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 Texto integral 
Processo : 2012/0202(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A7-0046/2013

Textos apresentados :

A7-0046/2013

Debates :

PV 15/04/2013 - 16
CRE 15/04/2013 - 16

Votação :

PV 16/04/2013 - 8.11
CRE 16/04/2013 - 8.11
PV 03/07/2013 - 8.3
CRE 03/07/2013 - 8.3
PV 10/12/2013 - 7.25

Textos aprovados :

P7_TA(2013)0310
P7_TA(2013)0543

Textos aprovados
PDF 200kWORD 37k
Terça-feira, 10 de Dezembro de 2013 - Estrasburgo Edição definitiva
Calendário dos leilões de licenças de emissão de gases com efeito de estufa ***I
P7_TA(2013)0543A7-0046/2013
Resolução
 Texto consolidado

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de dezembro de 2013, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2003/87/CE a fim de clarificar as disposições relativas ao calendário dos leilões de licenças de emissão de gases com efeito de estufa (COM(2012)0416 – C7-0203/2012 – 2012/0202(COD)) (Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2012)0416),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e os artigos 192.º, n.º 1 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7‑0203/2012),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 14 de novembro de 2012(1) ,

–  Após consulta ao Comité das Regiões,

–  Tendo em conta a sua resolução de 15 de março de 2012 sobre um Roteiro de transição para uma economia hipocarbónica competitiva em 2050(2) ,

–  Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 20 de novembro de 2013, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 55.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e o parecer da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A7‑ 0046/2013),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue(3) ;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1)JO C 11 de 15.1.2013,, p. 87.
(2) JO C 251 E de 31.8.2013, p. 75.
(3) A presente posição corresponde à alteração aprovada em 3 de julho de 2013 (Textos Aprovados, P7_TA(2013)0310).


Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 10 de dezembro de 2013 tendo em vista a adoção da Decisão n.° .../2013/UE do Parlamento Europeu e do Concelho que altera a Diretiva 2003/87/CE a fim de clarificar as disposições relativas ao calendário dos leilões de licenças de emissão de gases com efeito de estufa
P7_TC1-COD(2012)0202
(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Decisão n.º 1359/2013/UE.)

Última actualização: 14 de Julho de 2016Advertência jurídica