiões menos desenvolvidas da Turquia, incluindo o Sudeste deste país, e a prossecução do projeto do Sudeste da Anatólia; congratula-se com a sentença do Supremo Tribunal Administrativo (Danistay) quanto à revogação da autorização de construção da barragem de Ilisu, baseada em estudos de impacto ambiental e na legislação aplicável; solicita ao Governo turco que preserve este património arqueológico e ambiental, dando prioridade a projetos de menor dimensão, que sejam sustentáveis do ponto de vista ambiental e social;

41.  Reitera a necessidade de reforçar a coesão entre as regiões turcas e entre as áreas urbanas e rurais, no sentido de oferecer oportunidades à população em geral e de promover a inclusão económica e social; assinala o papel particular da educação e a necessidade de acometer as persistentes e substanciais disparidades regionais ao nível da qualidade da educação e das taxas de inscrição; solicita a adoção de medidas conducentes à abertura do Capítulo 22 relativo à política regional;

42.  Saúda a criação de um Provedor dos Direitos da Criança e a adoção da primeira estratégia da Turquia sobre os direitos da criança; está preocupado com as taxas de pobreza entre as crianças e de trabalho infantil desproporcionadamente elevadas, em especial nas áreas rurais; salienta a necessidade de uma estratégia abrangente de combate à pobreza e ao trabalho infantis, especialmente no caso do trabalho sazonal agrícola, e de promoção do acesso à educação para rapazes e raparigas em condições de igualdade; manifesta preocupação por o número de tribunais de menores em atividade ter diminuído, e insta a Turquia a estabelecer alternativas para a detenção de menores; apela ao Governo da Turquia a que continue a providenciar pela melhoria das condições dos centros de detenção para menores; recorda a importância de mecanismos de monitorização e de proteção independentes para proteger os direitos e impedir abusos;

43.  Congratula-se com a melhoria do ambiente empresarial na Turquia, especialmente mediante a entrada em vigor do novo Código Comercial turco e o apoio coerente prestado pela organização de desenvolvimento das PME (KOSGEB) às pequenas e médias empresas; apela a uma maior parceria entre a Turquia e as empresas da UE;

44.  Relembra à Turquia que dezenas de milhares de cidadãos e residentes na UE que foram vítimas de fraude no caso dos denominados «Fundos Verdes» ainda aguardam restituição, e insta as autoridades a tomarem todas as medidas necessárias para acelerar o processo;

Construir relações de boa vizinhança

45.  Regista a persistência dos intensos esforços da Turquia e da Grécia com vista à melhoria das suas relações bilaterais, nomeadamente através de reuniões bilaterais; considera lamentável que ainda não tenha sido retirada a ameaça de casus belli , declarada pela Grande Assembleia Nacional Turca contra a Grécia; reitera que a Turquia se deve empenhar inequivocamente em manter relações de boa vizinhança e em resolver pacificamente quaisquer litígios, em conformidade com a Carta das Nações Unidas, recorrendo, se necessário, ao Tribunal Internacional de Justiça; exorta o Governo da Turquia a pôr cobro à violação contínua do espaço aéreo grego e aos voos militares turcos sobre as ilhas gregas;

46.  É de opinião que a Turquia perdeu uma oportunidade importante de iniciar um processo de empenhamento e de normalização das relações com Chipre, por ocasião da Presidência que este país exerceu do Conselho da União Europeia; recorda que UE assenta nos princípios de cooperação leal e de solidariedade mútua entre todos os seus Estados-Membros e no respeito pelo quadro institucional; salienta que é urgentemente necessário progredir no sentido da normalização das relações da Turquia com a República de Chipre, a fim de conferir um novo ímpeto às negociações de adesão entre a UE e a Turquia;

47.  Lamenta que a Turquia se tenha recusado a convocar a 70ª reunião CPM durante o segundo semestre de 2012, tal como planeado, perdendo assim mais uma oportunidade para reforçar o diálogo interparlamentar entre a UE e a Turquia;

48.  Realça que a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS) foi assinada pela UE, pelos 27 Estados-Membros e por todos os outros países candidatos à adesão, e que faz parte integrante do acervo comunitário; exorta, por conseguinte, o Governo da Turquia a assinar e a ratificar a referida Convenção sem demora; recorda a total legitimidade da zona económica exclusiva da República de Chipre em conformidade com a UNCLOS;

49.  Exprime, uma vez mais, o seu forte apoio à reunificação de Chipre, assente num acordo justo e viável para ambas as comunidades; sublinha a urgência de um acordo entre as duas comunidades que defina as modalidades de resolução do problema, para que o processo negocial, sob os auspícios do Secretário-Geral das Nações Unidas, ganhe em breve um novo impulso; exorta a Turquia a iniciar a retirada das suas forças de Chipre e a transferir a administração da secção isolada de Famagusta para as Nações Unidas, em conformidade com a Resolução n.º 550 (1984) do Conselho de Segurança das Nações Unidas; insta, igualmente, a República de Chipre a abrir o porto de Famagusta, sob supervisão aduaneira da UE, de modo a criar um ambiente positivo para a conclusão eficaz das negociações de reunificação em curso e permitir aos cipriotas turcos a prática do comércio de forma direta e legal, aceitável para todos;

50.  Entende que o Comité das Pessoas Desaparecidas é um dos projetos mais sensíveis e importantes em Chipre (CPD), e reconhece que o seu trabalho afeta igualmente as vidas de milhares de pessoas em ambas as partes da ilha; encoraja a Turquia e todas as partes interessadas a intensificarem mais o seu apoio ao Comité das Pessoas Desaparecidas em Chipre; entende que é necessário diálogo e um entendimento comum sobre questões como o pleno acesso a todas as zonas militares e a todos os arquivos pertinentes; solicita especial atenção para o trabalho desenvolvido pelo CPD;

51.  Exorta a Turquia a abster-se, em conformidade com os princípios do direito internacional, de qualquer nova instalação de cidadãos turcos em Chipre, porquanto isso continuaria a alterar o equilíbrio demográfico e a fragilizar o sentimento de pertença dos cidadãos da ilha a um futuro Estado comum, assente no seu passado comum;

52.  Salienta a importância de uma abordagem global e coerente em matéria de segurança no Mediterrâneo Oriental e exorta a Turquia a permitir o diálogo político entre a UE e a NATO, levantando, para o efeito, o seu veto à cooperação UE-NATO, que inclui Chipre, pelo que exorta a República de Chipre a levantar o seu veto à participação da Turquia na Agência Europeia de Defesa;

53.  Exorta a Turquia e a Arménia a procederem à normalização das suas relações, ratificando, sem condições prévias, os protocolos relativos ao estabelecimento de relações diplomáticas, abrindo as fronteiras e empenhando-se ativamente na melhoria das suas relações, com particular incidência na cooperação transfronteiriça e na integração económica;

Avançar na cooperação UE-Turquia

54.  Lamenta a recusa da Turquia em cumprir a sua obrigação de implementar na íntegra e sem qualquer discriminação o Protocolo Adicional ao Acordo de Associação UE-Turquia face a todos os Estados-Membros; recorda que esta recusa continua a afetar profundamente o processo negocial;

55.  Reitera firmemente a sua condenação da violência terrorista cometida pelo PKK, que figura na lista de organizações terroristas da UE, bem como por parte de todas as demais organizações terroristas; exprime a sua total solidariedade para com a Turquia e as famílias das numerosas vítimas do terrorismo; exorta os Estados­Membros a que, em estreita colaboração com o coordenador da luta antiterrorismo da UE e a Europol, intensifiquem a cooperação com a Turquia na luta contra o terrorismo e o crime organizado, que constituem uma fonte de financiamento do terrorismo; apela à Turquia para que adote legislação em matéria de proteção de dados com vista à conclusão de um acordo de cooperação com a Europol e para que possa progredir a cooperação judicial com a Eurojust e com os Estados-Membros da UE; é de opinião que o destacamento de um oficial de ligação policial com a Europol ajudaria a melhorar a cooperação bilateral; enaltece a adoção de legislação em matéria de financiamento do terrorismo, em conformidade com as recomendações do Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI); alteração oral

56.  Apoia o compromisso da Turquia em apoiar as forças democráticas da Síria e a concessão de ajuda humanitária ao crescente número de refugiados sírios que têm fugido do país; reconhece que se estão a multiplicar as repercussões da rápida deterioração da situação na Síria, em termos de segurança e de estabilidade na região; solicita à Comissão, aos Estados-Membros e à comunidade internacional que apoiem os esforços da Turquia para lidar com a crescente dimensão humanitária da crise síria; sublinha a importância de um entendimento comum entre a UE e a Turquia sobre a forma de prestar a assistência humanitária disponível aos sírios atualmente deslocados em território turco ou que aguardam nas suas fronteiras; sublinha que, para além da ajuda humanitária, a UE e a Turquia devem empenhar-se ativamente no desenvolvimento de uma visão estratégica conjunta, a fim de exercerem uma influência reforçada para porem termo à crise na Síria;

57.  Saúda a decisão de reforçar a cooperação entre a UE e a Turquia numa série de questões importantes no domínio da energia e exorta a Turquia a empenhar-se nessa cooperação; considera que, tendo em conta o papel estratégico da Turquia e os consideráveis recursos em energia renovável deste país, se deve lançar uma reflexão sobre a relevância de se iniciar negociações sobre o Capítulo 15 relativo à energia, com vista a promover o diálogo estratégico entre a UE e a Turquia no domínio da energia; sublinha a necessidade de uma cooperação reforçada no âmbito da estratégia relativa aos corredores energéticos para a UE; considera que tanto a cooperação reforçada entre a UE e a Turquia no domínio da energia como quaisquer negociações eventuais relativas ao Capítulo 15 devem incentivar também o desenvolvimento do potencial das energias renováveis e das infraestruturas de transporte da energia elétrica transfronteiras;

58.  Considera que a Turquia constitui um parceiro importante na região do Mar Negro, o que se reveste de importância estratégica para a UE; incentiva a Turquia a continuar a apoiar e a contribuir ativamente para a implementação de políticas e programas da UE nesta região;

59.  Exorta a Comissão a continuar a apoiar as organizações da sociedade civil e as atividades entre as pessoas, através do financiamento adequado do diálogo da sociedade civil, do Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos e dos programas de aprendizagem ao longo da vida, incluindo atividades relacionadas com a cultura e os meios de comunicação social;

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60.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente Resolução ao Conselho, à Comissão, à Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança/Vice-Presidente da Comissão, ao Secretário-Geral do Conselho da Europa, ao Presidente do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, aos Governos e Parlamentos dos Estados-Membros e ao Governo e Parlamento da República da Turquia.

(1) JO C 199 E de 7.7.2012, p. 98.
(2) Textos aprovados, P7_TA(2012)0116.
(3) Textos aprovados, P7_TA(2012)0212.
(4) Textos aprovados, P7_TA(2012)0453.
(5) JO L 51 de 26.2.2008, p. 4.
(6) Caso 228/06 Mehmet Soysal and Ibrahim Savatli v Bundesrepublik Deutschland [2009] ECR I-01031.

Última actualização: 9 de Novembro de 2015Advertência jurídica