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Processo : 2016/2114(REG)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0344/2016

Textos apresentados :

A8-0344/2016

Debates :

PV 13/12/2016 - 3

Votação :

PV 13/12/2016 - 5.3
CRE 13/12/2016 - 5.3

Textos aprovados :

P8_TA(2016)0484

Textos aprovados
PDF 2087kWORD 270k
Terça-feira, 13 de Dezembro de 2016 - Estrasburgo Edição definitiva
Revisão geral do Regimento do Parlamento
P8_TA(2016)0484A8-0344/2016

Decisão do Parlamento Europeu, de 13 de dezembro de 2016, sobre a revisão geral do Regimento do Parlamento (2016/2114(REG)) (1)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta os artigos 226.º e 227.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão do Controlo Orçamental, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0344/2016),

1.  Decide incorporar no seu Regimento as alterações que se seguem;

2.  Salienta que estas alterações do Regimento tiveram em conta as disposições do Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016 sobre «Legislar Melhor»(2) ;

3.  Solicita ao Secretário-Geral que tome as medidas necessárias para adaptar de imediato os sistemas informáticos do Parlamento ao Regimento, com as modificações ora introduzidas, e para criar os instrumentos eletrónicos adequados que permitam, nomeadamente, proceder ao acompanhamento das perguntas escritas às outras instituições da União;

4.  Decide suprimir o artigo 106.º, n.º 4, do Regimento assim que o procedimento de regulamentação com controlo for eliminado de todos os atos legislativos em vigor e solicita que, entretanto, os serviços competentes acrescentem a esse artigo uma nota de rodapé que refira a sua futura supressão;

5.  Solicita à Conferência dos Presidentes que proceda a uma revisão do Código de Conduta para a negociação no contexto do processo legislativo ordinário, a fim de o adaptar ao disposto nos artigos 73.º a 73.º-D, aprovados em consequência da presente decisão;

6.  Chama a atenção para a necessidade de reorganizar os anexos do Regimento, para que apenas incluam textos com o mesmo valor jurídico e que obedeçam a uma maioria processual idêntica à do próprio Regimento e à do anexo VI, o qual, embora requeira um procedimento e uma maioria diferentes para a sua aprovação, consiste em medidas de aplicação do Regimento; solicita que os outros anexos existentes e quaisquer outros textos relevantes para o trabalho dos deputados sejam reagrupados numa coletânea que acompanhe o Regimento;

7.  Salienta que as alterações ao presente Regimento entram em vigor no primeiro dia do período de sessões subsequente ao da sua adoção, exceto no que se refere:

   a) às alterações ao artigo 212.º, n.ºs 1 e 2, sobre a composição das delegações interparlamentares, que entrarão em vigor para as delegações em funções aquando da abertura da primeira sessão após as próximas eleições para o Parlamento Europeu, a realizar em 2019;
   b) às alterações ao artigo 199.º, sobre a composição das comissões e à supressão do artigo 200.º, sobre os suplentes, que entrarão em vigor aquando da abertura da primeira sessão após as próximas eleições para o Parlamento Europeu, a realizar em 2019;

As atuais modalidades relativas à eleição dos membros das comissões de inquérito e das comissões especiais permanecerão em vigor até à abertura da primeira sessão após as próximas eleições para o Parlamento Europeu, a realizar em 2019, não obstante as alterações ao artigo 196.º, ao artigo 197.º, n.º 1, e ao artigo 198.º, n.º 3;

8.  Insta a que seja ponderada uma nova revisão do Regimento no que respeita aos procedimentos orçamentais internos;

9.  Decide que os deputados deverão adaptar a sua declaração de interesses financeiros de molde a refletir as alterações do artigo 4.º do anexo I do Regimento, o mais tardar, seis meses após a data de entrada em vigor das referidas alterações; solicita à Mesa e ao Secretário-Geral que tomem, no prazo de três meses a contar da data dessa entrada em vigor, as medidas adequadas para permitir que os deputados efetuem essa adaptação; decide que as declarações apresentadas com base nas disposições do Regimento em vigor na data em que a presente decisão for adotada continuam a ser válidas pelo prazo de seis meses após a data dessa entrada em vigor; decide ainda que estas últimas disposições serão também aplicáveis a todos os deputados cujo mandato tenha início durante esse período;

10.  Critica a apresentação de dados estatísticos sobre as declarações de voto, intervenções em sessão plenária, perguntas parlamentares, alterações e propostas de resolução na página do Parlamento na Internet, os quais parecem destinados a provar, em plataformas como a MEPranking, que os deputados do Parlamento estão supostamente «ativos»; insta a Mesa a pôr termo ao fornecimento de números brutos sob forma de dados estatísticos e a ter em conta critérios mais adequados para considerar um deputado «ativo»;

11.  Solicita que a Comissão dos Assuntos Constitucionais proceda à revisão do artigo 168.º‑A, relativo à nova definição de limiares, bem como à revisão, um ano após a entrada em vigor desse artigo, da aplicação dos referidos limiares a disposições específicas do Regimento;

12.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, para conhecimento, ao Conselho e à Comissão.

Texto em vigor   Alteração
Alteração 1
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 2
Artigo 2
Artigo 2
Independência do mandato
Independência do mandato
Os deputados ao Parlamento Europeu gozam de independência no exercício do seu mandato, não se encontrando sujeitos a quaisquer ordens ou instruções.
Nos termos do artigo 6.º, n.º 1, do Ato de 20 de setembro de 1976, do artigo 2.º, n.º 1, e do artigo 3.º, n.º 1, do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu, os deputados gozam de liberdade e independência no exercício do seu mandato, não se encontrando sujeitos a quaisquer ordens ou instruções.
Alteração 2
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 3
Artigo 3
Artigo 3
Verificação de poderes
Verificação de poderes
1.  Após as eleições para o Parlamento Europeu, o Presidente convidará as autoridades competentes dos Estados‑Membros a comunicarem sem demora ao Parlamento os nomes dos deputados eleitos, a fim de que todos os deputados possam ocupar o seu lugar no Parlamento desde a abertura da primeira sessão seguinte às eleições.
1.  Após as eleições para o Parlamento Europeu, o Presidente convidará as autoridades competentes dos Estados‑Membros a comunicarem sem demora ao Parlamento os nomes dos deputados eleitos, a fim de que todos os deputados possam ocupar o seu lugar no Parlamento desde a abertura da primeira sessão seguinte às eleições.
Ao mesmo tempo, o Presidente chamará a atenção das referidas autoridades para as disposições pertinentes do Ato de 20 de setembro de 1976, convidando-as a tomar as medidas necessárias para evitar qualquer incompatibilidade com o mandato de deputado ao Parlamento Europeu.
Ao mesmo tempo, o Presidente chamará a atenção das referidas autoridades para as disposições pertinentes do Ato de 20 de setembro de 1976, convidando-as a tomar as medidas necessárias para evitar qualquer incompatibilidade com o mandato de deputado ao Parlamento Europeu.
2.  Os deputados cuja eleição tiver sido comunicada ao Parlamento deverão declarar por escrito, antes de ocuparem o seu lugar no Parlamento, que não exercem quaisquer funções incompatíveis com o mandato de deputado ao Parlamento Europeu, nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 7.º do Ato de 20 de Setembro de 1976. Após eleições gerais, a declaração em causa deverá ser feita, sempre que possível, o mais tardar seis dias antes da sessão constitutiva do Parlamento. Enquanto os seus poderes não tiverem sido verificados ou não tiver havido decisão sobre uma eventual impugnação, os deputados terão assento no Parlamento e nos respetivos órgãos no pleno gozo dos seus direitos, desde que tenham assinado previamente a declaração escrita acima citada.
2.  Os deputados cuja eleição tiver sido comunicada ao Parlamento deverão declarar por escrito, antes de ocuparem o seu lugar no Parlamento, que não exercem quaisquer funções incompatíveis com o mandato de deputado ao Parlamento Europeu, nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 7.º do Ato de 20 de Setembro de 1976. Após eleições gerais, a declaração em causa deverá ser feita, sempre que possível, o mais tardar seis dias antes da sessão constitutiva do Parlamento. Enquanto os seus poderes não tiverem sido verificados ou não tiver havido decisão sobre uma eventual impugnação, os deputados terão assento no Parlamento e nos respetivos órgãos no pleno gozo dos seus direitos, desde que tenham assinado previamente a declaração escrita acima citada.
Se, com base em factos verificáveis a partir de fontes acessíveis ao público, se comprovar que um deputado exerce funções incompatíveis com o mandato de deputado ao Parlamento Europeu, nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 7.º do Ato de 20 de setembro de 1976, o Parlamento, com base em informação prestada pelo seu Presidente, verificará a abertura da vaga.
Se, com base em factos verificáveis a partir de fontes acessíveis ao público, se comprovar que um deputado exerce funções incompatíveis com o mandato de deputado ao Parlamento Europeu, nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 7.º do Ato de 20 de setembro de 1976, o Parlamento, com base em informação prestada pelo seu Presidente, verificará a abertura da vaga.
3.  Com base em relatório da comissão competente para a verificação de poderes , o Parlamento verificará sem demora os poderes e deliberará sobre a validade do mandato de cada um dos deputados recém‑eleitos, bem como sobre eventuais impugnações apresentadas nos termos do disposto no Ato de 20 de setembro de 1976, com exceção das que se baseiem em leis eleitorais nacionais.
3.  Com base em relatório da comissão competente, o Parlamento verificará sem demora os poderes e deliberará sobre a validade do mandato de cada um dos deputados recém-eleitos, bem como sobre eventuais impugnações apresentadas nos termos do disposto no Ato de 20  de  Setembro de  1976, com exceção das que, nos termos desse Ato, sejam regidas exclusivamente pelas disposições nacionais para que o Ato remete .
O relatório da comissão basear-se-á na comunicação oficial de cada Estado‑Membro relativa à totalidade dos resultados eleitorais, especificando os nomes dos candidatos eleitos e dos eventuais substitutos, pela ordem de classificação decorrente da votação.
Os mandatos dos deputados só poderão ser validados após as declarações escritas previstas no presente artigo e no anexo I do presente Regimento terem sido feitas.
4.   O relatório da comissão basear‑se‑á na comunicação oficial de cada Estado-Membro relativa à totalidade dos resultados eleitorais, especificando os nomes dos candidatos eleitos e dos eventuais substitutos, pela ordem de classificação decorrente da votação.
Os mandatos dos deputados só poderão ser validados após estes terem feito as declarações escritas previstas no presente artigo e no anexo I ao presente Regimento.
O Parlamento pode pronunciar-se em qualquer momento, com base em relatório da comissão, sobre qualquer impugnação da validade do mandato de um dos seus membros.
4.   Com base numa proposta da comissão competente, o Parlamento verifica sem demora os poderes dos deputados que substituem deputados cessantes, e pode pronunciar-se em qualquer momento sobre qualquer impugnação da validade do mandato de um dos seus membros.
5.  Caso a nomeação de um deputado resulte da desistência de candidatos inscritos numa mesma lista, a comissão assegurará a conformidade dessa desistência com o espírito e a letra do Ato de 20 de setembro de 1976 e do n.º 3 do artigo 4.º do presente Regimento.
5.  Caso a nomeação de um deputado resulte da desistência de candidatos inscritos numa mesma lista, a comissão assegurará a conformidade dessa desistência com o espírito e a letra do Ato de 20 de setembro de 1976 e do n.º 3 do artigo 4.º do presente Regimento.
6.  A comissão assegurará que qualquer informação suscetível de afetar o exercício do mandato de um deputado ao Parlamento Europeu ou a ordem de classificação dos suplentes seja imediatamente comunicada ao Parlamento pelas autoridades dos Estados-Membros ou da União, mencionando, quando se tratar de nomeação, a data a partir da qual a mesma deverá produzir efeitos.
6.  A comissão assegurará que qualquer informação suscetível de afetar a elegibilidade de um deputado ao Parlamento Europeu ou a elegibilidade ou a ordem de classificação dos suplentes seja imediatamente comunicada ao Parlamento pelas autoridades dos Estados-Membros ou da União, mencionando, quando se tratar de nomeação, a data a partir da qual a mesma deverá produzir efeitos.
Quando as autoridades competentes dos Estados-Membros iniciarem um processo suscetível de culminar na perda do mandato de um deputado, o Presidente solicitar-lhes-á ser regularmente informado do andamento do processo. O Presidente consultará a comissão competente, sob proposta da qual o Parlamento poderá pronunciar-se.
Quando as autoridades competentes dos Estados-Membros iniciarem um processo suscetível de culminar na perda do mandato de um deputado, o Presidente solicitar-lhes-á ser regularmente informado do andamento do processo. O Presidente consultará a comissão competente, sob proposta da qual o Parlamento poderá pronunciar-se.
Alteração 3
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 4
Artigo 4
Artigo 4
Duração do mandato parlamentar
Duração do mandato parlamentar
1.  O mandato terá o seu início e termo em conformidade com o disposto no Ato de 20 de setembro de 1976, cessando porém em caso de morte do deputado ou de renúncia deste ao mandato.
1.  O mandato tem início e termo em conformidade com o disposto nos artigos 5.º e 13.º do Ato de 20 de setembro de 1976.
2.   Os deputados manter-se-ão em funções até à abertura da primeira sessão do Parlamento que se seguir às eleições.
3.  Os deputados que renunciarem ao mandato notificarão o Presidente da sua renúncia, bem como da data em que a mesma produzirá efeitos, a qual não poderá ser posterior a três meses após a notificação. Esta notificação assumirá a forma de ata redigida na presença do secretário-geral ou de um seu representante e será assinada por este e pelo deputado em questão e imediatamente submetida à comissão competente, que a inscreverá na ordem do dia da primeira reunião que realizar após a receção da notificação.
3.  Os deputados que renunciarem ao mandato notificarão o Presidente da sua renúncia, bem como da data em que a mesma produzirá efeitos, a qual não poderá ser posterior a três meses após a notificação. Esta notificação assumirá a forma de ata redigida na presença do secretário-geral ou de um seu representante e será assinada por este e pelo deputado em questão e imediatamente submetida à comissão competente, que a inscreverá na ordem do dia da primeira reunião que realizar após a receção da notificação.
Caso a comissão competente entenda que o pedido de renúncia não está conforme com o espírito ou a letra do Ato de 20 de setembro de 1976, informará desse facto o Parlamento, a fim de este decidir da verificação ou não verificação da abertura da vaga.
Caso a comissão competente entenda que o pedido de renúncia está em conformidade com o Ato de 20 de setembro de 1976, será declarada uma abertura de vaga a contar da data indicada pelo deputado cessante na ata de renúncia ao mandato, e o Presidente informará desse facto o Parlamento.
Caso contrário, a abertura da vaga ocorrerá na data indicada pelo deputado cessante na ata de renúncia ao mandato. O Parlamento não será chamado a votar sobre esta matéria .
Caso a comissão competente entenda que o pedido de renúncia não está em conformidade com o Ato de 20 de setembro de 1976, proporá que o Parlamento não declare a abertura da vaga .
A fim de obviar a certas circunstâncias excecionais, nomeadamente no caso de mediarem um ou vários períodos de sessões entre a data em que uma renúncia produza efeitos e a primeira reunião da comissão competente, o que, por falta de verificação da abertura da vaga respetiva, privaria o grupo político a que o deputado cessante pertença da possibilidade de o substituir durante os referidos períodos de sessões, foi instituído um processo simplificado. Este processo permite a concessão de poderes ao relator da comissão competente, encarregado destes assuntos, para apreciar sem demora qualquer renúncia devidamente notificada e, nos casos em que qualquer atraso naquela apreciação possa ter efeitos prejudiciais, confiar o assunto ao presidente da comissão a fim de que este, ao abrigo do disposto no n.º 3:
–   informe o Presidente do Parlamento, em nome da comissão em causa, de que a abertura da vaga pode ser verificada, ou
–   convoque uma reunião extraordinária da mesma comissão a fim de examinar quaisquer dificuldades particulares levantadas pelo relator.
3-A.   Caso não esteja programada uma reunião da comissão competente antes do período de sessões seguinte, o relator da comissão competente aprecia sem demora os pedidos de renúncia devidamente notificados. Caso um atraso nesta apreciação possa ter efeitos prejudiciais, o relator remete o assunto para o presidente da comissão, para que este, nos termos do n.º 3:
–   informe o Presidente do Parlamento, em nome da comissão, de que a abertura da vaga pode ser declarada; ou
–   convoque uma reunião extraordinária da comissão para examinar as dificuldades específicas verificadas pelo relator.
4.   Se a autoridade competente de um Estado-Membro notificar o Presidente do termo do mandato de um deputado ao Parlamento Europeu em conformidade com a legislação desse Estado-Membro, quer devido a incompatibilidades previstas no n.º 3 do artigo 7.º do Ato de 20 de setembro de 1976, quer devido à perda do mandato nos termos do n.º 3 do artigo 13.º desse Ato, o Presidente informará o Parlamento de que o mandato chegou ao seu termo na data comunicada pelo Estado-Membro e convidará este último a preencher a vaga sem demora .
4.   Logo que as autoridades competentes dos Estados-Membros ou da União, ou o deputado em questão, notifiquem o Presidente de qualquer nomeação ou eleição para funções incompatíveis com o exercício do mandato de deputado ao Parlamento Europeu, nos termos do artigo 7.º, n.º 1 ou n.º 2 , do Ato de 20 de setembro de 1976, o Presidente informará desse facto o Parlamento, que declarará a abertura de vaga, com início a partir da data da incompatibilidade .
Logo que as autoridades competentes dos Estados-Membros ou da União ou o deputado em questão notifiquem o Presidente de qualquer nomeação ou eleição para funções incompatíveis com o exercício do mandato de deputado ao Parlamento Europeu , nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 7.º do Ato de 20 de setembro de 1976, o Presidente informará desse facto o Parlamento, que verificará a abertura de vaga .
Logo que as autoridades competentes dos Estados-Membros notifiquem o Presidente do termo do mandato de um deputado ao Parlamento Europeu, quer devido a uma incompatibilidade adicional estabelecida na legislação desse Estado-Membro nos termos do artigo 7.º, n.º 3, do Ato de 20 de setembro de 1976, quer devido à perda do mandato nos termos do artigo 13.º, n.º 3, desse Ato, o Presidente informará o Parlamento de que o mandato do deputado em questão chegou ao seu termo na data comunicada pelo Estado-Membro . Se essa data não tiver sido comunicada, a data do termo do mandato será a data da notificação feita por esse Estado-Membro.
5.  As autoridades dos Estados‑Membros ou da União informarão o Presidente de qualquer missão que entendam confiar a um deputado. O Presidente consultará a comissão competente acerca da compatibilidade da missão prevista com a letra e o espírito do Ato de 20 de setembro de 1976 e dará a conhecer as conclusões da referida comissão ao Parlamento, ao deputado e às autoridades interessadas.
5.  Caso as autoridades dos Estados‑Membros ou da União informem o Presidente de uma missão que entendam confiar a um deputado, o Presidente consultará a comissão competente acerca da compatibilidade da missão prevista com o Ato de 20 de setembro de 1976 e dará a conhecer as conclusões da referida comissão ao Parlamento, ao deputado e às autoridades interessadas.
6.   Considerar-se-á como data do termo do mandato e de início efetivo da vacatura:
–   em caso de renúncia: a data da verificação da abertura da vaga pelo Parlamento, nos termos da ata de renúncia;
–   em caso de nomeação ou eleição para funções incompatíveis com o mandato de deputado ao Parlamento Europeu, nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 7.º do Ato de 20 de setembro de 1976: a data notificada pelas autoridades competentes dos Estados-Membros ou da União ou pelo deputado em questão.
7.  Logo que o Parlamento verifique a abertura da vaga, informará o Estado‑Membro em causa e convidá-lo-á a preencher a vaga sem demora.
7.  Logo que o Parlamento verifique a abertura da vaga, o Presidente comunicá‑la-á ao Estado-Membro em causa e convidá-lo-á a preencher a vaga sem demora.
8.   Todas as impugnações relativas à validade do mandato de deputados cujos poderes tenham sido verificados serão enviadas à comissão competente, a qual deverá submeter sem demora ao Parlamento um relatório sobre o assunto, no máximo até ao início do período de sessões seguinte.
9.  No caso de a aceitação ou renúncia do mandato estarem feridas de erro material ou de vícios do consentimento, o Parlamento reserva-se o direito de declarar a invalidade do mandato examinado ou de recusar a verificação da abertura de vaga.
9.  No caso de a aceitação ou a renúncia do mandato estarem feridas de erro material ou de vícios do consentimento, o Parlamento pode declarar a invalidade do mandato examinado ou recusar-se a verificar a abertura de vaga.
Alteração 4
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 5
Artigo 5
Artigo 5
Privilégios e imunidades
Privilégios e imunidades
1.  Os deputados gozam dos privilégios e imunidades previstos no Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia.
1.  Os deputados gozam dos privilégios e imunidades previstos no Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia.
2.  A imunidade parlamentar não é um privilégio pessoal dos deputados, mas uma garantia da independência de todo o Parlamento e dos seus membros.
2.  No exercício dos seus poderes em matéria de privilégios e imunidades, o Parlamento age para manter a sua integridade enquanto assembleia legislativa democrática e para garantir a independência dos seus membros no exercício das suas funções. A imunidade parlamentar não é um privilégio pessoal dos deputados, mas sim uma garantia da independência do Parlamento como um todo e dos seus membros.
3.  Os livre-trânsitos que asseguram aos deputados a livre circulação no interior dos Estados-Membros ser-lhes-ão entregues pelo Presidente logo que este seja notificado da respetiva eleição .
3.  Os livres-trânsitos da União Europeia que asseguram aos deputados a livre circulação no interior dos Estados‑Membros e noutros países que os reconheçam como documentos de viagem válidos são emitidos pela União Europeia aos deputados, a pedido e após autorização do Presidente do Parlamento .
3-A.   Para efeitos do exercício das suas funções, todos os deputados têm o direito de participar ativamente nos trabalhos das comissões e das delegações do Parlamento, nos termos do presente Regimento.
4.  Os deputados têm o direito de examinar todos os documentos que se encontrem em poder do Parlamento ou das suas comissões, com exceção de documentos e contas pessoais, cuja consulta só é autorizada aos deputados a que digam respeito. As exceções a este princípio no que se refere ao tratamento de documentos suscetíveis de ser excluídos do acesso do público por força do Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, encontram-se regulamentadas no anexo VII do presente Regimento.
4.  Os deputados têm o direito de examinar todos os documentos que se encontrem em poder do Parlamento ou das suas comissões, com exceção de documentos e contas pessoais, cuja consulta só é autorizada aos deputados a que digam respeito. As exceções a este princípio no que se refere ao tratamento de documentos suscetíveis de ser excluídos do acesso do público por força do Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, encontram-se regulamentadas no artigo 210.º-A do presente Regimento.
Mediante aprovação da Mesa, expressa em decisão devidamente fundamentada, pode ser vedado a um deputado o acesso a um documento do Parlamento, se assistir à Mesa a convicção, após ter ouvido o deputado em causa, de que tal acesso seria suscetível de lesar de forma inaceitável os interesses institucionais do Parlamento ou o interesse público, e de que o pedido do interessado é motivado por razões privadas e pessoais. O deputado em causa pode contestar por escrito essa decisão no prazo de um mês a contar da sua notificação. Para serem consideradas admissíveis, estas contestações escritas têm de ser fundamentadas. O Parlamento delibera sobre a contestação apresentada, sem debate, no período de sessões subsequente à sua apresentação.
Alteração 5
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 6
Artigo 6
Artigo 6
Levantamento da imunidade
Levantamento da imunidade
1.  No exercício dos seus poderes em matéria de privilégios e imunidades, o Parlamento age para manter a sua integridade enquanto assembleia legislativa democrática e para garantir a independência dos seus membros no exercício das suas funções. Qualquer pedido de levantamento da imunidade será avaliado de acordo com o disposto nos artigos 7.º, 8.º e 9.º do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia e com os princípios a que se refere o presente artigo.
1.  Os pedidos de levantamento da imunidade são avaliados de acordo com o disposto nos artigos 7.º, 8.º e 9.º do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia e com os princípios a que se refere o artigo 5.º, n.º 2 .
2.  Sempre que os deputados sejam obrigados a comparecer em tribunal na qualidade de testemunhas ou de peritos, não é necessário solicitar o levantamento da imunidade, desde que:
2.  Caso os deputados sejam obrigados a comparecer em tribunal na qualidade de testemunhas ou de peritos, não é necessário solicitar o levantamento da imunidade, desde que:
–  não sejam obrigados a comparecer num dia ou hora que impeçam ou dificultem o exercício das suas atividades parlamentares, ou possam prestar declarações por escrito ou sob qualquer outra forma que não dificulte o exercício das suas atividades parlamentares; e
–  não sejam obrigados a comparecer num dia ou hora que impeçam ou dificultem o exercício das suas atividades parlamentares, ou possam prestar declarações por escrito ou sob qualquer outra forma que não dificulte o exercício das suas atividades parlamentares; e
não sejam obrigados a prestar declarações relativas a informações obtidas confidencialmente em virtude do exercício do seu mandato que entendam não ser conveniente revelar.
não sejam obrigados a prestar declarações relativas a informações obtidas confidencialmente em virtude do exercício do seu mandato que entendam não ser conveniente revelar.
Alteração 6
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 7
Artigo 7
Artigo 7
Defesa dos privilégios e imunidades
Defesa dos privilégios e imunidades
1.  Nos casos em que os privilégios e imunidades de um deputado ou de um antigo deputado tenham sido alegadamente violados pelas autoridades de um Estado-Membro, pode ser apresentado um pedido, nos termos do artigo 9.º, n.º 1, para que o Parlamento decida se houve , de facto , violação desses privilégios e imunidades.
1.  Nos casos em que, alegadamente, os privilégios e imunidades de um deputado ou de um antigo deputado tenham sido ou estejam prestes a ser violados pelas autoridades de um Estado‑Membro, pode ser apresentado um pedido, nos termos do artigo 9.º, n.º 1, para que o Parlamento decida se existiu , ou é provável que venha a existir , violação desses privilégios e imunidades.
2.  Em particular, pode ser apresentado um pedido de defesa dos privilégios e imunidades caso se considere que as circunstâncias constituem uma restrição de ordem administrativa ou de outra natureza à livre circulação dos deputados quando se dirigem para os locais de reunião do Parlamento ou deles regressam, ou à expressão de opiniões ou votos no exercício do seu mandato, ou que essas circunstâncias são abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 9.º do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia.
2.  Em particular, pode ser apresentado um pedido de defesa dos privilégios e imunidades caso se considere que as circunstâncias são passíveis de constituir uma restrição de ordem administrativa ou de outra natureza à livre circulação dos deputados quando se dirigem para os locais de reunião do Parlamento ou deles regressam, ou à expressão de opiniões ou votos no exercício do seu mandato, ou podem ser abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 9.º do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia.
3.  Um pedido de defesa dos privilégios e imunidades de um deputado não é admissível se já tiver sido recebido um pedido de levantamento ou defesa da imunidade desse deputado relativo ao mesmo processo judicial , independentemente de ter sido tomada ou não uma decisão nesse momento.
3.  Um pedido de defesa dos privilégios e imunidades de um deputado não é admissível se já tiver sido recebido um pedido de levantamento ou defesa da imunidade desse deputado relativo aos mesmos factos , independentemente de ter sido tomada ou não uma decisão nesse momento.
4.  A apreciação de um pedido de defesa dos privilégios e imunidades de um deputado não é prosseguida se já tiver sido recebido um pedido de levantamento da imunidade desse deputado relativo ao mesmo processo judicial .
4.  A apreciação de um pedido de defesa dos privilégios e imunidades de um deputado não é prosseguida se já tiver sido recebido um pedido de levantamento da imunidade desse deputado relativo aos mesmos factos .
5.  Caso tenha sido tomada uma decisão de não defender os privilégios e imunidades de um deputado, este pode requerer que a decisão seja reapreciada, apresentando novos elementos de prova. O pedido de reapreciação não é admissível se tiver sido interposto recurso da decisão ao abrigo do artigo 263.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, ou se o Presidente entender que os novos elementos de prova apresentados não são suficientemente fundamentados para justificar a reapreciação.
5.  Caso tenha sido tomada uma decisão de não defender os privilégios e imunidades de um deputado, este pode, a título excecional, requerer que a decisão seja reapreciada, apresentando novos elementos de prova nos termos do artigo 9.º, n.º 1 . O pedido de reapreciação não é admissível se tiver sido interposto recurso da decisão ao abrigo do artigo 263.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, ou se o Presidente entender que os novos elementos de prova apresentados não são suficientemente fundamentados para justificar a reapreciação.
Alteração 7
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 9
Artigo 9
Artigo 9
Procedimentos relativos à imunidade
Procedimentos relativos à imunidade
1.  Os pedidos de levantamento da imunidade de um deputado dirigidos ao Presidente pelas autoridades competentes de um Estado-Membro, bem como os pedidos de defesa dos privilégios e imunidades dirigidos ao Presidente por deputados ou por antigos deputados, são anunciados em sessão plenária e enviados à comissão competente.
1.  Os pedidos de levantamento da imunidade de um deputado dirigidos ao Presidente pelas autoridades competentes de um Estado-Membro, bem como os pedidos de defesa dos privilégios e imunidades dirigidos ao Presidente por deputados ou por antigos deputados, são anunciados em sessão plenária e enviados à comissão competente.
Os deputados ou antigos deputados podem ser representados por outros deputados. Os pedidos não podem ser feitos por outros deputados sem o acordo do deputado em causa.
1-A.   Com o acordo do deputado ou antigo deputado em causa, o pedido pode ser feito por outro deputado, que será autorizado a representar o deputado ou antigo deputado em causa em todas as fases do processo .
O deputado que representa o deputado ou antigo deputado em causa não participa nas decisões da comissão.
2.  A comissão aprecia sem demora, mas tendo em conta a sua complexidade relativa, todos os pedidos de levantamento da imunidade ou de defesa dos privilégios e imunidades.
2.  A comissão aprecia sem demora, mas tendo em conta a sua complexidade relativa, todos os pedidos de levantamento da imunidade ou de defesa dos privilégios e imunidades.
3.  A comissão apresenta uma proposta de decisão fundamentada recomendando a aprovação ou a rejeição dos pedidos de levantamento da imunidade ou de defesa dos privilégios e imunidades.
3.  A comissão apresenta uma proposta de decisão fundamentada recomendando a aprovação ou a rejeição dos pedidos de levantamento da imunidade ou de defesa dos privilégios e imunidades. São admissíveis alterações. Caso uma proposta seja rejeitada, considera-se aprovada a decisão contrária.
4.  A comissão pode solicitar às autoridades competentes todas as informações ou esclarecimentos que considere necessários para dar parecer sobre se o levantamento da imunidade se justifica ou não.
4.  A comissão pode solicitar às autoridades competentes todas as informações ou esclarecimentos que considere necessários para dar parecer sobre se o levantamento da imunidade se justifica ou não.
5.  O deputado em questão deve ter a possibilidade de ser ouvido, pode apresentar todos os documentos ou outros elementos de prova escritos que entender oportunos, e pode fazer-se representar por outro deputado .
5.  O deputado em questão deve ter a possibilidade de ser ouvido e pode apresentar todos os documentos ou outros elementos de prova escritos que entender oportunos.
O deputado não está presente durante os debates sobre o pedido de levantamento ou defesa da sua imunidade, exceto na audição propriamente dita.
O deputado não está presente durante os debates sobre o pedido de levantamento ou defesa da sua imunidade, exceto na audição propriamente dita.
O presidente da comissão convida o deputado para a audição, indicando uma data e a hora. O deputado pode renunciar ao direito a ser ouvido.
O presidente da comissão convida o deputado para a audição, indicando uma data e a hora. O deputado pode renunciar ao direito a ser ouvido.
Se o deputado não comparecer à audição na sequência desse convite, considera-se que renunciou ao direito a ser ouvido, a menos que peça escusa de ser ouvido no dia e hora indicados e apresente as suas razões. O presidente da comissão decide se o pedido de escusa deve ser aceite em função das razões apresentadas. Não cabe recurso da sua decisão.
Se o deputado não comparecer à audição na sequência desse convite, considera-se que renunciou ao direito a ser ouvido, a menos que peça escusa de ser ouvido no dia e hora indicados e apresente as suas razões. O presidente da comissão decide se o pedido de escusa deve ser aceite em função das razões apresentadas. Não cabe recurso da sua decisão.
Se o presidente da comissão aceitar o pedido de escusa, convida o deputado para ser ouvido em nova data e hora. Se o deputado não se apresentar ao segundo convite para ser ouvido, o processo prossegue sem que o deputado seja ouvido. Não serão aceites novos pedidos de escusa, nem de audição.
Se o presidente da comissão aceitar o pedido de escusa, convida o deputado para ser ouvido em nova data e hora. Se o deputado não se apresentar ao segundo convite para ser ouvido, o processo prossegue sem que o deputado seja ouvido. Não serão aceites novos pedidos de escusa, nem de audição.
6.  Caso o pedido de levantamento da imunidade resulte de vários fundamentos de acusação, cada um destes pode ser objeto de uma decisão distinta. O relatório da comissão pode propor, excecionalmente, que o levantamento da imunidade se aplique exclusivamente à ação penal e que, enquanto a sentença não transitar em julgado, não possam ser adotadas medidas de detenção, prisão ou outras que impeçam o deputado de exercer as funções inerentes ao seu mandato.
6.  Caso o pedido de levantamento ou de defesa da imunidade resulte de vários fundamentos de acusação, cada um destes pode ser objeto de uma decisão distinta. O relatório da comissão pode propor, excecionalmente, que o levantamento ou a defesa da imunidade se apliquem exclusivamente à ação penal e que, enquanto a sentença não transitar em julgado, não possam ser tomadas medidas de detenção, de prisão ou outras que impeçam o deputado de exercer as funções inerentes ao seu mandato.
7.  A comissão pode emitir um parecer fundamentado sobre a competência da autoridade em questão e sobre a admissibilidade do pedido, mas não pode em caso algum pronunciar-se sobre a culpabilidade ou não culpabilidade do deputado, nem sobre o facto de se justificar ou não processar penalmente o deputado pelas opiniões ou atos que lhe são atribuídos, mesmo que o exame do pedido de levantamento da imunidade lhe proporcione um conhecimento aprofundado do assunto.
7.  A comissão pode emitir um parecer fundamentado sobre a competência da autoridade em questão e sobre a admissibilidade do pedido, mas não pode em caso algum pronunciar-se sobre a culpabilidade ou não culpabilidade do deputado, nem sobre o facto de se justificar ou não processar penalmente o deputado pelas opiniões ou atos que lhe são atribuídos, mesmo que o exame do pedido de levantamento da imunidade lhe proporcione um conhecimento aprofundado do assunto.
8.  O relatório da comissão é inscrito em primeiro lugar na ordem do dia da primeira sessão seguinte ao dia em que foi entregue. Não são admissíveis alterações à proposta ou propostas de decisão .
8.  A proposta de decisão da comissão é inscrita na ordem do dia da primeira sessão seguinte ao dia em que foi entregue. Não são admissíveis alterações a essa proposta .
O debate deve cingir-se às razões invocadas a favor e contra o levantamento da imunidade, ou à defesa de um privilégio ou imunidade.
O debate deve cingir-se às razões invocadas a favor e contra o levantamento da imunidade, ou à defesa de um privilégio ou imunidade.
Sem prejuízo do disposto no artigo 164.º, o deputado cujos privilégios ou imunidades estiverem em causa não pode intervir no debate.
Sem prejuízo do disposto no artigo 164.º, o deputado cujos privilégios ou imunidades estiverem em causa não pode intervir no debate.
A proposta ou propostas de decisão constantes do relatório são postas à votação durante o primeiro período de votação subsequente ao debate.
A proposta ou propostas de decisão constantes do relatório são postas à votação durante o primeiro período de votação subsequente ao debate.
Após a apreciação do assunto pelo Parlamento, procede-se à votação em separado de cada uma das propostas incluídas no relatório. Caso uma proposta seja rejeitada, considera-se aprovada a decisão contrária.
Após a apreciação do assunto pelo Parlamento, procede-se à votação em separado de cada uma das propostas incluídas no relatório. Caso uma proposta seja rejeitada, considera-se aprovada a decisão contrária.
9.  O Presidente comunica de imediato a decisão do Parlamento ao deputado e às autoridades competentes do Estado‑Membro em causa, solicitando ser informado da evolução dos procedimentos pertinentes e de quaisquer sentenças judiciais proferidas na sua sequência. Assim que receber essa informação, o Presidente comunica-a ao Parlamento da forma que considere mais oportuna, se necessário após consulta da comissão competente.
9.  O Presidente comunica de imediato a decisão do Parlamento ao deputado e às autoridades competentes do Estado‑Membro em causa, solicitando ser informado da evolução dos procedimentos pertinentes e de quaisquer sentenças judiciais proferidas na sua sequência. Assim que receber essa informação, o Presidente comunica-a ao Parlamento da forma que considere mais oportuna, se necessário após consulta da comissão competente.
10.  A comissão examina a questão e a documentação recebida com a máxima confidencialidade.
10.  A comissão examina a questão e a documentação recebida com a máxima confidencialidade. A apreciação dos pedidos respeitantes a processos de imunidade é sempre feita pela comissão à porta fechada.
11.  Após consulta dos Estados‑Membros, a comissão pode estabelecer uma lista indicativa das autoridades dos Estados-Membros competentes para apresentar pedidos de levantamento da imunidade dos deputados.
11.  O Parlamento examina unicamente os pedidos de levantamento da imunidade dos deputados que lhe tenham sido transmitidos pelas autoridades judiciais ou pelas representações permanentes dos Estados‑Membros .
12.  A comissão estabelece os princípios para a aplicação do presente artigo.
12.  A comissão estabelece os princípios para a aplicação do presente artigo.
13.  Os pedidos de informação sobre o alcance dos privilégios e imunidades dos deputados, apresentados por uma autoridade competente, são tratados em conformidade com as disposições precedentes.
13.  Os pedidos de informação sobre o alcance dos privilégios e imunidades dos deputados, apresentados por uma autoridade competente, são tratados em conformidade com as disposições precedentes.
Alteração 8
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 10
Artigo 10
Suprimido
Aplicação do Estatuto dos Deputados
Cabe ao Parlamento aprovar o Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu e qualquer alteração do mesmo com base numa proposta da comissão competente. O artigo 150.º, n.º 1 aplicar-se-á com as necessárias adaptações. A Mesa será responsável pela aplicação destas normas e decidirá das dotações financeiras com base no orçamento anual.
Alterações 9 e 314
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 11
Artigo 11
Artigo 11
Interesses financeiros dos deputados, regras de conduta, registo de transparência obrigatório e acesso ao Parlamento
Interesses financeiros dos deputados e regras de conduta
1.  O Parlamento estabelece regras de transparência relativas aos interesses financeiros dos seus deputados sob a forma de um código de conduta aprovado pela maioria dos membros que o compõem, nos termos do artigo 232.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, anexo ao presente Regimento1 .
1.  O Parlamento estabelece regras de transparência relativas aos interesses financeiros dos seus deputados sob a forma de um código de conduta aprovado pela maioria dos membros que o compõem, anexo ao presente Regimento1 .
Essas regras não podem em caso algum prejudicar ou restringir o exercício do mandato dos deputados nem das atividades, políticas ou outras, a ele inerentes.
Essas regras não podem prejudicar ou restringir de forma alguma o exercício do mandato dos deputados nem as suas atividades, políticas ou outras, a ele inerentes.
1-A.   Os deputados devem adotar a prática sistemática de só se reunirem com os representantes de grupos de interesses que constem do Registo de Transparência 1a .
2.  O comportamento dos deputados pauta-se pelo respeito mútuo, radica nos valores e princípios definidos nos textos fundamentais da União Europeia, preserva a dignidade do Parlamento e não deve comprometer o bom andamento dos trabalhos parlamentares nem a tranquilidade nas instalações do Parlamento. Os deputados respeitam as regras do Parlamento em matéria de tratamento de informações confidenciais.
2.  O comportamento dos deputados pauta-se pelo respeito mútuo, radica nos valores e princípios definidos nos Tratados e, em particular, na Carta dos Direitos Fundamentais, e preserva a dignidade do Parlamento. Não deve, além disso, comprometer o bom andamento dos trabalhos parlamentares nem a segurança e a ordem ou o bom funcionamento dos equipamentos nas instalações do Parlamento.
Nos debates parlamentares, os deputados abstêm-se de linguagem ou comportamentos ofensivos, racistas ou xenófobos e não desfraldam bandeiras nem bandeirolas.
Os deputados respeitam as regras do Parlamento aplicáveis ao tratamento de informações confidenciais.
A violação destas normas e regras pode levar à aplicação de medidas nos termos dos artigos 165.º, 166.º e 167.º.
A violação destas normas e destas regras pode levar à aplicação de medidas nos termos dos artigos 165.º, 166.º e 167.º.
3.  A aplicação do presente artigo não obsta de modo algum à vivacidade dos debates parlamentares nem à liberdade que assiste aos deputados no uso da palavra.
3.  A aplicação do presente artigo não obsta de forma alguma à vivacidade dos debates parlamentares nem à liberdade que assiste aos deputados no uso da palavra.
A aplicação do presente artigo assenta no pleno respeito das prerrogativas dos deputados, tal como definidas no direito primário e no Estatuto dos Deputados.
A aplicação do presente artigo assenta no pleno respeito das prerrogativas dos deputados, tal como definidas no direito primário e no Estatuto dos Deputados.
A aplicação do presente artigo radica no princípio da transparência e garante que qualquer disposição nesta matéria seja levada ao conhecimento dos deputados, que serão informados individualmente dos seus direitos e deveres.
A aplicação do presente artigo radica no princípio da transparência e garante que qualquer disposição nesta matéria seja levada ao conhecimento dos deputados, que serão informados individualmente dos seus direitos e deveres.
3-A.   Caso uma pessoa empregada por um deputado ou uma pessoa a quem o deputado tenha facilitado o acesso às instalações ou aos equipamentos do Parlamento não respeite as regras de conduta estabelecidas no n.º 2, podem ser aplicadas ao deputado em questão, se adequado, as sanções definidas no artigo 166.º.
4.  No início de cada legislatura, os questores fixam o número máximo de assistentes que cada deputado pode acreditar (assistentes acreditados) .
4.  Os questores fixam o número máximo de assistentes que cada deputado pode acreditar.
5.   Os cartões de acesso de longa duração são emitidos para pessoas estranhas às instituições da União, sob a responsabilidade dos questores. Estes cartões são válidos pelo prazo máximo de um ano, renovável. As modalidades de utilização destes cartões são fixadas pela Mesa.
Estes cartões de acesso podem ser emitidos:
–  para as pessoas inscritas no registo de transparência 2 ou que representem ou trabalhem para organizações nele registadas, embora a inscrição no registo não confira automaticamente direito a tais cartões de acesso;
–  para as pessoas que desejem aceder frequentemente às instalações do Parlamento mas que não estejam abrangidas pelo âmbito de aplicação do Acordo sobre a criação de um registo de transparência 3 ;
–   para os assistentes locais dos deputados e para as pessoas que assistem os membros do Comité Económico e Social Europeu e do Comité das Regiões.
6.   As pessoas inscritas no registo de transparência devem respeitar, no quadro das suas relações com o Parlamento:
–  o código de conduta anexo ao Acordo 4 ;
–  os procedimentos e outros deveres estabelecidos pelo Acordo; e
–  o disposto no presente artigo e as suas disposições de execução.
7.   Os questores definem em que medida o código de conduta é aplicável às pessoas que, apesar de disporem de um cartão de acesso de longa duração, não são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Acordo.
8.   O cartão de acesso é retirado, por decisão fundamentada dos questores, nos seguintes casos:
–   irradiação do registo de transparência, a menos que motivos importantes se lhe oponham;
–  violação grave das obrigações previstas no n.º 6.
9.   A Mesa aprova, sob proposta do secretário-geral, as medidas necessárias à aplicação do Registo de Transparência, nos termos do disposto no acordo sobre a criação do referido registo.
As disposições de execução dos n.ºs 5 a 8 são fixadas em anexo 5 .
10.  As regras de conduta e os direitos e privilégios dos antigos deputados são fixados por decisão da Mesa. Não são feitas distinções de tratamento entre os antigos deputados.
10.  As regras de conduta e os direitos e privilégios dos antigos deputados são fixados por decisão da Mesa. Não são feitas distinções de tratamento entre os antigos deputados.
__________________
__________________
1 Ver anexo I.
1 Ver anexo I.
1a Registo estabelecido pelo Acordo entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia sobre a criação de um registo de transparência para organizações e trabalhadores independentes que participem na tomada de decisões e na execução de políticas da União Europeia (JO L 277 de 19.9.2014, p. 11).
2 Registo estabelecido pelo Acordo entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia sobre a criação de um registo de transparência para organizações e trabalhadores independentes que participem na tomada de decisões e na execução de políticas da União Europeia (ver anexo IX, parte B).
3 Ver anexo IX, parte B.
4 Ver o anexo 3 do Acordo que figura no anexo IX, parte B.
5 Ver anexo IX, parte A.
Alteração 10
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 12
Artigo 12
Artigo 12
Inquéritos internos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)
Inquéritos internos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)
O regime comum previsto pelo Acordo Interinstitucional de 25 de Maio de 1999 relativo aos inquéritos internos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), que inclui as medidas necessárias para facilitar a boa execução dos inquéritos efetuados pelo Organismo, é aplicável no Parlamento, em conformidade com a Decisão por este aprovada que figura em anexo ao presente Regimento 6 .
O regime comum previsto pelo Acordo Interinstitucional de 25 de Maio de 1999 relativo aos inquéritos internos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), que inclui as medidas necessárias para facilitar a boa execução dos inquéritos efetuados pelo Organismo, é aplicável no Parlamento em conformidade com a Decisão do Parlamento, de 18 de novembro de 1999, relativa às condições e regras dos inquéritos internos em matéria de luta contra a fraude, a corrupção e todas as atividades ilegais lesivas dos interesses das Comunidades .
__________________
6 Ver anexo XI.
Alteração 11
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 13
Artigo 13
Artigo 13
Observadores
Observadores
1.  Quando um Tratado de Adesão de um Estado à União Europeia é assinado, o Presidente, depois de ter obtido o acordo da Conferência dos Presidentes, pode convidar o parlamento do Estado aderente a designar de entre os seus próprios membros um determinado número de observadores, igual ao número de futuros lugares atribuídos a esse Estado no Parlamento Europeu.
1.  Quando um Tratado de Adesão de um Estado à União Europeia é assinado, o Presidente, depois de ter obtido o acordo da Conferência dos Presidentes, pode convidar o parlamento do Estado aderente a designar de entre os seus próprios membros um determinado número de observadores, igual ao número de futuros lugares atribuídos a esse Estado no Parlamento Europeu.
2.  Esses observadores participam nos trabalhos do Parlamento enquanto o Tratado de Adesão não entrar em vigor, e têm o direito de se expressar nas comissões e nos grupos políticos. Não têm o direito de votar ou de se apresentar como candidatos a eleições para funções no Parlamento. A sua participação é destituída de efeitos jurídicos nos trabalhos do Parlamento.
2.  Esses observadores participam nos trabalhos do Parlamento enquanto o Tratado de Adesão não entrar em vigor, e têm o direito de se expressar nas comissões e nos grupos políticos. Não têm o direito de votar ou de se apresentar como candidatos a eleições para funções no Parlamento, nem de representar o Parlamento no exterior . A sua participação é destituída de efeitos jurídicos nos trabalhos do Parlamento.
3.  O tratamento que lhes é reservado é semelhante ao dos deputados ao Parlamento Europeu no que respeita à utilização das instalações do Parlamento e ao reembolso das despesas em que tenham incorrido no âmbito das suas atividades de observadores.
3.  O tratamento que lhes é reservado é semelhante ao dos deputados ao Parlamento Europeu no que respeita à utilização das instalações do Parlamento e ao reembolso das despesas de viagem e de estadia em que tenham incorrido no âmbito das suas atividades de observadores.
Alteração 12
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 14
Artigo 14
Artigo 14
Presidência interina
Presidência interina
1.  Na sessão prevista no n.º 2 do artigo 146.º, bem como em qualquer outra sessão consagrada à eleição do Presidente e da Mesa, o Presidente cessante ou, na falta deste, um Vice-Presidente cessante por ordem de precedência ou, na falta deste, o deputado em funções há mais tempo, ocupará a presidência até à proclamação da eleição do Presidente.
1.  Na sessão prevista no n.º 2 do artigo 146.º, bem como em qualquer outra sessão consagrada à eleição do Presidente e da Mesa, o Presidente cessante ou, na falta deste, um Vice-Presidente cessante por ordem de precedência ou, na falta deste, o deputado em funções há mais tempo, ocupará a presidência até à proclamação da eleição do Presidente.
2.  Durante a presidência do deputado que ocupar interinamente a presidência ao abrigo do n.º 1 não é permitido qualquer debate cujo objeto seja estranho à eleição do Presidente ou à verificação de poderes.
2.  Durante a presidência do deputado que ocupar interinamente a presidência ao abrigo do n.º 1 não são permitidos debates cujo objeto seja estranho à eleição do Presidente ou à verificação de poderes nos termos do artigo 3.º, n.º 2, segundo parágrafo. Quaisquer outras questões relacionadas com a verificação de poderes levantadas durante a sua presidência serão enviadas à comissão competente .
O deputado que ocupar interinamente a presidência ao abrigo do n.º 1 exercerá os poderes do Presidente referidos no segundo parágrafo do n.º 2 do artigo 3.º. Qualquer outra questão relacionada com a verificação de poderes levantada durante a presidência do referido deputado será enviada à comissão encarregada da verificação de poderes.
Alterações 13 e 383
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 15
Artigo 15
Artigo 15
Candidaturas e disposições gerais
Candidaturas e disposições gerais
1.  O Presidente, os vice-presidentes e os questores são eleitos por escrutínio secreto, nos termos do artigo 182.º. As candidaturas devem ser apresentadas com a concordância dos interessados. As candidaturas só podem ser apresentadas por um grupo político ou por um mínimo de 40 deputados. No entanto, se o número de candidaturas não exceder o número de lugares a preencher, os candidatos poderão ser eleitos por aclamação.
1.  O Presidente, e em seguida os vice-presidentes e os questores são eleitos por escrutínio secreto, nos termos do artigo 182.º.
As candidaturas são apresentadas com a concordância dos interessados e só podem ser apresentadas por um grupo político ou por um mínimo de 40 deputados. Podem ser apresentadas novas candidaturas antes de cada uma das voltas do escrutínio.
Se o número de candidaturas não exceder o número de lugares a preencher, os candidatos são eleitos por aclamação, a não ser que pelo menos um quinto dos deputados que compõem o Parlamento solicitem a realização de um escrutínio secreto.
Se forem eleitos vários titulares de cargos num único escrutínio, o boletim de voto só é considerado válido se tiverem sido expressos mais de metade dos votos disponíveis.
Se for necessário proceder à substituição de um único vice-presidente e houver apenas um candidato, este último pode ser eleito por aclamação. O Presidente dispõe de poder discricionário para decidir se a eleição se faz por aclamação ou por escrutínio secreto. O candidato eleito ocupará, na ordem de precedência, o lugar do vice-presidente cessante.
2.  Na eleição do Presidente, dos vice‑presidentes e dos questores deve assegurar-se, de forma global, uma representação equitativa dos Estados‑Membros e das tendências políticas .
2.  Na eleição do Presidente, dos vice‑presidentes e dos questores deve assegurar-se, de forma global, uma representação equitativa das tendências políticas, bem como o equilíbrio entre os géneros e o equilíbrio geográfico .
Alteração 14
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 16
Artigo 16
Artigo 16
Eleição do Presidente - Discurso inaugural
Eleição do Presidente - Discurso inaugural
1.  O Presidente é eleito em primeiro lugar. Antes de cada uma das voltas do escrutínio, as candidaturas devem ser apresentadas ao deputado que ocupar interinamente a presidência ao abrigo do artigo 14.º, que delas informará o Parlamento. Se, após o terceiro escrutínio, nenhum dos candidatos tiver obtido a maioria absoluta dos votos expressos, só poderão candidatar-se à quarta volta do escrutínio os dois candidatos que na terceira volta tenham obtido maior número de votos. Em caso de empate, será eleito o candidato mais idoso.
1.  As candidaturas ao cargo de Presidente são apresentadas ao deputado que ocupe interinamente a presidência ao abrigo do artigo 14.º, que delas informa o Parlamento. Se, após o terceiro escrutínio, nenhum dos candidatos tiver obtido a maioria absoluta dos votos expressos, só poderão candidatar-se à quarta volta do escrutínio, em derrogação do artigo 15.º, n.º 1, os dois candidatos que na terceira volta tenham obtido maior número de votos. Em caso de empate, é eleito o candidato mais idoso.
2.  Logo que o Presidente seja eleito, o deputado que ocupar interinamente a presidência ao abrigo do artigo 14.º ceder‑lhe-á o lugar. O discurso inaugural só poderá ser proferido pelo Presidente eleito.
2.  Logo que o Presidente seja eleito, o deputado que ocupar interinamente a presidência ao abrigo do artigo 14.º ceder‑lhe-á o lugar. O discurso inaugural só poderá ser proferido pelo Presidente eleito.
Alteração 15
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 17
Artigo 17
Artigo 17
Eleição dos vice-presidentes
Eleição dos vice-presidentes
1.  Proceder-se-á em seguida à eleição dos vice-presidentes, utilizando-se um único boletim. Serão eleitos à primeira volta, dentro do limite dos 14 lugares a preencher e pela ordem dos votos obtidos, os candidatos que obtiverem a maioria absoluta dos votos expressos. Se o número de candidatos eleitos for inferior ao número de lugares a preencher, proceder‑se-á a um segundo escrutínio, nas mesmas condições, a fim de preencher os restantes lugares. Se for necessário um terceiro escrutínio, utilizar-se-á o critério da maioria relativa para o preenchimento dos lugares vagos. Em caso de empate, serão eleitos os candidatos mais idosos.
1.  Proceder-se-á em seguida à eleição dos vice-presidentes mediante um único escrutínio. Serão eleitos à primeira volta, dentro do limite dos 14 lugares a preencher e pela ordem dos votos obtidos, os candidatos que obtiverem a maioria absoluta dos votos expressos. Se o número de candidatos eleitos for inferior ao número de lugares a preencher, proceder‑se-á a um segundo escrutínio, nas mesmas condições, a fim de preencher os restantes lugares. Se for necessário um terceiro escrutínio, utilizar-se-á o critério da maioria relativa para o preenchimento dos lugares vagos. Em caso de empate, serão eleitos os candidatos mais idosos.
Conquanto, ao contrário do n.º 1 do artigo 16.º, não esteja aqui expressamente prevista a apresentação de novas candidaturas entre as diferentes voltas do escrutínio destinado à eleição dos vice‑presidentes, tal apresentação deve considerar-se como legítima por força da soberania da Assembleia, a qual deve poder pronunciar-se sobre todas as candidaturas possíveis, tanto mais que a inexistência de uma tal faculdade poderia prejudicar o bom desenrolar da eleição.
2.  Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 20.º, a ordem de precedência dos vice-presidentes será determinada pela ordem segundo a qual foram eleitos e, em caso de igualdade de votos, pela idade.
2.  Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 20.º, a ordem de precedência dos vice-presidentes será determinada pela ordem segundo a qual foram eleitos e, em caso de igualdade de votos, pela idade.
Caso tenham sido eleitos por aclamação, a ordem de precedência será estabelecida através de votação por escrutínio secreto.
Caso tenham sido eleitos por aclamação, a ordem de precedência será estabelecida através de votação por escrutínio secreto.
Alteração 16
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 18
Artigo 18
Artigo 18
Eleição dos questores
Eleição dos questores
Após a eleição dos vice-presidentes, o Parlamento procederá à eleição dos cinco questores.
O Parlamento procede à eleição dos cinco questores pelo mesmo processo utilizado para a eleição dos vice-presidentes .
A eleição dos questores obedecerá ao disposto para a eleição dos vice‑presidentes.
Alteração 17
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 19
Artigo 19
Artigo 19
Duração dos mandatos
Duração dos mandatos
1.  A duração do mandato do Presidente, dos vice-presidentes e dos questores é de dois anos e meio.
1.  A duração do mandato do Presidente, dos vice-presidentes e dos questores é de dois anos e meio.
Sempre que um deputado mudar de grupo político, continuará a ter direito ao lugar que eventualmente ocupe na Mesa ou no Colégio dos Questores , até ao termo do seu mandato de dois anos e meio.
Caso um deputado mude de grupo político, mantém o lugar que eventualmente ocupe na Mesa, ou enquanto questor , até ao termo do seu mandato de dois anos e meio.
2.  Em caso de abertura de vaga antes do termo do mandato, o deputado eleito em substituição assegurará as funções que cabiam ao seu predecessor apenas até ao termo da duração do mandato deste.
2.  Em caso de abertura de vaga antes do termo do mandato, o deputado eleito em substituição assegurará as funções que cabiam ao seu predecessor apenas até ao termo da duração do mandato deste.
Alteração 18
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 20
Artigo 20
Artigo 20
Vacatura
Vacatura
1.  Caso seja necessário proceder à substituição do Presidente, de um vice‑presidente ou de um questor, o substituto será eleito em conformidade com as disposições anteriores.
1.  Caso seja necessário proceder à substituição do Presidente, de um vice‑presidente ou de um questor, o substituto será eleito em conformidade com as disposições anteriores.
Em questões de precedência, o novo vice‑presidente ocupará o lugar do vice‑presidente cessante.
Em questões de precedência, o novo vice‑presidente ocupará o lugar do vice‑presidente cessante.
2.  No caso de vagar o lugar de Presidente, o primeiro vice-presidente exercerá as funções àquele cometidas até à eleição de novo Presidente.
2.  Se o lugar de Presidente vagar, um vice-presidente, determinado segundo a ordem de precedência, exerce as funções de Presidente até à eleição de um novo Presidente.
Alteração 19
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 22
Artigo 22
Artigo 22
Funções do Presidente
Funções do Presidente
1.  O Presidente dirige, nos termos previstos no presente Regimento, as atividades do Parlamento e dos seus órgãos. O Presidente dispõe de todos os poderes para presidir aos trabalhos do Parlamento e para assegurar o seu correto desenrolar .
1.  O Presidente dirige todas as atividades do Parlamento e dos seus órgãos em conformidade com o presente Regimento, e dispõe de todos os poderes para presidir aos trabalhos do Parlamento e para assegurar a sua boa execução .
Esta disposição pode ser interpretada como significando que os poderes que confere incluem o de fazer cessar o recurso excessivo a moções tais como pontos de ordem, moções processuais, declarações de voto e pedidos de votação em separado, de votação por partes ou de votação nomina l, caso o Presidente esteja convencido de que tais moções têm manifestamente por objeto e terão por efeito provocar uma obstrução prolongada e grave dos trabalhos do Parlamento ou do exercício dos direitos de outros deputados.
Entre estes poderes inclui-se o de pôr textos à votação por ordem diferente da estabelecida no documento objeto da votação. Por analogia com o disposto no n.º 7 do artigo 174.º, o Presidente poderá para esse efeito solicitar o acordo prévio do Parlamento.
2.  Cabe ao Presidente abrir, suspender e encerrar as sessões, decidir sobre a admissibilidade das alterações, sobre as perguntas ao Conselho e à Comissão e sobre a conformidade dos relatórios com o presente Regimento . Cabe também ao Presidente assegurar o respeito do Regimento, manter a ordem, conceder a palavra, dar por encerrados os debates, pôr os assuntos à votação e proclamar o resultado das votações. Compete ainda ao Presidente enviar às comissões as comunicações que lhes digam respeito.
2.  Cabe ao Presidente abrir, suspender e encerrar as sessões, decidir da admissibilidade das alterações e dos outros textos postos à votação, bem como da admissibilidade das perguntas parlamentares . Cabe também ao Presidente assegurar o respeito do Regimento, manter a ordem, conceder a palavra, dar por encerrados os debates, pôr os assuntos à votação e proclamar o resultado das votações. Compete ainda ao Presidente enviar às comissões as comunicações que lhes digam respeito.
3.  Durante os debates, o Presidente só poderá usar da palavra para fazer o resumo da discussão e chamar os deputados à ordem; caso pretenda tomar parte no debate, o Presidente deve deixar o seu lugar, ao qual só poderá regressar quando o debate tiver terminado.
3.  Durante os debates, o Presidente só poderá usar da palavra para fazer o resumo da discussão e chamar os deputados à ordem; caso pretenda tomar parte no debate, o Presidente deve deixar o seu lugar, ao qual só poderá regressar quando o debate tiver terminado.
4.  Em questões de relações internacionais, cerimónias e atos administrativos, judiciais e financeiros, o Parlamento é representado pelo seu Presidente, que pode delegar esses poderes.
4.  Em questões de relações internacionais, cerimónias e atos administrativos, judiciais e financeiros, o Parlamento é representado pelo seu Presidente, que pode delegar esses poderes.
4-A.   O Presidente é responsável pela segurança e pela inviolabilidade das instalações do Parlamento Europeu.
Alteração 20
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 23
Artigo 23
Artigo 23
Funções dos vice-presidentes
Funções dos vice-presidentes
1.  Em caso de ausência, impedimento ou participação nos debates de acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 22.º, o Presidente será substituído por um dos vice-presidentes, nos termos do n.º 2 do artigo 17.º.
1.  Em caso de ausência, impedimento ou participação nos debates de acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 22.º, o Presidente será substituído por um dos vice-presidentes, nos termos do n.º 2 do artigo 17.º.
2.  Os vice-presidentes exercerão igualmente as funções que lhes são atribuídas nos termos do artigo 25.º, dos n.ºs 3 e 5 do artigo 27.º e do n.º 3 do artigo 71.º.
2.  Os vice-presidentes exercerão igualmente as funções que lhes são atribuídas nos termos do artigo 25.º, dos n.ºs 3 e 5 do artigo 27.º e do n.º 3 do artigo 71.º.
3.  O Presidente poderá delegar funções nos vice-presidentes, tais como representar o Parlamento em cerimónias ou atos específicos. Em especial, o Presidente poderá designar um vice-presidente para exercer as responsabilidades cometidas ao Presidente pelo n2 do artigo 130.º e pelo terceiro parágrafo do anexo II .
3.  O Presidente poderá delegar funções nos vice-presidentes, tais como representar o Parlamento em cerimónias ou atos específicos. Em especial, o Presidente poderá designar um vice-presidente para exercer as responsabilidades cometidas ao Presidente pelo artigo 129e pelo artigo 130.º, n.º 2 .
Alteração 21
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 25
Artigo 25
Artigo 25
Funções da Mesa
Funções da Mesa
1.  Cabe à Mesa assumir as funções que lhe são conferidas pelo presente Regimento.
1.  Cabe à Mesa assumir as funções que lhe são conferidas pelo presente Regimento.
2.  Cabe à Mesa decidir sobre as questões financeiras, de organização e administrativas que digam respeito à organização interna do Parlamento, ao seu secretariado e aos seus órgãos.
2.  Cabe à Mesa decidir sobre as questões financeiras, de organização e administrativas que digam respeito à organização interna do Parlamento, ao seu secretariado e aos seus órgãos.
3.  Cabe à Mesa decidir sobre as questões financeiras, de organização e administrativas que digam respeito aos deputados, com base numa proposta do Secretário-Geral ou de um grupo político.
3.  Cabe à Mesa decidir sobre as questões financeiras, de organização e administrativas que digam respeito aos deputados, com base numa proposta do Secretário-Geral ou de um grupo político.
4.  Cabe à Mesa decidir sobre as questões relativas à condução das sessões.
4.  Cabe à Mesa decidir sobre as questões relativas à condução das sessões.
A expressão «condução das sessões» inclui as questões relativas ao comportamento dos deputados nas instalações do Parlamento.
5.  Cabe à Mesa aprovar as disposições previstas no artigo 35.º relativamente aos deputados não inscritos.
5.  Cabe à Mesa aprovar as disposições previstas no artigo 35.º relativamente aos deputados não inscritos.
6.  Cabe à Mesa estabelecer o organigrama do Secretariado-Geral e a regulamentação relativa à situação administrativa e pecuniária dos funcionários e outros agentes.
6.  Cabe à Mesa estabelecer o organigrama do Secretariado-Geral e a regulamentação relativa à situação administrativa e pecuniária dos funcionários e outros agentes.
7.  Cabe à Mesa elaborar o anteprojeto de previsão de receitas e despesas do Parlamento.
7.  Cabe à Mesa elaborar o anteprojeto de previsão de receitas e despesas do Parlamento.
8.  Cabe à Mesa aprovar as linhas de orientação aplicáveis aos questores, nos termos do artigo 28.º .
8.  Cabe à Mesa aprovar as linhas de orientação aplicáveis aos questores e , eventualmente, incumbi-los do desempenho de determinadas tarefas .
9.  Cabe à Mesa autorizar a realização de reuniões das comissões fora dos locais de trabalho habituais, de audições e de viagens de estudo ou de informação a efetuar pelos relatores.
9.  Cabe à Mesa autorizar a realização de reuniões ou missões das comissões fora dos locais de trabalho habituais, de audições e de viagens de estudo ou de informação a efetuar pelos relatores.
Quando essas reuniões ou encontros forem autorizados , o seu regime linguístico é estabelecido com base nas línguas oficiais utilizadas e requeridas pelos membros titulares e suplentes da comissão em causa .
Quando essas reuniões ou missões forem autorizadas , o seu regime linguístico é estabelecido com base no Código de Conduta sobre o Multilinguismo aprovado pela Mesa. O mesmo se aplica às delegações .
Aplica-se o mesmo procedimento no que respeita às delegações, salvo se existir um acordo diferente entre os membros titulares e suplentes visados.
10.  Cabe à Mesa nomear o Secretário‑Geral, nos termos do artigo 222.º.
10.  Cabe à Mesa nomear o Secretário‑Geral, nos termos do artigo 222.º.
11.  Cabe à Mesa definir as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2004/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu. No âmbito da execução desse regulamento, a Mesa assume as funções que o presente Regimento lhe confere.
11.  Cabe à Mesa definir as normas de execução do regulamento relativo ao estatuto e ao financiamento das fundações e dos partidos políticos a nível europeu.
12.  Cabe à Mesa estabelecer as regras relativas ao tratamento de informações confidenciais pelo Parlamento e pelos seus órgãos, pelos titulares de cargos e por outros deputados, tendo em conta eventuais acordos interinstitucionais sobre essas matérias. Essas regras são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e anexadas ao presente Regimento 7 .
12.  Cabe à Mesa estabelecer as regras relativas ao tratamento de informações confidenciais pelo Parlamento e pelos seus órgãos, pelos titulares de cargos e por outros deputados, tendo em conta eventuais acordos interinstitucionais sobre essas matérias. Essas regras são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia .
13.  O Presidente e/ou a Mesa podem delegar num ou vários membros da Mesa funções gerais ou especiais da competência do Presidente e/ou da Mesa, devendo estabelecer ao mesmo tempo as respetivas formas de execução.
13.  O Presidente e/ou a Mesa podem delegar num ou vários membros da Mesa funções gerais ou especiais da competência do Presidente e/ou da Mesa, devendo estabelecer ao mesmo tempo as respetivas formas de execução.
14.  Cabe à Mesa designar dois vice‑presidentes responsáveis pelas relações com os parlamentos nacionais.
14.  Cabe à Mesa designar dois vice‑presidentes responsáveis pelas relações com os parlamentos nacionais.
Caber-lhes-á informar periodicamente a Conferência dos Presidentes sobre as suas atividades neste domínio.
14-A.   Cabe à Mesa designar um vice-presidente responsável pela organização das consultas estruturadas da sociedade civil europeia sobre grandes temas.
14-B.   Cabe à Mesa aplicar o Estatuto dos Deputados e decidir dos montantes dos subsídios com base no orçamento anual.
15.   Sempre que se proceda à eleição de um novo Parlamento, a Mesa cessante mantém-se em funções até à primeira sessão do novo Parlamento.
__________________
7 Ver anexo VII, parte E.
Alteração 22
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 26
Artigo 26
Artigo 26
Composição da Conferência dos Presidentes
Composição da Conferência dos Presidentes
1.  A Conferência dos Presidentes é composta pelo Presidente do Parlamento e pelos presidentes dos grupos políticos. Os presidentes dos grupos políticos podem fazer-se representar por um membro do seu grupo.
1.  A Conferência dos Presidentes é composta pelo Presidente do Parlamento e pelos presidentes dos grupos políticos. Os presidentes dos grupos políticos podem fazer-se representar por um membro do seu grupo.
2.  O Presidente do Parlamento convidará um dos deputados não-inscritos a participar nas reuniões da Conferência dos Presidentes, sem direito a voto.
2.  O Presidente do Parlamento, depois de dar oportunidade aos deputados não‑inscritos para manifestarem a sua opinião, convidará um deles a participar nas reuniões da Conferência dos Presidentes, sem direito a voto.
3.  A Conferência dos Presidentes procurará chegar a consenso em relação às questões que lhe forem submetidas.
3.  A Conferência dos Presidentes procurará chegar a consenso em relação às questões que lhe forem submetidas.
Caso não seja possível alcançar esse consenso, proceder-se-á a votação ponderada em função dos efetivos de cada grupo político.
Caso não seja possível alcançar esse consenso, proceder-se-á a votação ponderada em função dos efetivos de cada grupo político.
Alterações 23 e 387
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 27
Artigo 27
Artigo 27
Funções da Conferência dos Presidentes
Funções da Conferência dos Presidentes
1.  Cabe à Conferência dos Presidentes assumir as funções que lhe são conferidas pelo presente Regimento.
1.  Cabe à Conferência dos Presidentes assumir as funções que lhe são conferidas pelo presente Regimento.
2.  Cabe à Conferência dos Presidentes decidir sobre a organização dos trabalhos do Parlamento e sobre as questões relativas à programação legislativa.
2.  Cabe à Conferência dos Presidentes decidir sobre a organização dos trabalhos do Parlamento e sobre as questões relativas à programação legislativa.
3.  A Conferência dos Presidentes é o órgão responsável pelas questões relativas às relações com os outros órgãos e instituições da União Europeia e com os parlamentos nacionais dos Estados‑Membros.
3.  A Conferência dos Presidentes é o órgão responsável pelas questões relativas às relações com os outros órgãos e instituições da União Europeia e com os parlamentos nacionais dos Estados-Membros. As decisões relativas ao mandato e à composição da delegação do Parlamento que participa em consultas com o Conselho e outras instituições da União Europeia sobre questões fundamentais relativas ao aprofundamento da União Europeia (processo SHERPA) devem ser tomadas com base nas posições relevantes adotadas pelo Parlamento e tendo em conta a diversidade de pontos de vista políticos com representação parlamentar. Os vice-presidentes responsáveis pelas relações com os parlamentos nacionais informam periodicamente a Conferência dos Presidentes sobre as suas atividades nesse domínio.
4.  A Conferência dos Presidentes é o órgão responsável pelas questões relativas às relações com os países terceiros e com as instituições ou organizações extracomunitárias.
4.  A Conferência dos Presidentes é o órgão responsável pelas questões relativas às relações com os países terceiros e com as instituições ou organizações extracomunitárias.
5.  A Conferência dos Presidentes é competente para organizar consultas estruturadas com a sociedade civil europeia sobre grandes temas. Esta competência pode incluir a realização de debates públicos sobre temas de interesse geral europeu, abertos à participação dos cidadãos interessados. A Mesa designará um vice-presidente responsável pela realização destas consultas, que informará a Conferência dos Presidentes sobre esta matéria .
5.  A Conferência dos Presidentes é competente para organizar consultas estruturadas com a sociedade civil europeia sobre grandes temas. Esta competência pode incluir a realização de debates públicos sobre temas de interesse geral europeu, abertos à participação dos cidadãos interessados. O vice-presidente responsável pela realização destas consultas informa periodicamente a Conferência dos Presidentes sobre as suas atividades neste domínio .
6.  Cabe à Conferência dos Presidentes elaborar o projeto de ordem do dia dos períodos de sessões do Parlamento.
6.  Cabe à Conferência dos Presidentes elaborar o projeto de ordem do dia dos períodos de sessões do Parlamento.
7.  A Conferência dos Presidentes é o órgão responsável pela composição e competência das comissões e comissões de inquérito, bem como das comissões parlamentares mistas, das delegações permanentes e das delegações ad hoc .
7.  A Conferência dos Presidentes apresenta propostas ao Parlamento sobre a composição e a competência das comissões, das comissões de inquérito, das comissões parlamentares mistas e das delegações permanentes. A Conferência dos Presidentes autoriza as delegações ad hoc .
8.  Cabe à Conferência dos Presidentes decidir sobre a forma de distribuição dos lugares na sala das sessões, em conformidade com o disposto no artigo 36.º.
8.  Cabe à Conferência dos Presidentes decidir sobre a forma de distribuição dos lugares na sala das sessões, em conformidade com o disposto no artigo 36.º.
9.  Cabe à Conferência dos Presidentes autorizar a elaboração de relatórios de iniciativa.
9.  Cabe à Conferência dos Presidentes autorizar a elaboração de relatórios de iniciativa.
10.  Cabe à Conferência dos Presidentes apresentar à Mesa propostas sobre questões administrativas e orçamentais relativas aos grupos políticos.
10.  Cabe à Conferência dos Presidentes apresentar à Mesa propostas sobre questões administrativas e orçamentais relativas aos grupos políticos.
Alteração 24
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 28
Artigo 28
Artigo 28
Funções dos questores
Funções dos questores
Os questores são responsáveis pelos assuntos administrativos e financeiros diretamente relacionados com os deputados, de acordo com as linhas de orientação aprovadas pela Mesa.
Os questores são responsáveis pelos assuntos administrativos e financeiros diretamente relacionados com os deputados, de acordo com as linhas de orientação aprovadas pela Mesa, bem como pelo desempenho de outras funções que lhes sejam confiadas .
Alteração 25
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 29
Artigo 29
Artigo 29.º
Conferência dos Presidentes das Comissões
Conferência dos Presidentes das Comissões
1.  A Conferência dos Presidentes das Comissões é composta pelos presidentes de todas as comissões permanentes ou especiais. Cabe-lhe eleger o seu presidente.
1.  A Conferência dos Presidentes das Comissões é composta pelos presidentes de todas as comissões permanentes ou especiais. Cabe-lhe eleger o seu presidente.
Na ausência do presidente, a reunião da Conferência será presidida pelo deputado mais idoso ou, em caso de impedimento deste último, pelo deputado mais idoso que estiver presente .
1-A.   Na ausência do presidente, a reunião da Conferência é presidida pelo deputado mais idoso que estiver presente.
2.  A Conferência dos Presidentes das Comissões pode apresentar recomendações à Conferência dos Presidentes sobre as atividades das comissões e a elaboração da ordem do dia dos períodos de sessões.
2.  A Conferência dos Presidentes das Comissões pode apresentar recomendações à Conferência dos Presidentes sobre as atividades das comissões e a elaboração da ordem do dia dos períodos de sessões.
3.  A Mesa e a Conferência dos Presidentes podem delegar determinadas tarefas na Conferência dos Presidentes das Comissões.
3.  A Mesa e a Conferência dos Presidentes podem delegar determinadas tarefas na Conferência dos Presidentes das Comissões.
Alteração 26
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 30
Artigo 30
Artigo 30.º
Conferência dos Presidentes das Delegações
Conferência dos Presidentes das Delegações
1.  A Conferência dos Presidentes das Delegações é composta pelos presidentes de todas as delegações interparlamentares permanentes. Cabe-lhe eleger o seu presidente.
1.  A Conferência dos Presidentes das Delegações é composta pelos presidentes de todas as delegações interparlamentares permanentes. Cabe-lhe eleger o seu presidente.
Na ausência do presidente, a reunião da Conferência será presidida pelo deputado mais idoso ou, em caso de impedimento deste último, pelo deputado mais idoso que estiver presente.
1-A.   Na ausência do presidente, a reunião da Conferência é presidida pelo deputado mais idoso que estiver presente.
2.  A Conferência dos Presidentes das Delegações pode apresentar à Conferência dos Presidentes recomendações sobre as atividades das delegações.
2.  A Conferência dos Presidentes das Delegações pode apresentar à Conferência dos Presidentes recomendações sobre as atividades das delegações.
3.  A Mesa e a Conferência dos Presidentes podem delegar determinadas funções na Conferência dos Presidentes das Delegações.
3.  A Mesa e a Conferência dos Presidentes podem delegar determinadas funções na Conferência dos Presidentes das Delegações.
Alteração 27
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 30-A (novo)
Artigo 30.º-A
Continuidade das funções durante os períodos de eleições
Sempre que seja eleito um novo Parlamento, os órgãos e os titulares de cargos do Parlamento cessante continuam a exercer as suas funções até à primeira sessão do novo Parlamento.
Alteração 28
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 31
Artigo 31
Artigo 31
Publicidade das decisões da Mesa e da Conferência dos Presidentes
Publicidade das decisões da Mesa e da Conferência dos Presidentes
1.  As atas das reuniões da Mesa e da Conferência dos Presidentes serão traduzidas em todas as línguas oficiais, impressas e distribuídas a todos os deputados, e serão acessíveis ao público, a menos que, a título excecional e pelas razões de confidencialidade enumeradas nos n.ºs 1 a 4 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, a Mesa ou a Conferência dos Presidentes decidam em contrário relativamente a certos pontos das atas.
1.  As atas das reuniões da Mesa e da Conferência dos Presidentes são traduzidas em todas as línguas oficiais e distribuídas a todos os deputados, e são acessíveis ao público, a menos que, a título excecional e por razões de confidencialidade, nos termos do artigo 4.º, n. os 1 a 4, do Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, a Mesa ou a Conferência dos Presidentes decidam em contrário relativamente a certos pontos das atas.
2.  Qualquer deputado pode formular perguntas sobre as atividades da Mesa, da Conferência dos Presidentes e dos questores. As perguntas serão apresentadas por escrito ao Presidente, notificadas aos deputados e publicadas, com as respostas que lhes forem dadas, na página de internet do Parlamento, no prazo de 30 dias a contar da data em que tiverem sido apresentadas.
2.  Os deputados podem formular perguntas sobre o exercício das funções da Mesa, da Conferência dos Presidentes e dos questores. As perguntas são apresentadas por escrito ao Presidente, notificadas aos deputados e publicadas, com as respostas que lhes forem dadas, na página de internet do Parlamento, no prazo de 30 dias a contar da data em que tiverem sido apresentadas.
Alteração 29
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 32
Artigo 32
Artigo 32
Constituição dos grupos políticos
Constituição e dissolução dos grupos políticos
1.  Os deputados podem constituir-se em grupos por afinidades políticas.
1.  Os deputados podem constituir-se em grupos por afinidades políticas.
Normalmente, o Parlamento não necessita de avaliar a afinidade política dos membros de um grupo. Ao constituírem um grupo ao abrigo deste artigo, os deputados envolvidos aceitam por definição que existe entre eles afinidade política. Só quando isso for posto em causa pelos deputados envolvidos é que é necessário que o Parlamento avalie se o grupo se encontra constituído em conformidade com o Regimento.
Normalmente, o Parlamento não necessita de avaliar a afinidade política dos membros de um grupo. Ao constituírem um grupo ao abrigo deste artigo, os deputados envolvidos aceitam por definição que existe entre eles afinidade política. Só quando isso for posto em causa pelos deputados envolvidos é que é necessário que o Parlamento avalie se o grupo se encontra constituído em conformidade com o Regimento.
2.  Cada grupo político integrará deputados eleitos em pelo menos um quarto dos Estados-Membros. O número mínimo de deputados requerido para a constituição de um grupo político é de 25.
2.  Cada grupo político integra deputados eleitos em pelo menos um quarto dos Estados-Membros. O número mínimo de deputados requerido para a constituição de um grupo político é de 25.
3.  Se um grupo deixar de ter o número de deputados requerido , o Presidente, com o acordo da Conferência dos Presidentes, pode permitir-lhe continuar a existir até à próxima sessão constitutiva do Parlamento, desde que se encontrem reunidas as seguintes condições:
3.  Se um grupo deixar de respeitar um dos limiares exigidos , o Presidente, com o acordo da Conferência dos Presidentes, pode permitir-lhe continuar a existir até à próxima sessão constitutiva do Parlamento, desde que se encontrem reunidas as seguintes condições:
–  os deputados continuarem a representar pelo menos um quinto dos Estados‑Membros;
–  os deputados continuarem a representar pelo menos um quinto dos Estados‑Membros;
–  o grupo ter existido por um período superior a um ano.
–  o grupo ter existido por um período superior a um ano.
O Presidente não aplicará a presente derrogação quando houver elementos suficientes para suspeitar de que a mesma está a ser utilizada abusivamente.
O Presidente não aplicará a presente derrogação quando houver elementos suficientes para suspeitar de que a mesma está a ser utilizada abusivamente.
4.  Cada deputado só pode pertencer a um grupo político.
4.  Cada deputado só pode pertencer a um grupo político.
5.  A constituição dos grupos políticos deverá ser declarada ao Presidente. Dessa declaração deve constar a denominação do grupo, o nome dos deputados que o integram e a composição da respetiva mesa.
5.  A constituição dos grupos políticos deve ser declarada ao Presidente. Dessa declaração deve constar a denominação do grupo, o nome dos deputados que o integram e a composição da mesa. A declaração deve ser assinada por todos os deputados que integram o grupo.
6.  As declarações de constituição dos grupos políticos serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia .
6.  As declarações de constituição dos grupos políticos são apensas à ata da sessão em que a constituição do grupo político é comunicada .
6-A.   O Presidente anuncia a constituição dos grupos políticos no Parlamento. Este anúncio tem efeitos legais retroativos à data em que o grupo tiver comunicado a sua constituição ao Presidente nos termos do presente artigo.
O Presidente anuncia igualmente a dissolução dos grupos políticos no Parlamento. Este anúncio tem efeitos legais retroativos ao dia seguinte à data em que as condições para a existência do grupo deixaram de se verificar.
Alterações 30 e 461
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 33
Artigo 33
Artigo 33
Atividades e situação jurídica dos grupos políticos
Atividades e situação jurídica dos grupos políticos
1.  Os grupos políticos exercem as suas funções no quadro das atividades da União, incluindo as missões que o presente Regimento lhes comete. Os grupos políticos dispõem de um secretariado, no quadro do organigrama do Secretariado‑Geral, de estruturas administrativas e das dotações inscritas no orçamento do Parlamento para esse fim.
1.  Os grupos políticos exercem as suas funções no quadro das atividades da União, incluindo as missões que o presente Regimento lhes comete. Os grupos políticos dispõem de um secretariado, no quadro do organigrama do Secretariado‑Geral, de estruturas administrativas e das dotações inscritas no orçamento do Parlamento para esse fim.
1-A.  No início da cada legislatura, a Conferência dos Presidentes envidará esforços para chegar a acordo sobre procedimentos destinados a fazer refletir a diversidade política do Parlamento, quer nas comissões e delegações, quer nos órgãos decisórios.
2.  A Mesa adotará regulamentação relativa à disponibilização, à execução e ao controlo das estruturas e das dotações em referência, bem como à delegação dos poderes de execução do orçamento que lhes está associada.
2.  Tendo em conta as propostas feitas pela Conferência dos Presidentes, a Mesa adota regulamentação relativa à disponibilização, à execução e ao controlo das estruturas e das dotações em referência, bem como à delegação dos poderes de execução do orçamento que lhes está associada e às consequências do seu incumprimento .
3.  Na regulamentação serão consignadas as consequências administrativas e financeiras resultantes da dissolução de qualquer grupo político.
3.  Essa regulamentação estabelece as consequências administrativas e financeiras resultantes da dissolução de um grupo político.
Alteração 31
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 34
Artigo 34
Artigo 34
Intergrupos
Intergrupos
1.  Os deputados podem constituir intergrupos, ou outros agrupamentos não oficiais de deputados, a fim de proceder a trocas de pontos de vista informais sobre temas específicos transversais a diversos grupos políticos, reunindo membros de diferentes comissões parlamentares, e de promover contactos entre os deputados e a sociedade civil.
1.  Os deputados podem constituir intergrupos, ou outros agrupamentos não oficiais de deputados, a fim de proceder a trocas de pontos de vista informais sobre temas específicos transversais a diversos grupos políticos, reunindo membros de diferentes comissões parlamentares, e de promover contactos entre os deputados e a sociedade civil.
2.  Os referidos agrupamentos não podem realizar atividades suscetíveis de gerar confusão com as atividades oficiais do Parlamento ou dos seus órgãos. Desde que as condições previstas na regulamentação aplicável à sua constituição, aprovada pela Mesa, sejam respeitadas, os grupos políticos podem facilitar as atividades destes agrupamentos facultando-lhes apoio logístico.
2.  Os referidos agrupamentos são totalmente transparentes nas suas iniciativas e não podem realizar atividades suscetíveis de gerar confusão com as atividades oficiais do Parlamento ou dos seus órgãos. Desde que as condições previstas na regulamentação aplicável à sua constituição, aprovada pela Mesa, sejam respeitadas, os grupos políticos podem facilitar as atividades destes agrupamentos facultando-lhes apoio logístico.
Os referidos agrupamentos são obrigados a declarar todos os apoios, em numerário ou em espécie (por exemplo, assistência em matéria de secretariado), que teriam de ser declarados por força do anexo I caso fossem oferecidos aos deputados a título individual.
3.  Os intergrupos são obrigados a declarar anualmente todos os apoios, em numerário ou em espécie (por exemplo, assistência em matéria de secretariado), que teriam de ser declarados por força do anexo I caso fossem oferecidos aos deputados a título individual.
Os questores conservam um registo das declarações a que se refere o segundo parágrafo. Este registo é publicado no sítio web do Parlamento. Os questores aprovam as modalidades relativas a estas declarações.
4.  Os questores mantêm um registo das declarações a que se refere o n.º 3 . Esse registo é publicado no sítio web do Parlamento. Os questores aprovam as regras de execução dessas declarações e asseguram a aplicação efetiva do presente artigo .
Alteração 32
Regimento do Parlamento Europeu
Título II – título
LEGISLAÇÃO, ORÇAMENTO E OUTROS PROCEDIMENTOS
LEGISLAÇÃO, ORÇAMENTO, QUITAÇÃO E OUTROS PROCEDIMENTOS
Alteração 33
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 37
Artigo 37
Artigo 37
Programa de trabalho da Comissão
Programação anual
1.  O Parlamento participará , juntamente com a Comissão e o Conselho, na definição da programação legislativa da União Europeia.
1.  O Parlamento participa , juntamente com a Comissão e o Conselho, na definição da programação legislativa da União Europeia.
O Parlamento e a Comissão cooperarão na elaboração do programa de trabalho da Comissão – que constitui o contributo da Comissão para a programação anual e plurianual da União –, segundo o calendário e as modalidades acordados entre as duas instituições, que se encontram anexados ao presente Regimento 8 .
O Parlamento e a Comissão cooperam na elaboração do programa de trabalho da Comissão – que constitui o contributo da Comissão para a programação anual e plurianual da União –, segundo o calendário e as modalidades acordados entre as duas instituições8 .
1-A.   Após a aprovação do programa de trabalho da Comissão, o Parlamento, o Conselho e a Comissão procedem, nos termos do ponto 7 do Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016 sobre «Legislar Melhor» 8-A , a uma troca de pontos de vista e publicam uma declaração comum sobre a programação interinstitucional anual que define objetivos e prioridades gerais.
Antes de encetar as negociações com o Conselho e a Comissão sobre a declaração comum, o Presidente efetua uma troca de pontos de vista com a Conferência dos Presidentes e com a Conferência dos Presidentes das Comissões sobre os objetivos e as prioridades gerais do Parlamento.
Antes de assinar a declaração comum, o Presidente solicita a aprovação da Conferência dos Presidentes.
2.   Em circunstâncias urgentes e imprevistas, qualquer uma das instituições poderá, por sua própria iniciativa e de acordo com o disposto nos Tratados, propor que se adite uma medida legislativa às já propostas no programa de trabalho da Comissão.
3.  O Presidente transmitirá a resolução aprovada pelo Parlamento às outras instituições que participam no processo legislativo da União Europeia e aos parlamentos dos Estados-Membros.
3.  O Presidente transmite as resoluções aprovadas pelo Parlamento sobre a programação e as prioridades legislativas às outras instituições que participam no processo legislativo da União Europeia e aos parlamentos dos Estados-Membros.
O Presidente solicitará ao Conselho que dê parecer sobre o programa de trabalho da Comissão e sobre a resolução do Parlamento.
4.   Caso uma das instituições não possa cumprir o calendário fixado, deverá notificar as outras instituições das razões do atraso e proporá um novo calendário.
4-A.   Caso a Comissão tencione retirar uma proposta, o Comissário responsável é convidado a participar numa reunião da comissão competente para debater essa intenção. A Presidência do Conselho pode também ser convidada para essa reunião. Se a comissão competente não concordar com a retirada da proposta, pode solicitar que a Comissão faça uma declaração ao Parlamento. Aplica-se o artigo 123.º.
__________________
__________________
8 Ver anexo XIII .
8 Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia (JO L 304 de 20.11.2010, p. 47) .
8-A JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.
Alteração 34
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 38
Artigo 38
Artigo 38
Respeito da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
Respeito dos direitos fundamentais
1.  O Parlamento respeitará integralmente, em todas as suas atividades, os direitos fundamentais estabelecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
1.  O Parlamento respeitará integralmente, em todas as suas atividades, os direitos, as liberdades e os princípios reconhecidos no artigo 6.º do Tratado da União Europeia e os valores consagrados no artigo 2.º deste Tratado .
O Parlamento respeitará também integralmente os direitos e os princípios consagrados no artigo 2.º e nos n.ºs 2 e 3 do artigo 6.º do Tratado da União Europeia.
2.  Quando a comissão competente quanto à matéria de fundo, um grupo político ou um mínimo de 40 deputados considerarem que uma proposta de ato legislativo ou partes dessa proposta não respeitam os direitos consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a questão será enviada, a seu pedido, à comissão competente para a interpretação da Carta. O parecer dessa comissão será anexado ao relatório da comissão competente quanto à matéria de fundo .
2.  Quando a comissão competente quanto à matéria de fundo, um grupo político ou um mínimo de 40 deputados considerarem que uma proposta de ato legislativo ou partes dessa proposta não respeitam os direitos fundamentais da União Europeia, a questão será enviada, a seu pedido, à comissão competente para a proteção dos direitos fundamentais .
2-A.   O referido pedido será apresentado no prazo de quatro semanas de trabalho após o anúncio em sessão plenária da atribuição do assunto a uma comissão.
2-B.   O parecer da comissão responsável pela proteção dos direitos fundamentais será anexado ao relatório da comissão competente quanto à matéria de fundo.
Alteração 36
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 39
Artigo 39
Artigo 39
Verificação da base jurídica
Verificação da base jurídica
1.  Relativamente a todas as propostas de atos legislativos e a outros documentos de natureza legislativa , a comissão competente quanto à matéria de fundo começará por verificar a base jurídica.
1.  Relativamente a todas as propostas de atos juridicamente vinculativos , a comissão competente quanto à matéria de fundo começará por verificar a base jurídica.
2.  Se essa comissão contestar a validade ou a pertinência da base jurídica, incluindo a apreciação nos termos do artigo 5.º do Tratado da União Europeia, pedirá o parecer da comissão competente para os assuntos jurídicos.
2.  Se essa comissão contestar a validade ou a pertinência da base jurídica, incluindo a apreciação nos termos do artigo 5.º do Tratado da União Europeia, pedirá o parecer da comissão competente para os assuntos jurídicos.
3.  A comissão competente para os assuntos jurídicos poderá também, por sua própria iniciativa, analisar questões relacionadas com a base jurídica das propostas de atos legislativos . Nesse caso, informará devidamente a comissão competente quanto à matéria de fundo.
3.  A comissão competente para os assuntos jurídicos poderá também, por sua própria iniciativa, analisar questões relacionadas com a base jurídica em qualquer etapa do processo legislativo . Nesse caso, informará devidamente a comissão competente quanto à matéria de fundo.
4.  Se a comissão competente para os assuntos jurídicos decidir contestar a validade ou a pertinência da base jurídica, comunicará as suas conclusões ao Parlamento. O Parlamento procederá à votação das conclusões antes de proceder à votação sobre a substância da proposta.
4.  Se a comissão competente para os assuntos jurídicos decidir contestar a validade ou a pertinência da base jurídica, se for caso disso, após uma troca de pontos de vista com o Conselho e a Comissão, de acordo com as modalidades estabelecidas a nível interinstitucional 1-A , comunicará as suas conclusões ao Parlamento. Sem prejuízo do disposto no artigo 63.º , o Parlamento procederá à votação das conclusões antes de proceder à votação sobre a substância da proposta.
5.  Não são admissíveis alterações apresentadas em sessão plenária destinadas a alterar a base jurídica de um ato legislativo sem que a comissão competente quanto à matéria de fundo ou a comissão competente para os assuntos jurídicos tenham contestado a validade ou a pertinência da base jurídica.
5.  Não são admissíveis alterações apresentadas em sessão plenária destinadas a alterar a base jurídica sem que a comissão competente quanto à matéria de fundo ou a comissão competente para os assuntos jurídicos tenham contestado a validade ou a pertinência da base jurídica.
6.   Caso a Comissão não aceite alterar a sua proposta a fim de a tornar conforme com a base jurídica aprovada pelo Parlamento, o relator, o presidente da comissão competente para os assuntos jurídicos ou o presidente da comissão competente quanto à matéria de fundo poderão propor o adiamento da votação sobre o conteúdo da proposta para uma sessão ulterior.
__________________
1-A Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», de 13 de abril de 2016, ponto 25 (JO L 123 de 12.5.2016, p. 1).
Alteração 37
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 40
Artigo 40
Artigo 40.º
Delegação de poderes legislativos
Delegação de poderes legislativos e atribuição de competências de execução
1.  Ao examinar uma proposta de ato legislativo que delegue poderes na Comissão nos termos do artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Parlamento dará especial atenção aos objetivos, ao conteúdo, ao âmbito e ao período de vigência da delegação, bem como às condições a que a mesma fica sujeita.
1.  Ao examinar uma proposta de ato legislativo que delegue poderes na Comissão nos termos do artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Parlamento dará especial atenção aos objetivos, ao conteúdo, ao âmbito e ao período de vigência da delegação, bem como às condições a que a mesma fica sujeita.
1-A.   Ao examinar uma proposta de ato legislativo que delegue competências de execução nos termos do artigo 291.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Parlamento dedicará especial atenção ao facto de que, ao exercer uma competência de execução, a Comissão não pode alterar nem completar o ato legislativo, mesmo no que se refere aos seus elementos não essenciais.
2.  A comissão competente quanto à matéria de fundo poderá solicitar, em qualquer momento, o parecer da comissão competente para a interpretação e a aplicação do direito da União.
2.  A comissão competente quanto à matéria de fundo poderá solicitar, em qualquer momento, o parecer da comissão competente para a interpretação e a aplicação do direito da União.
3.  A comissão competente para a interpretação e a aplicação do direito da União poderá também, por sua própria iniciativa, analisar questões relacionadas com a delegação de poderes legislativos. Nesse caso, informará devidamente a comissão competente quanto à matéria de fundo.
3.  A comissão competente para a interpretação e a aplicação do direito da União poderá também, por sua própria iniciativa, analisar questões relacionadas com a delegação de poderes legislativos e a atribuição de competências de execução . Nesse caso, informará devidamente a comissão competente quanto à matéria de fundo.
Alteração 38
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 41
Artigo 41
Artigo 41
Verificação da compatibilidade financeira
Verificação da compatibilidade financeira
1.  Quando uma proposta de ato legislativo tiver incidências financeiras, o Parlamento verificará se estão previstos recursos financeiros suficientes.
1.  Quando uma proposta de ato juridicamente vinculativo tiver incidências financeiras, o Parlamento verificará se estão previstos recursos financeiros suficientes.
2.  Sem prejuízo do disposto no artigo 47.º, a comissão competente quanto à matéria de fundo verificará a compatibilidade financeira de qualquer proposta de ato legislativo ou de qualquer outro documento de natureza legislativa com o quadro financeiro plurianual.
2.  A comissão competente quanto à matéria de fundo verificará a compatibilidade financeira de qualquer proposta de ato juridicamente vinculativo com o regulamento que estabelece o quadro financeiro plurianual.
3.  Quando a comissão competente quanto à matéria de fundo alterar a dotação financeira do ato examinado, solicitará o parecer da comissão competente para as questões orçamentais.
3.  Quando a comissão competente quanto à matéria de fundo alterar a dotação financeira do ato examinado, solicitará o parecer da comissão competente para as questões orçamentais.
4.  A comissão competente para as questões orçamentais poderá igualmente debruçar-se, por sua própria iniciativa, sobre questões relativas à compatibilidade financeira das propostas de atos legislativos . Nesse caso, informará devidamente a comissão competente quanto à matéria de fundo.
4.  A comissão competente para as questões orçamentais poderá igualmente debruçar-se, por sua própria iniciativa, sobre questões relativas à compatibilidade financeira das propostas de atos juridicamente vinculativos . Nesse caso, informará devidamente a comissão competente quanto à matéria de fundo.
5.  Se a comissão competente para as questões orçamentais decidir contestar a compatibilidade financeira da proposta, comunicará as suas conclusões ao Parlamento, que as porá à votação.
5.  Se a comissão competente para as questões orçamentais decidir contestar a compatibilidade financeira da proposta, comunicará as suas conclusões ao Parlamento antes de este proceder à votação da proposta .
6.   O Parlamento poderá aprovar um ato declarado incompatível, sem prejuízo das decisões da autoridade orçamental.
Alteração 39
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 42
Artigo 42
Artigo 42
Verificação do respeito do princípio da subsidiariedade
Verificação do respeito dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade
1.  Durante a apreciação de uma proposta de ato legislativo, o Parlamento terá especialmente em conta o respeito dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.
1.  Durante a apreciação de uma proposta de ato legislativo, o Parlamento terá especialmente em conta o respeito dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.
2.  A comissão competente para o respeito do princípio da subsidiariedade pode decidir formular recomendações à comissão competente quanto à matéria de fundo sobre qualquer proposta de ato legislativo.
2.  Apenas a comissão competente para o respeito do princípio da subsidiariedade pode decidir formular recomendações à comissão competente quanto à matéria de fundo sobre uma proposta de ato legislativo.
3.   Quando um parlamento nacional dirigir ao Presidente um parecer fundamentado em conformidade com o artigo 3.º do Protocolo relativo ao Papel dos Parlamentos Nacionais na União Europeia e com o artigo 6.º do Protocolo relativo à Aplicação dos Princípios da Subsidiariedade e da Proporcionalidade, esse documento será enviado à comissão competente quanto à matéria de fundo e transmitido, para conhecimento, à comissão competente para o respeito do princípio da subsidiariedade.
4.  Com exceção dos casos urgentes previstos no artigo 4.º do Protocolo relativo ao Papel dos Parlamentos Nacionais na União Europeia, a comissão competente quanto à matéria de fundo não procederá à votação final antes do termo do prazo de oito semanas previsto no artigo 6.º do Protocolo relativo à Aplicação dos Princípios da Subsidiariedade e da Proporcionalidade.
4.  Com exceção dos casos urgentes a que se refere o artigo 4.º do Protocolo n.º 1 relativo ao Papel dos Parlamentos Nacionais na União Europeia, a comissão competente quanto à matéria de fundo não procederá à votação final antes do termo do prazo de oito semanas previsto no artigo 6.º do Protocolo n.º 2 relativo à Aplicação dos Princípios da Subsidiariedade e da Proporcionalidade.
4-A.   Quando um parlamento nacional dirigir ao Presidente um parecer fundamentado em conformidade com o artigo 3.º do Protocolo relativo ao Papel dos Parlamentos Nacionais na União Europeia, esse documento será enviado à comissão competente quanto à matéria de fundo e transmitido, para conhecimento, à comissão competente para o respeito do princípio da subsidiariedade.
5.  Quando os pareceres fundamentados sobre o incumprimento do princípio da subsidiariedade por um projeto de ato legislativo representarem pelo menos um terço do conjunto dos votos atribuídos aos parlamentos nacionais, ou um quarto no caso de um projeto de ato legislativo apresentado com base no artigo 76.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Parlamento não se pronunciará antes de o autor da proposta indicar como tenciona proceder.
5.  Quando os pareceres fundamentados sobre o incumprimento do princípio da subsidiariedade por um projeto de ato legislativo representarem pelo menos um terço do conjunto dos votos atribuídos aos parlamentos nacionais, ou um quarto no caso de um projeto de ato legislativo apresentado com base no artigo 76.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Parlamento não se pronunciará antes de o autor da proposta indicar como tenciona proceder.
6.  Quando, no quadro do processo legislativo ordinário, os pareceres fundamentados sobre o incumprimento do princípio da subsidiariedade por uma proposta de ato legislativo representarem pelo menos uma maioria simples dos votos atribuídos aos parlamentos nacionais, a comissão competente quanto à matéria de fundo, uma vez examinados os pareceres fundamentados dos parlamentos nacionais e da Comissão, e ouvida a comissão competente para o respeito do princípio da subsidiariedade, pode recomendar que o Parlamento rejeite a proposta em virtude de a mesma violar o princípio da subsidiariedade, ou apresentar ao Parlamento qualquer outra recomendação, a qual poderá incluir sugestões de alterações relacionadas com o respeito do princípio da subsidiariedade. O parecer da comissão competente para o respeito do princípio da subsidiariedade será anexado à recomendação.
6.  Quando, no quadro do processo legislativo ordinário, os pareceres fundamentados sobre o incumprimento do princípio da subsidiariedade por uma proposta de ato legislativo representarem pelo menos uma maioria simples dos votos atribuídos aos parlamentos nacionais, a comissão competente quanto à matéria de fundo, uma vez examinados os pareceres fundamentados dos parlamentos nacionais e da Comissão, e ouvida a comissão competente para o respeito do princípio da subsidiariedade, pode recomendar que o Parlamento rejeite a proposta em virtude de a mesma violar o princípio da subsidiariedade, ou apresentar ao Parlamento qualquer outra recomendação, a qual poderá incluir sugestões de alterações relacionadas com o respeito do princípio da subsidiariedade. O parecer da comissão competente para o respeito do princípio da subsidiariedade será anexado à recomendação.
A recomendação será apresentada ao Parlamento para debate e votação. No caso de uma recomendação destinada a rejeitar a proposta ser aprovada por maioria dos votos expressos, o Presidente declarará encerrado o processo. Se o Parlamento não rejeitar a proposta, o processo continuará, tendo em conta as recomendações aprovadas pelo Parlamento.
A recomendação será apresentada ao Parlamento para debate e votação. No caso de uma recomendação destinada a rejeitar a proposta ser aprovada por maioria dos votos expressos, o Presidente declarará encerrado o processo. Se o Parlamento não rejeitar a proposta, o processo continuará, tendo em conta as recomendações aprovadas pelo Parlamento.
Alteração 40
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 44
Artigo 44
Artigo 44
Representação do Parlamento nas reuniões do Conselho
Representação do Parlamento nas reuniões do Conselho
Sempre que o Conselho convide o Parlamento a participar numa reunião do Conselho em que este delibere na qualidade de legislador , o Presidente solicitará ao presidente ou ao relator da comissão competente, ou a outro deputado designado pela comissão, que represente o Parlamento.
Sempre que o Conselho convide o Parlamento a participar numa reunião do Conselho, o Presidente solicitará ao presidente ou ao relator da comissão competente para o assunto em causa , ou a outro deputado designado pela comissão, que represente o Parlamento.
Alteração 41
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 45
Artigo 45
Artigo 45
Direitos de iniciativa conferidos ao Parlamento pelos tratados
Direito do Parlamento de apresentar propostas
Nos casos em que os tratados conferem um direito de iniciativa ao Parlamento, a comissão competente pode decidir elaborar um relatório de iniciativa.
Nos casos em que os tratados conferem um direito de iniciativa ao Parlamento, a comissão competente pode decidir elaborar um relatório de iniciativa nos termos do artigo 52.º .
O relatório incluirá:
O relatório incluirá:
a)  uma proposta de resolução;
a)  uma proposta de resolução;
b)  se for o caso, um projeto de decisão ou um projeto de proposta;
b)  um projeto de proposta;
c)  uma exposição de motivos que conterá, se for o caso, uma ficha financeira.
c)  uma exposição de motivos que conterá, se for o caso, uma ficha financeira.
Nos casos em que a aprovação de um ato pelo Parlamento exige a aprovação ou o acordo do Conselho e o parecer ou o acordo da Comissão, o Parlamento pode, na sequência da votação do ato proposto e sob proposta do relator, decidir adiar a votação da proposta de resolução até que o Conselho ou a Comissão tenham formulado a sua posição.
Nos casos em que a aprovação de um ato pelo Parlamento exige a aprovação ou o acordo do Conselho e o parecer ou o acordo da Comissão, o Parlamento pode, na sequência da votação do ato proposto e sob proposta do relator, decidir adiar a votação da proposta de resolução até que o Conselho ou a Comissão tenham formulado a sua posição.
Alteração 42
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 46
Artigo 46
Artigo 46
Iniciativa nos termos do artigo 225.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Pedidos de apresentação de propostas dirigidos à Comissão
1.  O Parlamento pode solicitar à Comissão, nos termos do artigo 225.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que submeta à sua apreciação qualquer proposta que entenda adequada para a aprovação de novos atos ou para a alteração dos atos existentes, aprovando uma resolução com base num relatório de iniciativa elaborado pela comissão competente nos termos do artigo 52.º. Para a aprovação da referida resolução são necessários os votos favoráveis da maioria dos membros que compõem o Parlamento na votação final. O Parlamento pode, simultaneamente, fixar um prazo para a apresentação da referida proposta.
1.  O Parlamento pode solicitar à Comissão, nos termos do artigo 225.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que submeta à sua apreciação qualquer proposta que entenda adequada para a aprovação de novos atos ou para a alteração dos atos existentes, aprovando uma resolução com base num relatório de iniciativa elaborado pela comissão competente nos termos do artigo 52.º. Para a aprovação da referida resolução são necessários os votos favoráveis da maioria dos membros que compõem o Parlamento na votação final. O Parlamento pode, simultaneamente, fixar um prazo para a apresentação da referida proposta.
2.  Assiste a todos os deputados a possibilidade de apresentarem propostas de atos da União ao abrigo do direito de iniciativa conferido ao Parlamento pelo artigo 225.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
2.  Assiste a todos os deputados a possibilidade de apresentarem propostas de atos da União ao abrigo do direito de iniciativa conferido ao Parlamento pelo artigo 225.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
As propostas podem ser apresentadas por um máximo de 10 deputados. As propostas devem indicar a respetiva base jurídica e podem ser acompanhadas por uma exposição de motivos com um máximo de 150 palavras.
As propostas podem ser apresentadas conjuntamente por um máximo de 10 deputados. As propostas devem indicar a base jurídica em que se apoiam e podem ser acompanhadas por uma exposição de motivos com um máximo de 150 palavras.
As propostas são entregues ao Presidente, que verifica o cumprimento dos requisitos legais. O Presidente pode transmitir as propostas, para parecer sobre a adequação da base jurídica, à comissão competente para efetuar essa verificação. Se o Presidente declarar uma proposta admissível, anuncia-a em sessão plenária e transmite-a à comissão competente.
Antes de serem transmitidas à comissão competente, as propostas são traduzidas para as línguas oficiais que o presidente da comissão competente considere necessárias para efetuar um exame sumário.
A comissão competente decide do seguimento a dar no prazo de três meses a contar da receção da proposta e após ter dado aos seus autores oportunidade de intervirem perante a comissão.
Os nomes dos autores da proposta figuram no título do relatório.
3.   As propostas são entregues ao Presidente, que verifica o cumprimento dos requisitos legais. O Presidente pode transmitir as propostas, para parecer sobre a adequação da base jurídica, à comissão competente para efetuar essa verificação. Se o Presidente declarar uma proposta admissível, anuncia-a em sessão plenária e transmite-a à comissão competente.
Antes de serem transmitidas à comissão competente, as propostas são traduzidas para as línguas oficiais que o presidente da comissão competente considere necessárias para efetuar um exame sumário.
A comissão pode recomendar ao Presidente que uma proposta seja aberta à subscrição dos deputados, nos termos e prazos definidos no artigo 136.º, n.ºs 2, 3 e 7.
Se uma proposta for subscrita pela maioria dos deputados que compõem o Parlamento, o relatório sobre a proposta é considerado autorizado pela Conferência dos Presidentes. A comissão elabora um relatório nos termos do artigo 52.º, depois de ter ouvido os autores da proposta.
Se a proposta não for aberta a subscrições adicionais ou não for subscrita pela maioria dos deputados que compõem o Parlamento, a comissão competente decide do seguimento a dar-lhe no prazo de três meses a contar da receção da proposta e após ter ouvido os seus autores.
Os nomes dos autores da proposta figuram no título do relatório.
4.  A resolução do Parlamento indica a base jurídica pertinente e é acompanhada de recomendações detalhadas quanto ao conteúdo da proposta requerida, a qual deve respeitar os direitos fundamentais e o princípio da subsidiariedade .
4.  A resolução do Parlamento indica a base jurídica pertinente e é acompanhada de recomendações quanto ao conteúdo da proposta requerida.
5.  Se uma proposta tiver incidências financeiras, o Parlamento deve indicar como poderá ser assegurada uma cobertura financeira suficiente.
5.  Se uma proposta tiver incidências financeiras, o Parlamento deve indicar como poderá ser assegurada uma cobertura financeira suficiente.
6.  A comissão competente acompanha a preparação de todos os projetos de atos legislativos elaborados na sequência de um pedido específico do Parlamento.
6.  A comissão competente acompanha a preparação de todos os projetos de atos da União elaborados na sequência de um pedido específico do Parlamento.
6-A.   A Conferência dos Presidentes das Comissões verificará regularmente se a Comissão cumpre o disposto no ponto 10 do Acordo Interinstitucional «Legislar melhor», segundo o qual a Comissão dará resposta aos pedidos de apresentação de propostas no prazo de três meses, indicando o seguimento que tenciona dar‑lhes mediante a adoção de uma comunicação específica. A Conferência dos Presidentes das Comissões comunicará periodicamente à Conferência dos Presidentes os resultados dessa ação de acompanhamento.
Alteração 43
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 47
Artigo 47
Artigo 47
Apreciação dos documentos legislativos
Apreciação dos atos juridicamente vinculativos
1.  As propostas de atos legislativos e outros documentos de natureza legislativa serão enviados pelo Presidente às comissões competentes para apreciação.
1.  As propostas de atos juridicamente vinculativos remetidos por outras instituições ou Estados-Membros serão enviados pelo Presidente às comissões competentes para apreciação.
Em caso de dúvida, o Presidente poderá aplicar o n.º 2 do artigo 201.º antes de comunicar ao Parlamento o envio à comissão competente.
Sempre que uma proposta conste do programa de trabalho da Comissão, a comissão competente poderá decidir designar um relator para acompanhar a fase de preparação da proposta.
As consultas emanadas do Conselho ou os pedidos de parecer apresentados pela Comissão serão transmitidos pelo Presidente à comissão competente para apreciação da proposta em causa.
As disposições relativas à primeira leitura constantes dos artigos 38.º a 46.º, 57.º a 63.º e 75.º aplicar-se-ão a todas as propostas de atos legislativos, quer estas exijam uma, duas ou três leituras.
1-A.   Em caso de dúvida, o Presidente pode, antes do anúncio em sessão plenária da atribuição de um dossiê à comissão competente, submeter à apreciação da Conferência dos Presidentes uma questão atinente à definição de competências. A Conferência dos Presidentes tomará a sua decisão com base numa recomendação da Conferência dos Presidentes das Comissões ou do seu presidente, nos termos do disposto no artigo 201.º-A, n.º 2.
1-B.   A comissão competente poderá, a qualquer momento, decidir designar um relator para acompanhar a fase de preparação da proposta. A comissão competente deve ponderar fazê-lo especialmente quando a proposta figurar no programa de trabalho da Comissão.
2.   As posições do Conselho serão enviadas para apreciação em primeira leitura à comissão competente.
As disposições relativas à segunda leitura constantes dos artigos 64.º a 69.º e 76.º aplicar-se-ão às posições do Conselho.
3.   Não poderá haver devolução à comissão durante o processo de conciliação entre o Parlamento e o Conselho posterior à segunda leitura.
As disposições relativas à terceira leitura constantes dos artigos 70.º, 71.º e 72.º aplicar-se-ão ao processo de conciliação.
4.  Não se aplica à segunda e à terceira leituras o disposto nos artigos 49.º, 50.º, 53.°, n.ºs 1 e 3 do artigo 59.º, 60.°, 61.° e 188.º.
5.  Em caso de conflito entre uma disposição do Regimento respeitante à segunda ou à terceira leituras e qualquer outra disposição do Regimento, prevalecerá a disposição que se refira especificamente à segunda ou à terceira leituras.
5.  Em caso de conflito entre uma disposição do Regimento respeitante à segunda ou à terceira leituras e qualquer outra disposição do Regimento, prevalecerá a disposição que se refira especificamente à segunda ou à terceira leituras.
Alteração 44
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 47-A (novo)
Artigo 47.º-A
Aceleração dos procedimentos legislativos
A comissão ou comissões competentes podem decidir acelerar os procedimentos legislativos, em coordenação com o Conselho e a Comissão, no que diz respeito a propostas específicas, selecionadas em particular de entre as identificadas como sendo prioritárias na declaração conjunta sobre a programação interinstitucional anual, nos termos do artigo 37.º, n.º 1, alínea a) (novo).
Alteração 45
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 48
Artigo 48
Artigo 48
Procedimentos legislativos sobre iniciativas apresentadas pelos Estados‑Membros
Procedimentos legislativos sobre iniciativas apresentadas por instituições que não a Comissão ou pelos Estados‑Membros
1.  As iniciativas apresentadas por Estados-Membros ao abrigo do artigo 76.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia serão examinadas segundo o disposto no presente artigo e nos artigos 38.º a 43.º, 47.º e 59.º do presente Regimento .
1.  Ao examinar iniciativas legislativas apresentadas por instituições que não a Comissão ou por Estados‑Membros, a comissão responsável poderá convidar representantes das instituições ou dos Estados-Membros em causa a apresentarem a sua iniciativa à comissão. Os representantes dos Estados‑Membros em causa poderão ser acompanhados pela Presidência do Conselho .
2.  A comissão competente poderá convidar representantes dos Estados‑Membros em causa a apresentarem a sua iniciativa à comissão. Os representantes poderão ser acompanhados pela Presidência do Conselho.
3.  Antes de proceder à votação, a comissão competente solicitará à Comissão que a informe se está a preparar um parecer sobre a iniciativa. Em caso afirmativo , a comissão não aprovará o seu relatório antes de receber o parecer da Comissão.
3.  Antes de proceder à votação, a comissão competente solicitará à Comissão que a informe se está a preparar um parecer sobre a iniciativa ou se tenciona apresentar uma proposta alternativa dentro de um curto período de tempo . Se receber uma resposta afirmativa , a comissão não aprovará o seu relatório antes de receber o parecer ou a proposta alternativa da Comissão.
4.  Quando forem apresentadas ao Parlamento, em simultâneo ou dentro de um período curto, duas ou mais propostas, emanadas da Comissão e/ou dos Estados‑Membros, com o mesmo objetivo legislativo, o Parlamento procederá à sua apreciação num único relatório. No seu relatório, a comissão competente indicará a que texto se refere as alterações propostas, e referir-se-á a todos os outros textos na resolução legislativa.
4.  Quando forem apresentadas ao Parlamento, em simultâneo ou dentro de um período curto, duas ou mais propostas, emanadas da Comissão e/ou de outra instituição e/ou dos Estados-Membros, com o mesmo objetivo legislativo, o Parlamento procederá à sua apreciação num único relatório. No seu relatório, a comissão competente indicará a que textos se referem as alterações propostas, e referir-se-á a todos os outros textos na resolução legislativa.
Alteração 46
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 49
Artigo 49
Artigo 49
Relatórios de caráter legislativo
Relatórios de caráter legislativo
1.  O presidente da comissão à qual for enviada uma proposta de ato legislativo proporá à comissão o tipo de procedimento a seguir.
1.  O presidente da comissão à qual for enviada uma proposta de ato juridicamente vinculativo proporá à comissão o tipo de procedimento a seguir.
2.  Uma vez tomada uma decisão sobre o procedimento a seguir, e caso não se aplique o disposto no artigo 50.º, a Comissão designará de entre os seus membros titulares ou suplentes permanentes um relator sobre a proposta de ato legislativo, se ainda não o tiver feito com base no programa de trabalho da Comissão acordado nos termos do artigo 37 .º.
2.  Uma vez tomada uma decisão sobre o procedimento a seguir, e caso não se aplique o procedimento simplificado nos termos do artigo 50.º, a Comissão designará de entre os seus membros titulares ou suplentes permanentes um relator sobre a proposta de ato legislativo, se ainda não o tiver feito com base no artigo 47, n.º 1-B .
3.  O relatório da comissão incluirá:
3.  O relatório da comissão incluirá:
a)  eventualmente, alterações à proposta da Comissão, que podem ser acompanhadas de uma breve justificação; as justificações serão da responsabilidade do relator e não serão postas à votação;
a)  eventualmente, alterações à proposta da Comissão, que podem ser acompanhadas de uma breve justificação; as justificações serão da responsabilidade do autor e não serão postas à votação;
b)  um projeto de resolução legislativa, nos termos do n.º 2 do artigo 59.º;
b)  um projeto de resolução legislativa, nos termos do artigo 59.º, n.º 1-C ;
c)  se necessário, uma exposição de motivos contendo uma ficha financeira que estabeleça as dimensões do eventual impacto financeiro do relatório e a sua compatibilidade com o quadro financeiro plurianual.
c)  se necessário, uma exposição de motivos contendo uma ficha financeira, se for caso disso, que estabeleça as dimensões do eventual impacto financeiro do relatório e a sua compatibilidade com o quadro financeiro plurianual;
c-A)   se disponível, uma referência à avaliação de impacto do Parlamento.
Alteração 47
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 50
Artigo 50
Artigo 50
Processo simplificado
Processo simplificado
1.  Na sequência de um primeiro debate sobre uma proposta de ato legislativo, o presidente poderá propor que esta seja aprovada sem alterações. Salvo em caso de oposição de pelo menos um décimo dos membros da comissão, o presidente apresentará ao Parlamento um relatório que aprove a proposta. Aplicar‑se‑á o disposto no segundo parágrafo do n.º 1 e nos n.ºs 2 e 4 do artigo 150.º.
1.  Na sequência de um primeiro debate sobre uma proposta de ato legislativo, o presidente poderá propor que esta seja aprovada sem alterações. Salvo em caso de oposição de pelo menos um décimo dos membros da comissão, considerar-se-á o procedimento proposto aprovado. O presidente ou o relator, caso esteja designado, apresentará ao Parlamento um relatório que aprove a proposta. Aplicar-se-á o disposto no segundo parágrafo do n.º 1 e nos n.ºs 2 e 4 do artigo 150.º.
2.  Em alternativa, o presidente pode propor que ele próprio ou o relator redijam uma série de alterações que reflitam os debates da comissão. Se a comissão aprovar esta proposta, as alterações serão enviadas aos membros da comissão. Se, em prazo não inferior a 21 dias a contar da data da sua transmissão, não tiverem sido levantadas objeções pelo menos por um décimo dos membros da comissão, o relatório será considerado aprovado pela comissão. Neste caso, o projeto de resolução legislativa e as alterações serão submetidos ao Parlamento sem debate, de acordo com o disposto no segundo parágrafo do n.º 1 e nos n.ºs 2 e 4 do artigo 150.º.
2.  Em alternativa, o presidente pode propor que ele próprio ou o relator redijam uma série de alterações que reflitam os debates da comissão. Salvo em caso de oposição de pelo menos um décimo dos membros da comissão, considerar-se-á o procedimento proposto aprovado e as alterações serão enviadas aos membros da comissão.
Se, em prazo não inferior a 10 dias úteis a contar da data da sua transmissão, não tiverem sido levantadas objeções às alterações, pelo menos, por um décimo dos membros da comissão, o relatório será considerado aprovado pela comissão. Neste caso, o projeto de resolução legislativa e as alterações serão submetidos ao Parlamento sem debate, de acordo com o disposto no artigo 150.º, n.º 1, segundo parágrafo, e nos n. os 2 e 4 .
Se pelo menos um décimo dos membros da comissão formularem objeções às alterações, estas serão postas à votação na reunião seguinte da comissão.
3.   Se pelo menos um décimo dos membros da comissão formularem objeções, as alterações serão postas à votação na reunião seguinte da comissão.
4.  A primeira e a segunda frases do n.º 1, a primeira , a segunda e a terceira frases do n.º 2 e o n.º 3 aplicam-se com as necessárias adaptações aos pareceres das comissões, na aceção do artigo 53.º.
4.  Com exceção das disposições relativas à apresentação ao Parlamento , o presente artigo aplica-se com as necessárias adaptações aos pareceres das comissões, na aceção do artigo 53.º.
Alteração 48
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 51
Artigo 51
Artigo 51
Relatórios não legislativos
Relatórios não legislativos
1.  Sempre que uma comissão elabore um relatório de caráter não legislativo, designará um relator de entre os seus membros titulares ou substitutos permanentes.
1.  Sempre que uma comissão elabore um relatório de caráter não legislativo, designará um relator de entre os seus membros titulares ou substitutos permanentes.
2.   O relator ficará encarregado de preparar o relatório da comissão e de o apresentar, em nome desta, em sessão plenária.
3.  O relatório da comissão incluirá:
3.  O relatório da comissão incluirá:
a)  uma proposta de resolução;
a)  uma proposta de resolução;
b)  uma exposição de motivos contendo uma ficha financeira que estabeleça as dimensões do eventual impacto financeiro do relatório e a sua compatibilidade com o quadro financeiro plurianual;
b)  uma exposição de motivos contendo, se necessário, uma ficha financeira que estabeleça as dimensões do eventual impacto financeiro do relatório e a sua compatibilidade com o quadro financeiro plurianual;
c)  o texto das propostas de resolução que nele devam figurar nos termos do n.º 4 do artigo 133.º.
c)  o texto das propostas de resolução que nele devam figurar nos termos do n.º 4 do artigo 133.º.
Alteração 49
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 52
Artigo 52
Artigo 52
Relatórios de iniciativa
Relatórios de iniciativa
1.  Caso uma comissão pretenda elaborar um relatório e apresentar ao Parlamento uma proposta de resolução sobre matéria que se enquadre no âmbito da sua competência, mas em relação à qual não tenha sido consultada nem lhe tenha sido pedido parecer nos termos do n.º 1 do artigo 201.º , deverá requerer autorização prévia à Conferência dos Presidentes. As eventuais recusas da Conferência dos Presidentes deverão ser sempre justificadas. Se o relatório tiver por objeto uma proposta apresentada por um deputado ao abrigo do n.º 2 do artigo 46.º, a autorização só poderá ser recusada se não se encontrarem preenchidas as condições previstas no artigo 5.º do Estatuto dos Deputados e no artigo 225.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
1.  Caso uma comissão pretenda elaborar um relatório não legislativo ou um relatório nos termos do artigo 45.º ou do artigo 46.º sobre matéria que se enquadre no âmbito da sua competência e que não tenha sido objeto de consulta , só pode fazê-lo com autorização prévia da Conferência dos Presidentes.
A Conferência dos Presidentes decide sobre os pedidos de autorização para elaborar relatórios apresentados nos termos do primeiro parágrafo, em conformidade com disposições de aplicação que ela própria estabelece.
A Conferência dos Presidentes decide sobre os pedidos de autorização de elaboração de um relatório na aceção do n.º 1 em conformidade com disposições de aplicação que ela própria estabelece. Se a competência de uma comissão que tenha pedido autorização para elaborar um relatório for contestada, a Conferência dos Presidentes tomará uma decisão no prazo de seis semanas com base numa recomendação feita pela Conferência dos Presidentes das Comissões ou, na sua falta, pelo presidente desta última. Se a Conferência dos Presidentes não tiver tomado uma decisão no prazo mencionado, a recomendação será considerada aprovada.
1-A.   As recusas da Conferência dos Presidentes devem ser sempre justificadas.
Se o objeto do relatório se inscrever no direito de iniciativa do Parlamento referido no artigo 45.º, a autorização só pode ser recusada se as condições definidas nos Tratados não estiverem preenchidas.
1-B.   Nos casos referidos nos artigos 45.º e 46.º, a Conferência dos Presidentes toma uma decisão no prazo de dois meses.
2.  As propostas de resolução contidas nos relatórios de iniciativa serão apreciadas pelo Parlamento em conformidade com o procedimento de breve apresentação definido no artigo 151.º. Só serão admissíveis alterações a essas propostas de resolução para apreciação em sessão plenária se forem apresentadas pelo relator a fim de ter em conta novas informações ou, no mínimo, por um décimo dos deputados ao Parlamento. Os grupos políticos podem apresentar propostas de resolução alternativas nos termos do artigo 170.º, n.º 4. Os artigos 176.º e 180.º aplicar-se-ão à proposta de resolução da comissão e às alterações à mesma. O artigo 180.º aplicar‑se-á igualmente à votação única de propostas de resolução alternativas.
2.  As propostas de resolução apresentadas ao Parlamento são apreciadas em conformidade com o procedimento de breve apresentação definido no artigo 151.º. Só são admissíveis alterações a essas propostas de resolução e pedidos de votação por partes e de votação em separado para apreciação em sessão plenária se forem apresentadas pelo relator a fim de ter em conta novas informações ou, no mínimo, por um décimo dos deputados ao Parlamento. Os grupos políticos podem apresentar propostas de resolução alternativas nos termos do artigo 170.º, n.º 4. O artigo 180.º aplica-se à proposta de resolução da comissão e às alterações à mesma. O artigo 180.º aplica-se igualmente à votação única de propostas de resolução alternativas.
O primeiro parágrafo não se aplicará quando o tema do relatório justificar um debate prioritário em sessão plenária, quando o relatório for elaborado em conformidade com os direitos de iniciativa referidos nos artigos 45.º ou 46.º, ou quando o relatório tiver sido autorizado como relatório estratégico 9 .
2-A.   O n.º 2 não se aplicará quando o tema do relatório justificar um debate prioritário em sessão plenária, quando o relatório for elaborado em conformidade com os direitos de iniciativa referidos nos artigos 45.º ou 46.º, ou quando o relatório tiver sido autorizado como relatório estratégico 9-A .
3.   Se o objeto do relatório se inscrever no direito de iniciativa previsto no artigo 45.º, a autorização só poderá ser recusada se não estiverem preenchidas as condições definidas nos tratados.
4.   Nos casos referidos nos artigos 45.º e 46.º, a Conferência dos Presidentes tomará uma decisão no prazo de dois meses.
__________________
__________________
9 Ver decisão relevante da Conferência dos Presidentes, reproduzida no anexo XVII do presente Regimento.
9-A Ver decisão aplicável da Conferência dos Presidentes.
Alteração 50
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 53
Artigo 53
Artigo 53
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
1.  Se a comissão à qual tiver sido inicialmente submetida uma questão para apreciação desejar ouvir o parecer de outra comissão, ou se outra comissão pretender emitir parecer sobre o relatório da comissão à qual a questão tenha sido inicialmente submetida, estas comissões poderão requerer ao Presidente do Parlamento que, nos termos do n.º 3 do artigo 201.º, uma das comissões seja designada como competente, e a outra como encarregada de emitir parecer.
1.  Se a comissão à qual tiver sido inicialmente submetida uma questão para apreciação desejar ouvir o parecer de outra comissão, ou se outra comissão pretender enviar o seu parecer à comissão à qual a questão tenha sido inicialmente submetida, estas comissões poderão requerer ao Presidente do Parlamento que, nos termos do n.º 3 do artigo 201.º, uma das comissões seja designada como competente, e a outra como encarregada de emitir parecer.
A comissão encarregada de emitir parecer designará de entre os seus membros titulares ou suplentes permanentes um relator de parecer, ou submeterá o seu parecer sob a forma de carta do presidente.
2.  No caso de documentos de natureza legislativa na aceção do n.º 1 do artigo 47.º , o parecer consistirá em propostas de alteração ao texto enviado à comissão, acompanhadas, se adequado, de uma breve justificação. As justificações serão da responsabilidade do relator de parecer e não serão submetidas a votação. Se necessário, a comissão encarregada de emitir parecer poderá apresentar por escrito uma breve justificação do parecer na sua globalidade.
2.  Quando o parecer diz respeito a uma proposta de ato juridicamente vinculativo , consistirá em propostas de alteração ao texto enviado à comissão, acompanhadas, se adequado, de uma breve justificação. As justificações serão da responsabilidade do seu autor e não serão postas à votação. Se necessário, a comissão encarregada de emitir parecer poderá apresentar por escrito uma breve justificação do parecer na sua globalidade. As breves justificações apresentadas por escrito serão da responsabilidade do relator.
No caso de textos não legislativos, o parecer consistirá em sugestões relativamente a partes do texto da proposta de resolução apresentada pela comissão competente.
Quando o parecer não diz respeito a uma proposta de ato juridicamente vinculativo, consistirá em sugestões relativamente a partes do texto da proposta de resolução apresentada pela comissão competente.
A comissão competente porá essas alterações ou essas sugestões à votação.
A comissão competente porá essas alterações ou essas sugestões à votação.
Os pareceres incidirão unicamente nas matérias que se inscrevem nas áreas de competência da comissão encarregada de emitir parecer.
Os pareceres incidirão unicamente nas matérias que se inscrevem nas áreas de competência da comissão encarregada de emitir parecer.
3.  A comissão competente fixará um prazo dentro do qual a comissão encarregada de emitir parecer deverá fazê-lo, para que o mesmo possa ser tido em conta pela comissão competente. Esta última notificará imediatamente as comissões encarregadas de emitir parecer de quaisquer alterações ao calendário que lhes tenha sido comunicado. A comissão competente não formulará as suas conclusões antes do termo daquele prazo.
3.  A comissão competente fixará um prazo dentro do qual a comissão encarregada de emitir parecer deverá fazê-lo, para que o mesmo possa ser tido em conta pela comissão competente. Esta última notificará imediatamente as comissões encarregadas de emitir parecer de quaisquer alterações ao calendário que lhes tenha sido comunicado. A comissão competente não formulará as suas conclusões antes do termo daquele prazo.
3-A.   Em alternativa, a comissão encarregada de emitir parecer poderá decidir apresentar a sua posição sob a forma de alterações a serem apresentadas diretamente na comissão competente após a sua aprovação. Estas alterações serão apresentadas pelo presidente ou pelo relator em nome da comissão.
3-B.   A comissão encarregada de emitir parecer apresentará as alterações a que se refere o n.º 3-A dentro do prazo para a apresentação de alterações fixado pela comissão competente.
4.  Todos os pareceres aprovados serão anexados ao relatório da comissão competente.
4.  Todos os pareceres e alterações aprovados pela comissão encarregada de emitir parecer serão anexados ao relatório da comissão competente.
5.  A comissão competente será a única que poderá apresentar alterações no plenário .
5.  As comissões encarregadas de emitir parecer na aceção do presente artigo não poderão apresentar alterações para apreciação do Parlamento .
6.  O presidente e o relator da comissão encarregada de emitir parecer serão convidados a participar, a título consultivo, nas reuniões da comissão competente, desde que tais reuniões abordem a questão comum.
6.  O presidente e o relator da comissão encarregada de emitir parecer serão convidados a participar, a título consultivo, nas reuniões da comissão competente, desde que tais reuniões abordem a questão comum.
Alteração 51
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 54
Artigo 54
Artigo 54
Processo de comissões associadas
Processo de comissões associadas
Se a questão da competência for submetida à Conferência dos Presidentes nos termos do n.º 2 do artigo 201 ou do artigo 52.º , e a Conferência dos Presidentes entender, com base no anexo VII, que o assunto se enquadra quase em igual medida na esfera de competências de duas ou mais comissões, ou que diferentes partes do assunto são da competência de duas ou mais comissões, aplicar-se-á o artigo 53.º, com as seguintes disposições complementares:
1.   Se a questão da competência for submetida à Conferência dos Presidentes nos termos do artigo 201-A (novo) , e a Conferência dos Presidentes entender, com base no anexo VII, que o assunto se enquadra quase em igual medida na esfera de competências de duas ou mais comissões, ou que diferentes partes do assunto são da competência de duas ou mais comissões, aplicar-se-á o artigo 53.º, com as seguintes disposições complementares:
–  o calendário será aprovado de comum acordo pelas comissões interessadas;
–  o calendário será aprovado de comum acordo pelas comissões interessadas;
–  os relatores interessados manter-se-ão mutuamente informados e procurarão chegar a acordo sobre os textos a propor às suas comissões e sobre a posição a adotar relativamente às alterações;
–  os relatores interessados manter-se-ão mutuamente informados e procurarão chegar a acordo sobre os textos a propor às suas comissões e sobre a posição a adotar relativamente às alterações;
–  os presidentes e os relatores interessados identificarão em conjunto as partes do texto que se enquadram no âmbito da sua competência exclusiva ou conjunta e chegarão a acordo quanto às formas precisas da respetiva cooperação. Em caso de desacordo quanto à delimitação das competências, a questão será submetida, a pedido de uma das comissões envolvidas, à apreciação da Conferência dos Presidentes, que poderá decidir sobre a questão das respetivas competências ou decidir que se aplica o processo de reuniões conjuntas das comissões, nos termos do artigo 55.º; o segundo parágrafo do artigo 201.º, n.º 2, aplica-se com as necessárias adaptações;
–  os presidentes e os relatores interessados estão vinculados ao princípio de uma cooperação sã e sincera e identificarão em conjunto as partes do texto que se enquadram no âmbito da sua competência exclusiva ou conjunta e chegarão a acordo quanto às formas precisas da respetiva cooperação. Em caso de desacordo quanto à delimitação das competências, a questão será submetida, a pedido de uma das comissões envolvidas, à apreciação da Conferência dos Presidentes, que poderá decidir sobre a questão das respetivas competências ou decidir que se aplica o processo de reuniões conjuntas das comissões, nos termos do artigo 55.º. Esta decisão será tomada em conformidade com o procedimento previsto e dentro do prazo fixado no artigo 201.º-A.
–  a comissão competente aceitará, sem as pôr à votação, as alterações de uma comissão associada, desde que as mesmas digam respeito a assuntos que se insiram no âmbito da competência exclusiva da comissão associada. Se a comissão competente rejeitar alterações sobre questões que se insiram no âmbito da competência conjunta da comissão competente e de uma comissão associada, esta última poderá apresentar essas alterações diretamente no plenário;
–  a comissão competente aceitará, sem as pôr à votação, as alterações de uma comissão associada, desde que as mesmas digam respeito a assuntos que se insiram no âmbito da competência exclusiva da comissão associada. Se a comissão competente não aceitar essas sugestões, a comissão associada poderá apresentá-las diretamente ao plenário. Se a comissão competente não aprovar alterações sobre questões que se insiram no âmbito da competência partilhada da comissão competente e de uma comissão associada, esta última poderá apresentar essas alterações diretamente no plenário;
–  no caso de a proposta ser objeto de um processo de conciliação, a delegação do Parlamento integrará o relator de qualquer comissão associada.
–  no caso de a proposta ser objeto de um processo de conciliação, a delegação do Parlamento integrará o relator de qualquer comissão associada.
O texto do presente artigo não prevê limitações ao seu campo de aplicação. São admissíveis os pedidos de aplicação do processo de comissões associadas relativos a relatórios não legislativos baseados no artigo 52.º, n.º 1, e no artigo 132.º, n.ºs 1 e 2.
O processo de comissões associadas previsto no presente artigo pode aplicar-se à recomendação a adotar pela comissão responsável nos termos do artigo 99.º.
A decisão da Conferência dos Presidentes de aplicar o processo de comissões associadas aplica-se em todas as fases do processo em questão.
A decisão da Conferência dos Presidentes de aplicar o processo de comissões associadas aplica-se em todas as fases do processo em questão.
Os direitos ligados ao estatuto de «comissão competente» são exercidos pela comissão principal. No exercício destes direitos, a comissão principal deve respeitar as prerrogativas da comissão associada, nomeadamente a obrigação de cooperação leal quanto ao calendário e o direito que assiste à comissão associada de decidir das alterações a apresentar ao Parlamento no âmbito da sua competência exclusiva
Os direitos ligados ao estatuto de «comissão competente» são exercidos pela comissão principal. No exercício destes direitos, a comissão principal deve respeitar as prerrogativas da comissão associada, nomeadamente a obrigação de cooperação leal quanto ao calendário e o direito que assiste à comissão associada de decidir das alterações a apresentar ao Parlamento no âmbito da sua competência exclusiva
Caso a comissão principal não tenha em conta as prerrogativas da comissão associada, as decisões tomadas pela primeira mantêm-se válidas, mas a segunda pode apresentar diretamente alterações ao Parlamento, nos limites da sua competência exclusiva.
1-A.   O processo de comissões associadas previsto no presente artigo pode aplicar-se à recomendação a adotar pela comissão responsável, nos termos do artigo 99.º.
Alteração 52
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 55
Artigo 55
Artigo 55
Processo de reuniões conjuntas das comissões
Processo de comissões conjuntas
1.  Quando lhe for submetida uma questão de competência nos termos do n.º 2 do artigo 201.º , a Conferência dos Presidentes poderá decidir que se aplique o processo de comissões conjuntas das comissões e de votação conjunta se:
1.  Quando lhe for submetida uma questão de competência nos termos do artigo 201.º-A , a Conferência dos Presidentes poderá decidir que se aplique o processo de comissões conjuntas das comissões e de votação conjunta se:
–  o assunto, por força do Anexo VII, for, de maneira inseparável, da competência de várias comissões, e
–  o assunto, por força do Anexo VII, for, de maneira inseparável, da competência de várias comissões, e
–  a Conferência considerar que a questão é muito importante.
–  a Conferência considerar que a questão é muito importante.
2.  Neste caso, os respetivos relatores elaborarão um único projeto de relatório, que será examinado e votado pelas comissões interessadas em reuniões conjuntas realizadas sob a presidência conjunta dos seus presidentes.
2.  Neste caso, os respetivos relatores elaborarão um único projeto de relatório, que será examinado e votado pelas comissões interessadas em reuniões conjuntas realizadas sob a presidência conjunta dos seus presidentes.
Em todas as fases do processo, os direitos ligados à qualidade de comissão competente só poderão ser exercidos pelas comissões em causa agindo em conjunto. As comissões envolvidas poderão criar grupos de trabalho para preparar as reuniões e as votações.
Em todas as fases do processo, os direitos ligados à qualidade de comissão competente só poderão ser exercidos pelas comissões em causa agindo em conjunto. As comissões envolvidas poderão criar grupos de trabalho para preparar as reuniões e as votações.
3.  Na fase de segunda leitura do processo legislativo ordinário, a posição do Conselho será apreciada numa reunião conjunta das comissões em causa, reunião que, caso os respetivos presidentes não cheguem a acordo, se realizará na quarta-feira da primeira semana reservada às reuniões de órgãos parlamentares subsequente à comunicação da posição do Conselho ao Parlamento. Caso não se chegue a acordo sobre a convocação de reuniões ulteriores, essas reuniões serão convocadas pelo presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões. A votação da recomendação para segunda leitura realizar-se-á numa reunião conjunta com base num projeto comum redigido pelos relatores respetivos das comissões em causa ou, na falta de um projeto comum, com base nas alterações apresentadas nas comissões em causa.
3.  Na fase de segunda leitura do processo legislativo ordinário, a posição do Conselho será apreciada numa reunião conjunta das comissões em causa, reunião que, caso os respetivos presidentes não cheguem a acordo, se realizará na quarta-feira da primeira semana reservada às reuniões de órgãos parlamentares subsequente à comunicação da posição do Conselho ao Parlamento. Caso não se chegue a acordo sobre a convocação de reuniões ulteriores, essas reuniões serão convocadas pelo presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões. A votação da recomendação para segunda leitura realizar-se-á numa reunião conjunta com base num projeto comum redigido pelos relatores respetivos das comissões em causa ou, na falta de um projeto comum, com base nas alterações apresentadas nas comissões em causa.
Na fase de terceira leitura do processo legislativo ordinário, os presidentes e os relatores das comissões em causa serão, ex officio, membros da delegação ao Comité de Conciliação.
Na fase de terceira leitura do processo legislativo ordinário, os presidentes e os relatores das comissões em causa serão, ex officio, membros da delegação ao Comité de Conciliação.
Este artigo pode ser aplicado ao procedimento conducente a uma recomendação de aprovação ou rejeição da celebração de um acordo internacional nos termos do n.º 5 do artigo 108.º e do n.º 1 do artigo 99.º, desde que estejam satisfeitas as condições nele previstas.
Alteração 53
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 56
Artigo 56
Artigo 52.º-A
Elaboração dos relatórios
Elaboração dos relatórios
—  1. O relator ficará encarregado de preparar o relatório da comissão e de o apresentar, em nome desta, em sessão plenária.
1.  A exposição de motivos é redigida sob a responsabilidade do relator e não é posta à votação. No entanto, deverá estar conforme com o texto da proposta de resolução aprovada e com as eventuais alterações propostas pela comissão. Caso contrário, o presidente da comissão poderá suprimir a exposição de motivos.
1.  A exposição de motivos é redigida sob a responsabilidade do relator e não é posta à votação. No entanto, deverá estar conforme com o texto da proposta de resolução aprovada e com as eventuais alterações propostas pela comissão. Caso contrário, o presidente da comissão poderá suprimir a exposição de motivos.
2.  O relatório deve mencionar o resultado da votação que obtiver no seu conjunto. Além disso , a pedido de pelo menos um terço dos deputados presentes , indicar-se-á no relatório o sentido do voto de cada deputado.
2.  O relatório deve mencionar o resultado da votação que obtiver no seu conjunto e indicar , em conformidade com o artigo 208.º , n.º 3, o sentido do voto de cada deputado.
3.  Se o parecer da comissão não for unânime, o relatório deverá incluir igualmente um resumo das opiniões minoritárias. Expressas aquando da votação do texto na sua globalidade, as opiniões minoritárias poderão, a pedido dos respetivos autores, ser objeto de uma declaração escrita, com o máximo de duzentas palavras, que será anexada à exposição de motivos.
3.  Expressas aquando da votação do texto na sua globalidade, as posições minoritárias poderão, a pedido dos respetivos autores, ser objeto de uma declaração escrita, com o máximo de duzentas palavras, que será anexada à exposição de motivos.
Caberá ao presidente da comissão arbitrar os litígios a que a aplicação das presentes disposições possa dar origem.
Caberá ao presidente da comissão arbitrar os litígios a que a aplicação do presente número possa dar origem.
4.  Sob proposta da sua mesa , as comissões poderão fixar um prazo ao relator para a apresentação do projeto de relatório. Este prazo pode ser prorrogado, ou designado um novo relator.
4.  Sob proposta do seu presidente , as comissões poderão fixar um prazo ao relator para a apresentação do projeto de relatório. Este prazo pode ser prorrogado, ou designado um novo relator.
5.  Uma vez expirado o prazo, a comissão poderá incumbir o seu presidente de requerer que a questão que lhe foi apresentada seja inscrita na ordem do dia de uma das sessões seguintes do Parlamento. Neste caso, os debates poderão basear-se num relatório oral da comissão interessada.
5.  Uma vez expirado o prazo, a comissão poderá incumbir o seu presidente de requerer que a questão que lhe foi apresentada seja inscrita na ordem do dia de uma das sessões seguintes do Parlamento. Neste caso, os debates e as votações poderão basear-se num relatório oral da comissão interessada.
(O presente artigo, com as alterações que lhe foram introduzidas, será inserido antes do artigo 53.º)
Alteração 54
Regimento do Parlamento Europeu
Título II – capítulo 3 – título
CAPÍTULO 3
CAPÍTULO 3
PRIMEIRA LEITURA
PROCESSO LEGISLATIVO ORDINÁRIO
Alteração 55
Regimento do Parlamento Europeu
Título II – capítulo 3 – secção 1 (nova)
SECÇÃO 1
PRIMEIRA LEITURA
Alteração 56
Regimento do Parlamento Europeu
Título II – capítulo 3 – subtítulo 1
Fase de apreciação em comissão
Suprimido
Alteração 57
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 57
Artigo 57
Suprimido
Alteração de propostas de atos legislativos
1.   Se a Comissão informar o Parlamento de que pretende alterar a sua proposta, ou se a comissão competente vier de outra forma a tomar conhecimento dessa intenção, a comissão competente suspenderá o exame da questão até ter recebido a nova proposta ou as alterações da Comissão.
2.   Se o Conselho alterar substancialmente a proposta de ato legislativo, aplicar-se-á o disposto no artigo 63.º.
Alteração 58
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 58
Artigo 58
Suprimido
Posição da Comissão e do Conselho sobre as alterações
1.   Antes de proceder à votação final de uma proposta de ato legislativo, a comissão competente solicitará à Comissão que comunique a sua posição sobre todas as alterações à proposta em causa aprovadas pela comissão, e ao Conselho que apresente as suas observações.
2.   Se a Comissão não puder fazê-lo ou se declarar que não está disposta a aceitar todas as alterações aprovadas pela comissão, esta poderá diferir a votação final.
3.   Se for caso disso, a posição da Comissão será incluída no relatório.
Alteração 59
Regimento do Parlamento Europeu
Título II – capítulo 3 – subtítulo 2
Fase de apreciação em sessão plenária
Suprimido
Alteração 60
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 59
Artigo 59
Artigo 59
Conclusão da primeira leitura
Votação no Parlamento – primeira leitura
—  1. O Parlamento poderá aprovar, alterar ou rejeitar o projeto de ato legislativo.
1.  O Parlamento apreciará as propostas de atos legislativos com base no relatório elaborado nos termos do artigo 49.º pela comissão competente.
1.  O Parlamento votará em primeiro lugar qualquer proposta de rejeição imediata do projeto de ato legislativo apresentado por escrito pela comissão competente, por um grupo político ou por um mínimo de quarenta deputados .
Se essa proposta de rejeição for aprovada, o Presidente solicitará à instituição em causa que retire o projeto de ato legislativo.
Caso a instituição em causa concorde, o Presidente declarará encerrado o processo.
Se a instituição em causa não retirar o projeto de ato legislativo, o Presidente comunicará que a primeira leitura do Parlamento foi concluída, salvo se, sob proposta do presidente ou do relator da comissão competente, de um grupo político ou de um mínimo de 40 deputados, o Parlamento decidir devolver a questão à comissão competente para reapreciação.
Se a proposta de rejeição não for aprovada, o Parlamento procederá, então, em conformidade com os n. os 1-A a 1-C.
1-A.   Qualquer acordo provisório apresentado pela comissão competente nos termos do n.º 73-D, n.º 4, será votado prioritariamente e submetido a uma votação única, salvo se, a pedido de um grupo político ou de um mínimo de 40 deputados, o Parlamento decidir, em vez disso, proceder à votação das alterações, em conformidade com o n.º 1-B. Nesse caso, o Parlamento decidirá também se a votação das alterações se realizará de imediato. Caso contrário, o Parlamento fixará um novo prazo para a apresentação de alterações e a votação terá lugar numa sessão ulterior.
Se o acordo provisório for aprovado por votação única, o Presidente comunicará que a primeira leitura do Parlamento foi concluída.
Se, numa votação única, o acordo provisório não obtiver a maioria dos votos expressos, o Presidente fixará um novo prazo para a apresentação de alterações ao projeto de ato legislativo. Essas alterações serão submetidas a votação numa sessão ulterior, para que o Parlamento conclua a sua primeira leitura.
1-B.   Salvo se uma proposta de rejeição tiver sido aprovada em conformidade com o n.º 1 ou um acordo provisório tiver sido aprovado em conformidade com o n.º 1-A, todas as alterações ao projeto de ato legislativo serão submetidas a votação, incluindo, se for caso disso, as partes individuais do acordo provisório, caso tenham sido apresentados pedidos de votação por partes ou em separado ou alterações concorrentes.
Antes da votação das alterações, o Presidente pode solicitar à Comissão que dê a conhecer a sua posição e ao Conselho que apresente as suas observações.
Após a votação das alterações, o Parlamento procederá à votação da totalidade do projeto de ato legislativo eventualmente alterado.
Se for aprovada a totalidade do projeto de ato legislativo, eventualmente alterado, o Presidente comunicará que a primeira leitura do Parlamento foi concluída, salvo se, sob proposta do presidente ou do relator da comissão competente, de um grupo político ou de um mínimo de 40 deputados, o Parlamento decidir devolver o assunto à comissão competente, tendo em vista a realização de negociações interinstitucionais, em conformidade com os artigos 59.º-A, 73.º-A e 73.º-D.
Se a totalidade do projeto de ato legislativo, eventualmente alterado, não obtiver a maioria dos votos expressos, o Presidente comunicará que a primeira leitura do Parlamento foi concluída, salvo se, sob proposta do presidente ou do relator da comissão competente, de um grupo político ou de um mínimo de 40 deputados, o Parlamento decidir devolver a questão à comissão competente para reapreciação.
1-C.   Após a votação realizada nos termos dos n.ºs 1 a 1-B e da posterior votação das eventuais alterações ao projeto de resolução legislativa relativas a quaisquer pedidos de caráter processual, considerar-se-á aprovada a resolução legislativa. Se necessário, a resolução legislativa será modificada, em conformidade com o artigo 193.º, n.º 2, a fim de refletir os resultados da votação realizada nos termos dos n. os 1 a 1-B.
O texto da resolução legislativa e da posição do Parlamento será enviado pelo Presidente ao Conselho e à Comissão, bem como ao grupo de Estados-Membros em causa, ao Tribunal de Justiça ou ao Banco Central Europeu, caso tenham sido estes os responsáveis pela apresentação do projeto de ato legislativo.
2.   O Parlamento votará em primeiro lugar as alterações à proposta que tiver servido de base ao relatório da comissão competente, em seguida a proposta eventualmente alterada, depois as alterações ao projeto de resolução legislativa e, por fim, o projeto de resolução legislativa no seu conjunto, o qual deverá conter apenas uma declaração indicando se o Parlamento aprova, rejeita ou propõe alterações à proposta de ato legislativo, bem como quaisquer pedidos de caráter processual.
A aprovação do projeto de resolução legislativa encerra a primeira leitura. Se o Parlamento não aprovar a resolução legislativa, a proposta será devolvida à comissão competente.
Os relatórios apresentados no âmbito do processo legislativo devem respeitar o disposto nos artigos 39.º, 47.º e 49.º. A apresentação de uma proposta de resolução não legislativa por uma comissão deve fazer-se nos termos dos procedimentos de apresentação previstos nos artigos 52.º ou 201.º.
3.  O Presidente transmitirá ao Conselho e à Comissão, a título de posição do Parlamento, o texto da proposta na versão aprovada por este, bem como a respetiva resolução.
Alteração 61
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 59-A (novo)
Artigo 59.º-A
Devolução à comissão competente
Se, em conformidade com o artigo 59.º, uma questão for devolvida à comissão competente para reapreciação ou tendo em vista a condução de negociações interinstitucionais em conformidade com os artigos 73.º-A e 73.º-D, a comissão competente informará o Parlamento, oralmente ou por escrito, dentro de um prazo de quatro meses, o qual poderá ser prorrogado pela Conferência dos Presidentes.
Após uma devolução à comissão, a comissão principal, antes de tomar uma decisão quanto ao procedimento a seguir, permitirá que uma comissão associada selecione, nos termos do artigo 54.º, as alterações do âmbito da sua competência exclusiva, nomeadamente as que deverão ser apresentadas de novo ao Parlamento.
Nada obsta a que o Parlamento realize, se adequado, um debate final, na sequência do relatório da Comissão competente à qual a questão tenha sido devolvida.
(Os dois últimos parágrafos são inseridos como interpretações)
Alteração 62
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 60
Artigo 60
Suprimido
Rejeição de propostas da Comissão
1.   Se uma proposta da Comissão não obtiver a maioria dos votos expressos ou se tiver sido aprovada uma proposta de rejeição da mesma, que pode ser apresentada pela comissão competente ou por um mínimo de 40 deputados, o Presidente solicitará à Comissão que a retire antes de o Parlamento votar o projeto de resolução legislativa.
2.   Se a Comissão retirar a proposta, o Presidente declarará encerrado o processo e informará do facto o Conselho.
3.   Se a Comissão não retirar a proposta, o Parlamento devolverá a questão à comissão competente sem proceder à votação do projeto de resolução legislativa, a menos que o Parlamento, sob proposta do presidente ou do relator da comissão competente, de um grupo político ou de um mínimo de 40 deputados, proceda à votação do projeto de resolução legislativa.
No caso de devolução à comissão, a comissão competente decidirá do procedimento a seguir e informará o Parlamento, oralmente ou por escrito, no prazo que este lhe fixar, o qual não poderá exceder dois meses.
Após uma devolução à comissão nos termos do n.º 3, a comissão principal, antes de tomar uma decisão quanto ao procedimento a seguir, deve permitir que uma comissão associada nos termos do artigo 54.º selecione as alterações do âmbito da sua competência exclusiva, nomeadamente as que deverão ser apresentadas de novo ao Parlamento.
O prazo fixado nos termos do segundo parágrafo do n.º 3 aplica-se à apresentação, por escrito ou oral, do relatório da comissão competente. Não afeta a decisão do Parlamento quanto ao momento oportuno para prosseguir o exame do procedimento em questão.
4.   Se a comissão competente não puder respeitar o referido prazo, deverá requerer a devolução nos termos do n.º 1 do artigo 188.º. Se necessário, o Parlamento poderá fixar um novo prazo, nos termos do n.º 5 do artigo 188.º. Se o pedido da comissão não for aceite, o Parlamento procederá à votação do projeto de resolução legislativa.
Alteração 63
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 61
Artigo 61
Suprimido
Aprovação de alterações a propostas da Comissão
1.   Sempre que uma proposta da Comissão seja aprovada na sua totalidade, mas com a introdução de alterações, a votação do projeto de resolução legislativa será adiada até que a Comissão declare a sua posição relativamente a cada uma das alterações do Parlamento.
Se a Comissão não puder fazer essa declaração no final da votação da sua proposta pelo Parlamento, comunicará ao Presidente ou à comissão competente em que momento poderá fazê-lo; a proposta será então inscrita no projeto de ordem do dia do período de sessões que se seguir a esse momento.
2.   Se a Comissão comunicar que não tenciona subscrever todas as alterações do Parlamento, este poderá decidir, sob proposta formal do relator da comissão competente ou, em caso de impedimento deste, do presidente da mesma, da oportunidade de se proceder à votação do projeto de resolução legislativa. Antes de apresentarem esta proposta, o relator ou o presidente da comissão competente poderão solicitar ao Presidente que suspenda a deliberação.
Se o Parlamento decidir adiar a votação, a questão será devolvida à comissão competente para reapreciação.
Neste caso, a comissão competente apresentará novo relatório, oral ou escrito, ao Parlamento, em prazo a fixar por este e que não poderá exceder dois meses.
Se a comissão competente não puder respeitar o prazo fixado, aplicar-se-á o processo previsto no n.º 4 do artigo 60.º.
Nesta fase, apenas serão admissíveis as alterações apresentadas pela comissão competente que tenham em vista a obtenção de um compromisso com a Comissão.
Nada obsta a que o Parlamento realize, se adequado, um debate final na sequência do relatório da Comissão competente à qual a questão tenha sido devolvida.
3.   A aplicação do n.º 2 não exclui que qualquer outro deputado possa apresentar um requerimento solicitando a devolução nos termos do artigo 188.º.
Em caso de devolução nos termos do n.º 2, a comissão competente deverá, em conformidade com o mandato conferido por esta disposição, apresentar novo relatório no prazo fixado e, se for caso disso, alterações que tenham em vista a obtenção de um compromisso com a Comissão, sem no entanto ser obrigada a reapreciar na sua totalidade as disposições aprovadas pelo Parlamento.
A este título, porém, em virtude do efeito suspensivo da devolução, a comissão beneficia da mais ampla liberdade e, quando entender que tal é necessário para a obtenção de um compromisso, pode propor que as disposições aprovadas em sessão plenária sejam reapreciadas.
Nesse caso, tendo em conta que apenas são admissíveis alterações de compromisso apresentadas pela comissão, e a fim de preservar a soberania do Parlamento, o relatório previsto no n.º 2 deve indicar claramente as disposições já aprovadas que caducariam se as alterações propostas fossem aprovadas.
Alteração 64
Regimento do Parlamento Europeu
Título II – capítulo 3 – subtítulo 3
Processo de acompanhamento
Suprimido
Alteração 65
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 62
Artigo 62
Suprimido
Acompanhamento das posições do Parlamento
1.   No período subsequente à aprovação pelo Parlamento da sua posição sobre uma proposta da Comissão, o presidente e o relator da comissão competente acompanharão o desenrolar do processo conducente à aprovação da proposta pelo Conselho, nomeadamente a fim de assegurar o cumprimento efetivo dos compromissos assumidos pelo Conselho ou pela Comissão perante o Parlamento quanto à sua posição.
2.   A comissão competente poderá convidar a Comissão e o Conselho a examinarem conjuntamente a matéria em apreço.
3.   Em qualquer fase do processo de acompanhamento, a comissão competente poderá, se o considerar necessário, apresentar uma proposta de resolução nos termos do presente artigo, recomendando ao Parlamento que:
–   solicite à Comissão que retire a sua proposta, ou
–   solicite à Comissão ou ao Conselho que submetam de novo a proposta ao Parlamento, nos termos do artigo 63.º, ou à Comissão que apresente uma nova proposta; ou
–   decida tomar qualquer outra iniciativa que considere conveniente.
Esta proposta será inscrita no projeto de ordem do dia do período de sessões subsequente à decisão da comissão.
Alteração 66
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 63
Artigo 63
Artigo 63
Nova consulta do Parlamento
Nova consulta do Parlamento
Processo legislativo ordinário
1.  A pedido da comissão competente, o Presidente solicitará à Comissão que submeta de novo a sua proposta ao Parlamento:
1.  A pedido da comissão competente, o Presidente solicita à Comissão que submeta de novo a sua proposta ao Parlamento se :
–   se a Comissão retirar a sua proposta inicial após o Parlamento ter aprovado a sua posição a fim de a substituir por outro texto, a menos que o faça para ter em conta a posição do Parlamento; ou
–  se a Comissão alterar ou tencionar alterar substancialmente a sua proposta inicial, a menos que o faça para ter em conta a posição do Parlamento; ou
–  a Comissão substituir, alterar substancialmente ou tencionar alterar substancialmente a sua proposta inicial após o Parlamento ter aprovado a sua posição , a menos que o faça para ter em conta a posição do Parlamento;
–  se, com o decorrer do tempo ou por alteração das circunstâncias, a natureza do problema sobre o qual a proposta incide se alterar substancialmente; ou
–  a natureza do problema sobre o qual a proposta incide se alterar substancialmente com o decorrer do tempo ou por alteração das circunstâncias ; ou
–  se tiverem sido realizadas novas eleições para o Parlamento após este ter aprovado a sua posição e se a Conferência dos Presidentes o tiver por conveniente.
–  tiverem sido realizadas novas eleições para o Parlamento após este ter aprovado a sua posição e se a Conferência dos Presidentes o tiver por conveniente.
1-A.   Caso se preveja uma alteração da base jurídica de uma proposta que leve a que o processo legislativo ordinário deixe de ser aplicável a essa proposta, o Parlamento, o Conselho e a Comissão procedem, nos termos do ponto 25 do Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», a uma troca de pontos de vista sobre a questão através dos respetivos Presidentes ou dos seus representantes.
2.  A pedido da comissão competente, o Parlamento solicitará ao Conselho que lhe submeta de novo uma proposta apresentada pela Comissão nos termos do artigo 294.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia se o Conselho tencionar alterar a base jurídica da proposta, e daí resultar que o processo legislativo ordinário deixe de ser aplicável.
2.  Na sequência da troca de pontos de vista a que se refere o n.º 1-A, o Presidente, a pedido da comissão competente, solicita ao Conselho que submeta de novo o projeto de ato juridicamente vinculativo ao Parlamento, se a Comissão ou o Conselho tencionarem alterar a base jurídica prevista na posição do Parlamento em primeira leitura e daí resulte que o processo legislativo ordinário deixe de ser aplicável.
Outros processos
3.   A pedido da comissão competente, ou se o Conselho alterar ou pretender alterar substancialmente a proposta inicial relativamente à qual o Parlamento tiver emitido parecer, a menos que o faça para incorporar as alterações deste, o Presidente convidará o Conselho a consultar de novo o Parlamento, nas mesmas circunstâncias e condições previstas no n.º 1.
4.   O Presidente solicitará também que uma proposta de ato seja de novo submetida ao Parlamento nas circunstâncias definidas no presente artigo se o Parlamento assim o decidir a pedido de um grupo político ou de um mínimo de 40 deputados.
Alteração 67
Regimento do Parlamento Europeu
Título II – capítulo 4 – título
CAPÍTULO 4
SECÇÃO 2
SEGUNDA LEITURA
SEGUNDA LEITURA
Alteração 68
Regimento do Parlamento Europeu
Título II – capítulo 4 – subtítulo 1
Fase de apreciação em comissão
Suprimido
Alteração 69
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 64
Artigo 64
Artigo 64
Comunicação da posição do Conselho
Comunicação da posição do Conselho
1.  A comunicação da posição do Conselho nos termos do artigo 294.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia tem lugar quando o Presidente a anunciar em sessão plenária. O Presidente fará a comunicação depois de ter recebido os documentos que contêm a posição propriamente dita, todas as declarações exaradas na ata da reunião do Conselho em que este aprovou a posição, as razões que o levaram a aprová-la e a posição da Comissão, devidamente traduzidos em todas as línguas oficiais da União Europeia. A comunicação do Presidente é feita durante o período de sessões seguinte à receção dos referidos documentos.
1.  A comunicação da posição do Conselho nos termos do artigo 294.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia tem lugar quando o Presidente a anunciar em sessão plenária. O Presidente fará a comunicação depois de ter recebido os documentos que contêm a posição propriamente dita, todas as declarações exaradas na ata da reunião do Conselho em que este aprovou a posição, as razões que o levaram a aprová-la e a posição da Comissão, devidamente traduzidos em todas as línguas oficiais da União Europeia. A comunicação do Presidente é feita durante o período de sessões seguinte à receção dos referidos documentos.
Antes de proceder à comunicação, o Presidente verificará, após ter consultado o presidente da comissão competente e/ou o relator, se o texto recebido é efetivamente uma posição em primeira leitura do Conselho e se não subsiste nenhum dos casos previstos no artigo 63.º. Caso contrário, o Presidente procurará, em conjunto com a comissão competente e, se possível, de acordo com o Conselho, encontrar a solução adequada.
Antes de proceder à comunicação, o Presidente verificará, após ter consultado o presidente da comissão competente e/ou o relator, se o texto recebido é efetivamente uma posição em primeira leitura do Conselho e se não subsiste nenhum dos casos previstos no artigo 63.º. Caso contrário, o Presidente procurará, em conjunto com a comissão competente e, se possível, de acordo com o Conselho, encontrar a solução adequada.
1-A.   A posição do Conselho considerar‑se-á automaticamente enviada à comissão competente em primeira leitura no dia da sua comunicação ao Parlamento.
2.  A lista destas comunicações é publicada na ata das sessões, com indicação das comissões competentes.
2.  A lista destas comunicações é publicada na ata das sessões, com indicação das comissões competentes.
Alteração 70
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 65
Artigo 65
Artigo 65
Prorrogação de prazos
Prorrogação de prazos
1.  A pedido do presidente da comissão competente, caso se trate da fixação de prazo para segunda leitura, ou a pedido da delegação do Parlamento ao Comité de Conciliação, caso se trate da fixação de prazo para conciliação, o Presidente prorrogará os prazos em questão nos termos do n.º 14 do artigo 294.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
1.  A pedido do presidente da comissão competente, o Presidente prorrogará os prazos para segunda leitura nos termos do artigo 294.º, n.º 14, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
2.  O Presidente notificará o Parlamento de qualquer prorrogação de prazos decidida nos termos do n.º 14 do artigo 294.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, por iniciativa do Parlamento ou do Conselho.
2.  O Presidente notificará o Parlamento de qualquer prorrogação de prazos decidida nos termos do n.º 14 do artigo 294.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, por iniciativa do Parlamento ou do Conselho.
Alteração 71
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 66
Artigo 66
Artigo 66
Envio à comissão competente e processo de apreciação em comissão
Processo de apreciação na comissão competente
1.   A posição do Conselho considerar-se-á automaticamente enviada à comissão competente e às comissões encarregadas de emitir parecer em primeira leitura no dia da sua comunicação ao Parlamento nos termos do n.º 1 do artigo 64.º.
2.  A posição do Conselho será inscrita como primeiro ponto da ordem do dia da primeira reunião da comissão competente subsequente à data da sua comunicação. O Conselho poderá ser convidado a apresentar a sua posição.
2.  A posição do Conselho será inscrita como ponto prioritário da ordem do dia da primeira reunião da comissão competente subsequente à data da sua comunicação. O Conselho poderá ser convidado a apresentar a sua posição.
3.  Salvo decisão em contrário, o relator para a segunda leitura será o mesmo da primeira leitura.
3.  Salvo decisão em contrário, o relator para a segunda leitura será o mesmo da primeira leitura.
4.  As disposições respeitantes à segunda leitura do Parlamento contidas nos n.ºs 2, 3 e 5 do artigo 69.º aplicar-se-ão ao processo de deliberação da comissão competente; apenas os membros titulares da comissão ou os seus substitutos permanentes poderão apresentar propostas de rejeição e alterações. A comissão deliberará por maioria dos votos expressos.
4.  As disposições respeitantes à admissibilidade das alterações à posição do Conselho contidas nos n.ºs 2 e 3 do artigo 69.º aplicar-se-ão ao processo de deliberação da comissão competente; apenas os membros titulares da comissão ou os seus substitutos permanentes poderão apresentar propostas de rejeição e alterações. A comissão deliberará por maioria dos votos expressos.
5.   Antes de proceder à votação, a comissão pode solicitar ao presidente e ao relator que analisem as alterações apresentadas em comissão em conjunto com o Presidente do Conselho ou o seu representante e com o Comissário responsável que esteja presente. Na sequência dessa análise, o relator poderá apresentar alterações de compromisso.
6.  A comissão competente apresentará uma recomendação para segunda leitura, propondo a aprovação, a alteração ou a rejeição da posição aprovada pelo Conselho. A recomendação incluirá uma breve justificação da decisão preconizada.
6.  A comissão competente apresentará uma recomendação para segunda leitura, propondo a aprovação, a alteração ou a rejeição da posição aprovada pelo Conselho. A recomendação incluirá uma breve justificação da decisão preconizada.
6-A.   Não se aplica à segunda leitura o disposto nos artigos 49.º, 50.º, 53.º e 188.º.
Alteração 72
Regimento do Parlamento Europeu
Título II – capítulo 4 – subtítulo 2
Fase de apreciação em sessão plenária
Suprimido
Alteração 73
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 67
Artigo 67
Artigo 67
Conclusão da segunda leitura
Apresentação ao Parlamento
1.   A posição do Conselho e, caso esteja disponível, a recomendação para segunda leitura apresentada pela comissão competente serão automaticamente incluídas no projeto de ordem do dia do período de sessões cuja quarta-feira anteceda imediatamente a data em que expirar o prazo de três meses ou, em caso de prorrogação nos termos do artigo 65.º, de quatro meses, a não ser que a questão tenha sido tratada em anterior período de sessões.
A posição do Conselho e, caso esteja disponível, a recomendação para segunda leitura apresentada pela comissão competente serão automaticamente incluídas no projeto de ordem do dia do período de sessões cuja quarta-feira anteceda imediatamente a data em que expirar o prazo de três meses ou, em caso de prorrogação nos termos do artigo 65.º, de quatro meses, a não ser que a questão tenha sido tratada em anterior período de sessões.
As recomendações para segunda leitura apresentadas pelas comissões parlamentares são equivalentes à exposição de motivos em que a comissão justifica a sua posição em relação à posição do Conselho. Estes textos não são postos à votação.
2.   A segunda leitura será dada por concluída quando o Parlamento aprovar, rejeitar ou alterar a posição do Conselho, nos prazos previstos e de acordo com os requisitos estabelecidos no artigo 294.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
Alteração 74
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 67-A (novo)
Artigo 67.º-A
Votação no Parlamento – segunda leitura
1.   O Parlamento votará em primeiro lugar qualquer proposta de rejeição imediata da posição do Conselho apresentada por escrito pela comissão competente, por um grupo político ou por um mínimo de quarenta deputados. Para ser aprovada, uma proposta deste tipo pressupõe o voto maioritário dos deputados que compõem o Parlamento.
Caso a proposta de rejeição seja adotada e, como tal, a posição do Conselho seja rejeitada, o Presidente comunica em sessão plenária que o processo legislativo está encerrado.
Se a proposta de rejeição não for aprovada, o Parlamento procederá, então, em conformidade com os n. os 2 a 5.
2.   Qualquer acordo provisório apresentado pela comissão competente nos termos do n.º 73-D, n.º 4, será votado prioritariamente e submetido a uma votação única, salvo se, a pedido de um grupo político ou de um mínimo de 40 deputados, o Parlamento decidir proceder de imediato à votação das alterações, em conformidade com o n.º 3.
Se, após ter sido submetido a uma votação única, o acordo provisório for aprovado pelos votos favoráveis da maioria dos membros que compõem o Parlamento, o Presidente comunicará que a primeira leitura do Parlamento foi concluída.
Se, após ter sido submetido a uma votação única, o acordo provisório não obtiver os votos favoráveis da maioria dos membros que compõem o Parlamento, o Parlamento procederá em conformidade com o disposto nos n.ºs 3 a 5.
3.   Salvo se uma proposta de rejeição tiver sido aprovada em conformidade com o n.º 1 ou se um acordo provisório tiver sido aprovado em conformidade com o n.º 2, todas as alterações à posição do Conselho, incluindo as que constam do acordo provisório apresentado pela comissão competente nos termos do artigo 73.º-D, n.º 4, serão submetidas a votação. As alterações à posição do Conselho só são aprovadas, se obtiverem o voto da maioria dos deputados que compõem o Parlamento.
Antes da votação das alterações, o Presidente pode solicitar à Comissão que dê a conhecer a sua posição e ao Conselho que apresente as suas observações.
4.   Não obstante o voto desfavorável do Parlamento relativamente à proposta inicial de rejeição da posição do Conselho nos termos do n.º 1, o Parlamento, sob proposta do presidente ou do relator da comissão competente, de um grupo político ou de um mínimo de 40 deputados, poderá considerar uma nova proposta de rejeição, após ter votado as alterações nos termos dos n.ºs 2 ou 3. Para ser aprovada, uma proposta deste tipo pressupõe o voto maioritário dos deputados que compõem o Parlamento.
Caso a posição do Conselho seja rejeitada, o Presidente comunica em sessão plenária que o processo legislativo está encerrado.
5.   Após a votação realizada nos termos dos n. os 1 a 4 e da posterior votação das eventuais alterações ao projeto de resolução legislativa relativas a quaisquer pedidos de caráter processual, o Presidente comunica que a segunda leitura do Parlamento foi encerrada e que a resolução legislativa é considerada aprovada. Se necessário, a resolução legislativa será modificada, em conformidade com o artigo 193.º, n.º 2, a fim de refletir os resultados da votação realizada nos termos dos n. os 1 a 4 ou em aplicação do disposto no artigo 76.º.
Se for esse o caso, o Presidente transmite o texto da resolução legislativa e da posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
Caso não tenham sido apresentadas propostas de rejeição ou de alteração da posição do Conselho, esta será considerada aprovada.
Alteração 75
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 68
Artigo 68
Suprimido
Rejeição da posição do Conselho
1.   A comissão competente, um grupo político ou um mínimo de 40 deputados podem apresentar, por escrito e em prazo a fixar pelo Presidente, propostas de rejeição da posição do Conselho. Para a aprovação destas propostas são necessários os votos favoráveis da maioria dos membros que compõem o Parlamento. As propostas de rejeição da posição do Conselho serão postas à votação antes de quaisquer alterações.
2.   Não obstante o voto desfavorável do Parlamento relativamente à proposta inicial de rejeição da posição do Conselho, o Parlamento pode considerar, por recomendação do relator, uma nova proposta de rejeição, após ter votado as alterações e ouvido uma declaração da Comissão, feita nos termos do n.º 5 do artigo 69.º.
3.   Caso a posição do Conselho seja rejeitada, o Presidente comunica em sessão plenária que o processo legislativo está encerrado.
Alteração 76
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 69
Artigo 69
Artigo 69
Alterações à posição do Conselho
Admissibilidade das alterações à posição do Conselho
1.  A comissão competente, um grupo político ou um mínimo de 40 deputados podem apresentar propostas de alteração à posição do Conselho, que serão objeto de apreciação em sessão plenária.
1.  A comissão competente, um grupo político ou um mínimo de 40 deputados podem apresentar propostas de alteração à posição do Conselho, que serão objeto de apreciação em sessão plenária.
2.  As alterações à posição do Conselho só poderão ser consideradas admissíveis se respeitarem o disposto nos artigos 169.º e 170.º e visarem:
2.  As alterações à posição do Conselho só poderão ser consideradas admissíveis se respeitarem o disposto nos artigos 169.º e 170.º e visarem:
a)  reconstituir total ou parcialmente a posição aprovada pelo Parlamento na sua primeira leitura; ou
a)  reconstituir total ou parcialmente a posição aprovada pelo Parlamento na sua primeira leitura; ou
b)  obter um compromisso entre o Conselho e o Parlamento; ou
b)  obter um compromisso entre o Conselho e o Parlamento; ou
c)  alterar partes do texto da posição do Conselho que não figuravam na proposta apresentada em primeira leitura ou cujo teor era diferente e que não constituam uma alteração substancial na aceção do artigo 63.º ; ou
c)  alterar partes do texto da posição do Conselho que não figuravam na proposta apresentada em primeira leitura ou cujo teor era diferente; ou
d)  ter em conta um facto ou uma nova situação jurídica ocorridos desde a primeira leitura.
d)  ter em conta um facto ou uma nova situação jurídica ocorridos desde a aprovação da posição do Parlamento em primeira leitura.
Da decisão do Presidente quanto à admissibilidade das alterações não cabe recurso.
Da decisão do Presidente quanto à admissibilidade das alterações não cabe recurso.
3.  Caso se tenham realizado eleições desde a primeira leitura, mas não tenha sido invocado o artigo 63.º, o Presidente poderá decidir não aplicar as restrições quanto à admissibilidade previstas no n.º 2.
3.  Caso se tenham realizado eleições desde a primeira leitura, mas não tenha sido invocado o artigo 63.º, o Presidente poderá decidir não aplicar as restrições quanto à admissibilidade previstas no n.º 2.
4.   Para a aprovação das alterações são necessários os votos favoráveis da maioria dos membros que compõem o Parlamento.
5.   Antes da votação das alterações, o Presidente pode solicitar à Comissão que dê a conhecer a sua posição e ao Conselho que apresente as suas observações.
Alteração 77
Regimento do Parlamento Europeu
Título II – capítulo 5 – título
CAPÍTULO 5
SECÇÃO 4
TERCEIRA LEITURA
CONCILIAÇÃO E TERCEIRA LEITURA
Alteração 78
Regimento do Parlamento Europeu
Título II – capítulo 5 – subtítulo 1
Conciliação
Suprimido
Alteração 79
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 69-B (novo)
Artigo 69.º-B
Prorrogação de prazos
1.   O Presidente, a pedido da delegação do Parlamento ao Comité de Conciliação, prorrogará os prazos para a terceira leitura, nos termos do artigo 294.º, n.º 14, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
2.   O Presidente notificará o Parlamento de qualquer prorrogação de prazos decidida nos termos do n.º 14 do artigo 294.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, por iniciativa do Parlamento ou do Conselho.
Alteração 80
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 71
Artigo 71
Artigo 71.º
Delegação ao comité de conciliação
Delegação ao comité de conciliação
1.  O número de membros da delegação do Parlamento ao comité de conciliação será igual ao número de membros da delegação do Conselho.
1.  O número de membros da delegação do Parlamento ao comité de conciliação será igual ao número de membros da delegação do Conselho.
2.  A composição política da delegação corresponderá à repartição do Parlamento por grupos políticos. Cabe à Conferência dos Presidentes fixar o número exato de membros dos diferentes grupos políticos que devem compor a delegação.
2.  A composição política da delegação corresponderá à repartição do Parlamento por grupos políticos. Cabe à Conferência dos Presidentes fixar o número exato de membros dos diferentes grupos políticos que devem compor a delegação.
3.  Os membros da delegação serão nomeados pelos grupos políticos para cada caso de conciliação, de preferência entre os membros das comissões intervenientes , exceto no que se refere a três membros, que serão designados membros permanentes das sucessivas delegações por um período de 12 meses. Os três membros permanentes serão designados pelos grupos políticos de entre os respetivos vice-presidentes, devendo representar pelo menos dois grupos políticos diferentes. O presidente e o relator da comissão competente serão sempre membros da delegação.
3.  Os membros da delegação serão nomeados pelos grupos políticos para cada caso de conciliação, de preferência entre os membros da comissão competente , exceto no que se refere a três membros, que serão designados membros permanentes das sucessivas delegações por um período de 12 meses. Os três membros permanentes serão designados pelos grupos políticos de entre os respetivos vice-presidentes, devendo representar pelo menos dois grupos políticos diferentes. O presidente e o relator para a segunda leitura da comissão competente, bem como o relator de uma qualquer comissão associada, serão sempre membros da delegação.
4.  Os grupos políticos representados na delegação designarão substitutos.
4.  Os grupos políticos representados na delegação designarão substitutos.
5.  Os grupos políticos e os deputados não inscritos não representados na delegação poderão enviar um representante cada um às reuniões preparatórias internas da delegação.
5.  Os grupos políticos não representados na delegação poderão enviar um representante cada um às reuniões preparatórias internas da delegação. Se a delegação não incluir quaisquer deputados não inscritos, um deputado não inscrito poderá assistir a qualquer reunião preparatória interna da delegação.
6.  A delegação será chefiada pelo Presidente ou por um dos três membros permanentes.
6.  A delegação será chefiada pelo Presidente ou por um dos três membros permanentes.
7.  A delegação deliberará por maioria dos seus membros. Os debates decorrerão à porta fechada.
7.  A delegação deliberará por maioria dos seus membros. Os debates decorrerão à porta fechada.
A Conferência dos Presidentes estabelecerá orientações complementares de caráter processual para os trabalhos da delegação ao comité de conciliação.
A Conferência dos Presidentes estabelecerá orientações complementares de caráter processual para os trabalhos da delegação ao comité de conciliação.
8.  Os resultados da conciliação serão comunicados pela delegação ao Parlamento.
8.  Os resultados da conciliação serão comunicados pela delegação ao Parlamento.
Alteração 81
Regimento do Parlamento Europeu
Título II – capítulo 5 – subtítulo 2
Fase de apreciação em sessão plenária
Suprimido
Alteração 82
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 72
Artigo 72
Artigo 72
Projeto comum
Projeto comum
1.  Caso o comité de conciliação chegue a acordo quanto a um projeto comum, a questão será tempestivamente inscrita na ordem do dia de uma sessão plenária a realizar no prazo de seis semanas, ou de oito semanas em caso de prorrogação, a contar da data da aprovação do projeto comum pelo comité de conciliação.
1.  Caso o comité de conciliação chegue a acordo quanto a um projeto comum, a questão será tempestivamente inscrita na ordem do dia de uma sessão plenária a realizar no prazo de seis semanas, ou de oito semanas em caso de prorrogação, a contar da data da aprovação do projeto comum pelo comité de conciliação.
2.  O presidente ou outro membro designado da delegação do Parlamento ao comité de conciliação fará uma declaração sobre o projeto comum, o qual será acompanhado de um relatório.
2.  O presidente ou outro membro designado da delegação do Parlamento ao comité de conciliação fará uma declaração sobre o projeto comum, o qual será acompanhado de um relatório.
3.  Não poderão ser propostas alterações ao projeto comum.
3.  Não poderão ser propostas alterações ao projeto comum.
4.  O projeto comum, na sua globalidade, será objeto de uma única votação. Para a sua aprovação é necessária a maioria dos votos expressos.
4.  O projeto comum, na sua globalidade, será objeto de uma única votação. Para a sua aprovação é necessária a maioria dos votos expressos.
5.  Caso não se chegue a acordo quanto a um projeto comum no comité de conciliação, o presidente, ou outro membro designado, da delegação do Parlamento ao comité de conciliação fará uma declaração. Esta declaração será seguida de debate.
5.  Caso não se chegue a acordo quanto a um projeto comum no comité de conciliação, o presidente, ou outro membro designado, da delegação do Parlamento ao comité de conciliação fará uma declaração. Esta declaração será seguida de debate.
5-A.   Não poderá haver devolução à comissão durante o processo de conciliação entre o Parlamento e o Conselho posterior à segunda leitura.
5-B.   Não se aplica à terceira leitura o disposto nos artigos 49.º, 50.º e 53.º.
Alteração 83
Regimento do Parlamento Europeu
Título II – capítulo 6 – título
CAPÍTULO 6
SECÇÃO 5
CONCLUSÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO
CONCLUSÃO DO PROCESSO
Alteração 84
Regimento do Parlamento Europeu
Título II – capítulo 3 – secção 3 (nova)
SECÇÃO 3
NEGOCIAÇÕES INTERINSTITUCIONAIS DURANTE O PROCESSO LEGISLATIVO ORDINÁRIO
(A secção 3 é inserida antes da secção 4 sobre «Conciliação e terceira leitura» e incluirá o artigo 73.º, tal como alterado, e os artigos 73.º-A a 73.º-D.)
Alteração 85
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 73
Artigo 73
Artigo 73
Negociações interinstitucionais nos processos legislativos
Disposições gerais
1.   As negociações com as outras instituições para obter um acordo durante o processo legislativo são conduzidas em conformidade com o código de conduta estabelecido pela Conferência dos Presidentes10 .
As negociações com as outras instituições para obter um acordo durante o processo legislativo só podem ser realizadas na sequência de uma decisão tomada em conformidade com os artigos 73.º-A a 73.º-C ou após uma devolução pelo Parlamento tendo em vista a condução de negociações interinstitucionais. Estas negociações são conduzidas em conformidade com o código de conduta estabelecido pela Conferência dos Presidentes10 .
2.   Essas negociações não são encetadas antes de a comissão competente quanto à matéria de fundo ter adotado, numa base casuística em relação a cada um dos processos legislativos em questão e por maioria dos seus membros, uma decisão sobre a abertura de negociações. A referida decisão fixa o mandato e a composição da equipa de negociações. Essas decisões são notificadas ao Presidente, que manterá a Conferência dos Presidentes regularmente informada.
O mandato é constituído por um relatório aprovado em comissão e apresentado para apreciação ulterior do Parlamento. A título excecional, caso a comissão competente considere devidamente justificado encetar negociações antes de ter sido aprovado um relatório em comissão, o mandato pode consistir num conjunto de alterações ou num conjunto de objetivos, prioridades ou orientações claramente definidos.
3.   A equipa de negociações é chefiada pelo relator e presidida pelo presidente da comissão competente ou por um vice-presidente designado pelo presidente. Inclui, no mínimo, os relatores-sombra de cada grupo político.
4.   Os documentos a debater em reunião com o Conselho e a Comissão ("trílogo") assumem a forma de documentos que expõem as posições respetivas das instituições envolvidas e as eventuais soluções de compromisso, e são distribuídos à equipa de negociações pelo menos 48 horas ou, em casos urgentes, pelo menos 24 horas antes do trílogo em questão.
Após cada trílogo, a equipa de negociações presta informações na reunião seguinte da comissão competente. Os documentos que refletem os resultados do último trílogo são disponibilizados à comissão.
Caso seja impossível convocar uma reunião da comissão em tempo oportuno, a equipa de negociações informa o presidente, os relatores-sombra e os coordenadores da comissão, conforme apropriado.
A comissão competente pode até atualizar o mandato em função do avanço das negociações.
5.   Se as negociações conduzirem a um compromisso, a comissão competente é imediatamente informada desse facto. O texto acordado é apresentado à comissão competente para apreciação. Caso seja aprovado por votação em comissão, o texto acordado é submetido à apreciação do Parlamento sob a forma adequada, nomeadamente sob a forma de alterações de compromisso. Pode ser apresentado como um texto consolidado, desde que indique claramente as alterações à proposta de ato legislativo em apreço.
6.   Caso o processo envolva comissões associadas ou reuniões conjuntas de comissões, aplicam-se à decisão de abertura de negociações e à sua condução os artigos 54.º e 55.º.
Em caso de desacordo entre as comissões em causa, as formas da abertura e da condução das negociações são decididas pelo presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões de acordo com os princípios previstos nos referidos artigos.
__________________
__________________
10 Ver anexo XX .
10 Código de conduta para a negociação do processo legislativo ordinário .
Alteração 86
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 73-A (novo)
Artigo 73.º-A
Negociações antes da primeira leitura do Parlamento
1.   Se uma comissão aprovar um relatório legislativo nos termos do artigo n.º 49, poderá decidir, por maioria dos seus membros, encetar negociações com base nesse relatório.
2.   A decisão relativa à abertura de negociações será anunciada no início do período de sessões seguinte ao da sua aprovação em comissão. Até ao final do dia após a comunicação ao Parlamento, os grupos políticos ou um número de deputados a título individual que represente no seu conjunto, no mínimo, um décimo dos membros do Parlamento, poderão pedir por escrito que a decisão da comissão de encetar negociações seja submetida a votação. O Parlamento pronuncia-se sobre tais pedidos durante o período de sessões em curso.
O Parlamento procederá à votação desses pedidos durante o mesmo período de sessões. Se, até ao termo do prazo estabelecido no primeiro parágrafo, não for recebido qualquer pedido, o Presidente informará do facto o Parlamento. Caso seja apresentado um tal pedido, o Presidente poderá, imediatamente antes da votação, dar a palavra a um orador a favor e a um orador contra. Cada orador pode proferir uma declaração de dois minutos, no máximo.
3.   Se o Parlamento rejeitar a decisão da comissão de encetar negociações, o projeto de ato legislativo e o relatório da comissão competente serão inscritos na ordem do dia do período de sessões seguinte e o Presidente fixará um prazo para a apresentação de alterações. Aplicar-se-á o disposto no artigo 59.º, n.º 1-B.
4.   As negociações poderão ter início em qualquer momento após o termo do prazo fixado no n.º 2, primeiro parágrafo, sem que tenha sido apresentado um pedido de votação no Parlamento da decisão de encetar negociações. Caso um tal pedido tenha sido formulado, as negociações poderão ter início em qualquer momento após a decisão da comissão de encetar negociações ter sido aprovada pelo Parlamento.
Alteração 87
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 73-B (novo)
Artigo 73.º-B
Negociações antes da primeira leitura do Conselho
Quando o Parlamento tiver aprovado a sua posição em primeira leitura, tal equivale a um mandato para a condução de negociações com outra instituição. A comissão competente poderá decidir, por maioria dos seus membros, encetar negociações posteriormente em qualquer momento. Tais decisões serão comunicadas ao Parlamento durante o período de sessões subsequente à votação em comissão e serão exaradas na ata.
Alteração 88
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 73-C (novo)
Artigo 73.º-C
Negociações antes da segunda leitura do Parlamento
Quando a posição do Conselho em primeira leitura for transmitida à comissão competente, a posição do Parlamento em primeira leitura, nos termos do artigo 69.º, equivale a um mandato para a condução de negociações com outras instituições. A comissão competente poderá decidir encetar negociações em qualquer momento ulterior.
Se a posição do Conselho incluir elementos não abrangidos pelo projeto de ato legislativo ou pela posição do Parlamento em primeira leitura, a comissão pode adotar diretrizes destinadas à equipa de negociações relativamente a esses elementos, inclusive sob a forma de alterações à posição do Conselho.
Alteração 305
Regimento
Capítulo 6 – Artigo 73-D (novo)
Artigo 73.º-D
Condução das negociações
1.  A equipa de negociações do Parlamento será chefiada pelo relator e presidida pelo presidente da comissão competente ou por um vice-presidente designado pelo presidente. Incluirá, no mínimo, os relatores-sombra de cada grupo político que deseje participar.
2.  Os documentos a debater em reunião com o Conselho e a Comissão («trílogo») serão distribuídos à equipa de negociações pelo menos 48 horas ou, em casos urgentes, pelo menos 24 horas antes desse trílogo.
3.  Após cada trílogo, o presidente da equipa de negociações e o relator, em nome da equipa de negociações, prestarão informações na próxima reunião da comissão competente.
Caso seja impossível convocar uma reunião da comissão em tempo oportuno, o presidente da equipa de negociações e o relator, em nome da equipa de negociações, prestarão informações numa reunião dos coordenadores da comissão.
4.  Se as negociações conduzirem a um acordo provisório, a comissão competente será imediatamente informada desse facto. Os documentos que refletem os resultados do trílogo final serão disponibilizados à comissão e publicados. O acordo provisório será submetido à comissão competente, que tomará uma decisão, mediante votação única, por maioria dos votos expressos. Caso seja aprovado, será submetido à apreciação do Parlamento, apresentado de forma a indicar claramente as alterações ao projeto de ato legislativo.
5.  Em caso de desacordo entre as comissões em causa, de acordo com os artigos 54.º e 55.º, as normas circunstanciadas da abertura e da condução das negociações serão decididas pelo presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões, de acordo com os princípios previstos nos referidos artigos.
Alteração 90
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 74
Artigo 74
Suprimido
Aprovação de uma decisão sobre a abertura de negociações interinstitucionais antes da aprovação de um relatório em comissão
1.   A decisão de uma comissão sobre a abertura de negociações antes da aprovação de um relatório em comissão é traduzida em todas as línguas oficiais, distribuída a todos os deputados ao Parlamento e submetida à Conferência dos Presidentes.
A pedido de um grupo político, a Conferência dos Presidentes pode decidir inscrever o ponto, para apreciação com debate e votação, no projeto de ordem do dia do período de sessões subsequente à distribuição. Nesse caso, o Presidente fixa um prazo para a apresentação de alterações.
Na falta de uma decisão da Conferência dos Presidentes de inscrever o ponto no projeto de ordem do dia do período de sessões em questão, a decisão sobre a abertura de negociações é anunciada pelo Presidente na abertura do referido período de sessões.
2.   O ponto é inscrito no projeto de ordem do dia do período de sessões subsequente ao anúncio, para apreciação com debate e votação, e o Presidente fixa o prazo para a apresentação de alterações sempre que um grupo político ou, no mínimo, 40 deputados o solicitem no prazo de 48 horas após o anúncio.
Caso contrário, a decisão sobre a abertura de negociações é considerada aprovada.
Alteração 91
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 75
Artigo 75
Artigo 63.º-A
Acordo em primeira leitura
Acordo em primeira leitura
Quando, nos termos do n.º 4 do artigo 294.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Conselho tiver informado o Parlamento de que aprovou a posição do Parlamento, finalizada nos termos do artigo 193.º, o Presidente comunicará em sessão plenária que a proposta foi definitivamente aprovada com a redação que lhe foi dada na posição do Parlamento.
Quando, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Conselho tiver informado o Parlamento de que aprovou a posição do Parlamento, finalizada nos termos do artigo 193.º, o Presidente comunicará em sessão plenária que o ato legislativo foi definitivamente aprovado com a redação que lhe foi dada na posição do Parlamento.
(O presente artigo é transposto para o final da secção 1 sobre a 1.ª leitura)
Alteração 92
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 76
Artigo 76
Artigo 69.º-A
Acordo em primeira leitura
Acordo em primeira leitura
Se não for aprovada nenhuma proposta de rejeição da posição do Conselho nem nenhuma alteração a essa posição nos termos dos artigos 68.º e 69.º, nos prazos previstos para a apresentação e votação de alterações ou de propostas de rejeição, o Presidente comunicará em sessão plenária que o ato proposto foi definitivamente aprovado. O Presidente, conjuntamente com o Presidente do Conselho, procederá à assinatura do ato e promoverá a respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia, nos termos do artigo 78.º.
Se não for apresentada qualquer proposta de rejeição da posição do Conselho nem qualquer alteração a essa posição nos termos dos artigos 67.º-A e 69.º, nos prazos previstos para a apresentação e votação de alterações ou de propostas de rejeição, o Presidente comunicará em sessão plenária que o ato proposto foi definitivamente aprovado.
(O presente artigo é transposto para o final da secção 2 sobre a 2.ª leitura)
Alteração 93
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 77
Artigo 77
Suprimido
Requisitos para a redação de atos legislativos
1.   Os atos aprovados nos termos do processo legislativo ordinário conjuntamente pelo Parlamento e pelo Conselho indicam a natureza do ato correspondente, seguida do número de ordem, da data de aprovação e da indicação do respetivo assunto.
2.   Os atos aprovados conjuntamente pelo Parlamento e pelo Conselho incluem:
a)  a fórmula «O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia»;
b)  a indicação das disposições por força das quais o ato é aprovado, precedidas da expressão «Tendo em conta»;
c)  referência às propostas apresentadas, aos pareceres recebidos e às consultas feitas;
d)  a fundamentação do ato, iniciada pela expressão «Considerando o seguinte»;
e)  uma fórmula como «Aprovaram o presente regulamento», «Aprovaram a presente diretiva», «Aprovaram a presente decisão» ou «Decidem», seguida do articulado do ato em questão.
3.   Os atos dividem-se em artigos, eventualmente agrupados em capítulos e secções.
4.   O último artigo de cada ato fixará a data da respetiva entrada em vigor, se esta for anterior ou posterior ao vigésimo dia subsequente ao da publicação.
5.   O último artigo de cada ato é seguido:
–   da fórmula apropriada, nos termos das disposições pertinentes dos Tratados, no que respeita à sua aplicabilidade;
–   da fórmula «Feito em ... », sendo a data a da aprovação do ato;
–   das fórmulas «Pelo Parlamento Europeu, O Presidente» e «Pelo Conselho, O Presidente», seguidas dos nomes do Presidente do Parlamento Europeu e do Presidente em exercício do Conselho no momento da aprovação do ato em causa.
Alteração 94
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 78
Artigo 78
Artigo 78
Assinatura dos atos aprovados
Assinatura e publicação dos atos aprovados
Após a finalização do texto aprovado nos termos do artigo 193.º e após ter sido verificado que todos os procedimentos foram devidamente cumpridos, os atos aprovados nos termos do processo legislativo ordinário serão assinados pelo Presidente e pelo Secretário-Geral, e serão publicados no Jornal Oficial da União Europeia pelos secretários-gerais do Parlamento e do Conselho .
Após a finalização do texto aprovado nos termos do artigo 193.º e do Anexo XVI-A e após ter sido verificado que todos os procedimentos foram devidamente cumpridos, os atos aprovados nos termos do processo legislativo ordinário serão assinados pelo Presidente e pelo Secretário-Geral.
Os secretários-gerais do Parlamento e do Conselho devem, em seguida, tomar as medidas necessárias para assegurar a publicação do ato no Jornal Oficial da União Europeia.
Alteração 95
Regimento do Parlamento Europeu
Título II – Capítulo 4 (novo)
CAPÍTULO 4
DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS DO PROCESSO DE CONSULTA
(O presente título deve ser inserido após o artigo 78.º.)
Alteração 96
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 78-A (novo)
Artigo 78.º-A
Proposta alterada de um ato juridicamente vinculativo
Se a Comissão pretender substituir a sua proposta por um ato legislativo juridicamente vinculativo, ou alterá-la, a comissão competente pode adiar o exame da questão até ter recebido a nova proposta ou as alterações da Comissão.
Alteração 97
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 78-B (novo)
Artigo 78.º-B
Posição da Comissão sobre as alterações
Antes de proceder à votação final de uma proposta de ato juridicamente vinculativo, a comissão competente pode solicitar à Comissão que comunique a sua posição sobre todas as alterações à proposta em causa aprovadas pela comissão.
Se for caso disso, essa posição será incluída no relatório.
Alteração 98
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 78-C (novo)
Artigo 78.º-C
Votação no Parlamento
É aplicável o artigo 59.º, n. os  -1, 1, 1-B e 1-C, com as necessárias adaptações.
Alteração 99
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 78-D (novo)
Artigo 78.º-D
Acompanhamento das posições do Parlamento
1.   No período subsequente à aprovação pelo Parlamento da sua posição sobre um projeto de ato legislativo juridicamente vinculativo, o presidente e o relator da comissão competente acompanharão o desenrolar do processo conducente à aprovação desse projeto de ato pelo Conselho, nomeadamente para assegurar o cumprimento efetivo dos compromissos assumidos pelo Conselho ou pela Comissão perante o Parlamento quanto à sua posição. O presidente e o relator da comissão devem prestar informações à comissão com regularidade.
2.   A comissão competente poderá convidar a Comissão e o Conselho a examinarem conjuntamente a matéria em apreço.
3.   Em qualquer fase do processo de acompanhamento, a comissão competente poderá, se o considerar necessário, apresentar uma proposta de resolução, recomendando ao Parlamento que:
–   solicite à Comissão que retire a sua proposta,
–   solicite à Comissão ou ao Conselho que submetam de novo a proposta ao Parlamento, nos termos do artigo 78.º-E, ou à Comissão que apresente uma nova proposta; ou
–   decida tomar qualquer outra iniciativa que considere conveniente.
Esta proposta será inscrita no projeto de ordem do dia do período de sessões subsequente à aprovação da proposta de resolução pela comissão.
Alteração 100
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 78-E (novo)
Artigo 78.º-E
Nova consulta do Parlamento
1.   A pedido da comissão competente, o Presidente convidará o Conselho a consultar de novo o Parlamento nas mesmas circunstâncias e condições previstas no artigo 63.º, n.º 1, o que também é válido caso o Conselho altere ou pretenda alterar substancialmente o projeto de ato juridicamente vinculativo relativamente ao qual o Parlamento emitiu parecer, a menos que o faça para incorporar as alterações aprovadas pelo Parlamento.
2.   O Presidente solicitará também que um projeto de ato legislativo juridicamente vinculativo seja de novo submetido ao Parlamento nas circunstâncias definidas no presente artigo se o Parlamento assim o decidir a pedido de um grupo político ou de um mínimo de 40 deputados.
Alteração 101
Regimento do Parlamento Europeu
Título II – capítulo 7 – numeração
CAPÍTULO 7
CAPÍTULO 5
ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS
ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS
Alteração 102
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 81
Artigo 81
Artigo 81
Tratados de adesão
Tratados de adesão
1.  Todos os pedidos de um Estado europeu para se tornar membro da União Europeia serão enviados para apreciação à comissão competente.
1.  Todos os pedidos de um Estado europeu para se tornar membro da União Europeia nos termos do artigo 49.º do Tratado da União Europeia serão enviados para apreciação à comissão competente.
2.  Sob proposta da comissão competente, de um grupo político ou de um mínimo de 40 deputados, o Parlamento pode decidir solicitar que o Conselho e a Comissão participem num debate antes da abertura de negociações com o Estado peticionário.
2.  Sob proposta da comissão competente, de um grupo político ou de um mínimo de 40 deputados, o Parlamento pode decidir solicitar que o Conselho e a Comissão participem num debate antes da abertura de negociações com o Estado peticionário.
3.  Durante todo o processo de negociações, o Conselho e a Comissão manterão a comissão competente regular e plenamente informada sobre os seus progressos , se necessário, a título confidencial.
3.  A comissão competente solicitará à Comissão e ao Conselho que faculte ao Parlamento uma informação completa e regular sobre o progresso das negociações , se necessário a título confidencial.
4.  Em qualquer fase das negociações o Parlamento poderá, com base num relatório da comissão competente, aprovar recomendações e solicitar que estas sejam tidas em conta antes da celebração de qualquer tratado de adesão de um Estado peticionário à União Europeia.
4.  Em qualquer fase das negociações o Parlamento poderá, com base num relatório da comissão competente, aprovar recomendações e solicitar que estas sejam tidas em conta antes da celebração de qualquer tratado de adesão de um Estado peticionário à União Europeia.
5.  Após a conclusão das negociações, mas antes da assinatura de qualquer acordo, o projeto de acordo será submetido à apreciação do Parlamento para aprovação em conformidade com o artigo 99.º.
5.  Após a conclusão das negociações, mas antes da assinatura de qualquer acordo, o projeto de acordo será submetido à apreciação do Parlamento para aprovação em conformidade com o artigo 99.º. Em conformidade com o artigo 49.º do Tratado da União Europeia, a aprovação do Parlamento exige os votos da maioria dos membros que o compõem.
Alteração 103
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 83
Artigo 83
Artigo 83
Violação dos princípios fundamentais por um Estado-Membro
Violação dos princípios e dos valores fundamentais por um Estado-Membro
1.  O Parlamento poderá, com base num relatório específico da sua comissão competente, elaborado nos termos dos artigos 45.º e 52.º:
1.  O Parlamento poderá, com base num relatório específico da sua comissão competente, elaborado nos termos dos artigos 45.º e 52.º:
a)  pôr à votação uma proposta fundamentada solicitando ao Conselho que adote as medidas previstas no n.º 1 do artigo 7.º do Tratado da União Europeia;
a)  pôr à votação uma proposta fundamentada solicitando ao Conselho que adote as medidas previstas no n.º 1 do artigo 7.º do Tratado da União Europeia;
b)  pôr à votação uma proposta solicitando à Comissão ou aos Estados-Membros que apresentem uma proposta nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do Tratado da União Europeia;
b)  pôr à votação uma proposta solicitando à Comissão ou aos Estados-Membros que apresentem uma proposta nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do Tratado da União Europeia;
c)  pôr à votação uma proposta solicitando ao Conselho que adote as medidas previstas no n.º 3 do artigo 7.º ou, subsequentemente, no n.º 4 do artigo 7.º do Tratado da União Europeia.
c)  pôr à votação uma proposta solicitando ao Conselho que adote as medidas previstas no n.º 3 do artigo 7.º ou, subsequentemente, no n.º 4 do artigo 7.º do Tratado da União Europeia.
2.  Será comunicado ao Parlamento e enviado à comissão competente, em conformidade com o artigo 99.º, qualquer pedido de aprovação apresentado pelo Conselho sobre propostas apresentadas nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 7.º do Tratado da União Europeia, juntamente com as observações do Estado-Membro em causa. O Parlamento decidirá, salvo em circunstâncias urgentes devidamente justificadas, sob proposta da comissão competente.
2.  Será comunicado ao Parlamento e enviado à comissão competente, em conformidade com o artigo 99.º, qualquer pedido de aprovação apresentado pelo Conselho sobre propostas apresentadas nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 7.º do Tratado da União Europeia, juntamente com as observações do Estado-Membro em causa. O Parlamento decidirá, salvo em circunstâncias urgentes devidamente justificadas, sob proposta da comissão competente.
3.  Para as decisões tomadas nos termos dos n.ºs 1 e 2 é necessária maioria de dois terços dos votos expressos, que constituam a maioria dos membros que compõem o Parlamento.
3.  Em conformidade com o artigo 354.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, para as decisões tomadas nos termos dos n.os 1 e 2, é necessária maioria de dois terços dos votos expressos, que constituam a maioria dos membros que compõem o Parlamento.
4.  Mediante autorização da Conferência dos Presidentes, a comissão competente poderá apresentar uma proposta de resolução de acompanhamento. Essa proposta enunciará o ponto de vista do Parlamento sobre a existência de uma violação grave por parte de um Estado‑Membro, sobre as sanções adequadas e sobre a alteração ou revogação dessas sanções .
4.  Mediante autorização da Conferência dos Presidentes, a comissão competente poderá apresentar uma proposta de resolução de acompanhamento. Essa proposta enunciará o ponto de vista do Parlamento sobre a existência de uma violação grave por parte de um Estado‑Membro, sobre as medidas adequadas a tomar e sobre a alteração ou revogação dessas medidas .
5.  A comissão competente assegurará que o Parlamento seja plenamente informado e, se necessário, consultado sobre todas as medidas de acompanhamento derivadas da sua aprovação nos termos do n.º 3. O Conselho será convidado a assinalar qualquer evolução do assunto. Sob proposta da comissão competente, elaborada com a autorização da Conferência dos Presidentes, o Parlamento poderá aprovar recomendações destinadas ao Conselho.
5.  A comissão competente assegurará que o Parlamento seja plenamente informado e, se necessário, consultado sobre todas as medidas de acompanhamento derivadas da sua aprovação nos termos do n.º 3. O Conselho será convidado a assinalar qualquer evolução do assunto. Sob proposta da comissão competente, elaborada com a autorização da Conferência dos Presidentes, o Parlamento poderá aprovar recomendações destinadas ao Conselho.
Alteração 104
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 84
Artigo 84
Artigo 84
Composição do Parlamento
Composição do Parlamento
Em tempo oportuno antes do fim de uma legislatura, o Parlamento pode, com base num relatório elaborado pela sua comissão competente em conformidade com o artigo 45.º, apresentar uma proposta de alteração da sua composição. O projeto de decisão do Conselho Europeu que estabelece a composição do Parlamento será apreciado em conformidade com o artigo 99.º.
Em tempo oportuno antes do fim de uma legislatura, o Parlamento pode, com base num relatório elaborado pela sua comissão competente em conformidade com o artigo 14.º, n.º 2, do Tratado da União Europeia e com os artigos 45.º e 52.º , apresentar uma proposta de alteração da sua composição. O projeto de decisão do Conselho Europeu que estabelece a composição do Parlamento será apreciado em conformidade com o artigo 99.º.
Alteração 105
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 85
Artigo 85
Artigo 85
Cooperação reforçada entre Estados‑Membros
Cooperação reforçada entre Estados‑Membros
1.  Os pedidos tendentes a instaurar uma cooperação reforçada entre Estados‑Membros nos termos do artigo 20.º do Tratado da União Europeia serão enviados pelo Presidente à comissão competente para apreciação. Aplicar-se-ão, consoante os casos, os artigos 39.º, 41.°, 43.º, 47.º, 57.º a 63.º e 99.º do Regimento .
1.  Os pedidos tendentes a instaurar uma cooperação reforçada entre Estados‑Membros nos termos do artigo 20.º do Tratado da União Europeia serão enviados pelo Presidente à comissão competente para apreciação. Aplicar-se-á o disposto no artigo 99.º.
2.  A comissão competente verificará o cumprimento do disposto no artigo 20.º do Tratado da União Europeia e nos artigos 326.º a 334.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
2.  A comissão competente verificará o cumprimento do disposto no artigo 20.º do Tratado da União Europeia e nos artigos 326.º a 334.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
3.  Os atos propostos ulteriormente no âmbito da cooperação reforçada, uma vez esta instituída, serão examinados pelo Parlamento segundo os mesmos procedimentos adotados quando não se aplica a cooperação reforçada. Aplicar-se-á o disposto no artigo 47.º.
3.  Os atos propostos ulteriormente no âmbito da cooperação reforçada, uma vez esta instituída, serão examinados pelo Parlamento segundo os mesmos procedimentos adotados quando não se aplica a cooperação reforçada. Aplicar-se-á o disposto no artigo 47.º.
Alteração 106
Regimento do Parlamento Europeu
Título II – capítulo 8 – numeração
CAPÍTULO 8
CAPÍTULO 6
PROCEDIMENTOS ORÇAMENTAIS
PROCEDIMENTOS ORÇAMENTAIS
Alteração 107
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 86
Artigo 86
Artigo 86
Quadro financeiro plurianual
Quadro financeiro plurianual
Quando o Conselho solicitar a aprovação do Parlamento sobre a proposta de regulamento que estabelece o quadro financeiro plurianual, a questão será enviada à comissão competente, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 99.º. A aprovação do Parlamento exige os votos da maioria dos membros que o compõem.
Quando o Conselho solicitar a aprovação do Parlamento sobre a proposta de regulamento que estabelece o quadro financeiro plurianual, a questão será tratada em conformidade com o artigo 99.º. Em conformidade com o artigo 312, n .º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a aprovação do Parlamento exige os votos da maioria dos membros que o compõem.
Alteração 108
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 86-A (novo)
Artigo 86.º-A
Processo orçamental anual
A comissão competente pode decidir elaborar qualquer relatório que considere pertinente sobre o orçamento, tendo em conta o disposto no anexo ao Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira 1-A .
Qualquer comissão pode emitir um parecer no prazo fixado pela comissão competente.
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1-A JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.
Alteração 109
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 87
Artigo 87
Suprimido
Documentos de trabalho
1.   Serão disponibilizados aos deputados os seguintes documentos:
a)  o projeto de orçamento apresentado pela Comissão;
b)  uma exposição do Conselho sobre as suas deliberações quanto ao projeto de orçamento;
c)  a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento, elaborada nos termos do n.º 3 do artigo 314.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;
d)  qualquer projeto de decisão relativa aos duodécimos provisórios, nos termos do artigo 315.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
2.   Esses documentos serão enviados à comissão competente. Qualquer comissão interessada pode emitir parecer.
3.   O Presidente fixará o prazo dentro do qual as comissões interessadas em emitir parecer devem comunicá-lo à comissão competente.
Alteração 110
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 88
Artigo 88
Artigo 88
Apreciação do projeto de orçamento - 1.ª fase
Posição do Parlamento sobre o projeto de orçamento
1.  Dentro dos limites a seguir indicados, qualquer deputado pode apresentar projetos de alteração ao projeto de orçamento e usar da palavra para os fundamentar .
1.  Qualquer deputado pode apresentar alterações à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento junto da comissão competente .
As alterações à posição do Conselho podem ser apresentadas em sessão plenária por um mínimo de 40 deputados ou em nome de uma comissão ou de um grupo político.
2.  Para serem admissíveis, os projetos de alteração devem ser apresentados por escrito, assinados por um mínimo de 40 deputados ou apresentados em nome de um grupo político ou de uma comissão, indicar a rubrica orçamental a que se referem e assegurar o respeito pelo princípio do equilíbrio entre receitas e despesas. Dos projetos de alteração devem constar todas as indicações úteis relativas às observações respeitantes à rubrica orçamental em questão .
2.  As alterações devem apresentadas e justificadas por escrito, assinadas pelo respetivos autores e indicar a rubrica orçamental a que se referem.
Todos os projetos de alteração ao projeto de orçamento devem ser justificados por escrito.
3.  O Presidente fixará o prazo de entrega dos projetos de alteração .
3.  O Presidente fixará o prazo de entrega das alterações .
4.  A comissão competente emitirá parecer sobre os textos apresentados antes do respetivo debate em sessão plenária.
4.  A comissão competente votará as alterações antes do respetivo debate em sessão plenária.
Os projetos de alteração rejeitados na comissão competente não serão postos à votação em sessão plenária, a menos que uma comissão ou um mínimo de 40 deputados o requeiram por escrito, em prazo a fixar pelo Presidente, o qual em nenhum caso poderá ser inferior a 24 horas antes da abertura da votação.
4-A.   As alterações apresentadas em sessão plenária que tenham sido rejeitadas na comissão competente só podem ser postas à votação, se uma comissão ou um mínimo de 40 deputados o tiverem requerido por escrito, em prazo a fixar pelo Presidente, o qual em nenhum caso poderá ser inferior a 24 horas antes da abertura da votação.
5.  Os projetos de alteração à previsão das receitas e despesas do Parlamento que retomem projetos semelhantes a outrosrejeitados pelo Parlamento aquando da elaboração daquela previsão só serão submetidos a debate se a comissão competente der parecer favorável.
5.  As alterações à previsão das receitas e despesas do Parlamento que retomem alterações semelhantes a outrasrejeitadas pelo Parlamento aquando da elaboração daquela previsão só serão submetidas a debate se a comissão competente der parecer favorável.
6.  Não obstante o disposto no n.º 2 do artigo 59.º, o Parlamento procederá à votação, em separado e sucessiva, de:
6.  O Parlamento procederá à votação sucessiva de:
–  cada projeto de alteração;
–  as alterações à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento, por secção,
–   cada secção do projeto de orçamento;
–  uma proposta de resolução relativa ao projeto de orçamento.
–  uma proposta de resolução relativa ao projeto de orçamento.
O disposto nos n.os 4 a 8 do artigo 174.º é, no entanto, aplicável.
O disposto no artigo 174.º, n.os 4 a 8 -A, é, no entanto, aplicável.
7.  Considerar-se-ão aprovados os artigos, capítulos, títulos e secções do projeto de orçamento em relação aos quais não tenham sido apresentados projetos de alteração .
7.  Considerar-se-ão aprovados os artigos, capítulos, títulos e secções do projeto de orçamento em relação aos quais não tenham sido apresentadas alterações .
8.  Para serem aprovados , os projetos de alteração deverão obter os votos da maioria dos membros que compõem o Parlamento .
8.  Em conformidade com o artigo 314.º , n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a aprovação do Parlamento exige os votos da maioria dos membros que o compõem .
9.  Se o Parlamento tiver alterado o projeto de orçamento, o projeto de orçamento assim alterado será transmitido ao Conselho e à Comissão, juntamente com as justificações.
9.  Se o Parlamento tiver alterado a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento, a posição assim alterada é transmitida ao Conselho e à Comissão, juntamente com as justificações e a ata da sessão durante a qual as alterações foram aprovadas .
10.   A ata da sessão durante a qual o Parlamento se pronunciar sobre o projeto de orçamento será transmitida ao Conselho e à Comissão.
Alteração 111
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 89
Artigo 89
Artigo 95.º-A
Trílogo financeiro
Cooperação interinstitucional
O Presidente participará em reuniões periódicas dos Presidentes do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, convocadas por iniciativa da Comissão no quadro dos procedimentos orçamentais a que se refere o Título II da Parte VI do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O Presidente tomará todas as medidas necessárias para promover a consulta e a conciliação das posições das instituições a fim de facilitar a aplicação dos procedimentos acima citados.
Em conformidade com o artigo 324.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Presidente participará em reuniões periódicas dos Presidentes do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, convocadas por iniciativa da Comissão no quadro dos procedimentos orçamentais a que se refere o Título II da Parte VI do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O Presidente tomará todas as medidas necessárias para promover a consulta e a conciliação das posições das instituições a fim de facilitar a aplicação dos procedimentos acima citados.
O Presidente do Parlamento pode delegar esta tarefa num vice-presidente com experiência em questões orçamentais ou no presidente da comissão competente para as questões orçamentais.
O Presidente do Parlamento pode delegar esta tarefa num vice-presidente com experiência em questões orçamentais ou no presidente da comissão competente para as questões orçamentais.
(O presente artigo, com as alterações que lhe foram introduzidas, será transposto para o final do capítulo sobre o processo orçamental, após o artigo 95.º).
Alteração 112
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 91
Artigo 91
Artigo 91
Aprovação definitiva do orçamento
Aprovação definitiva do orçamento
Quando o Presidente considerar que o orçamento foi aprovado em conformidade com o disposto no artigo 314° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, declarará em sessão plenária que o orçamento se encontra definitivamente aprovado. O Presidente providenciará para que o orçamento seja publicado no Jornal Oficial da União Europeia .
Quando o Presidente considerar que o orçamento foi aprovado em conformidade com o disposto no artigo 314° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, declarará em sessão plenária que o orçamento se encontra definitivamente aprovado. O Presidente providenciará para que o orçamento seja publicado no Jornal Oficial da União Europeia .
Alteração 113
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 93
Artigo 93
Artigo 93
Quitação à Comissão pela execução do orçamento
Quitação à Comissão pela execução do orçamento
As disposições relativas ao processo a aplicar na decisão sobre a quitação a dar à Comissão pela execução do orçamento, nos termos das disposições financeiras do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Regulamento Financeiro, constam de anexo ao presente Regimento11 . Este anexo será aprovado nos termos do n.º 2 do artigo 227.º.
As disposições relativas ao processo a aplicar na decisão sobre a quitação a dar à Comissão pela execução do orçamento, nos termos das disposições financeiras do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Regulamento Financeiro, constam de anexo ao presente Regimento11 .
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11 Ver anexo V.
11 Ver anexo V.
Alteração 114
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 94
Artigo 94
Artigo 94
Outros processos de quitação
Outros processos de quitação
As disposições relativas ao processo de quitação à Comissão pela execução do orçamento aplicam-se ao processo de quitação:
As disposições relativas ao processo de quitação à Comissão, nos termos do artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pela execução do orçamento aplicam-se ao processo de quitação:
–  ao Presidente do Parlamento Europeu pela execução do orçamento do Parlamento Europeu;
–  ao Presidente do Parlamento Europeu pela execução do orçamento do Parlamento Europeu;
–  aos responsáveis pela execução dos orçamentos de outras instituições e organismos da União Europeia, tais como o Conselho (na parte relativa à sua atividade enquanto órgão executivo) , o Tribunal de Justiça da União Europeia, o Tribunal de Contas, o Comité Económico e Social Europeu e o Comité das Regiões;
–  aos responsáveis pela execução dos orçamentos de outras instituições e organismos da União Europeia, tais como o Conselho, o Tribunal de Justiça da União Europeia, o Tribunal de Contas, o Comité Económico e Social Europeu e o Comité das Regiões;
–  à Comissão pela execução do orçamento do Fundo Europeu de Desenvolvimento;
–  à Comissão pela execução do orçamento do Fundo Europeu de Desenvolvimento;
–  aos órgãos responsáveis pela execução do orçamento dos organismos com autonomia jurídica que realizam tarefas da União, na medida em que as disposições aplicáveis à sua atividade prevejam a quitação pelo Parlamento Europeu.
–  aos órgãos responsáveis pela execução do orçamento dos organismos com autonomia jurídica que realizam tarefas da União, na medida em que as disposições aplicáveis à sua atividade prevejam a quitação pelo Parlamento Europeu.
Alteração 115
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 95
Artigo 95
Artigo 92.º-A
Controlo do Parlamento sobre a execução do orçamento
Execução do orçamento
1.  O Parlamento procederá ao controlo da execução do orçamento em curso. Confiará essa missão às comissões competentes para o orçamento e para o controlo orçamental, bem como às demais comissões interessadas.
1.  O Parlamento procederá ao controlo da execução do orçamento em curso. Confiará essa missão às comissões competentes para o orçamento e para o controlo orçamental, bem como às demais comissões interessadas.
2.  O Parlamento analisará todos os anos, antes da primeira leitura do projeto de orçamento relativo ao exercício seguinte, os problemas decorrentes da execução do orçamento em curso, se necessário com base numa proposta de resolução a apresentar pela comissão competente.
2.  O Parlamento analisará todos os anos, antes da sua leitura do projeto de orçamento relativo ao exercício seguinte, os problemas decorrentes da execução do orçamento em curso, se necessário com base numa proposta de resolução a apresentar pela comissão competente.
(O presente artigo, com as alterações que lhe foram introduzidas, passa a anteceder o artigo 93.º).
Alteração 116
Regimento do Parlamento Europeu
Título II – capítulo 9 – numeração
CAPÍTULO 9
CAPÍTULO 7
PROCEDIMENTOS ORÇAMENTAIS INTERNOS
PROCEDIMENTOS ORÇAMENTAIS INTERNOS
Alteração 117
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 98
Artigo 98
Artigo 98
Competência em matéria de autorização e pagamento de despesas
Competência em matéria de autorização, pagamento de despesas, aprovação de contas e quitação
1.  O Presidente procederá ou mandará proceder à autorização e ao pagamento de despesas, nos termos do regulamento financeiro interno aprovado pela Mesa, após consulta à comissão competente.
1.  O Presidente procederá ou mandará proceder à autorização e ao pagamento de despesas, nos termos do regulamento financeiro interno aprovado pela Mesa, após consulta à comissão competente.
2.  O Presidente transmitirá à comissão competente o projeto de regularização das contas.
2.  O Presidente transmitirá à comissão competente o projeto de regularização das contas.
3.  Com base em relatório da comissão competente, o Parlamento aprovará as contas e pronunciar-se-á quanto à quitação.
3.  Com base em relatório da comissão competente, o Parlamento aprovará as contas e pronunciar-se-á quanto à quitação.
Alteração 118
Regimento do Parlamento Europeu
Título II – capítulo 10 – numeração
CAPÍTULO 10
CAPÍTULO 8
PROCESSO DE APROVAÇÃO
PROCESSO DE APROVAÇÃO
Alteração 119
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 99
Artigo 99
Artigo 99
Processo de aprovação
Processo de aprovação
1.  Quando lhe for pedida a sua aprovação para um ato proposto , o Parlamento, ao adotar a sua decisão, deve ter em conta a recomendação da sua comissão competente visando aprovar ou rejeitar o ato em questão. A recomendação inclui citações, mas não considerandos. Pode incluir uma justificação sucinta, da responsabilidade do relator, que não é posta à votação. O n.º 1 do artigo 56.º aplicar-se-á com as necessárias adaptações. As alterações apresentadas em comissão só são admissíveis se pretenderem inverter o sentido da recomendação proposta pelo relator.
1.  Quando for pedida a sua aprovação para uma proposta de ato juridicamente vinculativo , a comissão responsável apresenta ao Parlamento uma recomendação visando aprovar ou rejeitar o ato proposto .
A recomendação inclui citações, mas não considerandos. As alterações apresentadas em comissão só são admissíveis se pretenderem inverter o sentido da recomendação proposta pelo relator.
A recomendação pode ser acompanhada de uma exposição de motivos sucinta, da responsabilidade do relator, que não é posta à votação. O artigo 56.º, n.º 1, aplicar-se-á com as necessárias adaptações.
A comissão competente pode apresentar uma proposta de resolução não legislativa. Podem ser envolvidas outras comissões na elaboração da resolução, nos termos do artigo 201.º, n.º 3 , em conjugação com os artigos 53.º, 54.º ou 55.º .
1-A.   Se necessário, a comissão competente também pode apresentar um relatório que inclua uma proposta de resolução não legislativa indicando as razões que levaram o Parlamento a conceder ou a recusar a sua aprovação e , se for caso disso, recomendações para a aplicação do ato proposto .
1-B.   A comissão competente examina o pedido de aprovação sem demoras injustificadas. Se a comissão competente não tiver adotado a sua recomendação no prazo de seis meses após o pedido de aprovação lhe ter sido enviado, a Conferência dos Presidentes pode inscrever o assunto na ordem do dia de um período de sessões ulterior, para apreciação, ou decidir prorrogar o prazo de seis meses, em casos devidamente fundamentados.
O Parlamento decide sobre os atos para os quais o Tratado da União Europeia ou o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia preveem a sua aprovação mediante uma única votação sobre a aprovação, independentemente de a recomendação da comissão ir no sentido da aprovação ou da rejeição do ato. Não podem ser apresentadas alterações. A maioria exigida para a aprovação é a prevista no artigo do Tratado da União Europeia ou do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia que constitua a base jurídica do ato proposto ou, caso esse artigo não indique a maioria, a maioria dos votos expressos . Se a maioria requerida não for alcançada, considera-se que o ato proposto foi rejeitado.
1-C.   O Parlamento decide sobre a proposta de ato mediante uma única votação sobre a aprovação, independentemente de a recomendação da comissão ir no sentido da aprovação ou da rejeição do ato. Se a maioria requerida não for alcançada, considera-se que o ato proposto foi rejeitado.
2.   Além disso, no caso de acordos internacionais, de tratados de adesão, da verificação da existência de uma violação grave e persistente dos princípios fundamentais por parte de um Estado‑Membro, da definição da composição do Parlamento, do estabelecimento de uma cooperação reforçada entre Estados-Membros ou da adoção do quadro financeiro plurianual, aplicam-se, respetivamente, os artigos 108.º, 81.º, 83.°, 84.º, 85.° e 86.º.
3.  Caso seja necessária a aprovação do Parlamento para uma proposta de ato legislativo ou para um acordo internacional previsto , a comissão competente pode apresentar ao Parlamento um relatório provisório, acompanhado de uma proposta de resolução que contenha recomendações para a alteração ou a aplicação do ato legislativo proposto ou do acordo internacional previsto .
3.  Caso seja necessária a aprovação do Parlamento, a comissão competente pode, a qualquer momento, apresentar ao Parlamento um relatório provisório, acompanhado de uma proposta de resolução que contenha recomendações para a alteração ou a aplicação do ato proposto.
4.   A comissão competente examina o pedido de aprovação sem demoras injustificadas. Se a comissão competente decidir não fazer uma recomendação, ou se não tiver adotado uma recomendação no prazo de seis meses após o pedido de aprovação lhe ter sido enviado, a Conferência dos Presidentes pode inscrever o assunto na ordem do dia de um período de sessões ulterior, para apreciação, ou decidir prorrogar o prazo de seis meses, em casos devidamente fundamentados.
Caso seja solicitada a aprovação do Parlamento para a celebração de um acordo internacional previsto, o Parlamento pode decidir, com base numa recomendação da comissão competente, suspender o processo de aprovação pelo prazo máximo de um ano.
Alteração 120
Regimento do Parlamento Europeu
Título II – capítulo 11 – numeração
CAPÍTULO 11
CAPÍTULO 9
OUTROS PROCEDIMENTOS
OUTROS PROCEDIMENTOS
Alteração 121
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 100
Artigo 100
Artigo 100
Processo de parecer nos termos do artigo 140º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Processo de parecer sobre derrogações à adoção do euro
1.  Quando o Parlamento for consultado sobre recomendações formuladas pelo Conselho nos termos do n.º 2 do artigo 140.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, deliberará, após a apresentação dessas recomendações pelo Conselho em sessão plenária, com base numa proposta a apresentar oralmente ou por escrito pela sua comissão competente, destinada a aprovar ou a rejeitar as recomendações sobre as quais o Parlamento tiver sido consultado .
1.  Quando o Parlamento for consultado sobre recomendações nos termos do n.º 2 do artigo 140.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, deliberará com base num relatório a apresentar pela sua comissão competente, destinado a aprovar ou a rejeitar o ato proposto .
2.  O Parlamento votará seguidamente em bloco as referidas recomendações , às quais não poderão ser propostas alterações.
2.  O Parlamento votará seguidamente em bloco o ato proposto , ao qual não poderão ser propostas alterações.
Alteração 122
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 102
Artigo 102
Artigo 102
Procedimentos para apreciação de acordos voluntários
Procedimentos para apreciação de acordos voluntários previstos
1.  Quando a Comissão informar o Parlamento da sua intenção de recorrer a acordos voluntários em alternativa a medidas legislativas, a comissão competente poderá elaborar um relatório sobre a matéria em causa nos termos do artigo 52.°.
1.  Quando a Comissão informar o Parlamento da sua intenção de recorrer a acordos voluntários em alternativa a medidas legislativas, a comissão competente poderá elaborar um relatório sobre a matéria em causa nos termos do artigo 52.°.
2.  Quando a Comissão anunciar a sua intenção de celebrar um acordo voluntário, a comissão competente poderá apresentar uma proposta de resolução recomendando a aprovação ou a rejeição da proposta da Comissão e esclarecendo em que condições.
2.  Quando a Comissão anunciar a sua intenção de celebrar um acordo voluntário, a comissão competente poderá apresentar uma proposta de resolução recomendando a aprovação ou a rejeição da proposta da Comissão e esclarecendo em que condições.
Alteração 123
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 103
Artigo 103
Artigo 103
Codificação
Codificação
1.  Quando for apresentada ao Parlamento uma proposta para codificação da legislação da União, a proposta será enviada à comissão competente para os assuntos jurídicos. Esta procederá à respetiva análise, segundo as modalidades acordadas a nível interinstitucional12 , para verificar se a proposta se limita a uma codificação pura e simples, sem alterações de fundo.
1.  Quando for apresentada ao Parlamento uma proposta para codificação da legislação da União, a proposta será enviada à comissão competente para os assuntos jurídicos. Esta procederá à respetiva análise, segundo as modalidades acordadas a nível interinstitucional12 , para verificar se a proposta se limita a uma codificação pura e simples, sem alterações de fundo.
2.  Pode ser solicitado um parecer sobre a oportunidade da codificação à comissão que era competente quanto à matéria de fundo para os atos objeto da codificação, a seu pedido ou a pedido da comissão competente para os assuntos jurídicos.
2.  Pode ser solicitado um parecer sobre a oportunidade da codificação à comissão que era competente quanto à matéria de fundo para os atos objeto da codificação, a seu pedido ou a pedido da comissão competente para os assuntos jurídicos.
3.  Não são admissíveis alterações ao texto da proposta.
3.  Não são admissíveis alterações ao texto da proposta.
No entanto, a pedido do relator, o presidente da comissão competente para os assuntos jurídicos pode submeter à aprovação desta comissão alterações relativas a adaptações técnicas, desde que estas adaptações sejam necessárias para assegurar a conformidade da proposta com as regras da codificação e não impliquem alterações de fundo da proposta.
No entanto, a pedido do relator, o presidente da comissão competente para os assuntos jurídicos pode submeter à aprovação desta comissão adaptações técnicas, desde que estas adaptações sejam necessárias para assegurar a conformidade da proposta com as regras da codificação e não impliquem alterações de fundo da proposta.
4.  Se a comissão competente para os assuntos jurídicos considerar que a proposta não implica alterações de fundo da legislação da União, submetê-la-á à aprovação do Parlamento.
4.  Se a comissão competente para os assuntos jurídicos considerar que a proposta não implica alterações de fundo da legislação da União, submetê-la-á à aprovação do Parlamento.
Se a comissão entender que a proposta implica uma alteração de fundo, proporá ao Parlamento a rejeição da proposta.
Se a comissão entender que a proposta implica uma alteração de fundo, proporá ao Parlamento a rejeição da proposta.
Em ambos os casos, o Parlamento pronunciar-se-á mediante uma única votação, sem alterações nem debate.
Em ambos os casos, o Parlamento pronunciar-se-á mediante uma única votação, sem alterações nem debate.
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12 Acordo Interinstitucional, de 20 de dezembro de 1994, relativo ao método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos, ponto 4 (JO C 102 de 4.4.1996, p. 2).
12 Acordo Interinstitucional, de 20 de dezembro de 1994, relativo ao método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos, ponto 4 (JO C 102 de 4.4.1996, p. 2).
Alteração 124
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 104
Artigo 104
Artigo 104
Reformulação
Reformulação
1.  Quando for apresentada ao Parlamento uma proposta de reformulação da legislação da União, a proposta será enviada à comissão competente para os assuntos jurídicos e à comissão competente quanto à matéria de fundo.
1.  Quando for apresentada ao Parlamento uma proposta de reformulação da legislação da União, a proposta será enviada à comissão competente para os assuntos jurídicos e à comissão competente quanto à matéria de fundo.
2.  A comissão competente para os assuntos jurídicos examinará a proposta segundo as modalidades acordadas a nível interinstitucional13 para verificar se a proposta não implica alterações de fundo para além das que nela já se encontram identificadas como tal.
2.  A comissão competente para os assuntos jurídicos examinará a proposta segundo as modalidades acordadas a nível interinstitucional13 para verificar se a proposta não implica alterações de fundo para além das que nela já se encontram identificadas como tal.
No quadro deste exame não são admissíveis alterações ao texto da proposta. No entanto, o segundo parágrafo do n.º 3 do artigo 103.º é aplicável às disposições que se tenham mantido inalteradas na proposta de reformulação.
No quadro deste exame não são admissíveis alterações ao texto da proposta. No entanto, o segundo parágrafo do n.º 3 do artigo 103.º é aplicável às disposições que se tenham mantido inalteradas na proposta de reformulação.
3.  Se a comissão competente para os assuntos jurídicos chegar à conclusão de que a proposta não implica alterações de fundo para além das que nela foram identificadas como tal, informará deste facto a comissão competente quanto à matéria de fundo.
3.  Se a comissão competente para os assuntos jurídicos chegar à conclusão de que a proposta não implica alterações de fundo para além das que nela foram identificadas como tal, informará deste facto a comissão competente quanto à matéria de fundo.
Neste caso, para além das condições estipuladas nos artigos 169.º e 170.º, a comissão competente quanto à matéria de fundo só poderá admitir as alterações que incidam sobre as partes da proposta que contenham alterações.
Neste caso, para além das condições estipuladas nos artigos 169.º e 170.º, a comissão competente quanto à matéria de fundo só poderá admitir as alterações que incidam sobre as partes da proposta que contenham alterações.
No entanto, se em conformidade com o ponto 8 do Acordo Interinstitucional a comissão competente quanto à matéria de fundo tiver também a intenção de apresentar alterações às partes codificadas da proposta , comunicará imediatamente essa intenção ao Conselho e à Comissão, e esta última informará a comissão, antes da votação nos termos do artigo 58.º, da sua posição sobre as alterações e da sua intenção de retirar ou não a proposta de reformulação .
No entanto, as alterações às partes que se mantiveram inalteradas podem ser aceites, a título excecional e numa base casuística , pelo presidente da comissão competente quanto à matéria de fundo, caso considere que tal é necessário por motivos imperiosos de coerência interna do texto ou por as alterações estarem inextricavelmente relacionadas com outras alterações admissíveis. Os motivos devem figurar numa justificação escrita das alterações .
4.  Se a comissão competente para os assuntos jurídicos chegar à conclusão de que a proposta implica alterações de fundo para além das que nela foram identificadas como tal, proporá ao Parlamento a rejeição da proposta e informará do facto a comissão competente quanto à matéria de fundo.
4.  Se a comissão competente para os assuntos jurídicos chegar à conclusão de que a proposta implica alterações de fundo para além das que nela foram identificadas como tal, proporá ao Parlamento a rejeição da proposta e informará do facto a comissão competente quanto à matéria de fundo.
Neste caso, o Presidente convidará a Comissão a retirar a sua proposta. Se a Comissão retirar a proposta, o Presidente verificará que o procedimento perdeu a sua razão de ser e informará o Conselho de tal facto. Se a Comissão não retirar a proposta, o Parlamento devolvê-la-á à comissão competente quanto à matéria de fundo para que esta a examine segundo o procedimento normal.
Neste caso, o Presidente convidará a Comissão a retirar a sua proposta. Se a Comissão retirar a proposta, o Presidente verificará que o procedimento perdeu a sua razão de ser e informará o Conselho de tal facto. Se a Comissão não retirar a proposta, o Parlamento devolvê-la-á à comissão competente quanto à matéria de fundo para que esta a examine segundo o procedimento normal.
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13 Acordo Interinstitucional, de 28 de Novembro de 2001, para um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos atos jurídicos, ponto 9 (JO C 77 de 28.3.2002, p. 1).
13 Acordo Interinstitucional, de 28 de Novembro de 2001, para um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos atos jurídicos, ponto 9 (JO C 77 de 28.3.2002, p. 1).
Alteração 125
Regimento do Parlamento Europeu
Título II – Capítulo 9-A (novo)
CAPÍTULO 9-A
Atos delegados e atos de execução
Alteração 126
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 105
Artigo 105
Artigo 105
Atos delegados
Atos delegados
1.  Se a Comissão transmitir ao Parlamento um ato delegado, o Presidente enviá-lo-á à comissão competente quanto ao ato legislativo de base, a qual poderá decidir nomear um relator para a apreciação de um ou vários atos delegados.
1.  Se a Comissão transmitir ao Parlamento um ato delegado, o Presidente enviá-lo-á à comissão competente quanto ao ato legislativo de base, a qual poderá decidir designar um dos seus membros para a apreciação de um ou vários atos delegados.
2.  O Presidente comunicará ao Parlamento a data de receção do ato delegado em todas as línguas oficiais, bem como o prazo para a formulação de objeções. O referido prazo começará a correr a partir dessa data.
2.  Durante o período de sessões subsequente à sua receção, o Presidente comunicará ao Parlamento a data de receção do ato delegado em todas as línguas oficiais, bem como o prazo para a formulação de objeções. O referido prazo começará a correr a partir da data de receção .
A comunicação será publicada na ata da sessão, com a indicação da comissão competente.
A comunicação será publicada na ata da sessão, com a indicação da comissão competente.
3.  A comissão competente poderá, no respeito das disposições do ato legislativo de base e, se o considerar oportuno, depois de consultar as comissões interessadas, apresentar ao Parlamento uma proposta de resolução fundamentada. Essa proposta de resolução deve indicar as razões das objeções do Parlamento e pode conter um pedido , dirigido à Comissão, de apresentação de um novo ato delegado que tenha em conta as recomendações formuladas pelo Parlamento .
3.  A comissão competente poderá, no respeito das disposições do ato legislativo de base e, se o considerar oportuno, depois de consultar as comissões interessadas, apresentar ao Parlamento uma proposta de resolução fundamentada com objeções ao ato delegado . Se, no prazo de dez dias úteis antes do início do período de sessões cuja quarta-feira precede imediatamente o termo do prazo referido no n.º 5, a comissão competente não tiver apresentado essa proposta de resolução , um grupo político ou um mínimo de 40 deputados poderá apresentar uma proposta de resolução sobre o assunto tendo em vista a sua inscrição na ordem do dia do período de sessões acima referido .
4.   Se, no prazo de dez dias úteis antes do início do período de sessões cuja quarta-feira precede imediatamente o termo do prazo referido no n.º 5, a comissão competente não tiver apresentado uma proposta de resolução, um grupo político ou um mínimo de 40 deputados poderão apresentar uma proposta de resolução sobre o assunto visando a sua inscrição na ordem do dia do período de sessões acima referido.
4-A.   As propostas de resolução apresentadas nos termos do n.º 3 devem indicar as razões das objeções do Parlamento e podem conter um pedido, dirigido à Comissão, de apresentação de um novo ato delegado que tenha em conta as recomendações formuladas pelo Parlamento.
5.  O Parlamento deliberará, no prazo previsto no ato legislativo de base, sobre qualquer proposta de resolução apresentada , por maioria dos membros que o compõem, nos termos do artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
5.  O Parlamento aprovará essa proposta de resolução no prazo previsto no ato legislativo de base, por maioria dos membros que o compõem, nos termos do artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
Se a comissão competente considerar que, em conformidade com o ato legislativo de base, convém prorrogar o prazo para a formulação de objeções ao ato delegado, o presidente da comissão competente comunicará, em nome do Parlamento, essa prorrogação ao Conselho e à Comissão.
Se a comissão competente considerar que, em conformidade com o disposto no ato legislativo de base, convém prorrogar o prazo para a formulação de objeções ao ato delegado, o presidente da comissão competente comunicará, em nome do Parlamento, essa prorrogação ao Conselho e à Comissão.
6.  Se a comissão competente recomendar que, antes do termo do prazo previsto no ato legislativo de base, o Parlamento declare não levantar objeções ao ato delegado:
6.  Se a comissão competente recomendar que, antes do termo do prazo previsto no ato legislativo de base, o Parlamento declare não levantar objeções ao ato delegado:
–  informará desse facto o presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões por carta fundamentada e apresentará uma recomendação nesse sentido;
–  informará desse facto o presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões por carta fundamentada e apresentará uma recomendação nesse sentido;
–  se não for levantada qualquer objeção, quer na reunião seguinte da Conferência dos Presidentes das Comissões quer, em caso de urgência, mediante procedimento escrito, o seu presidente comunicará o facto ao Presidente do Parlamento, que informará a assembleia plenária no mais breve trecho;
–  se não for levantada qualquer objeção, quer na reunião seguinte da Conferência dos Presidentes das Comissões quer, em caso de urgência, mediante procedimento escrito, o seu presidente comunicará o facto ao Presidente do Parlamento, que informará a assembleia plenária no mais breve trecho;
–  se, no prazo de 24 horas após o anúncio em sessão plenária, um grupo político ou um mínimo de 40 deputados se opuserem à recomendação, esta última será posta a votação;
–  se, no prazo de 24 horas após o anúncio em sessão plenária, um grupo político ou um mínimo de 40 deputados se opuserem à recomendação, esta última será posta a votação;
–  se, no mesmo prazo, não for expressa qualquer oposição, a recomendação proposta será considerada aprovada;
–  se, no mesmo prazo, não for expressa qualquer oposição, a recomendação proposta será considerada aprovada;
–  a aprovação de uma tal recomendação torna inadmissível qualquer proposta ulterior de objeção ao ato delegado.
–  a aprovação de uma tal recomendação torna inadmissível qualquer proposta ulterior de objeção ao ato delegado.
7.  A comissão competente poderá, no respeito das disposições do ato legislativo de base, tomar a iniciativa de apresentar ao Parlamento uma proposta de resolução fundamentada que revogue, total ou parcialmente, a delegação de poderes prevista nesse ato. O Parlamento deliberará por maioria dos membros que o compõem, nos termos do artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia .
7.  A comissão competente poderá, no respeito das disposições do ato legislativo de base, tomar a iniciativa de apresentar ao Parlamento uma proposta de resolução que revogue, total ou parcialmente, a delegação de poderes prevista nesse ato ou que se oponha à prorrogação tácita dessa delegação de poderes .
Em conformidade com o artigo 290.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a decisão do Parlamento de revogar a delegação de poderes exige os votos da maioria dos membros que o compõem.
8.  O Presidente informará o Conselho e a Comissão sobre as posições adotadas por força do presente artigo.
8.  O Presidente informará o Conselho e a Comissão sobre as posições adotadas por força do presente artigo.
Alteração 127
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 106
Artigo 106
Artigo 106
Atos e medidas de execução
Atos e medidas de execução
1.  Se a Comissão transmitir ao Parlamento um projeto de ato ou de medida de execução, o Presidente enviá-lo-á à comissão competente quanto ao ato legislativo de base, a qual poderá decidir nomear um relator para a apreciação de um ou vários projetos de atos ou de medidas de execução.
1.  Se a Comissão transmitir ao Parlamento um projeto de ato ou de medida de execução, o Presidente enviá-lo-á à comissão competente quanto ao ato legislativo de base, a qual poderá decidir designar um dos seus membros para a apreciação de um ou vários projetos de atos ou de medidas de execução.
2.  A comissão competente poderá apresentar ao Parlamento uma proposta de resolução fundamentada que indique que um projeto de ato ou de medida de execução excede as competências de execução previstas no ato legislativo de base ou não é conforme com o direito da União por outras razões.
2.  A comissão competente poderá apresentar ao Parlamento uma proposta de resolução fundamentada que indique que um projeto de ato ou de medida de execução excede as competências de execução previstas no ato legislativo de base ou não é conforme com o direito da União por outras razões.
3.  A proposta de resolução poderá compreender um pedido à Comissão solicitando-lhe que retire o ato, a medida ou o projeto de ato ou de medida, que o altere tendo em conta as objeções formuladas pelo Parlamento ou que apresente uma nova proposta legislativa. O Presidente informará o Conselho e a Comissão sobre a posição adotada.
3.  A proposta de resolução poderá compreender um pedido à Comissão solicitando-lhe que retire o projeto de ato ou de medida de execução , que o altere tendo em conta as objeções formuladas pelo Parlamento ou que apresente uma nova proposta legislativa. O Presidente informará o Conselho e a Comissão sobre a posição adotada.
4.  Se as medidas de execução previstas pela Comissão se inserirem no âmbito do procedimento de regulamentação com controlo consagrado na Decisão 1999/468/CE do Conselho que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão, aplicar-se-ão as seguintes disposições complementares:
4.  Se as medidas de execução previstas pela Comissão se inserirem no âmbito do procedimento de regulamentação com controlo consagrado na Decisão 1999/468/CE do Conselho que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão, aplicar-se-ão as seguintes disposições complementares:
a)  o prazo de controlo começará a correr após a apresentação do projeto de medidas ao Parlamento em todas as línguas oficiais. Quando se aplicar um prazo de controlo abreviado nos termos do artigo 5.º-A, n.º 5, alínea b), da Decisão 1999/468/CE, e nos casos de urgência previstos no artigo 5.º-A, n.º 6, da Decisão 1999/468/CE, o prazo de controlo começará a correr, salvo objeção do presidente da comissão competente, após a receção pelo Parlamento do projeto definitivo de medidas de execução nas versões linguísticas apresentadas aos membros do comité criado nos termos da Decisão 1999/468/CE. Nesse caso , não se aplica o artigo 158.º;
a)  o prazo de controlo começará a correr após a apresentação do projeto de medida de execução ao Parlamento em todas as línguas oficiais. Quando se aplicar um prazo de controlo abreviado nos termos do artigo 5.º-A, n.º 5, alínea b), da Decisão 1999/468/CE, e nos casos de urgência previstos no artigo 5.º-A, n.º 6, da Decisão 1999/468/CE, o prazo de controlo começará a correr, salvo objeção do presidente da comissão competente, após a receção pelo Parlamento do projeto definitivo de medida de execução nas versões linguísticas apresentadas aos membros do comité criado nos termos da Decisão 1999/468/CE. Nos dois casos atrás referidos , não se aplica o artigo 158.º;
b)  se o projeto de medida de execução se basear no artigo 5.º-A, n.ºs 5 ou 6, da Decisão 1999/468/CE, que preveem que os prazos à disposição do Parlamento para efeitos de oposição podem ser abreviados, o presidente da comissão competente poderá apresentar uma proposta de resolução contra a aprovação do projeto de medida, caso a comissão não tenha podido reunir-se dentro do prazo à sua disposição.
b)  se o projeto de medida de execução se basear no artigo 5.º-A, n.ºs 5 ou 6, da Decisão 1999/468/CE, que preveem que os prazos à disposição do Parlamento para efeitos de oposição podem ser abreviados, o presidente da comissão competente poderá apresentar uma proposta de resolução contra a aprovação do projeto de medida, caso a comissão não tenha podido reunir-se dentro do prazo à sua disposição.
c)  o Parlamento, deliberando por maioria dos membros que o compõem, poderá opor-se a que o projeto de medida de execução seja aprovado, indicando que o projeto excede as competências de execução previstas no ato de base, não é compatível com a finalidade ou o teor deste último, ou não respeita os princípios da subsidiariedade ou da proporcionalidade;
c)  o Parlamento, deliberando por maioria dos membros que o compõem, poderá aprovar uma resolução pela qual se oponha à aprovação do projeto de medida de execução e indique que o projeto excede as competências de execução previstas no ato de base, não é compatível com a finalidade ou o teor deste último, ou não respeita os princípios da subsidiariedade ou da proporcionalidade;
Se, no prazo de dez dias úteis antes do início do período de sessões cuja quarta‑feira precede imediatamente o termo do prazo de oposição à referida medida de execução, a comissão competente não tiver apresentado essa proposta de resolução, um grupo político ou um mínimo de 40 deputados poderão apresentar uma proposta de resolução sobre o assunto visando a sua inscrição na ordem do dia do período de sessões acima referido.
d)  se a comissão competente, na sequência de um pedido devidamente fundamentado da Comissão, recomendar, por carta fundamentada, ao Presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões que o Parlamento declare que não se opõe à medida proposta, antes do termo do prazo normal previsto no artigo 5.º-A, n. º 3, alínea c), e/ou no artigo 5.º-A, n. º 4, alínea e), da Decisão 1999/468/CE, aplicar-se-á o procedimento previsto no artigo 105.º, n.º 6, do presente Regimento.
d)  se a comissão competente recomendar, por carta fundamentada, ao Presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões que o Parlamento declare que não se opõe à medida proposta, antes do termo do prazo normal previsto no artigo 5.º-A, n.º 3, alínea c), e/ou no artigo 5.º-A, n.º 4, alínea e), da Decisão 1999/468/CE, aplicar-se-á o procedimento previsto no artigo 105.º, n.º 6, do presente Regimento.
Alteração 128
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 108
Artigo 108
Artigo 108
Acordos internacionais
Acordos internacionais
1.  Caso se preveja a abertura de negociações sobre a celebração, renovação ou alteração de acordos internacionais, a comissão competente poderá decidir elaborar um relatório ou acompanhar de outra forma o processo e informar a Conferência dos Presidentes das Comissões sobre essa decisão. Se adequado, poderão ser instadas a emitir parecer, nos termos do n.º 1 do artigo 53.º, outras comissões. Aplicam-se, consoante o caso, o n.º 2 do artigo 201.º, o artigo 54.º ou o artigo 55.º.
1.  Caso se preveja a abertura de negociações sobre a celebração, renovação ou alteração de acordos internacionais, a comissão competente poderá decidir elaborar um relatório ou acompanhar de outra forma esta fase preparatória. Informará a Conferência dos Presidentes das Comissões sobre essa decisão.
Os presidentes e os relatores da comissão competente e, eventualmente, das comissões associadas tomarão conjuntamente as medidas adequadas para assegurar que o Parlamento seja imediata, regular e plenamente informado, se necessário a título confidencial, em todas as fases da negociação e celebração de acordos internacionais, incluindo o projeto de diretrizes de negociação e o texto final aprovado das mesmas, e sobre as informações referidas no n.º 3:
–  pela Comissão, em conformidade com as obrigações que lhe incumbem nos termos do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e com os seus compromissos no âmbito do Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia, e
–  pelo Conselho, em conformidade com as obrigações que lhe incumbem nos termos do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
1-A.   A comissão competente averiguará, logo que possível, junto da Comissão qual a base jurídica escolhida para a celebração dos acordos internacionais a que se refere o n.º 1. A comissão competente verificará a pertinência da base jurídica escolhida em conformidade com o artigo 39.º.
2.  Sob proposta da comissão competente, de um grupo político ou de um mínimo de 25 deputados, o Parlamento poderá solicitar que o Conselho não autorize a abertura das negociações até que o Parlamento, com base em relatório da comissão competente, se tenha pronunciado sobre o mandato de negociação proposto.
2.  Sob proposta da comissão competente, de um grupo político ou de um mínimo de 25 deputados, o Parlamento poderá solicitar que o Conselho não autorize a abertura das negociações até que o Parlamento, com base em relatório da comissão competente, se tenha pronunciado sobre o mandato de negociação proposto.
3.   No momento previsto para a abertura das negociações, a comissão competente averiguará junto da Comissão qual a base jurídica escolhida para a celebração dos acordos internacionais a que se refere o n.º 1. A comissão competente verificará a pertinência da base jurídica escolhida em conformidade com o artigo 39.º. Se a Comissão não especificar a base jurídica, ou se existirem dúvidas quanto à sua validade, aplicar-se-á o artigo 39.º.
4.  Em qualquer fase das negociações e entre o fim das negociações e a celebração do acordo internacional, o Parlamento poderá aprovar recomendações, com base em relatório da comissão competente, e após apreciação das propostas relevantes apresentadas nos termos do artigo 134.º , e solicitar que as mesmas sejam tomadas em consideração antes da celebração desse acordo.
4.  Em qualquer fase das negociações e entre o fim das negociações e a celebração do acordo internacional, o Parlamento poderá aprovar recomendações destinadas ao Conselho, à Comissão ou ao Vice-Presidente/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança , com base num relatório da comissão competente, elaborado por sua iniciativa, ou após apreciação das propostas relevantes apresentadas por um grupo político ou um mínimo de 40 deputados , e solicitar que essas recomendações sejam tomadas em conta antes da celebração do acordo.
5.  Os pedidos de aprovação ou de parecer do Parlamento, apresentados pelo Conselho, serão transmitidos pelo Presidente à comissão competente para apreciação nos termos do artigo 99.º ou do artigo 47.º, n.º 1.
5.  Os pedidos de aprovação ou de parecer do Parlamento, apresentados pelo Conselho, serão transmitidos pelo Presidente à comissão competente para apreciação nos termos do artigo 99.º ou do artigo 47.º, n.º 1.
6.  Antes da votação, a comissão competente , um grupo político ou, no mínimo, um décimo dos deputados podem propor que o Parlamento solicite parecer ao Tribunal de Justiça sobre a compatibilidade do acordo internacional com os Tratados. Se o Parlamento aprovar a proposta, a votação será adiada até que o Tribunal emita o seu parecer14 .
6.  Em qualquer momento antes de o Parlamento proceder à votação de um pedido de aprovação ou de parecer , a comissão competente ou, no mínimo, um décimo dos deputados que compõem o Parlamento podem propor que o Parlamento solicite parecer ao Tribunal de Justiça sobre a compatibilidade do acordo internacional com os Tratados.
Antes de o Parlamento proceder à votação dessa proposta, o Presidente pode solicitar o parecer da comissão competente para os assuntos jurídicos, que apresentará as suas conclusões ao Parlamento.
Se o Parlamento aprovar a proposta no sentido de se solicitar um parecer ao Tribunal de Justiça , a votação relativa ao pedido de aprovação ou de parecer será adiada até que o Tribunal emita o seu parecer.
7.  O Parlamento dará o seu parecer ou a sua aprovação sobre a celebração, renovação ou alteração de um acordo internacional ou de um protocolo financeiro celebrado pela União Europeia pronunciando-se numa única votação , por maioria dos votos expressos. Não são admissíveis alterações ao texto do acordo ou do protocolo .
7.  Sempre que o Parlamento for instado a dar a sua aprovação sobre a celebração, renovação ou alteração de um acordo internacional, decidirá por votação única, em conformidade com o artigo 99.º .
Se o Parlamento decidir não dar a sua aprovação, o Presidente informará o Conselho de que o acordo em causa não pode ser celebrado, renovado ou alterado.
Sem prejuízo do disposto no artigo 99.º, n.º 1-B, o Parlamento poderá decidir, com base numa recomendação da comissão competente, suspender a sua decisão sobre o processo de aprovação pelo prazo máximo de um ano.
8.  Se o parecer do Parlamento for desfavorável, o Presidente solicitará que o Conselho não celebre o acordo em causa .
8.  Sempre que o Parlamento for instado a dar o seu parecer sobre a celebração, renovação ou alteração de um acordo internacional, não serão admissíveis alterações ao texto do acordo. Sem prejuízo do disposto no artigo 170.º, n.º 1, serão admissíveis alterações ao projeto de decisão do Conselho.
Se o parecer do Parlamento for desfavorável, o Presidente solicitará que o Conselho não celebre o acordo em causa.
9.   Se o Parlamento decidir não dar a sua aprovação a um acordo internacional, o Presidente informará o Conselho de que o acordo em questão não pode ser celebrado.
9-A.   Os presidentes e os relatores da comissão competente e, eventualmente, das comissões associadas, velarão conjuntamente por que, em conformidade com o artigo 218.º, n.º 10, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Conselho, a Comissão e o Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança prestem informações prontas, regulares e exaustivas ao Parlamento, se necessário a título confidencial, em todas as fases dos preparativos das negociações e da negociação e celebração de acordos internacionais, designadamente informações sobre o projeto e o texto final das diretrizes de negociação, bem como sobre a aplicação dos referidos acordos.
__________________
14 Ver também a interpretação do artigo 141.º.
Alteração 129
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 109
Artigo 109
Artigo 109
Procedimentos baseados no artigo 218.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia em caso de aplicação provisória ou de suspensão de acordos internacionais ou de definição da posição da União em instâncias criadas por acordos internacionais
Aplicação provisória ou suspensão da aplicação de acordos internacionais ou definição da posição da União em instâncias criadas por acordos internacionais
Caso a Comissão, em conformidade com as obrigações que lhe incumbem nos termos do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia , informe o Parlamento e o Conselho da sua intenção de propor a aplicação provisória ou a suspensão de um acordo internacional, será feita uma declaração no Parlamento , seguida de debate. O Parlamento poderá aprovar recomendações nos termos dos artigos 108.º ou 113.º.
Caso a Comissão ou o Vice‑Presidente/Alto Representante informe o Parlamento e o Conselho da sua intenção de propor a aplicação provisória ou a suspensão de um acordo internacional, o Parlamento poderá convidar o Conselho , a Comissão ou o Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança a proferir uma declaração, seguida de debate. O Parlamento poderá formular recomendações com base num relatório da comissão competente ou nos termos do artigo 113.º, nas quais poderá, em particular, solicitar ao Conselho que não aplique provisoriamente um acordo enquanto o Parlamento não der a sua aprovação .
Aplica-se o mesmo procedimento quando a Comissão informar o Parlamento de uma proposta relativa às posições a adotar em nome da União num órgão criado por um acordo internacional.
Aplica-se o mesmo procedimento quando a Comissão ou o Vice-Presidente/Alto Representante propuser posições a adotar em nome da União num órgão criado por um acordo internacional.
Alteração 130
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 110
Artigo 110
Artigo 110
Representantes especiais
Representantes especiais
1.  Se o Conselho tencionar nomear um representante especial nos termos do artigo 33.º do Tratado da União Europeia, o Presidente, a pedido da comissão competente, convidará o Conselho a fazer uma declaração e a responder a perguntas relativas ao mandato, aos objetivos e a outros aspetos pertinentes relacionados com as funções e o papel a desempenhar pelo representante especial.
1.  Se o Conselho tencionar nomear um representante especial nos termos do artigo 33.º do Tratado da União Europeia, o Presidente, a pedido da comissão competente, convidará o Conselho a fazer uma declaração e a responder a perguntas relativas ao mandato, aos objetivos e a outros aspetos pertinentes relacionados com as funções e o papel a desempenhar pelo representante especial.
2.  Uma vez nomeado, mas antes de assumir funções, o representante especial poderá ser convidado a comparecer perante a comissão competente a fim de fazer uma declaração e de responder a perguntas.
2.  Uma vez nomeado, mas antes de assumir funções, o representante especial poderá ser convidado a comparecer perante a comissão competente a fim de fazer uma declaração e de responder a perguntas.
3.  No prazo de três meses a contar da data da audição, a comissão poderá apresentar uma proposta de recomendação nos termos do artigo 134.º, diretamente relacionada com a declaração feita e com as respostas dadas .
3.  No prazo de dois meses a contar da data da audição, a comissão competente poderá elaborar recomendações ao Conselho, à Comissão ou ao Vice-Presidente/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança diretamente relacionadas com a nomeação .
4.  O representante especial será convidado a manter o Parlamento plena e regularmente informado sobre os aspetos práticos da execução do seu mandato.
4.  O representante especial será convidado a manter o Parlamento plena e regularmente informado sobre os aspetos práticos da execução do seu mandato.
5.   Um representante especial nomeado pelo Conselho com um mandato relativo a questões políticas específicas poderá ser convidado pelo Parlamento, ou poderá pedir para ser convidado, para fazer uma declaração perante a comissão competente.
Alteração 131
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 111
Artigo 111
Artigo 111
Representação internacional
Representação internacional
1.  Aquando da nomeação dos chefes das delegações externas da União, os candidatos poderão ser convidados a comparecer perante as instâncias competentes do Parlamento para fazerem declarações e responderem a perguntas.
1.  Aquando da nomeação dos chefes das delegações externas da União, os candidatos poderão ser convidados a comparecer perante a comissão competente para fazerem declarações e responderem a perguntas.
2.  No prazo de três meses a contar da data das audições a que se refere o n.° 1, a comissão competente poderá aprovar resoluções ou formular recomendações diretamente relacionadas com as declarações feitas e com as respostas dadas .
2.  No prazo de dois meses a contar da data das audições a que se refere o n.º 1, a comissão competente poderá aprovar resoluções ou formular recomendações diretamente relacionadas com a nomeação .
Alteração 132
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 112
Artigo 112
Artigo 113.º-A
Consulta e informação do Parlamento no âmbito da política externa e de segurança comum
Consulta e informação do Parlamento no âmbito da política externa e de segurança comum
1.  Quando o Parlamento for consultado nos termos do artigo 36.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a questão será submetida à comissão competente, que poderá propor recomendações nos termos do artigo 113.º do presente Regimento.
1.  Quando o Parlamento for consultado nos termos do artigo 36.º do Tratado da União Europeia, a questão será submetida à comissão competente, que poderá elaborar projetos de recomendação nos termos do artigo 113.º do presente Regimento.
2.  As comissões em causa procurarão que a Vice-Presidente da Comissão/Alta‑Representante da União para os Negócios Estrangeiros e para a Política de Segurança lhes forneça informações regulares e tempestivas sobre a evolução e a execução da política externa e de segurança comum da União, sobre os custos previstos para cada decisão tomada no âmbito da mesma que tenha incidências financeiras e sobre quaisquer outros aspetos financeiros relacionados com a execução de ações no âmbito daquela política. Excecionalmente, a pedido da Vice-Presidente/Alta-Representante, as referidas comissões poderão reunir à porta fechada.
2.  As comissões em causa procurarão que a Vice-Presidente da Comissão/Alta‑Representante da União para os Negócios Estrangeiros e para a Política de Segurança lhes forneça informações regulares e tempestivas sobre a evolução e a execução da política externa e de segurança comum da União, sobre os custos previstos para cada decisão tomada no âmbito da mesma que tenha incidências financeiras e sobre quaisquer outros aspetos financeiros relacionados com a execução de ações no âmbito daquela política. Excecionalmente, a pedido da Vice-Presidente/Alta-Representante, as referidas comissões poderão reunir à porta fechada.
3.  Realizar-se-á duas vezes por ano um debate sobre o documento consultivo elaborado pela Vice-Presidente/Alta-Representante sobre os principais aspetos e opções fundamentais da política externa e de segurança comum, incluindo a política comum de segurança e de defesa e as respetivas incidências financeiras no orçamento da União. Aplicar-se-ão os procedimentos previstos no artigo 123.º.
3.  Realizar-se-á duas vezes por ano um debate sobre o documento consultivo elaborado pela Vice-Presidente/Alta-Representante sobre os principais aspetos e opções fundamentais da política externa e de segurança comum, incluindo a política comum de segurança e de defesa e as respetivas incidências financeiras no orçamento da União. Aplicar-se-ão os procedimentos previstos no artigo 123.º.
(Ver igualmente interpretação do artigo 134.º.)
4.  A Vice-Presidente/Alta‑Representante será convidada a estar presente em todos os debates em sessão plenária que impliquem questões de política externa, de segurança ou de defesa.
4.  A Vice-Presidente/Alta‑Representante será convidada a estar presente em todos os debates em sessão plenária que impliquem questões de política externa, de segurança ou de defesa.
(O presente artigo, assim modificado, deverá ser inserido após o artigo 113.º e, consequentemente, incluído no novo capítulo 2-A)
Alteração 133
Regimento do Parlamento Europeu
Título II – capítulo 2-A – título (novo)
CAPÍTULO 2-A
RECOMENDAÇÕES SOBRE AS POLÍTICAS EXTERNAS DA UNIÃO
(O presente título deverá anteceder o artigo 113.º.)
Alteração 134
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 113
Artigo 113
Artigo 113
Recomendações no âmbito da política externa e de segurança comum
Recomendações sobre as políticas externas da União
1.  A comissão competente para a política externa e de segurança comum, mediante autorização da Conferência dos Presidentes ou na sequência de proposta apresentada nos termos do artigo 134, poderá propor recomendações a fazer ao Conselho no âmbito da sua competência .
1.  A comissão competente poderá elaborar projetos de recomendação ao Conselho, à Comissão ou ao Vice-Presidente/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança sobre as matérias a que se refere o Título V do Tratado da União Europeia (ação externa da União) ou sempre que o Parlamento não tenha sido consultado sobre um acordo internacional nos termos do artigo 108 ou o Parlamento não tiver sido informado nos termos do artigo 109.º .
2.  Em caso de urgência, a autorização a que se refere o n.° 1 poderá ser concedida pelo Presidente, que poderá igualmente autorizar a reunião urgente da comissão em causa.
2.  Em caso de urgência, o Presidente poderá autorizar a reunião urgente da comissão em causa.
3.  No quadro do processo de aprovação destas recomendações, que deverão ser postas à votação sob a forma de texto escrito, não se aplicará o artigo 158.° e podem ser apresentadas alterações orais .
3.  No quadro do processo de aprovação destes projetos de recomendação em comissão, é necessário pôr à votação um texto escrito.
A não aplicação do artigo 158.º só é possível em comissão e em caso de urgência. O artigo 158.º não pode ser derrogado nem nas reuniões de comissão não declaradas urgentes nem nas sessões plenárias.
A disposição que permite a apresentação de alterações orais significa que os deputados não podem opor-se a que sejam postas à votação alterações orais em comissão.
3-A.   Nos casos de urgência a que se refere o n.º 2, o artigo 158.º não se aplica em comissão e podem ser apresentadas alterações orais. Os deputados não podem opor-se a que sejam postas à votação alterações orais em comissão.
4.  As recomendações assim formuladas serão inscritas na ordem do dia do período de sessões que se seguir ao da respetiva apresentação. Em casos urgentes como tal qualificados pelo Presidente, as recomendações poderão ser inscritas na ordem do dia do período de sessões em curso. As recomendações serão consideradas aprovadas, salvo se, antes do início do período de sessões, um mínimo de 40 deputados manifestar por escrito a sua oposição; neste caso, as recomendações serão inscritas na ordem do dia do mesmo período de sessões para debate e votação. Os grupos políticos ou um mínimo de 40 deputados poderão apresentar alterações.
4.  Os projetos de recomendação formulados pela comissão serão inscritos na ordem do dia do período de sessões que se seguir ao da respetiva apresentação. Em casos urgentes como tal qualificados pelo Presidente, as recomendações poderão ser inscritas na ordem do dia do período de sessões em curso.
4-A.   As recomendações serão consideradas aprovadas, salvo se, antes do início do período de sessões, um mínimo de 40 deputados manifestar por escrito a sua oposição. Sempre que for apresentada uma objeção, os projetos de recomendação da comissão serão inscritos na ordem do dia do mesmo período de sessões. Essas recomendações serão objeto de debate e as alterações apresentadas por um grupo político ou por um mínimo de 40 deputados serão postas à votação.
Alteração 135
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 114
Artigo 114
Artigo 114
Violação dos direitos humanos
Violação dos direitos humanos
Em cada período de sessões, sem que para tal seja necessária autorização, cada uma das comissões competentes poderá apresentar uma proposta de resolução, de acordo com o procedimento previsto no n 4 do artigo 113 .º, sobre casos de violação dos direitos humanos.
Em cada período de sessões, sem que para tal seja necessária autorização, cada uma das comissões competentes poderá apresentar uma proposta de resolução, de acordo com o procedimento previsto no artigo 113, n.ºs 4 e 4 .º-A , sobre casos de violação dos direitos humanos.
Alteração 136
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 115
Artigo 115
Artigo 115
Transparência das atividades do Parlamento
Transparência das atividades do Parlamento
1.  O Parlamento assegurará que as suas atividades sejam conduzidas com a máxima transparência, de acordo com o disposto no segundo parágrafo do artigo 1.º do Tratado da União Europeia, no artigo 15.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e no artigo 42.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
1.  O Parlamento assegurará que as suas atividades sejam conduzidas com a máxima transparência, de acordo com o disposto no segundo parágrafo do artigo 1.º do Tratado da União Europeia, no artigo 15.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e no artigo 42.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
2.  Os debates do Parlamento são públicos.
2.  Os debates do Parlamento são públicos.
3.  As reuniões das comissões do Parlamento são, normalmente, públicas. Contudo, até ao momento da aprovação da ordem do dia de uma reunião, as comissões podem decidir dividir a ordem do dia em pontos a tratar em público e pontos a tratar à porta fechada. Porém, se uma reunião tiver lugar à porta fechada, a comissão poderá, sem prejuízo do disposto nos n.ºs 1 a 4 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, autorizar o acesso do público aos documentos e à ata dessa reunião. Em caso de violação das regras de confidencialidade, aplica-se o artigo 166.º do presente Regimento.
3.  As reuniões das comissões do Parlamento são, normalmente, públicas. Contudo, até ao momento da aprovação da ordem do dia de uma reunião, as comissões podem decidir dividir a ordem do dia em pontos a tratar em público e pontos a tratar à porta fechada. Porém, se uma reunião tiver lugar à porta fechada, a comissão poderá decidir conceder ao público acesso aos documentos dessa reunião.
4.   A apreciação pela comissão competente dos pedidos relativos aos processos de imunidade apresentados nos termos do artigo 9.º será sempre realizada à porta fechada.
Alteração 137
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 116
Artigo 116
Artigo 116
Acesso do público aos documentos
Acesso do público aos documentos
1.  Os cidadãos da União, assim como as pessoas singulares ou coletivas que residam ou tenham a sua sede social num Estado-Membro, têm direito de acesso aos documentos do Parlamento, de acordo com o disposto no artigo 15.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, sem prejuízo dos princípios, condições e limitações estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho e de acordo com as disposições específicas contidas no presente Regimento .
1.  Os cidadãos da União, assim como as pessoas singulares ou coletivas que residam ou tenham a sua sede social num Estado-Membro, têm direito de acesso aos documentos do Parlamento, de acordo com o disposto no artigo 15.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, sem prejuízo dos princípios, condições e limitações estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
O acesso aos documentos do Parlamento será, tanto quanto possível, concedido a outras pessoas singulares ou coletivas nas mesmas condições.
O acesso aos documentos do Parlamento será, tanto quanto possível, concedido a outras pessoas singulares ou coletivas nas mesmas condições.
O Regulamento (CE) n.º 1049/2001 será publicado, para conhecimento, juntamente com o presente Regimento 15 .
2.  Entende-se por “documentos do Parlamento”, para efeitos de acesso aos mesmos, qualquer conteúdo na aceção da alínea a) do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1049/2001, elaborado ou recebido por titulares de cargos do Parlamento, na aceção do capítulo 2 do título I do presente Regimento, por órgãos diretivos do Parlamento, por comissões ou delegações interparlamentares, ou pelo Secretariado do Parlamento.
2.  Entende-se por “documentos do Parlamento”, para efeitos de acesso aos mesmos, qualquer conteúdo na aceção da alínea a) do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1049/2001, elaborado ou recebido por titulares de cargos do Parlamento, na aceção do capítulo 2 do título I do presente Regimento, por órgãos diretivos do Parlamento, por comissões ou delegações interparlamentares, ou pelo Secretariado do Parlamento.
Os documentos elaborados por deputados a título individual ou por grupos políticos são documentos do Parlamento, para efeitos de acesso aos mesmos, se forem apresentados nos termos do presente Regimento.
Em conformidade com o artigo 4.º do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu, os documentos elaborados por deputados a título individual ou por grupos políticos são documentos do Parlamento, para efeitos de acesso aos mesmos, apenas se forem apresentados nos termos do presente Regimento.
A Mesa estabelecerá regras para garantir que todos os documentos do Parlamento sejam registados.
A Mesa estabelecerá regras para garantir que todos os documentos do Parlamento sejam registados.
3.  O Parlamento criará um registo dos documentos do Parlamento. Os documentos legislativos e algumas outras categorias de documentos serão diretamente acessíveis, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1049/2001, através do registo. Na medida do possível, serão incluídas no registo referências a outros documentos do Parlamento.
3.  O Parlamento criará uma página de internet para o registo público dos documentos do Parlamento. Os documentos legislativos e algumas outras categorias de documentos serão diretamente acessíveis, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1049/2001, através da página de internet do registo público do Parlamento . Na medida do possível, serão incluídas na página de internet do registo público referências a outros documentos do Parlamento.
As categorias de documentos diretamente acessíveis serão enumeradas numa lista a aprovar pela Mesa, que será publicada na página de internet do Parlamento. Esta lista não restringirá o direito de acesso aos documentos não incluídos nas categorias enumeradas; esses documentos serão disponibilizados mediante pedido por escrito.
As categorias de documentos diretamente acessíveis através da página de internet do registo público do Parlamento serão enumeradas numa lista a aprovar pela Mesa, que será publicada na página de internet do registo público do Parlamento. Esta lista não restringirá o direito de acesso aos documentos não incluídos nas categorias enumeradas; esses documentos poderão ser disponibilizados mediante pedido por escrito, em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.º 1049/2001 .
A Mesa poderá aprovar regras , em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1049/2001, para determinar as modalidades de acesso , que serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.
A Mesa aprovará regras relativas ao acesso a documentos , em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1049/2001, que serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.
4.  A Mesa designará os organismos responsáveis pelo processamento dos pedidos iniciais (artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1049/2001) e aprovará decisões sobre os pedidos confirmativos (artigo 8.º desse regulamento) e sobre os pedidos de acesso a documentos sensíveis (artigo 9.º desse regulamento).
4.  A Mesa designará os organismos responsáveis pelo processamento dos pedidos iniciais (artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1049/2001) e pela aprovação das decisões sobre os pedidos confirmativos (artigo 8.º desse regulamento) e sobre os pedidos de acesso a documentos sensíveis (artigo 9.º desse regulamento).
5.   A Conferência dos Presidentes designará os representantes do Parlamento ao Comité Interinstitucional a criar nos termos do n.º 2 do artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 1049/2001.
6.  A supervisão do tratamento dispensado aos pedidos de acesso a documentos caberá a um dos vice‑presidentes.
6.  A supervisão do tratamento dispensado aos pedidos de acesso a documentos caberá a um dos vice‑presidentes.
6-A.   A Mesa aprovará o relatório anual referido no artigo 17.º, n.° 1, do Regulamento (CE) n.º 1049/2001.
7.  Com base em informações fornecidas pela Mesa e obtidas a partir de outras fontes, a comissão competente elaborará o relatório anual referido no artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 1049/2001 e apresentá-lo-á ao plenário .
7.  A comissão competente verificará regularmente a transparência das atividades do Parlamento e apresentará ao plenário um relatório com as suas conclusões e recomendações .
A comissão competente examinará e avaliará também os relatórios aprovados pelas outras instituições e agências, nos termos do artigo 17.º desse regulamento.
A comissão competente poderá examinar e avaliar também os relatórios aprovados pelas outras instituições e agências, nos termos do artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 1049/2001 .
7-A.   A Conferência dos Presidentes designará os representantes do Parlamento ao Comité Interinstitucional a criar nos termos do n.º 2 do artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 1049/2001.
__________________
15 Ver anexo XIV.
Alteração 138
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 116-A (novo)
Artigo 116.º-A
Acesso ao Parlamento
1.   Os cartões de acesso de deputados, assistentes de deputados e terceiros devem ser emitidos de acordo com as normas estabelecidas pela Mesa. Essas normas devem ainda regular a utilização e a revogação dos cartões de acesso.
2.   Os cartões de acesso não são emitidos para as pessoas que integrem o círculo de colaboradores do deputado e que se encontrem abrangidas pelo âmbito de aplicação do Acordo entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia sobre a criação de um Registo de Transparência para organizações e trabalhadores independentes que participem na tomada de decisões e na execução de políticas da UE-A 1-A .
3.   As entidades enumeradas no registo de transparência e seus representantes que disponham de cartões de acesso de longa duração ao Parlamento Europeu devem respeitar:
–   o Código de Conduta das Entidades Registadas, anexo ao acordo;
–   os procedimentos e outros deveres estabelecidos pelo Acordo; e
–   as disposições de execução do presente artigo.
Sem prejuízo da aplicabilidade das regras gerais de revogação ou suspensão temporária dos cartões de acesso de longa duração, e a não ser que existam grandes argumentos em sentido contrário, o Secretário-Geral pode, com autorização dos Questores, revogar ou suspender um cartão de acesso de longa duração, se o respetivo titular tiver sido retirado do registo de transparência por motivos de violação do Código de Conduta das Entidades Registadas, se tiver cometido uma violação grave dos deveres previstos no presente número, ou se tiver recusado respeitar uma convocatória formal para participar numa audição ou numa reunião de comissão ou cooperar com uma comissão de inquérito, sem justificação suficiente.
4.   Os Questores definem em que medida o código de conduta a que se refere o n.º 2 é aplicável às pessoas que, apesar de disporem de um cartão de acesso de longa duração, não são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Acordo.
5.   A Mesa aprova, sob proposta do secretário-geral, as medidas necessárias à aplicação do Registo de Transparência, nos termos do disposto no acordo sobre a criação do referido registo.
__________________
1-A JO L 277 de 19.9.2014, p. 11.
Alteração 139
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 117
Artigo 117
Artigo 117
Eleição do Presidente da Comissão
Eleição do Presidente da Comissão
1 Quando o Conselho Europeu propuser um candidato a Presidente da Comissão, o Presidente convidará o candidato a proferir uma declaração e a apresentar as suas orientações políticas perante o Parlamento. A declaração será seguida de debate.
1.  Quando o Conselho Europeu propuser um candidato a Presidente da Comissão, o Presidente convidará o candidato a proferir uma declaração e a apresentar as suas orientações políticas perante o Parlamento. A declaração será seguida de debate.
O Conselho Europeu será convidado a participar no debate.
O Conselho Europeu será convidado a participar no debate.
2.  O Parlamento elegerá o Presidente da Comissão por maioria dos membros que o compõem.
2.  Em conformidade com o artigo 17.º, n.º 7, do Tratado da União Europeia, o Parlamento elegerá o Presidente da Comissão por maioria dos membros que o compõem.
A votação será secreta .
A votação será secreta.
3.  Se o candidato for eleito, o Presidente informará desse facto o Conselho e solicitará ao Conselho e ao Presidente eleito da Comissão que proponham, de comum acordo, os candidatos para os diferentes cargos de comissários.
3.  Se o candidato for eleito, o Presidente informará desse facto o Conselho e solicitará ao Conselho e ao Presidente eleito da Comissão que proponham, de comum acordo, os candidatos para os diferentes cargos de comissários.
4.  Caso o candidato não obtenha a maioria necessária, o Presidente convidará o Conselho Europeu a propor no prazo de um mês um novo candidato, a eleger pelo mesmo procedimento.
4.  Caso o candidato não obtenha a maioria necessária, o Presidente convidará o Conselho Europeu a propor no prazo de um mês um novo candidato, a eleger pelo mesmo procedimento.
Alteração 140
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 118
Artigo 118
Artigo 118
Eleição da Comissão
Eleição da Comissão
—  1. O Presidente convidará o Presidente eleito da Comissão a informar o Parlamento sobre a atribuição das pastas no colégio de comissários proposto de acordo com as orientações políticas do Presidente eleito.
1.  O Presidente, após consulta do Presidente eleito da Comissão, convidará os candidatos indigitados pelo Presidente eleito da Comissão e pelo Conselho para os vários cargos de comissários a comparecerem perante as diferentes comissões parlamentares, consoante os seus prováveis domínios de atividade. Estas audições serão públicas.
1.  O Presidente, após consulta do Presidente eleito da Comissão, convidará os candidatos indigitados pelo Presidente eleito da Comissão e pelo Conselho para os vários cargos de comissários a comparecerem perante os diferentes órgãos ou comissões parlamentares, consoante os seus prováveis domínios de atividade.
1-A.   As audições são conduzidas pelas comissões.
A título excecional, uma audição pode ser conduzida num formato diferente quando um comissário indigitado tiver competências que sejam essencialmente horizontais, desde que nessa audição participem as comissões competentes na matéria. As audições são públicas.
2.   O Presidente pode convidar o Presidente eleito da Comissão a informar o Parlamento sobre a atribuição das pastas no colégio de comissários proposto de acordo com as suas orientações políticas.
3.  A comissão ou comissões competentes convidarão o comissário indigitado a fazer uma declaração e a responder a perguntas. As audições serão organizadas de forma a permitir que os comissários indigitados apresentem ao Parlamento toda a informação pertinente. As disposições relativas à organização das audições serão estabelecidas em anexo ao presente Regimento.
3.  A comissão ou comissões competentes convidarão o comissário indigitado a fazer uma declaração e a responder a perguntas. As audições serão organizadas de forma a permitir que os comissários indigitados apresentem ao Parlamento toda a informação pertinente. As disposições relativas à organização das audições serão estabelecidas em anexo ao presente Regimento16 .
4.  O Presidente eleito da Comissão apresentará o colégio de comissários e o respetivo programa em declaração a proferir numa sessão do Parlamento para a qual serão convidados o Presidente do Conselho Europeu e o Presidente do Conselho. A declaração será seguida de debate.
4.  O Presidente eleito da Comissão será convidado a apresentar o colégio de comissários e o respetivo programa em declaração a proferir numa sessão do Parlamento para a qual serão convidados o Presidente do Conselho Europeu e o Presidente do Conselho. A declaração será seguida de debate.
5.  A fim de encerrar o debate, cada grupo político ou um mínimo de 40 deputados poderão apresentar uma proposta de resolução. O disposto no artigo 123.º, n.º 3, n.º 4 e n 5, é aplicável .
5.  A fim de encerrar o debate, cada grupo político ou um mínimo de 40 deputados poderão apresentar uma proposta de resolução. Aplica-se o disposto nos n.ºs 3 a 5-B do artigo 123 .º.
Na sequência da votação da proposta de resolução, o Parlamento elegerá ou rejeitará a Comissão por maioria dos votos expressos.
A votação será nominal.
O Parlamento pode adiar a votação para a sessão seguinte.
5-A.   Na sequência da votação da proposta de resolução, o Parlamento elegerá ou rejeitará a Comissão por maioria dos votos expressos por votação nominal. O Parlamento pode adiar a votação para a sessão seguinte.
6.  O Presidente informará o Conselho da eleição ou da rejeição da Comissão.
6.  O Presidente informará o Conselho da eleição ou da rejeição da Comissão.
7.  No caso de uma mudança substancial na atribuição das pastas durante o mandato da Comissão, do provimento de uma vaga ou da nomeação de um novo comissário na sequência da adesão de um novo Estado-Membro , os comissários interessados serão convidados a comparecer perante a comissão ou comissões encarregadas dos seus domínios de atividade nos termos do n.º 3.
7.  No caso de uma mudança substancial na atribuição das pastas ou de uma mudança na composição da Comissão durante o seu mandato , os comissários interessados ou quaisquer outros comissários indigitados serão convidados a participar numa audição organizada nos termos dos n.ºs 1-A e 3.
7-A.   Em caso de mudança da pasta ou dos interesses financeiros de um comissário durante o seu mandato, a situação deve ser submetida ao controlo do Parlamento, em conformidade com o anexo XVI.
Caso se registe um conflito de interesses durante o mandato de um membro da Comissão e a Comissão não aplicar as recomendações do Parlamento para a resolução desse conflito de interesses, o Parlamento pode solicitar ao Presidente da Comissão que retire a confiança ao comissário em causa, nos termos do n.º 5 do Acordo-Quadro sobre as Relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia e, se for caso disso, tome medidas visando privar o comissário do direito a pensão ou de quaisquer outros benefícios que a substituam, nos termos do segundo parágrafo do artigo 245.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;
_______________
16 Ver anexo XVI.
Alteração 141
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 118-A (novo)
Artigo 118.º-A
Programação plurianual
Aquando da nomeação de uma nova Comissão, o Parlamento, o Conselho e a Comissão, em conformidade com o ponto 5 do Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», procederão a uma troca de pontos de vista e aprovarão conclusões conjuntas sobre a programação plurianual.
Para esse efeito, e antes de negociar com o Conselho e com a Comissão sobre as conclusões conjuntas em matéria de programação plurianual, o Presidente procede a uma troca de pontos de vista com a Conferência dos Presidentes relativamente aos principais objetivos políticos e prioridades para a legislatura seguinte. Esta troca de pontos de vista terá em conta, entre outros aspetos, as prioridades apresentadas pelo Presidente eleito da Comissão e as respostas dadas pelos comissários indigitados durante as audições previstas no artigo 118.º.
Antes de assinar as conclusões conjuntas, o Presidente deverá obter a aprovação da Conferência dos Presidentes.
Alteração 142
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 119
Artigo 119
Artigo 119
Moção de censura à Comissão
Moção de censura à Comissão
1.  Um décimo dos membros que compõem o Parlamento pode apresentar ao Presidente uma moção de censura à Comissão.
1.  Um décimo dos membros que compõem o Parlamento pode apresentar ao Presidente uma moção de censura à Comissão. Se uma moção de censura tiver sido submetida a votação nos dois meses precedentes, uma nova moção de censura poderá ser apresentada por um quinto dos membros que compõem o Parlamento.
2.  A moção deverá conter a menção "moção de censura" e ser fundamentada . A moção será transmitida à Comissão.
2.  A moção deverá conter a menção «moção de censura» e indicar as razões que lhe subjazem . A moção será transmitida à Comissão.
3.  O Presidente comunicará aos deputados a apresentação de uma moção de censura assim que a tiver recebido.
3.  O Presidente comunicará aos deputados a apresentação de uma moção de censura assim que a tiver recebido.
4.  O debate sobre a censura realizar‑se-á no mínimo 24 horas após a comunicação aos deputados da apresentação da moção de censura.
4.  O debate sobre a censura realizar‑se-á no mínimo 24 horas após a comunicação aos deputados da apresentação da moção de censura.
5.  A votação da moção será nominal e realizar-se-á no mínimo 48 horas após a abertura do debate.
5.  A votação da moção será nominal e realizar-se-á no mínimo 48 horas após a abertura do debate.
6.  O debate e a votação realizar-se-ão, o mais tardar, durante o período de sessões subsequente à apresentação da moção.
6.  Sem prejuízo do disposto nos n.ºs 4 e 5, o debate e a votação realizar-se-ão, o mais tardar, durante o período de sessões subsequente à apresentação da moção.
7.  Para a aprovação da moção de censura é necessária a maioria de dois terços dos votos expressos, que deverá corresponder igualmente à maioria dos membros que compõem o Parlamento. O resultado da votação será notificado ao Presidente do Conselho e ao Presidente da Comissão.
7.  Nos termos do artigo 234.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, para a aprovação da moção de censura é necessária a maioria de dois terços dos votos expressos, que deverá corresponder igualmente à maioria dos membros que compõem o Parlamento. O resultado da votação será notificado ao Presidente do Conselho e ao Presidente da Comissão.
Alteração 143
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 120
Artigo 120
Artigo 120
Nomeação dos juízes e advogados-gerais do Tribunal de Justiça da União Europeia
Nomeação dos juízes e advogados-gerais do Tribunal de Justiça da União Europeia
Sob proposta da sua comissão competente, o Parlamento nomeará o seu representante no grupo de sete pessoas encarregadas de controlar a aptidão dos candidatos para exercerem o cargo de juiz ou de advogado‑geral do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral.
Sob proposta da sua comissão competente, o Parlamento nomeará o seu representante no grupo de sete pessoas encarregadas de controlar a aptidão dos candidatos para exercerem o cargo de juiz ou de advogado‑geral do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral. A comissão competente seleciona o candidato a propor deliberando por maioria simples. Para o efeito, os coordenadores dessa comissão elaborarão uma lista restrita de candidatos.
Alteração 144
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 121
Artigo 121
Artigo 121
Nomeação dos membros do Tribunal de Contas
Nomeação dos membros do Tribunal de Contas
1.  Os candidatos indigitados para o cargo de membro do Tribunal de Contas serão convidados a proferir uma declaração perante a comissão competente e a responder às perguntas formuladas pelos seus membros. A comissão votará sobre cada candidatura separadamente, por escrutínio secreto.
1.  Os candidatos indigitados para o cargo de membro do Tribunal de Contas serão convidados a proferir uma declaração perante a comissão competente e a responder às perguntas formuladas pelos seus membros. A comissão votará sobre cada candidatura separadamente, por escrutínio secreto.
2.  A comissão competente apresentará ao Parlamento uma recomendação relativa à nomeação dos candidatos indigitados, sob a forma de um relatório contendo uma proposta de decisão separada para cada candidato .
2.  A comissão competente apresentará ao Parlamento uma recomendação relativa à aprovação ou rejeição da candidatura proposta.
3.  A votação em sessão plenária terá lugar no prazo de dois meses a contar da receção da candidatura, salvo se o Parlamento, a pedido da comissão competente, de um grupo político ou de um mínimo de 40 deputados, decidir em contrário. O Parlamento votará sobre cada candidatura separadamente, por escrutínio secreto, e tomará a sua decisão por maioria dos votos expressos .
3.  A votação em sessão plenária terá lugar no prazo de dois meses a contar da receção da candidatura, salvo se o Parlamento, a pedido da comissão competente, de um grupo político ou de um mínimo de 40 deputados, decidir em contrário. O Parlamento votará sobre cada candidatura separadamente, por escrutínio secreto.
4.  Caso o parecer do Parlamento sobre uma candidatura individual seja desfavorável, o Presidente convidará o Conselho a retirar a candidatura em causa e a apresentar uma nova proposta ao Parlamento.
4.  Caso o parecer do Parlamento sobre uma candidatura individual seja desfavorável, o Presidente convidará o Conselho a retirar a candidatura em causa e a apresentar uma nova proposta ao Parlamento.
Alteração 145
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 122
Artigo 122
Artigo 122
Nomeação dos membros da comissão executiva do Banco Central Europeu
Nomeação dos membros da comissão executiva do Banco Central Europeu
1.  O candidato indigitado para o cargo de Presidente do Banco Central Europeu será convidado a proferir uma declaração perante a comissão parlamentar competente e a responder às perguntas formuladas pelos membros desta.
1.  O candidato indigitado para o cargo de Presidente, Vice-Presidente ou membro da comissão executiva do Banco Central Europeu será convidado a proferir uma declaração perante a comissão parlamentar competente e a responder às perguntas formuladas pelos membros desta.
2.  A comissão competente apresentará ao Parlamento uma recomendação relativa à aprovação ou rejeição da candidatura proposta.
2.  A comissão competente apresentará ao Parlamento uma recomendação relativa à aprovação ou rejeição da candidatura proposta.
3.  A votação terá lugar no prazo de dois meses a contar da receção da proposta, salvo se o Parlamento, a pedido da comissão competente, de um grupo político ou de um mínimo de 40 deputados, decidir em contrário.
3.  A votação terá lugar no prazo de dois meses a contar da receção da proposta, salvo se o Parlamento, a pedido da comissão competente, de um grupo político ou de um mínimo de 40 deputados, decidir em contrário. O Parlamento votará sobre cada candidatura separadamente, por escrutínio secreto.
4.  Caso o parecer do Parlamento seja negativo, o Presidente convidará o Conselho a retirar a sua proposta e a apresentar uma nova proposta ao Parlamento.
4.  Caso o parecer do Parlamento sobre uma candidatura seja negativo, o Presidente convidará o Conselho a retirar a candidatura em causa e a apresentar uma nova proposta ao Parlamento.
5.   Aplicar-se-á o mesmo procedimento aos candidatos indigitados para os cargos de vice-presidente e de membro da comissão executiva do Banco Central Europeu.
Alteração 146
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 122-A (novo)
Artigo 122.º-A
Nomeações para os órgãos de governação económica
1.   O presente artigo aplica-se à nomeação:
–   do presidente e do vice-presidente do Conselho de Supervisão do Mecanismo Único de Supervisão;
–   do presidente, do vice-presidente e dos membros que exercem funções a tempo inteiro do Conselho Único de Resolução do Mecanismo Único de Resolução;
–   dos presidentes e dos diretores executivos da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia, Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma); e
–   do diretor-executivo e do diretor‑executivo adjunto do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos.
2.   Cada candidato será convidado a proferir uma declaração perante a comissão parlamentar competente e a responder às perguntas formuladas pelos seus membros.
3.   A comissão competente apresentará ao Parlamento uma recomendação relativa a cada proposta de nomeação.
4.   A votação terá lugar no prazo de dois meses a contar da receção da proposta de nomeação, exceto se o Parlamento, a pedido da comissão competente, de um grupo político ou de um mínimo de 40 deputados, tomar uma decisão contrária. O Parlamento votará sobre cada candidatura separadamente e por escrutínio secreto.
5.   Se a decisão do Parlamento sobre uma proposta de nomeação for negativa, o Presidente solicitará a retirada da proposta em causa e a apresentação de uma nova proposta ao Parlamento.
Alteração 147
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 123
Artigo 123
Artigo 123
Declarações da Comissão, do Conselho e do Conselho Europeu
Declarações da Comissão, do Conselho e do Conselho Europeu
1.  Os membros da Comissão, do Conselho e do Conselho Europeu podem pedir a palavra ao Presidente do Parlamento em qualquer momento para fazer uma declaração. O Presidente do Conselho Europeu proferirá uma declaração após cada uma das suas reuniões. Compete ao Presidente do Parlamento decidir do momento em que tal declaração poderá ser feita, e se a mesma poderá ser seguida de debate circunstanciado ou de 30 minutos de perguntas breves e concisas apresentadas pelos deputados.
1.  Os membros da Comissão, do Conselho e do Conselho Europeu podem pedir a palavra ao Presidente do Parlamento em qualquer momento para fazer uma declaração. O Presidente do Conselho Europeu proferirá uma declaração após cada uma das suas reuniões. Compete ao Presidente do Parlamento decidir do momento em que tal declaração poderá ser feita, e se a mesma poderá ser seguida de debate circunstanciado ou de 30 minutos de perguntas breves e concisas apresentadas pelos deputados.
2.  Se estiver inscrita na ordem do dia uma declaração seguida de debate, o Parlamento decidirá se encerra ou não o debate com uma resolução. Não poderá fazê-lo, no entanto, se estiver previsto para o mesmo período de sessões ou para o período de sessões seguinte um relatório sobre a mesma matéria, salvo proposta em contrário do Presidente, por motivos excecionais. Caso o Parlamento decida encerrar o debate com uma resolução, uma comissão, um grupo político ou um mínimo de 40 deputados poderão apresentar uma proposta de resolução.
2.  Se estiver inscrita na ordem do dia uma declaração seguida de debate, o Parlamento decidirá se encerra ou não o debate com uma resolução. Não poderá fazê-lo, no entanto, se estiver previsto para o mesmo período de sessões ou para o período de sessões seguinte um relatório sobre a mesma matéria, salvo proposta em contrário do Presidente, por motivos excecionais. Caso o Parlamento decida encerrar o debate com uma resolução, uma comissão, um grupo político ou um mínimo de 40 deputados poderão apresentar uma proposta de resolução.
3.  As propostas de resolução serão postas à votação no próprio dia . Cabe ao Presidente decidir sobre eventuais exceções. São permitidas declarações de voto.
3.  As propostas de resolução serão postas à votação no primeiro período de votação possível . Cabe ao Presidente decidir sobre eventuais exceções. São permitidas declarações de voto.
4.  As propostas de resolução comum substituem as propostas anteriormente apresentadas pelos mesmos signatários, mas não as apresentadas por outras comissões, grupos políticos ou deputados.
4.  As propostas de resolução comum substituem as propostas anteriormente apresentadas pelos mesmos signatários, mas não as apresentadas por outras comissões, grupos políticos ou deputados.
4-A.   Se uma proposta de resolução comum for apresentada por grupos políticos que representem uma clara maioria, o Presidente poderá pô-la à votação em primeiro lugar.
5.  Após a aprovação de uma proposta de resolução, não serão postas à votação outras propostas, salvo se o Presidente, a título excecional, decidir em contrário.
5.  Após a aprovação de uma proposta de resolução, não serão postas à votação outras propostas, salvo se o Presidente, a título excecional, decidir em contrário.
5-A.   O autor ou autores das propostas de resolução apresentadas nos termos do n.º 2 ou do artigo 135.º, n.º 2, poderão retirá-las antes da votação final.
5-B.   As propostas de resolução retiradas poderão ser imediatamente subscritas e apresentadas de novo por um grupo político, por uma comissão ou por um número de deputados igual ao requerido para a sua apresentação. Os números 5-A e o presente número aplicam-se também às resoluções apresentadas nos termos dos artigos 105.º e 106.º.
Alteração 148
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 124
Artigo 124
Artigo 124
Explicação das decisões da Comissão
Explicação das decisões da Comissão
Após consulta da Conferência dos Presidentes, o Presidente do Parlamento poderá convidar o Presidente da Comissão, o Comissário responsável pelas relações com o Parlamento ou, na sequência de acordo, qualquer outro comissário a fazer, após cada reunião da Comissão, uma declaração perante o Parlamento destinada a explicar as principais decisões tomadas. A declaração será seguida de um debate com uma duração mínima de 30 minutos, durante o qual os deputados poderão formular perguntas breves e concisas.
O Presidente do Parlamento convidará o Presidente da Comissão, o Comissário responsável pelas relações com o Parlamento ou, na sequência de acordo, qualquer outro comissário a fazer, após cada reunião da Comissão, uma declaração perante o Parlamento destinada a explicar as principais decisões tomadas, salvo se, por razões de calendário ou devido à relevância política do assunto, a Conferência dos Presidentes decidir que tal não é necessário . A declaração será seguida de um debate com uma duração mínima de 30 minutos, durante o qual os deputados poderão formular perguntas breves e concisas.
Alteração 149
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 125
Artigo 125
Artigo 125
Declarações do Tribunal de Contas
Declarações do Tribunal de Contas
1.  No âmbito do processo de quitação ou das atividades do Parlamento relacionadas com o controlo orçamental, o Presidente do Tribunal de Contas poderá ser convidado a usar da palavra para apresentar as observações constantes do relatório anual, dos relatórios especiais ou dos pareceres do Tribunal, ou para explicitar o programa de trabalho deste último.
1.  No âmbito do processo de quitação ou das atividades do Parlamento relacionadas com o controlo orçamental, o Presidente do Tribunal de Contas poderá ser convidado a proferir uma declaração para apresentar as observações constantes do relatório anual, dos relatórios especiais ou dos pareceres do Tribunal, ou para explicitar o programa de trabalho deste último.
2.  O Parlamento poderá decidir proceder a debate separado sobre quaisquer questões suscitadas pelas referidas declarações, com a participação da Comissão e do Conselho, em especial se tiverem sido assinaladas irregularidades na gestão financeira.
2.  O Parlamento poderá decidir proceder a debate separado sobre quaisquer questões suscitadas pelas referidas declarações, com a participação da Comissão e do Conselho, em especial se tiverem sido assinaladas irregularidades na gestão financeira.
Alteração 150
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 126
Artigo 126
Artigo 126
Declarações do Banco Central Europeu
Declarações do Banco Central Europeu
1.  O Presidente do Banco Central Europeu apresentará ao Parlamento o relatório anual do banco sobre as atividades do sistema europeu de bancos centrais e sobre a política monetária do ano anterior e do ano em curso.
1.  O Presidente do Banco Central Europeu será convidado a apresentar ao Parlamento o relatório anual do banco sobre as atividades do sistema europeu de bancos centrais e sobre a política monetária do ano anterior e do ano em curso.
2.  Esta apresentação será seguida de um debate de caráter geral.
2.  Esta apresentação será seguida de um debate de caráter geral.
3.  O Presidente do Banco Central Europeu será convidado a participar em reuniões da comissão competente pelo menos quatro vezes por ano, a fim de fazer declarações e de responder a perguntas.
3.  O Presidente do Banco Central Europeu será convidado a participar em reuniões da comissão competente pelo menos quatro vezes por ano, a fim de fazer declarações e de responder a perguntas.
4.  A seu pedido ou a pedido do Parlamento, o Presidente, o vice-presidente e os restantes membros da comissão executiva do Banco Central Europeu poderão ser convidados a participar noutras reuniões.
4.  A seu pedido ou a pedido do Parlamento, o Presidente, o vice-presidente e os restantes membros da comissão executiva do Banco Central Europeu poderão ser convidados a participar noutras reuniões.
5.  Será redigido um relato integral, em todas as línguas oficiais, das atividades previstas nos n.ºs 3 e 4.
5.  Será redigido um relato integral das atividades previstas nos n.º 3 e 4.
Alteração 151
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 127
Artigo 127
Suprimido
Recomendação sobre as orientações gerais das políticas económicas
1.   A recomendação da Comissão sobre as orientações gerais das políticas económicas dos Estados-Membros e da União será submetida à comissão competente, que apresentará um relatório ao Parlamento.
2.   O Conselho será convidado a informar o Parlamento sobre o conteúdo da sua recomendação e sobre a posição adotada pelo Conselho Europeu.
Alteração 152
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 128
Artigo 128
Artigo 128
Perguntas com pedido de resposta oral com debate
Perguntas com pedido de resposta oral com debate
1.  Uma comissão, um grupo político ou um mínimo de 40 deputados podem formular perguntas ao Conselho ou à Comissão e requerer que estas sejam inscritas na ordem do dia do Parlamento.
1.  Uma comissão, um grupo político ou um mínimo de 40 deputados podem formular perguntas ao Conselho, à Comissão ou ao Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e requerer que estas sejam inscritas na ordem do dia do Parlamento.
As perguntas serão entregues por escrito ao Presidente, que as submeterá de imediato à Conferência dos Presidentes.
As perguntas serão entregues por escrito ao Presidente, que as submeterá de imediato à Conferência dos Presidentes.
A Conferência dos Presidentes decidirá se e por que ordem as perguntas serão inscritas na ordem do dia. Caducarão as perguntas não inscritas na ordem do dia do Parlamento no prazo de três meses a contar da data em que foram entregues.
A Conferência dos Presidentes decidirá se e por que ordem as perguntas serão inscritas no projeto de ordem do dia, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 149.º . Caducarão as perguntas não inscritas no projeto de ordem do dia do Parlamento no prazo de três meses a contar da data em que foram entregues.
2.  As perguntas dirigidas à Comissão deverão ser-lhe transmitidas pelo menos uma semana antes da sessão em cuja ordem do dia devam ser inscritas, e, no que respeita às perguntas dirigidas ao Conselho, pelo menos três semanas antes daquela data.
2.  As perguntas dirigidas à Comissão e ao Vice-Presidente/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança deverão ser transmitidas ao destinatário pelo menos uma semana antes da sessão em cuja ordem do dia devam ser inscritas, e, no que respeita às perguntas dirigidas ao Conselho, pelo menos três semanas antes daquela data.
3.  Se as perguntas incidirem sobre matérias referidas no artigo 42.º do Tratado da União Europeia , não se aplicará o prazo previsto no n.º 2 do presente artigo. O Conselho deverá responder a estas perguntas num prazo adequado para manter o Parlamento devidamente informado.
3.  Se as perguntas incidirem sobre a política comum de segurança e defesa , não se aplicarão os prazos previstos no n.º 2 e deverá ser dada resposta a estas perguntas num prazo adequado para manter o Parlamento devidamente informado.
4.  Um dos autores da pergunta poderá usar da palavra durante cinco minutos para a desenvolver. A resposta será dada por um membro da instituição interpelada .
4.  Um dos autores da pergunta poderá usar da palavra para a desenvolver. A resposta será dada pelo destinatário .
O autor da pergunta tem o direito de utilizar o tempo de uso da palavra referido na sua totalidade.
5.  Nos restantes casos aplicar-se-á , com as necessárias adaptações , o disposto nos n.ºs 2 a 5 do artigo 123.º .
5.  O disposto no artigo 123.º , n.ºs 2 a 5-B ,relativos à apresentação e votação de propostas de resolução, será aplicável com as necessárias adaptações .
Alteração 153
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 129
Artigo 129
Artigo 129
Período de perguntas
Período de perguntas
1.  Em cada período de sessões haverá um período de perguntas à Comissão, que terá a duração de 90 minutos e incidirá num ou mais temas horizontais específicos fixados pela Conferência dos Presidentes um mês antes do período de sessões em causa.
1.  Em cada período de sessões poderá haver um período de perguntas à Comissão, que terá a duração máxima de 90 minutos e incidirá num ou mais temas horizontais específicos fixados pela Conferência dos Presidentes um mês antes do período de sessões em causa.
2.  Os comissários convidados a participar pela Conferência dos Presidentes serão responsáveis por uma pasta relacionada com o tema ou temas horizontais específicos sobre os quais lhes serão endereçadas perguntas. O número de comissários será limitado a dois por cada período de sessões, com a possibilidade de se acrescentar um terceiro, em função do tema ou temas horizontais específicos escolhidos para o período de perguntas.
2.  Os comissários convidados a participar pela Conferência dos Presidentes serão responsáveis por uma pasta relacionada com o tema ou temas horizontais específicos sobre os quais lhes serão endereçadas perguntas. O número de comissários será limitado a dois por cada período de sessões, com a possibilidade de se acrescentar um terceiro, em função do tema ou temas horizontais específicos escolhidos para o período de perguntas.
3.   O período de perguntas será conduzido de acordo com um sistema de seleção cujos pormenores se encontram definidos em anexo ao presente Regimento 17 .
4.  Em conformidade com as orientações estabelecidas pela Conferência dos Presidentes, poderão realizar-se períodos de perguntas específicos ao Conselho, ao Presidente da Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta‑Representante da União para os Negócios Estrangeiros e para a Política de Segurança e ao Presidente do Eurogrupo.
4.  Em conformidade com as orientações estabelecidas pela Conferência dos Presidentes, poderão realizar-se períodos de perguntas específicos ao Conselho, ao Presidente da Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta‑Representante da União para os Negócios Estrangeiros e para a Política de Segurança e ao Presidente do Eurogrupo.
4-A.   O tempo de uso da palavra do período de perguntas não é atribuído com antecedência. O Presidente assegurará, na medida do possível, que deputados de diferentes tendências políticas e de diferentes Estados-Membros tenham a possibilidade de, alternadamente, apresentarem uma pergunta.
4-B.   O deputado dispõe de um minuto para formular a pergunta e o Comissário de dois minutos para dar a resposta. O deputado pode formular uma pergunta complementar com a duração de 30 segundos, que tenha relação direta com a pergunta principal. O Comissário disporá, então, de dois minutos suplementares para dar a sua resposta.
As perguntas e as perguntas complementares devem estar diretamente relacionadas com o tema horizontal específico decidido nos termos do n.º 1. O Presidente pode decidir da respetiva admissibilidade.
__________________
17 Ver anexo II.
Alteração 154
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 130
Artigo 130
Artigo 130
Perguntas com pedido de resposta escrita
Perguntas com pedido de resposta escrita
1.  Qualquer deputado pode dirigir perguntas com pedido de resposta escrita ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão ou à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e para a Política de Segurança, em conformidade com os critérios estabelecidos em anexo ao presente Regimento18 . O conteúdo das perguntas é da exclusiva responsabilidade dos seus autores.
1.  Qualquer deputado pode dirigir perguntas com pedido de resposta escrita ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão ou à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e para a Política de Segurança, em conformidade com os critérios estabelecidos em anexo ao presente Regimento18 . O conteúdo das perguntas é da exclusiva responsabilidade dos seus autores.
2.  As perguntas serão apresentadas ao Presidente. As dúvidas relativas à admissibilidade de uma pergunta serão resolvidas pelo Presidente. A decisão do Presidente deverá basear-se, não só nas disposições do anexo referido no n.º 1, mas também nas disposições do presente Regimento em geral. A decisão do Presidente será notificada ao autor da pergunta.
2.  As perguntas serão apresentadas ao Presidente. As dúvidas relativas à admissibilidade de uma pergunta serão resolvidas pelo Presidente. A decisão do Presidente deverá basear-se, não só nas disposições do anexo referido no n.º 1, mas também nas disposições do presente Regimento em geral. A decisão fundamentada do Presidente será notificada ao autor da pergunta.
3.  As perguntas serão apresentadas em formato eletrónico. Cada deputado pode apresentar, no máximo, cinco perguntas por mês .
3.  As perguntas serão apresentadas em formato eletrónico. Cada deputado pode apresentar, no máximo, vinte perguntas durante um período de três meses consecutivos .
A título excecional, poderão ser apresentadas perguntas complementares sob a forma de um documento em papel entregue e assinado pessoalmente pelo deputado no serviço competente do Secretariado do Parlamento.
Um ano após o início da oitava legislatura, a Conferência dos Presidentes procederá a uma avaliação do regime relativo às perguntas complementares.
A expressão «a título excecional» deve ser interpretada como significando que a pergunta complementar diz respeito a uma questão urgente e que a apresentação da referida pergunta não pode aguardar até ao mês seguinte. Além disso, o número de perguntas apresentadas nos termos do n.º 3, segundo parágrafo, deve ser inferior à regra das cinco perguntas por mês.
3-A.   As perguntas podem ter o apoio de outros deputados para além dos próprios autores. As perguntas serão apenas contabilizadas para o número máximo de perguntas apresentadas pelo autor e não pelos deputados que as apoiam, em conformidade com o estipulado no n.º 3 .
4.  Se uma pergunta não tiver podido receber resposta no prazo previsto , será inscrita, a pedido do seu autor, na ordem do dia da reunião seguinte da comissão competente, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 129.º.
4.  Se uma pergunta não tiver podido receber resposta por parte do destinatário no prazo de três semanas (perguntas prioritárias) ou de seis semanas (perguntas não prioritárias) depois de lhe ter sido transmitida , pode ser inscrita, a pedido do seu autor, na ordem do dia da reunião seguinte da comissão competente.
Uma vez que o artigo 206.º, n.º 1, habilita o presidente de uma comissão parlamentar a convocar uma reunião da mesma, compete-lhe, a fim de permitir uma boa organização dos trabalhos, elaborar o projeto de ordem do dia da reunião convocada. Esta prerrogativa não põe em causa a obrigação, prevista no artigo 130.º, n.º 4, de inscrever uma pergunta escrita, a pedido do seu autor, no projeto de ordem do dia da reunião seguinte da comissão. Contudo, o presidente dispõe do poder discricionário de propor, em função das prioridades políticas, a ordem dos trabalhos da reunião e as modalidades processuais (por exemplo, um procedimento sem debate, eventualmente com a aprovação de uma decisão sobre o seguimento a dar, ou, se for caso disso, uma recomendação de adiar o ponto para uma reunião ulterior).
5.  As perguntas que requeiram resposta imediata mas não exijam investigação aprofundada (perguntas prioritárias) deverão receber resposta no prazo de três semanas após terem sido transmitidas aos destinatários. Cada deputado poderá formular uma pergunta prioritária por mês.
5.  Cada deputado poderá formular uma pergunta prioritária por mês.
A resposta às restantes perguntas (perguntas não prioritárias) deverá ser dada no prazo de seis semanas a contar da sua transmissão aos destinatários.
6.  As perguntas e as respostas serão publicadas nas páginas eletrónicas do Parlamento.
6.  As perguntas e as respostas, bem como quaisquer anexos com eles relacionados, serão publicados nas páginas eletrónicas do Parlamento.
__________________
__________________
18 Ver anexo III.
18 Ver anexo III.
Alteração 295
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 130-A (novo)
Artigo 130.º-A
Interpelações breves com pedido de resposta escrita
1.  O Conselho, a Comissão ou o/a Vice‑Presidente da Comissão/Alto(a) Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança podem ser instados por uma comissão, um grupo político ou um mínimo de cinco por cento dos deputados que compõem o Parlamento a prestar informações sobre temas específicos em interpelações breves, que consistem em perguntas com pedido de resposta escrita.
Tais perguntas serão apresentadas ao Presidente, o qual, caso as perguntas estejam em conformidade com o Regimento em geral e cumpram os critérios estabelecidos num anexo do presente Regimento 1-A , solicitará ao destinatário que responda no prazo de duas semanas; o Presidente poderá prorrogar este prazo após consulta com os respetivos autores.
2.  As perguntas e as respostas serão publicadas nas páginas eletrónicas do Parlamento.
____________________________
1-A Ver anexo III.
Alteração 296
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 130-B (novo)
Artigo 130.º-B
Interpelações extensas com pedido de resposta escrita e debate
1.  Uma comissão, um grupo político ou um mínimo de cinco por cento dos deputados que compõem o Parlamento Europeu podem apresentar interpelações extensas, que consistem em perguntas com pedido de resposta escrita e debate ao Conselho, à Comissão ou ao/à Vice‑Presidente da Comissão/Alto(a) Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança. As interpelações poderão incluir uma breve exposição de motivos.
Tais perguntas serão apresentadas por escrito ao Presidente, o qual, caso as perguntas estejam em conformidade com o Regimento em geral e cumpram os critérios estabelecidos num anexo do presente Regimento 1-A , as comunicará de imediato ao destinatário, instando-o a declarar se e quando tenciona responder.
2.  Após receção da resposta por escrito, a interpelação extensa será inscrita no projeto de ordem do dia do Parlamento, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 149.º. Haverá lugar a debate, caso uma comissão, um grupo político ou um mínimo de cinco por cento dos deputados que compõem o Parlamento assim o solicitem.
3.  Se o destinatário se recusar a responder à pergunta ou não o fizer no prazo de três semanas, a pergunta será inscrita no projeto de ordem do dia. Haverá lugar a debate, caso uma comissão, um grupo político ou um mínimo de cinco por cento dos deputados que compõem o Parlamento assim o solicitem. Antes do debate, um dos autores da pergunta poderá ser autorizado a aduzir fundamentos adicionais para a mesma.
4.  Um dos autores da pergunta poderá usar da palavra para a desenvolver. A resposta será dada por um membro da instituição interpelada.
Nos restantes casos aplicar-se-á, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 123.º, n.ºs 2 a 5, relativo à apresentação e votação de propostas de resolução.
5.  As perguntas e as respostas serão publicadas nas páginas eletrónicas do Parlamento.
____________________________
1-A Ver anexo III.
Alteração 155
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 131
Artigo 131
Artigo 131
Perguntas com pedido de resposta escrita ao Banco Central Europeu
Perguntas com pedido de resposta escrita ao Banco Central Europeu
1.  Qualquer deputado poderá dirigir, no máximo, seis perguntas por mês com pedido de resposta escrita ao Banco Central Europeu, em conformidade com os critérios estabelecidos em anexo ao presente Regimento. O conteúdo das perguntas é da exclusiva responsabilidade dos seus autores.
1.  Qualquer deputado poderá dirigir, no máximo, seis perguntas por mês com pedido de resposta escrita ao Banco Central Europeu, em conformidade com os critérios estabelecidos em anexo ao presente Regimento19 . O conteúdo das perguntas é da exclusiva responsabilidade dos seus autores.
2.  As perguntas serão apresentadas por escrito ao presidente da comissão competente, que as notificará ao Banco Central Europeu. As dúvidas relativas à admissibilidade de uma pergunta serão resolvidas pelo Presidente. A decisão do Presidente será notificada ao autor da pergunta.
2.  As perguntas serão apresentadas por escrito ao presidente da comissão competente, que as notificará ao Banco Central Europeu. As dúvidas relativas à admissibilidade de uma pergunta serão resolvidas pelo Presidente. A decisão do Presidente será notificada ao autor da pergunta.
3.  As perguntas e as respostas serão publicadas nas páginas eletrónicas do Parlamento.
3.  As perguntas e as respostas serão publicadas nas páginas eletrónicas do Parlamento.
4.  Se uma pergunta não tiver recebido resposta no prazo previsto , será inscrita, a pedido do seu autor, na ordem do dia da reunião seguinte da comissão competente com o Presidente do Banco Central Europeu.
4.  Se uma pergunta não tiver recebido resposta no prazo de seis semanas , pode ser inscrita, a pedido do seu autor, na ordem do dia da reunião seguinte da comissão competente com o Presidente do Banco Central Europeu.
__________________
_________________
19 Ver anexo III.
19 Ver anexo III.
Alteração 156
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 131-A (novo)
Artigo 131.º-A
Perguntas com pedido de resposta escrita relativas ao Mecanismo Único de Supervisão e ao Mecanismo Único de Resolução
1.   O artigo 131.º, n.ºs 1, 2 e 3, aplicar-se-á, com as necessárias adaptações, às perguntas com pedido de resposta escrita relativas ao Mecanismo Único de Supervisão e ao Mecanismo Único de Resolução. O número de tais perguntas será deduzido do máximo de seis perguntas previstas no artigo 131.º , n.º 1.
2.   Se uma pergunta não tiver recebido resposta no prazo de cinco semanas, poderá ser inscrita, a pedido do seu autor, na ordem do dia da reunião seguinte da comissão competente com o Presidente do Conselho do Mecanismo a que se destina.
Alteração 157
Regimento do Parlamento Europeu
Título V – capítulo 4 – título
RELATÓRIOS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES
RELATÓRIOS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES E INSTÂNCIAS
Alteração 158
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 132
Artigo 132
Artigo 132
Relatórios anuais e outros relatórios de outras instituições
Relatórios anuais e outros relatórios de outras instituições ou instâncias
1.  Os relatórios anuais e outros relatórios de outras instituições para os quais os Tratados prevejam a consulta do Parlamento ou para os quais outras disposições legais requeiram que o Parlamento emita parecer serão objeto de relatório a apresentar em sessão plenária.
1.  Os relatórios anuais e outros relatórios de outras instituições ou instâncias para os quais os Tratados prevejam a consulta do Parlamento ou para os quais outras disposições legais requeiram que o Parlamento emita parecer serão objeto de relatório a apresentar em sessão plenária.
2.  Os relatórios anuais e outros relatórios de outras instituições não abrangidos pelo disposto no n.º 1 serão enviados à comissão competente, que poderá propor a elaboração de um relatório nos termos do artigo 52.º.
2.  Os relatórios anuais e outros relatórios de outras instituições ou instâncias não abrangidos pelo disposto no n.º 1 serão enviados à comissão competente, que as examinará e que poderá apresentar uma breve proposta de resolução ao Parlamento ou propor a elaboração de um relatório nos termos do artigo 52.ºcaso esta considere que o Parlamento deva tomar uma posição sobre uma questão importante tratada nos relatórios .
Alteração 159
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 133
Artigo 133
Artigo 133
Propostas de resolução
Propostas de resolução
1.  Os deputados podem apresentar propostas de resolução sobre assuntos que se enquadrem na esfera de atividades da União Europeia.
1.  Os deputados podem apresentar propostas de resolução sobre assuntos que se enquadrem na esfera de atividades da União Europeia.
As propostas de resolução deverão conter, no máximo, 200 palavras.
As propostas de resolução deverão conter, no máximo, 200 palavras.
1-A.   O conteúdo de tal proposta não poderá:
–   Conter decisões sobre assuntos em relação aos quais o presente Regimento, em particular o artigo 46.º, defina competências e procedimentos específicos, ou
–   Incidir sobre assuntos que são objeto de procedimentos em curso no Parlamento.
1-B.   Cada deputado pode apresentar, no máximo, uma proposta de resolução por mês.
1-C.   As propostas de resolução serão entregues ao Presidente, que verifica o cumprimento dos critérios aplicáveis. Se o Presidente declarar uma proposta admissível, anuncia-a em sessão plenária e transmite-a à comissão competente.
2.  A comissão competente decidirá do procedimento a seguir.
2.  A comissão competente decidirá do procedimento a seguir, nomeadamente a associação de uma proposta de resolução a outras propostas de resolução ou relatórios, a aprovação de um parecer, eventualmente sob a forma de carta, ou a elaboração de um relatório ao abrigo do artigo 52.º. A comissão poderá igualmente decidir não dar seguimento à proposta de resolução .
A comissão competente poderá associar uma proposta de resolução a outras propostas de resolução ou relatórios.
A comissão competente poderá decidir emitir parecer, eventualmente sob a forma de carta.
A comissão competente poderá decidir elaborar um relatório nos termos do artigo 52.º.
3.  Os autores de propostas de resolução serão informados das decisões da comissão e da Conferência dos Presidentes.
3.  Os autores de propostas de resolução serão informados das decisões do Presidente, da comissão e da Conferência dos Presidentes.
4.  O relatório deverá incluir o texto da proposta de resolução.
4.  O relatório deverá incluir o texto da proposta de resolução.
5.  Os pareceres sob a forma de carta dirigidos a outras instituições da União Europeia serão transmitidos pelo Presidente.
5.  Os pareceres sob a forma de carta dirigidos a outras instituições da União Europeia serão transmitidos pelo Presidente.
6.   O autor ou autores das propostas de resolução apresentadas nos termos do n.º 2 do artigo 123.º, do n.º 5 do artigo 128.º ou do n.º 2 do artigo 135.º poderão retirá-las antes da votação final.
7.  As propostas de resolução apresentadas nos termos do n.º 1 poderão ser retiradas pelo seu autor ou autores ou pelo seu primeiro signatário antes de a comissão competente ter decidido, nos termos do n.º 2, elaborar um relatório sobre as mesmas.
7.  As propostas de resolução apresentadas nos termos do n.º 1 poderão ser retiradas pelo seu autor ou autores ou pelo seu primeiro signatário antes de a comissão competente ter decidido, nos termos do n.º 2, elaborar um relatório sobre as mesmas.
Uma proposta de resolução assim subscrita pela comissão só poderá ser retirada pela própria comissão, antes da votação final.
Uma proposta de resolução assim subscrita pela comissão só poderá ser retirada pela própria comissão, antes da votação final.
8.   As propostas de resolução retiradas poderão ser imediatamente subscritas e apresentadas de novo por um grupo político, por uma comissão ou por um número de deputados igual ao requerido para a sua apresentação.
Compete às comissões assegurar que as propostas de resolução apresentadas nos termos do presente artigo que preencham os requisitos fixados sejam objeto de seguimento e devidamente referenciadas nos documentos que refletem esse seguimento.
Alteração 160
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 134
Artigo 134
Suprimido
Recomendações ao Conselho
1.   Um grupo político ou um mínimo de 40 deputados podem apresentar propostas de recomendação ao Conselho sobre as matérias a que se refere o Título V do Tratado da União Europeia, ou quando o Parlamento não tiver sido consultado sobre um acordo internacional nos termos dos artigos 108.º ou 109.º do presente Regimento.
2.   Estas propostas serão enviadas à comissão competente para apreciação.
Se for caso disso, a comissão submeterá o assunto ao Parlamento em conformidade com os procedimentos previstos no presente Regimento.
3.   Se elaborar um relatório, a comissão competente apresentará ao Parlamento uma proposta de recomendação destinada ao Conselho, acompanhada de uma breve exposição de motivos e, se for caso disso, do parecer das comissões consultadas.
A aplicação do presente número não requer a autorização prévia da Conferência dos Presidentes.
4.   Aplicar-se-á o disposto no artigo 113.º.
Alteração 161
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 135
Artigo 135
Artigo 135
Debate sobre casos de violação dos direitos humanos, da democracia e do primado do direito
Debate sobre casos de violação dos direitos humanos, da democracia e do primado do direito
1.  Uma comissão, uma delegação interparlamentar, um grupo político ou um mínimo de 40 deputados podem apresentar por escrito ao Presidente pedidos de debate sobre casos urgentes de violação dos direitos humanos, da democracia e do primado do direito (n.º 3 do artigo 149.º) .
1.  Uma comissão, uma delegação interparlamentar, um grupo político ou um mínimo de 40 deputados podem apresentar por escrito ao Presidente pedidos de debate sobre casos urgentes de violação dos direitos humanos, da democracia e do primado do direito.
2.  Com base nos pedidos a que se refere o número anterior e de acordo com o disposto no anexo IV, a Conferência dos Presidentes elaborará uma lista de assuntos a inscrever no projeto definitivo de ordem do dia do próximo debate sobre casos de violação dos direitos humanos, da democracia e do primado do direito. O número total de assuntos inscritos na ordem do dia não deve ser superior a três, incluindo subdivisões.
2.  Com base nos pedidos a que se refere o número anterior e de acordo com o disposto no anexo IV, a Conferência dos Presidentes elaborará uma lista de assuntos a inscrever no projeto definitivo de ordem do dia do próximo debate sobre casos de violação dos direitos humanos, da democracia e do primado do direito. O número total de assuntos inscritos na ordem do dia não deve ser superior a três, incluindo subdivisões.
Nos termos do artigo 152.º, o Parlamento pode decidir suprimir um assunto previsto para debate e substituí-lo por um assunto não previsto. As propostas de resolução sobre os assuntos escolhidos serão apresentadas até ao fim da tarde do dia em que a ordem do dia for aprovada. Cabe ao Presidente fixar o prazo exato para a apresentação dessas propostas de resolução.
Nos termos do artigo 152.º, o Parlamento pode decidir suprimir um assunto previsto para debate e substituí-lo por um assunto não previsto. As propostas de resolução sobre os assuntos escolhidos poderão ser apresentadas por uma comissão, por um grupo político ou por um mínimo de 40 deputados até ao fim da tarde do dia em que a ordem do dia for aprovada. Cabe ao Presidente fixar o prazo exato para a apresentação dessas propostas de resolução.
3.  Dentro do tempo global previsto para os debates, o qual é de 60 minutos, no máximo, por cada período de sessões, o tempo global de uso da palavra a atribuir aos grupos políticos e aos deputados não inscritos será repartido nos termos dos n.ºs 4 e 5 do artigo 162.º.
3.  Dentro do tempo global previsto para os debates, o qual é de 60 minutos, no máximo, por cada período de sessões, o tempo global de uso da palavra a atribuir aos grupos políticos e aos deputados não inscritos será repartido nos termos dos n.ºs 4 e 5 do artigo 162.º.
O tempo restante, uma vez deduzido o tempo necessário para apresentar e votar as propostas de resolução e o tempo atribuído às eventuais intervenções da Comissão e do Conselho, será repartido pelos grupos políticos e pelos deputados não inscritos.
O tempo restante, uma vez deduzido o tempo necessário para apresentar as propostas de resolução e o tempo atribuído às eventuais intervenções da Comissão e do Conselho, será repartido pelos grupos políticos e pelos deputados não inscritos.
4.  No final do debate, proceder-se-á imediatamente à votação. Não se aplica o artigo 183.º.
4.  No final do debate, proceder-se-á imediatamente à votação. Não se aplica o artigo 183.º relativo às declarações de voto .
As votações realizadas nos termos do presente artigo poderão realizar-se em conjunto, no âmbito das responsabilidades do Presidente e da Conferência dos Presidentes.
As votações realizadas nos termos do presente artigo poderão realizar-se em conjunto, no âmbito das responsabilidades do Presidente e da Conferência dos Presidentes.
5.  No caso de serem apresentadas duas ou mais propostas de resolução sobre o mesmo assunto, aplicar-se-á o n.º 4 do artigo 123 .º.
5.  No caso de serem apresentadas duas ou mais propostas de resolução sobre o mesmo assunto, aplicar-se-á o artigo 123.º, n.º 4 e n 4-A .
6.  O Presidente e os presidentes dos grupos políticos podem decidir pôr à votação uma proposta de resolução sem debate. Tal decisão requer o acordo unânime dos presidentes de todos os grupos políticos.
6.  O Presidente e os presidentes dos grupos políticos podem decidir pôr à votação uma proposta de resolução sem debate. Tal decisão requer o acordo unânime dos presidentes de todos os grupos políticos.
As disposições dos artigos 187.º, 188.º e 190 .º não são aplicáveis às propostas de resolução inscritas na ordem do dia do debate sobre casos de violação dos direitos humanos, da democracia e do primado do direito.
As disposições dos artigos 187.º e 188.º não são aplicáveis às propostas de resolução inscritas na ordem do dia do debate sobre casos de violação dos direitos humanos, da democracia e do primado do direito.
As propostas de resolução para o debate sobre casos de violação dos direitos humanos, da democracia e do primado do direito só serão apresentadas após aprovação da lista de assuntos. As propostas de resolução que não possam ser apreciadas dentro do lapso de tempo previsto para o debate caducarão. Aplica-se o mesmo regime às propostas de resolução em relação às quais se verifique a falta de quórum na sequência de pedido feito nos termos do n.º 3 do artigo 168.º. Os deputados podem voltar a apresentar aquelas propostas de resolução para serem enviadas para apreciação em comissão, nos termos do artigo 133.º, ou inscritas para debate sobre casos de violação dos direitos humanos, da democracia e do primado do direito no período de sessões seguinte.
As propostas de resolução para o debate sobre casos de violação dos direitos humanos, da democracia e do primado do direito só serão apresentadas após aprovação da lista de assuntos. As propostas de resolução que não possam ser apreciadas dentro do lapso de tempo previsto para o debate caducarão. Aplica-se o mesmo regime às propostas de resolução em relação às quais se verifique a falta de quórum na sequência de pedido feito nos termos do n.º 3 do artigo 168.º. Os autores podem voltar a apresentar aquelas propostas de resolução para serem enviadas para apreciação em comissão, nos termos do artigo 133.º, ou inscritas para debate sobre casos de violação dos direitos humanos, da democracia e do primado do direito no período de sessões seguinte.
Nenhum assunto pode ser inscrito para o debate sobre casos de violação dos direitos humanos, da democracia e do primado do direito se já constar da ordem do dia do mesmo período de sessões.
Nenhum assunto pode ser inscrito para o debate sobre casos de violação dos direitos humanos, da democracia e do primado do direito se já constar da ordem do dia do mesmo período de sessões.
Nenhuma disposição do presente Regimento permite a discussão conjunta de uma proposta de resolução apresentada nos termos do segundo parágrafo do n.º 2 e de um relatório elaborado por uma comissão sobre o mesmo assunto.
Nenhuma disposição do presente Regimento permite a discussão conjunta de uma proposta de resolução apresentada nos termos do segundo parágrafo do n.º 2 e de um relatório elaborado por uma comissão sobre o mesmo assunto.
* * *
Quando for requerida a verificação do quórum nos termos do n.º 3 do artigo 168.º, esse pedido só será válido para a proposta de resolução que deva ser posta à votação, e não para as seguintes.
Quando for requerida a verificação do quórum nos termos do n.º 3 do artigo 168.º, esse pedido só será válido para a proposta de resolução que deva ser posta à votação, e não para as seguintes.
Alteração 162
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 136
Artigo 136
Suprimido
Declarações escritas
1.   Um mínimo de 10 deputados de pelo menos três grupos políticos pode apresentar uma declaração escrita com um máximo de 200 palavras que incida exclusivamente num assunto do âmbito das competências da União Europeia. O conteúdo dessa declaração não pode exceder a forma de uma declaração. Em especial, não pode solicitar medidas legislativas, conter decisões sobre assuntos em relação aos quais o presente Regimento define procedimentos e competências específicos, nem abordar assuntos de trabalhos em curso no Parlamento.
2.   A autorização para tramitar o processo é objeto de decisão fundamentada do Presidente, nos termos do n.º 1, em cada caso específico. As declarações escritas são publicadas nas línguas oficiais no sítio Web do Parlamento e distribuídas por via eletrónica a todos os deputados. Figuram com o nome dos signatários num registo eletrónico. Este registo é público e acessível através do sítio Web do Parlamento. O Presidente conserva igualmente cópias em papel das declarações escritas, com as respetivas assinaturas.
3.   Qualquer deputado pode subscrever uma declaração inscrita no registo eletrónico. A subscrição pode ser retirada em qualquer momento antes do termo de um prazo de três meses a contar da data de inscrição da declaração no registo. Em caso de retirada de uma subscrição, o deputado em causa não é autorizado a subscrever novamente a declaração.
4.   Se, no termo do prazo de três meses a contar da data de inscrição no registo, uma declaração tiver recolhido a assinatura da maioria dos membros que compõem o Parlamento, o Presidente informa desse facto o Parlamento. Sem vincular o Parlamento, a declaração é publicada na ata, com os nomes dos respetivos signatários.
5.   O processo é encerrado com a transmissão da declaração aos seus destinatários no final do período de sessões, com a indicação dos nomes dos signatários.
6.   Caso as instituições às quais a declaração aprovada foi dirigida não informem o Parlamento do seguimento previsto no prazo de três meses a contar da sua receção, a questão é incluída, a pedido de um dos autores da declaração, na ordem do dia de uma reunião ulterior da comissão competente.
7.   Uma declaração escrita inscrita no registo durante mais de três meses e que não tenha recolhido a assinatura de pelo menos metade dos membros que compõem o Parlamento caduca, sem qualquer possibilidade de prorrogação do referido prazo de três meses.
Alteração 163
Regimento do Parlamento Europeu
Título V – capítulo 5-A (novo)
CAPÍTULO 5-A
CONSULTA DE OUTRAS INSTITUIÇÕES E INSTÂNCIAS
(O presente capítulo deverá ser inserido após o artigo 136.º.)
Alteração 164
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 137
Artigo 137
Artigo 137
Consulta do Comité Económico e Social Europeu
Consulta do Comité Económico e Social Europeu
1.  Quando o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia previr a consulta do Comité Económico e Social, o Presidente dará início ao processo de consulta e informará do facto o Parlamento.
1.  Quando o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia previr a consulta do Comité Económico e Social, o Presidente dará início ao processo de consulta e informará do facto o Parlamento.
2.  As comissões podem requerer que o Comité Económico e Social Europeu seja consultado sobre problemas de ordem geral ou sobre questões precisas.
2.  As comissões podem requerer que o Comité Económico e Social Europeu seja consultado sobre problemas de ordem geral ou sobre questões precisas.
Cabe às comissões fixar o prazo dentro do qual o Comité Económico e Social Europeu deverá emitir parecer.
Cabe às comissões fixar o prazo dentro do qual o Comité Económico e Social Europeu deverá emitir parecer.
Os pedidos de consulta do Comité Económico e Social Europeu são submetidos à aprovação do Parlamento sem debate .
Os pedidos de consulta do Comité das Regiões são comunicados ao Parlamento no período de sessões seguinte e são considerados aprovados, a menos que, no prazo de 24 horas após o anúncio, um grupo político ou um mínimo de 40 deputados tenham requerido uma votação .
3.  Os pareceres transmitidos pelo Comité Económico e Social Europeu são enviados à comissão competente.
3.  Os pareceres transmitidos pelo Comité Económico e Social Europeu são enviados à comissão competente.
Alteração 165
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 138
Artigo 138
Artigo 138
Consulta do Comité das Regiões
Consulta do Comité das Regiões
1.  Quando o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia previr a consulta do Comité das Regiões, o Presidente dará início ao processo de consulta e informará do facto o Parlamento.
1.  Quando o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia previr a consulta do Comité das Regiões, o Presidente dará início ao processo de consulta e informará do facto o Parlamento.
2.  As comissões podem requerer que o Comité das Regiões seja consultado sobre problemas de ordem geral ou sobre questões precisas.
2.  As comissões podem requerer que o Comité das Regiões seja consultado sobre problemas de ordem geral ou sobre questões precisas.
Cabe às comissões fixar o prazo dentro do qual o Comité das Regiões deverá emitir parecer.
Cabe às comissões fixar o prazo dentro do qual o Comité das Regiões deverá emitir parecer.
Os pedidos de consulta do Comité das Regiões são submetidos à aprovação do Parlamento sem debate .
Os pedidos de consulta do Comité das Regiões são comunicados ao Parlamento no período de sessões seguinte e são considerados aprovados, a menos que no prazo de 24 horas após o anúncio um grupo político ou um mínimo de 40 deputados tenham requerido uma votação .
3.  Os pareceres transmitidos pelo Comité das Regiões são enviados à comissão competente.
3.  Os pareceres transmitidos pelo Comité das Regiões são enviados à comissão competente.
Alteração 166
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 140
Artigo 140
Artigo 140
Acordos interinstitucionais
Acordos interinstitucionais
1.  O Parlamento poderá celebrar acordos com outras instituições no contexto da aplicação dos Tratados ou a fim de melhorar ou clarificar procedimentos.
1.  O Parlamento poderá celebrar acordos com outras instituições no contexto da aplicação dos Tratados ou a fim de melhorar ou clarificar procedimentos.
Tais acordos poderão assumir a forma de declarações comuns, trocas de cartas, códigos de conduta ou outros instrumentos adequados. Serão assinados pelo Presidente após apreciação pela comissão competente para os assuntos constitucionais e após aprovação pelo Parlamento. Poderão ser anexados ao Regimento, a título informativo.
Tais acordos poderão assumir a forma de declarações comuns, trocas de cartas, códigos de conduta ou outros instrumentos adequados. Serão assinados pelo Presidente após apreciação pela comissão competente para os assuntos constitucionais e após aprovação pelo Parlamento.
2.  Se estes acordos implicarem a alteração dos direitos ou obrigações regimentais existentes, criarem novos direitos ou obrigações regimentais para os deputados ou para os órgãos do Parlamento, ou implicarem qualquer outra alteração ou interpretação do presente Regimento, a questão será submetida à apreciação da comissão competente, nos termos dos n.ºs 2 a 6 do artigo 226.º, antes da assinatura do acordo.
2.  Se estes acordos implicarem a alteração dos direitos ou obrigações regimentais existentes, criarem novos direitos ou obrigações regimentais para os deputados ou para os órgãos do Parlamento, ou implicarem qualquer outra alteração ou interpretação do presente Regimento, a questão será submetida à apreciação da comissão competente, nos termos dos n.ºs 2 a 6 do artigo 226.º, antes da assinatura do acordo.
Alteração 167
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 141
Artigo 141
Artigo 141
Recursos para o Tribunal de Justiça da União Europeia
Recursos para o Tribunal de Justiça da União Europeia
1.  Nos prazos fixados pelos Tratados e pelo Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia para a interposição de recursos pelas instituições da União e pelas pessoas singulares e coletivas, o Parlamento examinará a legislação da União e as suas normas de execução a fim de se certificar de que os Tratados foram plenamente respeitados, nomeadamente no que se refere aos direitos do Parlamento.
1.  Nos prazos fixados pelos Tratados e pelo Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia para a interposição de A pelas instituições da União e pelas pessoas singulares e coletivas, o Parlamento examinará a legislação da União e a sua aplicação a fim de se certificar de que os Tratados foram plenamente respeitados, nomeadamente no que se refere aos direitos do Parlamento.
2.  A comissão competente informará o Parlamento, se necessário oralmente, se presumir que existe violação do direito da União.
2.  A comissão competente para os assuntos jurídicos informará o Parlamento, se necessário oralmente, se presumir que existe violação do direito da União. Se for o caso, o Parlamento poderá ouvir os pontos de vista da comissão competente quanto à matéria de fundo.
3.  O Presidente interporá recurso para o Tribunal de Justiça da União Europeia em nome do Parlamento de acordo com a recomendação da comissão competente.
3.  O Presidente interporá recurso para o Tribunal de Justiça da União Europeia em nome do Parlamento de acordo com a recomendação da comissão competente para os assuntos jurídicos .
No início do período de sessões seguinte, o Presidente poderá submeter ao Parlamento a decisão de manter o recurso. Caso o Parlamento se pronuncie contra o recurso por maioria dos votos expressos, o Presidente retirá-lo-á.
No início do período de sessões seguinte, o Presidente poderá submeter ao Parlamento a decisão de manter o recurso. Caso o Parlamento se pronuncie contra o recurso por maioria dos votos expressos, o Presidente retirá-lo-á.
Caso o Presidente interponha o recurso contra a recomendação da comissão competente, submeterá ao Parlamento, no início do período de sessões seguinte, a decisão de manter o recurso.
Caso o Presidente interponha o recurso contra a recomendação da comissão competente, submeterá ao Parlamento, no início do período de sessões seguinte, a decisão de manter o recurso.
4.  O Presidente apresentará observações ou intervirá em processos judiciais em nome do Parlamento, após consulta da comissão competente.
4.  O Presidente apresentará observações ou intervirá em processos judiciais em nome do Parlamento, após consulta da comissão competente para os assuntos jurídicos .
Se o Presidente pretender afastar-se da recomendação da comissão competente, informará desse facto a comissão e remeterá o assunto à Conferência dos Presidentes, fundamentando a sua decisão.
Se o Presidente pretender afastar-se da recomendação da comissão competente para os assuntos jurídicos , informará desse facto a comissão e remeterá o assunto à Conferência dos Presidentes, fundamentando a sua decisão.
Se a Conferência dos Presidentes considerar que o Parlamento não deve, excecionalmente, apresentar observações ou intervir junto do Tribunal de Justiça da União Europeia num processo judicial em que a validade jurídica de um ato do Parlamento seja posta em causa, a questão será submetida sem demora à apreciação do plenário .
Se a Conferência dos Presidentes considerar que o Parlamento não deve, excecionalmente, apresentar observações ou intervir junto do Tribunal de Justiça da União Europeia num processo judicial em que a validade jurídica de um ato do Parlamento seja posta em causa, a questão será submetida sem demora à apreciação do Parlamento .
Em casos de urgência, o Presidente pode tomar medidas cautelares a fim de respeitar os prazos fixados pelo tribunal em causa. Neste caso, o procedimento previsto no presente número deverá aplicar-se o mais rapidamente possível.
O presente Regimento não impede a comissão responsável de decidir quais os procedimentos adequados à transmissão atempada da sua recomendação em casos de urgência.
O presente Regimento não impede a comissão responsável de decidir quais os procedimentos adequados à transmissão atempada da sua recomendação em casos de urgência.
O n.º 6 do artigo 108.º do presente Regimento define um procedimento específico para a decisão do Parlamento no que diz respeito ao exercício do direito de pedir ao Tribunal de Justiça, ao abrigo do n.º 11 do artigo 218.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, um parecer sobre a compatibilidade de um acordo internacional com os Tratados. Esta disposição constitui uma «lex specialis» que prevalece sobre a norma geral estabelecida no artigo 141.º do presente Regimento.
Quando se trate do exercício dos direitos do Parlamento junto do Tribunal de Justiça da União Europeia e o ato em questão não esteja abrangido pelo artigo 141.º do presente Regimento, aplica-se o procedimento previsto no presente artigo, com as necessárias adaptações.
Quando se trate do exercício dos direitos do Parlamento junto do Tribunal de Justiça da União Europeia e o ato em questão não esteja abrangido pelo artigo 141.º do presente Regimento, aplica-se o procedimento previsto no presente artigo, com as necessárias adaptações.
4-A.   Em casos urgentes, o Presidente pode tomar medidas cautelares para respeitar os prazos aplicáveis, eventualmente após consulta do presidente e do relator da comissão competente para os assuntos jurídicos. Nestes casos, o procedimento previsto nos n.ºs 3 ou 4 deverá aplicar-se o mais rapidamente possível.
4-B.   A comissão competente para os assuntos jurídicos estabelece os princípios que seguirá na aplicação do presente artigo.
Alteração 168
Regimento do Parlamento Europeu
Rule 143
Artigo 143
Artigo 143
Conferência dos Órgãos Especializados em Assuntos Comunitários (COSAC)
Conferência dos Órgãos Especializados em Assuntos da União (COSAC)
1.  Sob proposta do Presidente, a Conferência dos Presidentes designará os membros da delegação do Parlamento Europeu à COSAC, podendo conferir-lhes um mandato específico. A delegação será presidida por um vice-presidente do Parlamento Europeu diretamente responsável pelas relações com os parlamentos nacionais e pelo presidente da comissão competente para os assuntos institucionais .
1.  Sob proposta do Presidente, a Conferência dos Presidentes designará os membros da delegação do Parlamento Europeu à COSAC, podendo conferir-lhes mandato específico. A delegação será presidida por um vice-presidente do Parlamento Europeu diretamente responsável pelas relações com os parlamentos nacionais e pelo presidente da comissão competente para os assuntos constitucionais .
2.  Os restantes membros da delegação serão escolhidos em função dos assuntos a tratar na reunião da COSAC e incluirão, tanto quanto possível, representantes das comissões competentes para esses assuntos. Caberá à delegação apresentar um relatório após cada reunião.
2.  Os restantes membros da delegação serão escolhidos em função dos assuntos a tratar na reunião da COSAC e incluirão, tanto quanto possível, representantes das comissões competentes para esses assuntos.
3.  Será devidamente tido em conta o equilíbrio político global no Parlamento.
3.  Será devidamente tido em conta o equilíbrio político global no Parlamento.
3-A.   A delegação apresentará um relatório à Conferência dos Presidentes após cada reunião da COSAC.
Alteração 169
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 146
Artigo 146
Artigo 146
Convocação do Parlamento
Convocação do Parlamento
1.  O Parlamento reúne de pleno direito na segunda terça-feira de março de cada ano e delibera soberanamente quanto à duração das interrupções da Sessão.
1.  Em conformidade com artigo 229.º, primeiro parágrafo, do Tratado da União Europeia, o Parlamento reúne de pleno direito na segunda terça-feira de março de cada ano. Delibera soberanamente quanto à duração das interrupções da Sessão.
2.  O Parlamento reúne, além disso, de pleno direito na primeira terça-feira que se seguir ao final de um intervalo de um mês a contar do termo do período previsto no n.º 1 do artigo 10.º do Ato de 20 de setembro de 1976.
2.  O Parlamento reúne, além disso, de pleno direito na primeira terça-feira que se seguir ao final de um intervalo de um mês a contar do termo do período previsto no n.º 1 do artigo 10.º do Ato de 20 de setembro de 1976.
3.  A Conferência dos Presidentes poderá alterar a duração das interrupções fixadas nos termos do n.º 1 por decisão fundamentada tomada pelo menos quinze dias antes da data previamente marcada pelo Parlamento para o reinício da Sessão, não podendo porém tal data ser adiada por um período superior a quinze dias.
3.  A Conferência dos Presidentes poderá alterar a duração das interrupções fixadas nos termos do n.º 1 por decisão fundamentada tomada pelo menos quinze dias antes da data previamente marcada pelo Parlamento para o reinício da Sessão, não podendo porém tal data ser adiada por um período superior a quinze dias.
4.  A requerimento da maioria dos membros do Parlamento ou a pedido da Comissão ou do Conselho, o Presidente, ouvida a Conferência dos Presidentes, convocará a título excecional o Parlamento.
4.  A requerimento da maioria dos membros do Parlamento ou a pedido da Comissão ou do Conselho, o Presidente, ouvida a Conferência dos Presidentes, convocará a título excecional o Parlamento.
O Presidente tem igualmente a faculdade de, com o consentimento da Conferência dos Presidentes, convocar o Parlamento, a título excecional, em casos de urgência.
O Presidente tem igualmente a faculdade de, com o consentimento da Conferência dos Presidentes, convocar o Parlamento, a título excecional, em casos de urgência.
Alteração 170
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 148
Artigo 148
Artigo 148
Participação nas sessões
Participação nas sessões
1.  Em cada sessão haverá uma folha de presenças que deve ser assinada pelos deputados.
1.  Em cada sessão haverá uma folha de presenças que deve ser assinada pelos deputados.
2.  Os nomes dos deputados cuja presença seja comprovada pela folha de presenças serão inscritos na ata de cada sessão com a menção «presente». Os nomes dos deputados cuja ausência seja justificada pelo Presidente serão inscritos na ata de cada sessão com a menção "ausência justificada".
2.  Os nomes dos deputados cuja presença seja comprovada pela folha de presenças serão indicados na ata de cada sessão com a menção «presente». Os nomes dos deputados cuja ausência seja justificada pelo Presidente serão indicados na ata de cada sessão com a menção "ausência justificada".
Alteração 171
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 149
Artigo 149
Artigo 149
Projeto de ordem do dia
Projeto de ordem do dia
1.  Antes de cada período de sessões, a Conferência dos Presidentes elaborará um projeto de ordem do dia com base nas recomendações da Conferência dos Presidentes das Comissões e tendo em conta o programa de trabalho da Comissão a que se refere o artigo 37.º .
1.  Antes de cada período de sessões, a Conferência dos Presidentes elaborará um projeto de ordem do dia com base nas recomendações da Conferência dos Presidentes das Comissões.
A Comissão e o Conselho poderão assistir, a convite do Presidente, às deliberações da Conferência dos Presidentes relativas ao projeto de ordem do dia.
A Comissão e o Conselho poderão assistir, a convite do Presidente, às deliberações da Conferência dos Presidentes relativas ao projeto de ordem do dia.
2.  O projeto de ordem do dia pode indicar o momento em que serão postos à votação determinados pontos cuja apreciação preveja.
2.  O projeto de ordem do dia pode indicar o momento em que serão postos à votação determinados pontos cuja apreciação preveja.
3.   O projeto de ordem do dia poderá prever um ou dois períodos, com uma duração máxima total de 60 minutos, para o debate sobre casos de violação dos direitos humanos, da democracia e do primado do direito previsto no artigo 135.º.
4.  O projeto definitivo de ordem do dia será distribuído aos deputados pelo menos três horas antes do início do período de sessões.
4.  O projeto definitivo de ordem do dia será disponibilizado aos deputados pelo menos três horas antes do início do período de sessões.
Alteração 172
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 150
Artigo 150
Artigo 150
Processo em sessão plenária sem alterações e sem debate
Processo em sessão plenária sem alterações e sem debate
1.  Todas as propostas de atos legislativos (primeira leitura) e todas as propostas de resolução não legislativas aprovadas em comissão com um número de votos contra inferior a um décimo dos membros que compõem a comissão serão inscritas no projeto de ordem do dia do Parlamento para aprovação sem alterações.
1.  Todos os relatórios aprovados em comissão com um número de votos contra inferior a um décimo dos membros que compõem a comissão serão inscritos no projeto de ordem do dia do Parlamento para aprovação sem alterações.
Esse ponto será objeto de uma única votação, a menos que, antes da elaboração do projeto definitivo de ordem do dia, grupos políticos ou deputados a título individual, que representem no seu conjunto um décimo dos membros do Parlamento, solicitem por escrito autorização para apresentar alterações a esse ponto. Nesse caso, o Presidente fixará o prazo para a apresentação de alterações.
Esse ponto será objeto de uma única votação, a menos que, antes da elaboração do projeto definitivo de ordem do dia, grupos políticos ou deputados a título individual, que representem no seu conjunto um décimo dos membros do Parlamento, solicitem por escrito autorização para apresentar alterações a esse ponto. Nesse caso, o Presidente fixará o prazo para a apresentação de alterações.
2.  Os pontos inscritos no projeto definitivo de ordem do dia para votação sem alterações também não serão objeto de debate, a menos que o Parlamento, ao aprovar a sua ordem do dia no início de um período de sessões, decida em contrário sob proposta da Conferência dos Presidentes, ou a pedido de um grupo político ou de um mínimo de 40 deputados.
2.  Os pontos inscritos no projeto definitivo de ordem do dia para votação sem alterações também não serão objeto de debate, a menos que o Parlamento, ao aprovar a sua ordem do dia no início de um período de sessões, decida em contrário sob proposta da Conferência dos Presidentes, ou a pedido de um grupo político ou de um mínimo de 40 deputados.
3.  Aquando da elaboração do projeto definitivo de ordem do dia de um período de sessões, a Conferência dos Presidentes poderá propor que sejam inscritos outros pontos sem alterações ou sem debate. Ao aprovar a sua ordem do dia, o Parlamento não pode aceitar qualquer proposta neste sentido se um grupo político ou um mínimo de 40 deputados tiverem manifestado por escrito a sua oposição, pelo menos uma hora antes da abertura do período de sessões.
3.  Aquando da elaboração do projeto definitivo de ordem do dia de um período de sessões, a Conferência dos Presidentes poderá propor que sejam inscritos outros pontos sem alterações ou sem debate. Ao aprovar a sua ordem do dia, o Parlamento não pode aceitar qualquer proposta neste sentido se um grupo político ou um mínimo de 40 deputados tiverem manifestado por escrito a sua oposição, pelo menos uma hora antes da abertura do período de sessões.
4.  Sempre que um ponto seja examinado sem debate, o relator ou o presidente da comissão competente poderão fazer uma declaração de dois minutos, no máximo, imediatamente antes da votação.
4.  Sempre que um ponto seja examinado sem debate, o relator ou o presidente da comissão competente poderão fazer uma declaração de dois minutos, no máximo, imediatamente antes da votação.
Alteração 173
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 152
Artigo 152
Artigo 149.º-A
Aprovação e alteração da ordem do dia
Aprovação e alteração da ordem do dia
1.  No início de cada período de sessões, o Parlamento pronunciar-se-á sobre o projeto definitivo de ordem do dia. Uma comissão, um grupo político ou um mínimo de 40 deputados podem apresentar propostas de alteração. Estas propostas deverão ser recebidas pelo Presidente pelo menos uma hora antes da abertura do período de sessões. O Presidente pode, para cada proposta, dar a palavra ao respetivo autor, a um orador a favor e a um orador contra. O tempo de uso da palavra não poderá exceder um minuto.
1.  No início de cada período de sessões, o Parlamento aprovará a ordem do dia. Uma comissão, um grupo político ou um mínimo de 40 deputados podem apresentar propostas de alteração ao projeto definitivo de ordem do dia . Estas propostas deverão ser recebidas pelo Presidente pelo menos uma hora antes da abertura do período de sessões. O Presidente pode, para cada proposta, dar a palavra ao respetivo autor e a um orador contra. O tempo de uso da palavra não poderá exceder um minuto.
2.  Uma vez aprovada, a ordem do dia só pode ser alterada nos casos previstos nos artigos 154.º ou 187.º a 191.º, ou sob proposta do Presidente.
2.  Uma vez aprovada, a ordem do dia só pode ser alterada nos casos previstos nos artigos 154.º ou 187.º a 191.º, ou sob proposta do Presidente.
Caso um requerimento que tenha por objeto a alteração da ordem do dia seja rejeitado, não poderá ser apresentado de novo durante o mesmo período de sessões.
Caso um requerimento que tenha por objeto a alteração da ordem do dia seja rejeitado, não poderá ser apresentado de novo durante o mesmo período de sessões.
3.  Antes da suspensão da sessão, o Presidente informará o Parlamento da data, hora e ordem do dia da sessão seguinte.
3.  Antes da suspensão da sessão, o Presidente informará o Parlamento da data, hora e ordem do dia da sessão seguinte.
O presente artigo é inserido logo após o artigo 149.º, uma vez que diz respeito ao projeto de ordem do dia.
Alteração 174
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 153-A (novo)
Artigo 153.º-A
Debate sobre temas da atualidade a pedido de um grupo político
1.   Em cada período de sessões, o projeto de ordem do dia deve prever um ou dois períodos com uma duração de, pelo menos, 60 minutos para debater temas da atualidade que sejam importantes para a política da União Europeia.
2.   Todos os grupos políticos têm o direito de propor a realização de pelo menos um debate por ano sobre um tema da atualidade da sua escolha. A Conferência dos Presidentes deve assegurar, ao longo de um ano consecutivo, uma repartição justa do exercício desse direito entre os grupos políticos.
3.   Os grupos políticos devem apresentar ao Presidente, por escrito, o tema da atualidade da sua escolha antes de a Conferência dos Presidentes elaborar o projeto definitivo de ordem do dia. O artigo 38.º, n.º 1, relativo aos direitos, às liberdades e aos princípios reconhecidos no artigo 6.º do Tratado da União Europeia, bem como os valores consagrados no artigo 2.º deste Tratado, devem ser respeitados na íntegra.
4.   A Conferência dos Presidentes determinará o momento da realização do debate e pode decidir, por maioria de quatro quintos dos deputados ao Parlamento, rejeitar um tema apresentado por um grupo.
5.   O debate deve ser lançado por um representante do grupo político que propôs o tema da atualidade. Após a introdução, o tempo de uso da palavra deve ser repartido nos termos do artigo 162.º, n.º 4 e n.º 5.
6.   O debate é encerrado sem a aprovação de qualquer resolução.
Alteração 175
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 154
Artigo 154
Artigo 154
Processo de urgência
Processo de urgência
1.  O Presidente, uma comissão, um grupo político, um mínimo de 40 deputados, a Comissão ou o Conselho podem propor ao Parlamento que o debate de uma proposta sobre a qual o Parlamento tenha sido consultado nos termos do n.º 1 do artigo 47.º seja considerado urgente. Este pedido deve ser apresentado por escrito e fundamentado.
1.  O Presidente, uma comissão, um grupo político, um mínimo de 40 deputados, a Comissão ou o Conselho podem propor ao Parlamento que o debate de uma proposta apresentada ao Parlamento nos termos do artigo 47.º, n.º 1, seja considerado urgente. Este pedido deve ser apresentado por escrito e fundamentado.
2.  Logo que receba um pedido de debate urgente, o Presidente informará o Parlamento. A votação do pedido realizar-se-á no início da sessão seguinte àquela em que tiver sido comunicado, desde que a proposta a que o mesmo se refere tenha sido distribuída em todas as línguas oficiais. Sempre que existam vários pedidos sobre um mesmo assunto, a aprovação ou rejeição da urgência aplicar‑se-á a todos os pedidos que se refiram a esse assunto.
2.  Logo que receba um pedido de debate urgente, o Presidente informará o Parlamento. A votação do pedido realizar-se-á no início da sessão seguinte àquela em que tiver sido comunicado, desde que a proposta a que o mesmo se refere tenha sido distribuída em todas as línguas oficiais. Sempre que existam vários pedidos sobre um mesmo assunto, a aprovação ou rejeição da urgência aplicar‑se-á a todos os pedidos que se refiram a esse assunto.
3.  Antes da votação só têm direito a usar da palavra, por tempo não superior a t rês minutos cada um, o autor do pedido, um orador a favor, um orador contra e o presidente e/ou o relator da comissão competente.
3.  Antes da votação só têm direito a usar da palavra, e por tempo não superior a três minutos cada um, o autor do pedido, um orador contra e o presidente e/ou o relator da comissão competente.
4.  Os pontos sobre os quais tenha sido aprovada a urgência têm prioridade sobre os restantes pontos da ordem do dia. Cabe ao Presidente fixar o momento da respetiva discussão e votação.
4.  Os pontos sobre os quais tenha sido aprovada a urgência têm prioridade sobre os restantes pontos da ordem do dia. Cabe ao Presidente fixar o momento da respetiva discussão e votação.
5.  O debate urgente poderá realizar‑se sem relatório ou, excecionalmente, mediante um simples relatório oral da comissão competente.
5.  O processo de urgência poderá ser aplicado sem relatório ou, excecionalmente, mediante um simples relatório oral da comissão competente.
Se, num processo de urgência, decorrerem negociações interinstitucionais, não se aplicam os artigos 73.º e 73.º-A. Aplicar-se-á o artigo 74.º-D, com as necessárias adaptações.
Alteração 176
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 156
Artigo 156
Artigo 156
Prazos
Prazos
Com exceção dos casos urgentes referidos nos artigos 135.º e 154.º, não será permitido abrir o debate ou a votação de um texto que não tenha sido distribuído pelo menos 24 horas antes.
Com exceção dos casos urgentes referidos nos artigos 135.º e 154.º, não será permitido abrir o debate ou a votação de um texto que não tenha sido disponibilizado pelo menos 24 horas antes.
Alteração 177
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 157
Artigo 157
Artigo 157
Acesso à sala das sessões
Acesso à sala das sessões
1.  Só têm acesso à sala das sessões os deputados ao Parlamento, os membros da Comissão e do Conselho, o Secretário-Geral do Parlamento, o pessoal em serviço e os peritos e funcionários da União .
1.  Só têm acesso à sala das sessões os deputados ao Parlamento, os membros da Comissão e do Conselho, o Secretário-Geral do Parlamento, o pessoal em serviço e qualquer pessoa a convite do Presidente .
2.  Só podem ter acesso às galerias os portadores de cartões de admissão emitidos para o efeito pelo Presidente ou pelo Secretário-Geral do Parlamento.
2.  Só podem ter acesso às galerias os portadores de cartões de admissão emitidos para o efeito pelo Presidente ou pelo Secretário-Geral do Parlamento.
3.  O público admitido nas galerias deve manter-se sentado e em silêncio. Os contínuos procederão à expulsão imediata das pessoas que profiram exclamações de aprovação ou desaprovação.
3.  O público admitido nas galerias deve manter-se sentado e em silêncio. Os contínuos procederão à expulsão imediata das pessoas que profiram exclamações de aprovação ou desaprovação.
Alteração 178
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 158
Artigo 158
Artigo 158
Línguas
Línguas
1.  Todos os documentos do Parlamento devem ser redigidos nas línguas oficiais.
1.  Todos os documentos do Parlamento devem ser redigidos nas línguas oficiais.
2.  Todos os deputados têm o direito de usar da palavra no Parlamento na língua oficial da sua escolha. As intervenções numa das línguas oficiais serão interpretadas em simultâneo para cada uma das outras línguas oficiais, bem como para qualquer outra língua que a Mesa entenda necessária.
2.  Todos os deputados têm o direito de usar da palavra no Parlamento na língua oficial da sua escolha. As intervenções numa das línguas oficiais serão interpretadas em simultâneo para cada uma das outras línguas oficiais, bem como para qualquer outra língua que a Mesa entenda necessária.
3.  Nas reuniões das comissões e delegações, será assegurada a interpretação de e para as línguas oficiais utilizadas e requeridas pelos membros titulares e suplentes dessas comissões ou delegações.
3.  Nas reuniões das comissões e delegações, será assegurada a interpretação de e para as línguas oficiais utilizadas e requeridas pelos membros titulares e suplentes dessas comissões ou delegações.
4.  Nas reuniões de comissões ou delegações que se realizem fora dos locais de trabalho habituais, a interpretação será assegurada de e para as línguas dos membros que tenham confirmado a sua comparência na reunião. Este regime poderá ser flexibilizado, a título excecional, com o assentimento dos membros de um ou de outro daqueles órgãos . Em caso de desacordo, a Mesa decide .
4.  Nas reuniões de comissões ou delegações que se realizem fora dos locais de trabalho habituais, a interpretação será assegurada de e para as línguas dos membros que tenham confirmado a sua comparência na reunião. Este regime poderá ser flexibilizado, a título excecional. Cabe à Mesa aprovar as disposições necessárias .
Quando se torne evidente, após a proclamação dos resultados de uma votação, que existem discrepâncias entre os textos redigidos nas várias línguas, o Presidente decidirá da validade do resultado proclamado nos termos do n.º 5 do artigo 184.º. Se validar o resultado, deverá decidir qual a versão do texto que deve ser aprovada. Nem sempre a versão original é considerada como texto oficial, uma vez que pode suceder que os textos redigidos em todas as outras línguas difiram do texto original.
4-A.   Após a proclamação dos resultados de uma votação, o Presidente deliberará sobre quaisquer pedidos relativos a alegadas discrepâncias entre diferentes versões linguísticas.
Alteração 179
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 159
Artigo 159
Artigo 159
Disposição transitória
Disposição transitória
1.  Durante um período transitório, que expirará no fim da oitava legislatura20 , serão autorizadas derrogações ao disposto no artigo 158.º quando, e na medida em que, não existam intérpretes e tradutores em número suficiente para uma língua oficial, não obstante terem sido efetuadas as diligências necessárias.
1.  Durante um período transitório, que expirará no fim da oitava legislatura20 , serão autorizadas derrogações ao disposto no artigo 158.º quando, e na medida em que, não existam intérpretes e tradutores em número suficiente para uma língua oficial, não obstante terem sido efetuadas as diligências necessárias.
2.  A Mesa verificará, mediante proposta do Secretário-Geral, se se encontram reunidas as condições referidas no n.º 1 relativamente a cada uma das línguas oficiais visadas e reexaminará semestralmente a sua decisão com base num relatório do Secretário-Geral sobre os progressos realizados. Cabe à Mesa aprovar as medidas de execução necessárias.
2.  A Mesa verificará, mediante proposta do Secretário-Geral e tendo devidamente em conta os regimes referidos no n.º 3 , se se encontram reunidas as condições referidas no n.º 1 relativamente a cada uma das línguas oficiais visadas e reexaminará semestralmente a sua decisão com base num relatório do Secretário-Geral sobre os progressos realizados. Cabe à Mesa aprovar as medidas de execução necessárias.
3.  São aplicáveis os regimes temporários de exceção adotados pelo Conselho com base nos Tratados no que respeita à redação de diplomas legais, com exclusão dos regulamentos aprovados conjuntamente pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho .
3.  São aplicáveis os regimes temporários de exceção adotados pelo Conselho com base nos Tratados no que respeita à redação de diplomas legais.
4.  Mediante recomendação fundamentada da Mesa, o Presidente poderá decidir em qualquer momento revogar antecipadamente o presente artigo ou prolongá-lo, no final do período indicado no n.º 1.
4.  Mediante recomendação fundamentada da Mesa, o Presidente poderá decidir em qualquer momento revogar antecipadamente o presente artigo ou prolongá-lo, no final do período indicado no n.º 1.
__________________
__________________
20 Prolongado por decisão do Parlamento de 26 de fevereiro de 2014.
20 Prolongado por decisão do Parlamento de 26 de fevereiro de 2014.
Alteração 180
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 160
Artigo 160
Artigo 160
Distribuição de documentos
Distribuição de documentos
Os documentos que sirvam de base aos debates e às deliberações do Parlamento serão impressos e distribuídos aos deputados. A lista destes documentos será publicada na ata das sessões.
Os documentos que sirvam de base aos debates e às deliberações do Parlamento serão disponibilizados aos deputados.
Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, os deputados e os grupos políticos terão acesso direto ao sistema informático interno do Parlamento, a fim de poderem consultar quaisquer documentos preparatórios de carácter não confidencial (projetos de relatório ou de recomendação, projetos de parecer, documentos de trabalho e alterações propostas em comissão).
Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, os deputados e os grupos políticos terão acesso direto ao sistema informático interno do Parlamento, a fim de poderem consultar quaisquer documentos preparatórios de carácter não confidencial (projetos de relatório ou de recomendação, projetos de parecer, documentos de trabalho e alterações propostas em comissão).
Alteração 181
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 162
Artigo 162
Artigo 162
Repartição do tempo de uso da palavra e lista de oradores
Repartição do tempo de uso da palavra e lista de oradores
1.  A Conferência dos Presidentes pode propor a repartição do tempo de uso da palavra para qualquer debate. O Parlamento deliberará sobre esta proposta sem debate.
1.  A Conferência dos Presidentes pode propor a repartição do tempo de uso da palavra para qualquer debate. O Parlamento deliberará sobre esta proposta sem debate.
2.  Os deputados não poderão usar da palavra sem para isso serem convidados pelo Presidente. Os deputados tomam a palavra dos seus lugares e dirigem-se ao Presidente. O Presidente advertirá os oradores se estes se afastarem do assunto.
2.  Os deputados não poderão usar da palavra sem para isso serem convidados pelo Presidente. Os deputados tomam a palavra dos seus lugares e dirigem-se ao Presidente. O Presidente advertirá os oradores se estes se afastarem do assunto.
3.  O Presidente pode estabelecer, para a primeira parte de um debate específico, uma lista de oradores que inclua uma ou mais séries de oradores de cada grupo político que desejem intervir, por ordem de dimensão dos grupos, e um deputado não inscrito .
3.  O Presidente pode estabelecer, para a primeira parte de um debate específico, uma lista de oradores que inclua uma ou mais séries de oradores de cada grupo político que desejem intervir, por ordem de dimensão dos grupos.
4.  O tempo de uso da palavra para esta parte do debate será repartido segundo os seguintes critérios:
4.  O tempo de uso da palavra para esta parte do debate será repartido segundo os seguintes critérios:
a)  uma primeira fração do tempo de uso da palavra será repartida igualmente entre todos os grupos políticos;
a)  uma primeira fração do tempo de uso da palavra será repartida igualmente entre todos os grupos políticos;
b)  uma segunda fração será repartida entre os grupos políticos proporcionalmente ao número total dos respetivos membros;
b)  uma segunda fração será repartida entre os grupos políticos proporcionalmente ao número total dos respetivos membros;
c)  aos deputados não inscritos será atribuído, globalmente, um tempo de uso da palavra calculado com base nas frações atribuídas a cada grupo político nos termos das alíneas a) e b).
c)  aos deputados não inscritos será atribuído, globalmente, um tempo de uso da palavra calculado com base nas frações atribuídas a cada grupo político nos termos das alíneas a) e b).
c-A)  a repartição do tempo de uso da palavra deverá ter em consideração a eventualidade de os deputados portadores de deficiência necessitarem de mais tempo.
5.  Se o tempo global de uso da palavra se distribuir por vários pontos da ordem do dia, os grupos políticos comunicarão ao Presidente qual a fração do tempo que lhes cabe que pretendem atribuir a cada um desses pontos. O Presidente deve assegurar que os tempos de uso da palavra assim fixados sejam respeitados.
5.  Se o tempo global de uso da palavra se distribuir por vários pontos da ordem do dia, os grupos políticos comunicarão ao Presidente qual a fração do tempo que lhes cabe que pretendem atribuir a cada um desses pontos. O Presidente deve assegurar que os tempos de uso da palavra assim fixados sejam respeitados.
6.  A parte restante do tempo de debate não será atribuída especificamente com antecedência. Em vez disso, o Presidente concederá a palavra aos deputados, em regra geral, pelo máximo de um minuto. O Presidente assegurará, na medida do possível, que intervenham alternadamente oradores de diferentes tendências políticas e de diferentes Estados-Membros.
6.  A parte restante do tempo de debate não será atribuída especificamente com antecedência. Em vez disso, o Presidente poderá conceder a palavra aos deputados, em regra geral, pelo máximo de um minuto. O Presidente assegurará, na medida do possível, que intervenham alternadamente oradores de diferentes tendências políticas e de diferentes Estados-Membros.
7.  Quando tal for solicitado, poderá ser dada prioridade ao presidente ou ao relator da comissão competente e aos presidentes dos grupos políticos que pretendam fazer uso da palavra em nome dos seus grupos, ou aos oradores que os substituam.
7.  Quando tal for solicitado, o Presidente poderá conceder prioridade ao presidente ou ao relator da comissão competente e aos presidentes dos grupos políticos que pretendam fazer uso da palavra em nome dos seus grupos, ou aos oradores que os substituam.
8.  O Presidente pode conceder a palavra aos deputados que manifestem, levantando um cartão azul, o desejo de fazer uma pergunta com o máximo de meio minuto de duração a outro deputado durante a intervenção deste, se o orador estiver de acordo e se o Presidente entender que tal não perturbará o desenrolar do debate.
8.  O Presidente pode conceder a palavra aos deputados que manifestem, levantando um cartão azul, o desejo de fazer uma pergunta com o máximo de meio minuto de duração a outro deputado durante a intervenção deste e que incida sobre o assunto abordado na mesma intervenção, desde que o orador esteja de acordo e o Presidente entenda que tal não perturbará o desenrolar do debate nem provocará, em resultado de sucessivas questões colocadas mediante o levantamento de cartões azuis, um grande desequilíbrio ao nível das afinidades dos grupos políticos dos deputados que usam da palavra .
9.  O tempo de uso da palavra para intervenções sobre as atas das sessões, sobre pontos de ordem e sobre alterações ao projeto definitivo de ordem do dia ou à ordem do dia não poderá exceder um minuto.
9.  O tempo de uso da palavra para intervenções sobre as atas das sessões, sobre pontos de ordem e sobre alterações ao projeto definitivo de ordem do dia ou à ordem do dia não poderá exceder um minuto.
10.   Sem prejuízo de outros poderes disciplinares que igualmente lhe assistem, o Presidente pode mandar suprimir do relato integral das sessões as intervenções dos deputados aos quais não tenha sido concedida previamente a palavra ou cujas intervenções tenham ultrapassado o tempo que lhes foi concedido.
11.  No debate sobre um relatório será dada a palavra à Comissão e ao Conselho, em regra, imediatamente após a sua apresentação pelo relator. A Comissão, o Conselho e o relator poderão tomar novamente a palavra, designadamente para responderem às intervenções dos deputados.
11.  No debate sobre um relatório será dada a palavra à Comissão e ao Conselho, em regra, imediatamente após a sua apresentação pelo relator. A Comissão, o Conselho e o relator poderão tomar novamente a palavra, designadamente para responderem às intervenções dos deputados.
12.  Os deputados que não tenham usado da palavra num debate poderão, no máximo uma vez por cada período de sessões, apresentar uma declaração escrita que não exceda 200 palavras, que será anexada ao relato integral das sessões.
12.  Os deputados que não tenham usado da palavra num debate poderão, no máximo uma vez por cada período de sessões, apresentar uma declaração escrita que não exceda 200 palavras, que será anexada ao relato integral das sessões.
13.  Sem prejuízo do disposto no artigo 230.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Presidente procurará chegar a um acordo com a Comissão, com o Conselho e com o Presidente do Conselho Europeu quanto a uma repartição adequada do respetivo tempo de uso da palavra.
13.  Tendo devidamente em conta o disposto no artigo 230.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Presidente procurará chegar a um acordo com a Comissão, com o Conselho e com o Presidente do Conselho Europeu quanto a uma repartição adequada do respetivo tempo de uso da palavra.
Alteração 182
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 164-A (novo)
Artigo 164.º-A
Prevenção da prática de obstrução
O Presidente tem o poder de cessar o recurso excessivo a moções tais como pontos de ordem, moções processuais ou declarações de voto ou pedidos de votação em separado, de votação por partes ou de votação nominal, caso esteja convencido de que tais moções ou pedidos têm manifestamente por objeto e terão por efeito provocar uma obstrução prolongada e grave dos trabalhos do Parlamento ou do exercício dos direitos dos deputados.
(Capítulo 3 «Regras gerais de funcionamento das sessões»)
Alteração 183
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 165
Artigo 165
Artigo 165
Medidas imediatas
Medidas imediatas
1.  O Presidente deverá advertir todos os deputados que prejudiquem o bom andamento da sessão ou cujo comportamento não seja compatível com as disposições pertinentes do artigo 11.º.
1.  O Presidente deverá advertir todos os deputados que prejudiquem o bom andamento da sessão ou cujo comportamento não seja compatível com as disposições pertinentes do artigo 11.º.
2.  Em caso de recidiva, o Presidente fará nova advertência, que será registada em ata.
2.  Em caso de recidiva, o Presidente fará nova advertência, que será registada em ata.
3.  Se se mantiver a perturbação, ou em caso de nova recidiva, o Presidente poderá retirar a palavra ao deputado e ordenar que este seja expulso da sala até ao final da sessão. Em casos de excecional gravidade, o Presidente poderá recorrer imediatamente a esta última medida, sem segunda advertência. O secretário-geral procurará assegurar sem demora a execução de tal medida disciplinar, sendo assistido pelos contínuos e, se necessário, pelo serviço de segurança do Parlamento.
3.  Se se mantiver a perturbação, ou em caso de nova recidiva, o Presidente poderá retirar a palavra ao deputado e ordenar que este seja expulso da sala até ao final da sessão. Em casos de excecional gravidade, o Presidente poderá recorrer imediatamente a esta última medida, sem segunda advertência. O secretário-geral procurará assegurar sem demora a execução de tal medida disciplinar, sendo assistido pelos contínuos e, se necessário, pelo serviço de segurança do Parlamento.
4.  Sempre que se produza agitação que ameace comprometer o bom andamento dos trabalhos, o Presidente poderá, para restabelecer a ordem, interromper a sessão por um período determinado ou suspendê-la. Se não conseguir fazer-se ouvir, o Presidente abandonará a cadeira da presidência, o que implica a interrupção da sessão. Esta será reiniciada por convocação do Presidente.
4.  Sempre que se produza agitação que ameace comprometer o bom andamento dos trabalhos, o Presidente poderá, para restabelecer a ordem, interromper a sessão por um período determinado ou suspendê-la. Se não conseguir fazer-se ouvir, o Presidente abandonará a cadeira da presidência, o que implica a interrupção da sessão. Esta será reiniciada por convocação do Presidente.
4-A.   O Presidente poderá decidir interromper a transmissão da sessão em direto caso um deputado adote linguagem ou comportamentos ofensivos, racistas ou xenófobos.
4-B.   O Presidente poderá decidir suprimir da gravação audiovisual dos debates excertos do discurso de um deputado que contenham linguagem ofensiva, racista ou xenófoba.
Essa decisão produzirá efeitos imediatos. Ficará, contudo, sujeita a confirmação da Mesa, que se pronunciará, o mais tardar, quatro semanas após a decisão ou, caso não reúna nesse período, na reunião seguinte.
5.  Os poderes definidos nos n.ºs 1 a 4 são conferidos, com as necessárias adaptações, aos presidentes de sessão dos órgãos, comissões e delegações, tal como definidos no presente Regimento.
5.  Os poderes definidos nos n.ºs 1 a 4‑B são conferidos, com as necessárias adaptações, aos presidentes de sessão dos órgãos, comissões e delegações, tal como definidos no presente Regimento.
6.  Se tal se justificar, e tendo em conta a gravidade da violação das regras de conduta, o presidente de sessão poderá submeter à apreciação do Presidente um pedido de aplicação do artigo 166.º, o que fará até ao período de sessões seguinte ou até à reunião consecutiva do órgão, da comissão ou da delegação em causa.
6.  Se tal se justificar, e tendo em conta a gravidade da violação das regras de conduta, o presidente de sessão poderá submeter à apreciação do Presidente um pedido de aplicação do artigo 166.º, o que fará até ao período de sessões seguinte ou até à reunião consecutiva do órgão, da comissão ou da delegação em causa.
Alteração 184
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 166
Artigo 166
Artigo 166
Sanções
Sanções
1.  No caso de um deputado perturbar de modo excecionalmente grave a sessão ou os trabalhos do Parlamento, violando os princípios definidos no artigo 11.º, o Presidente, após ter ouvido o deputado em causa, aprovará uma decisão fundamentada, na qual será fixada a sanção adequada, e notificará da mesma o deputado e os presidentes dos órgãos, comissões e delegações a que o deputado pertença, antes de a anunciar em sessão plenária .
1.  No caso de um deputado perturbar de modo grave a sessão ou os trabalhos do Parlamento, violando os princípios definidos no artigo 11.º, o Presidente, aprovará uma decisão fundamentada, na qual será fixada a sanção adequada.
O deputado em causa será convidado pelo Presidente a apresentar observações por escrito antes da adoção da decisão. Em casos excecionais, o Presidente pode decidir convocar uma audição do deputado em causa.
A decisão será notificada a esse deputado por carta registada ou, em caso de urgência, pelo serviço de contínuos.
Após a sua notificação ao deputado em causa, qualquer sanção imposta a um deputado será anunciada pelo Presidente no Parlamento e os presidentes dos órgãos, comissões e delegações a que os deputados pertença serão informados em conformidade .
Uma vez definitiva, a sanção será publicada num lugar visível no sítio web do Parlamento até ao termo da legislatura.
2.  Na apreciação dos comportamentos observados, cumpre ter em conta o carácter pontual, recorrente ou permanente dos mesmos, bem como o seu grau de gravidade, com base nas diretrizes que figuram em anexo ao presente Regimento 21 .
2.  Na apreciação dos comportamentos observados, cumpre ter em conta o carácter pontual, recorrente ou permanente dos mesmos, bem como o seu grau de gravidade.
Cumpre estabelecer uma distinção entre comportamentos de carácter visual, que podem ser tolerados na condição de não serem injuriosos, difamatórios, racistas ou xenófobos, e de se manterem dentro de proporções razoáveis, e comportamentos que acarretem a perturbação ativa da atividade parlamentar.
3.  A sanção fixada pode consistir em uma ou várias das seguintes medidas:
3.  A sanção fixada pode consistir em uma ou várias das seguintes medidas:
a)  censura;
a)  censura;
b)  perda do direito ao subsídio de estadia por um período de dois a dez dias;
b)  perda do direito ao subsídio de estadia por um período de dois a trinta dias;
c)  sem prejuízo do exercício do direito de voto em sessão plenária, e na condição, neste caso, de serem estritamente observadas as regras de conduta, suspensão temporária da participação no conjunto ou em par te das atividades do Parlamento por um período de dois a dez dias consecutivos durante os quais o Parlamento ou qualquer dos seus órgãos, comissões ou delegações se reúnam;
c)  sem prejuízo do exercício do direito de voto em sessão plenária, e na condição, neste caso, de serem estritamente observadas as regras de conduta, suspensão temporária da participação no conjunto ou em parte das atividades do Parlamento por um período de dois a trinta dias durante os quais o Parlamento ou qualquer dos seus órgãos, comissões ou delegações se reúnam;
d)  apresentação à Conferência dos Presidentes, nos termos do artigo 21.º, de uma proposta de suspensão ou de retirada de um ou mais mandatos exercidos no Parlamento.
d-A)   proibição de o deputado representar o Parlamento numa delegação interparlamentar, numa conferência interparlamentar ou em qualquer fórum interinstitucional, por um período máximo de um ano.
d-B)   em caso de incumprimento das obrigações de confidencialidade, limitação do direito de acesso a informações confidenciais ou classificadas, por um período máximo de um ano.
3-A.   As medidas previstas no n.º 3, alíneas b) a e), podem ser duplicadas em caso de infrações repetidas, ou se o deputado se recusar a cumprir uma medida adotada em conformidade com o artigo 165.º, n.º 3.
3-B.   Além disso, o Presidente pode apresentar à Conferência dos Presidentes uma proposta de suspensão ou de retirada do deputado de um ou mais mandatos por si exercidos no Parlamento, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 21.º.
__________________
21 Ver anexo XV.
Alteração 185
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 167
Artigo 167
Artigo 167
Vias de recurso internas
Vias de recurso internas
Assiste ao deputado visado a faculdade de interpor recurso interno junto da Mesa no prazo de duas semanas a contar da data em que seja notificada a sanção fixada pelo Presidente. O recurso suspenderá a aplicação da sanção. No prazo de quatro semanas a contar da data de interposição do recurso, a Mesa poderá anular, confirmar ou reduzir a sanção fixada, sem prejuízo do direito de interposição de recursos externos que assiste ao interessado. Se a Mesa não tomar nenhuma decisão no prazo fixado, a sanção será considerada nula.
Assiste ao deputado visado a faculdade de interpor recurso interno junto da Mesa no prazo de duas semanas a contar da data em que seja notificada a sanção fixada pelo Presidente, ao abrigo do artigo 166.º, n.ºs 1 a 3-A . O recurso suspenderá a aplicação da sanção. No prazo de quatro semanas a contar da data de interposição do recurso ou, caso não reúna durante esse período, na sua reunião seguinte , a Mesa poderá anular, confirmar ou modificar a sanção fixada, sem prejuízo do direito de interposição de recursos externos que assiste ao interessado. Se a Mesa não tomar nenhuma decisão no prazo fixado, a sanção será considerada nula.
Alteração 186
Regimento do Parlamento Europeu
Título VII – capítulo 5 – título
QUÓRUM E VOTAÇÕES
QUÓRUM, ALTERAÇÕES E VOTAÇÕES
Alteração 187
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 168
Artigo 168
Artigo 168
Quórum
Quórum
1.  O Parlamento pode deliberar, fixar a ordem do dia e aprovar a ata, qualquer que seja o número de deputados presentes.
1.  O Parlamento pode deliberar, fixar a ordem do dia e aprovar a ata, qualquer que seja o número de deputados presentes.
2.  Considera-se que existe quórum sempre que se encontre reunido na sala das sessões um terço dos membros que compõem o Parlamento.
2.  Considera-se que existe quórum sempre que se encontre reunido na sala das sessões um terço dos membros que compõem o Parlamento.
3.  Todas as votações serão válidas, seja qual for o número de votantes, a não ser que o Presidente, a pedido prévio de um mínimo de 40 deputados, constatar que não existe quórum no momento da votação . Se a votação demonstrar que não existe quórum, será inscrita na ordem do dia da sessão seguinte.
3.  Todas as votações serão válidas, seja qual for o número de votantes, a não ser que o Presidente, a pedido prévio de um mínimo de 40 deputados, constate que não existe quórum. Se não for atingido o número de presenças requerido para que exista quórum, o Presidente verificará a falta de quórum e a votação será inscrita na ordem do dia da sessão seguinte.
Os requerimentos para verificação do quórum têm de ser apresentados por um mínimo de 40 deputados. Não é admissível um tal requerimento apresentado em nome de um grupo político.
Para estabelecer os resultados da votação, é necessário ter em conta, nos termos do n.º 2, todos os deputados presentes na sala das sessões e, nos termos do n.º 4, todos os deputados que pediram a verificação do quórum. Para este efeito não pode ser utilizado o sistema eletrónico de votação . Não é permitido fechar as portas da sala das sessões.
O sistema eletrónico de votação pode ser utilizado para verificar a existência do número mínimo de 40 deputados, mas não pode ser utilizado para efeitos de verificação de quórum . Não é permitido fechar as portas da sala das sessões.
Se não for atingido o número de presenças requerido para que exista quórum, o Presidente não proclamará o resultado da votação, mas verificará a falta de quórum.
A última frase do n.º 3 não se aplica às votações relativas a pontos de ordem, mas apenas a votações relativas à matéria de fundo.
4.  Os deputados que requererem a verificação do quórum serão incluídos na contagem das presenças, nos termos do n.º 2 , mesmo que já não se encontrem na sala das sessões.
4.  Os deputados que solicitem a verificação do quórum devem estar presentes na sala no momento da apresentação do pedido e serão incluídos na contagem das presenças, nos termos dos n.ºs 2 e 3 , mesmo que depois abandonem a sala das sessões.
Os deputados que tenham requerido a verificação do quórum devem estar presentes na sala no momento da apresentação do pedido.
5.  Quando estiverem presentes menos de 40 deputados, o Presidente poderá confirmar que não existe quórum.
5.  Quando estiverem presentes menos de 40 deputados, o Presidente poderá confirmar que não existe quórum.
Alteração 188
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 168-A (novo)
Artigo 168.º-A
Limiares
1.   Para efeitos do presente Regimento, e salvo indicação em contrário, entende-se por:
a)   «limiar mínimo», um vigésimo dos membros que compõem o Parlamento ou um grupo político;
b)   «limiar médio», um décimo dos membros que compõem o Parlamento, formado por um ou mais grupos políticos ou deputados a título individual, ou uma combinação de ambos;
c)   «limiar máximo», um quinto dos membros que compõem o Parlamento, formado por um ou mais grupos políticos ou deputados a título individual, ou uma combinação de ambos;
2.   Sempre que seja necessária a assinatura de um deputado para determinar se um limiar aplicável foi atingido, essa assinatura pode ser manuscrita ou em formato eletrónico, através do recurso ao sistema de assinatura eletrónica do Parlamento. Um deputado pode retirar a sua assinatura dentro dos prazos definidos, mas não a pode renovar posteriormente.
3.   Sempre que seja necessário o apoio de um grupo político para alcançar um limiar, o grupo em causa pronunciar‑se-á por intermédio do seu presidente ou de uma pessoa que o mesmo tenha devidamente designado para esse efeito.
4.   Para a aplicação dos limiares «médio» e «máximo», o apoio de um grupo político será contabilizado da seguinte forma:
—   sempre que, no decurso de uma sessão plenária ou de uma reunião, seja invocado um artigo que preveja tal limite: todos os deputados que pertençam ao grupo em causa e estejam fisicamente presentes;
—   nos restantes casos: todos os deputados que pertençam ao grupo em causa.
Alteração 189
Regimento do Parlamento Europeu
Questões horizontais
Harmonização horizontal dos artigos e das alterações com as novas definições de limiares previstas no artigo 168.º-A.
A.  Nos seguintes artigos ou nas alterações aos artigos a seguir indicados, a expressão «um grupo político ou um mínimo de 40 deputados», em qualquer variante gramatical, é substituída por «um grupo político ou um número de deputados que atinja, pelo menos, o limiar mínimo», devendo proceder-se a todos os ajustamentos gramaticais necessários:
Artigo 15.º, n.º 1
Artigo 38.º, n.º 2
Artigo 38.º-A, n.º 1 (novo)
Artigo 59.º, n.º 1, parágrafo 1
Artigo 59.º, n.º 1, parágrafo 4 (novo)
Artigo 59.º, n.º 1-A, parágrafo 1 (novo)
Artigo 59.º, n.º 1-B, parágrafo 4 (novo)
Artigo 59.º, n.º 1-B, parágrafo 5 (novo)
Artigo 63.º, n.º 4, e artigo 78.°-E, n.° 2
Artigo 67.º-A, n.º 1, parágrafo 1 (novo), e artigo 68.°, n.° 1
Artigo 67.º-A, n.º 2, parágrafo 1 (novo)
Artigo 67.º-A, n.º 4, parágrafo 1 (novo)
Artigo 69.º, n.º 1
Artigo 81.º, n.º 2
Artigo 88.º, n.º 1, parágrafo 2
Artigo 105.º, n.ºs 3 e 4
Artigo 105.º, n.º 6, travessão três
Artigo 106.º, n.º 4-C, parágrafo 2 (novo)
Artigo 108.º, n.º 2
Artigo 108.º, n.º 4
Artigo 113.º, n.º 4-A (novo)
Artigo 118.º, n.º 5, parágrafo 1
Artigo 121.º, n.º 3
Artigo 122.º, n.º 3
Artigo 122-A, n.º 4 (novo)
Artigo 123.º, n.º 2
Artigo 128.º, n.º 1, parágrafo 1
Artigo 135.º, n.º 1
Artigo 135.º, n.º 2
Artigo 137.º, n.º 2, parágrafo 3
Artigo 138.º, n.º 2, parágrafo 3
Artigo 150.º, n.º 2
Artigo 150.º, n.º 3
Artigo 152.º, n.º 1
Artigo 153.º, n.º 1
Artigo 154.º, n.º 1
Artigo 169.º, n.º 1, parágrafo 1
Artigo 170.º, n.º 4, parágrafo 1
Artigo 174.º, n.º 5
Artigo 174.º, n.º 6
Artigo 176.º, n.º 1
Artigo 180.º, n.º 1
Artigo 187.º, n.º 1, parágrafo 1
Artigo 188.º , n.º 1, parágrafo 1, e n.° 2
Artigo 189.º, n.º 1, parágrafo 1
Artigo 190.º, n.º 1, parágrafo 1
Artigo 190.º, n.º 4
Artigo 226.º, n.º 4
Artigo 231.º, n.º 4
Anexo XVI, ponto 1-C, parágrafo 7
Nos artigos 88.º, n.º 4, e 113.º, n.º 4-A, a expressão «um mínimo de 40 deputados», em qualquer variante gramatical, é substituída por «um grupo político ou o número de deputados necessário que atinja, pelo menos, o limiar mínimo», devendo proceder-se a todos os ajustamentos gramaticais necessários.
B.  Nos artigos 50.º, n.º 1, e 50.º, n.º 2, parágrafo 1, a expressão «pelo menos um décimo dos membros da comissão», em qualquer variante gramatical, é substituída por «o número de deputados ou o(s) grupo(s) político(s) necessário(s) que atinja, pelo menos, o limiar médio na comissão competente», devendo proceder‑se a todos os ajustamentos gramaticais necessários.
Nos artigos 73.º-A, n.º 2, e 150.º, n.º 1, parágrafo 2, a expressão «grupos políticos ou deputados a título individual, que representem no seu conjunto um décimo dos membros do Parlamento», em qualquer variante gramatical, é substituída por «o número de deputados ou o(s) grupo(s) político(s) necessário(s) que atinja, pelo menos, o limiar médio», devendo proceder-se a todos os ajustamentos gramaticais necessários.
No artigo 210.º-A, n.º 4, a expressão «três dos membros da comissão», é substituída por «o número de deputados ou o(s) grupo(s) político(s) necessário(s) que atinja, pelo menos, o limiar médio na comissão competente», devendo proceder‑se a todos os ajustamentos gramaticais necessários.
C.  No artigo 15.º, n.º 1, a expressão «um quinto dos deputados que compõem o Parlamento» é substituída por «o número de deputados ou o(s) grupo(s) político(s) necessário(s) que atinja, pelo menos, o limiar máximo», devendo proceder-se a todos os ajustamentos gramaticais necessários.
Nos artigos 182.º, n.º 2, e 180.º-A, n.º 2, a expressão «pelo menos um quinto dos membros que compõem o Parlamento», é substituída por «o número de deputados ou o(s) grupo(s) político(s) necessário(s) que atinja, pelo menos, o limiar máximo», devendo proceder-se a todos os ajustamentos gramaticais necessários.
No artigo 191.º, n.º 1, a expressão «um grupo político ou um mínimo de 40 deputados», é substituída por «o número de deputados ou o(s) grupo(s) político(s) necessário(s) que atinja, pelo menos, o limiar máximo», devendo proceder-se a todos os ajustamentos gramaticais necessários.
Nos artigos 204.º, n.º 2, parágrafo 1, e 208.º, n.º 2, a expressão «at least um sexto dos membros da comissão», em qualquer variante gramatical, é substituída por «o número de deputados ou o(s) grupo(s) político(s) necessário(s) que atinja, pelo menos, o limiar máximo na comissão competente», devendo proceder-se a todos os ajustamentos gramaticais necessários.
No artigo 208.º, n.º 3, a expressão «um quarto dos membros da comissão», é substituída por «o número de deputados ou o(s) grupo(s) político(s) necessário(s) que atinja, pelo menos, o limiar máximo na comissão competente», devendo proceder-se a todos os ajustamentos gramaticais necessários.
D.  Esta harmonização horizontal dos limiares não impede a adoção, a rejeição ou a modificação dos artigos e das alterações acima enumerados, no que respeita a outros aspetos que não os limiares.
(Esta modificação aplica-se à totalidade do texto legislativo em causa; a sua adoção impõe adaptações técnicas em todo o texto).
Alteração 190
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 169
Artigo 169
Artigo 169
Entrega e apresentação de alterações
Entrega e apresentação de alterações
1.  A comissão competente quanto à matéria de fundo, um grupo político ou um mínimo de 40 deputados podem propor alterações para apreciação em sessão plenária.
1.  A comissão competente quanto à matéria de fundo, um grupo político ou um mínimo de 40 deputados podem propor alterações para apreciação em sessão plenária. São publicados os nomes de todos os signatários.
As alterações devem ser apresentadas por escrito e assinadas pelos seus autores.
As alterações devem ser apresentadas por escrito e assinadas pelos seus autores.
As alterações a documentos de natureza legislativa, na aceção do n.º 1 do artigo 47.º, podem ser acompanhadas de uma breve justificação. As justificações serão da responsabilidade do seu autor e não serão postas à votação.
As alterações a propostas de atos juridicamente vinculativos , podem ser acompanhadas de uma breve justificação. As justificações serão da responsabilidade do seu autor e não serão postas à votação.
2.  Sem prejuízo das restrições previstas no artigo 170.º, as alterações podem destinar-se a alterar qualquer parte de um texto ou a suprimir, acrescentar ou substituir palavras ou algarismos.
2.  Sem prejuízo das restrições previstas no artigo 170.º, as alterações podem destinar-se a alterar qualquer parte de um texto ou a suprimir, acrescentar ou substituir palavras ou algarismos.
No presente artigo e no artigo 170.º, o termo "texto" significa a totalidade de uma proposta de resolução, de um projeto de resolução legislativa, de uma proposta de decisão ou de uma proposta de ato legislativo .
No presente artigo e no artigo 170.º, o termo "texto" significa a totalidade de uma proposta de resolução, de um projeto de resolução legislativa, de uma proposta de decisão ou de uma proposta de ato juridicamente vinculativo .
3.  O Presidente fixará um prazo para a entrega das alterações.
3.  O Presidente fixará um prazo para a entrega das alterações.
4.  Qualquer alteração pode ser apresentada, durante o debate, pelo seu autor ou por qualquer outro deputado designado pelo autor para o substituir.
4.  Qualquer alteração pode ser apresentada, durante o debate, pelo seu autor ou por qualquer outro deputado designado pelo autor para o substituir.
5.  Todas as alterações retiradas pelos respetivos autores caducarão, a menos que sejam imediatamente retomadas por outro deputado.
5.  Todas as alterações retiradas pelos respetivos autores caducarão, a menos que sejam imediatamente retomadas por outro deputado.
6.  Salvo decisão em contrário do Parlamento, as alterações só serão postas à votação depois de impressas e distribuídas em todas as línguas oficiais. O Parlamento não poderá tomar uma decisão em contrário se pelo menos 40 deputados a ela se opuserem. O Parlamento evitará aprovar decisões suscetíveis de colocar os deputados que utilizem uma determinada língua numa situação inaceitável de desvantagem.
6.  Salvo decisão em contrário do Parlamento, as alterações só serão postas à votação depois de disponibilizadas em todas as línguas oficiais. O Parlamento não poderá tomar uma decisão em contrário se pelo menos 40 deputados a ela se opuserem. O Parlamento evitará aprovar decisões suscetíveis de colocar os deputados que utilizem uma determinada língua numa situação inaceitável de desvantagem.
Quando estiverem presentes menos de 100 deputados, o Parlamento não poderá tomar uma decisão em contrário se pelo menos um décimo dos deputados presentes a ela se opuser.
Quando estiverem presentes menos de 100 deputados, o Parlamento não poderá tomar uma decisão em contrário se pelo menos um décimo dos deputados presentes a ela se opuser.
Sob proposta do Presidente, uma alteração oral ou qualquer outra modificação oral é tratada do mesmo modo que uma alteração não distribuída em todas as línguas oficiais. Se o Presidente a considerar admissível ao abrigo do artigo 170.°, n.° 3, e salvo oposição expressa nos termos do artigo 169.°, n.° 6, é posta à votação respeitando a ordem de votação estabelecida.
Sob proposta do Presidente, uma alteração oral ou qualquer outra modificação oral é tratada do mesmo modo que uma alteração não disponibilizada em todas as línguas oficiais. Se o Presidente a considerar admissível ao abrigo do artigo 170.°, n.° 3, e salvo oposição expressa nos termos do artigo 169.°, n.° 6, é posta à votação respeitando a ordem de votação estabelecida.
Em comissão, o número de votos necessário para se opor a uma tal alteração ou modificação é estabelecido com base no artigo 209.° proporcionalmente ao número aplicável para a sessão plenária, se for caso disso arredondado à unidade superior.
Em comissão, o número de votos necessário para se opor a uma tal alteração ou modificação é estabelecido com base no artigo 209.° proporcionalmente ao número aplicável para a sessão plenária, se for caso disso arredondado à unidade superior.
Alteração 191
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 170
Artigo 170
Artigo 170
Admissibilidade das alterações
Admissibilidade das alterações
1.  Uma alteração não é admissível se:
1.  Sem prejuízo das condições suplementares previstas no artigo 52.º, n.º 2, relativo aos relatórios de iniciativa, e no artigo 69.º, n.º 2, relativo às alterações à posição do Conselho, uma alteração não é admissível se:
a)  o seu conteúdo não tiver relação direta com o texto que pretende alterar;
a)  o seu conteúdo não tiver relação direta com o texto que pretende alterar;
b)  se destinar a suprimir ou substituir um texto na sua totalidade;
b)  se destinar a suprimir ou substituir um texto na sua totalidade;
c)  se destinar a alterar mais do que um dos artigos ou números do texto ao qual se aplica; esta disposição não se aplica às alterações de compromisso nem às que visem introduzir alterações idênticas numa determinada expressão recorrente em todo o texto;
c)  se destinar a alterar mais do que um dos artigos ou números do texto ao qual se aplica; esta disposição não se aplica às alterações de compromisso nem às que visem introduzir alterações idênticas numa determinada expressão recorrente em todo o texto;
c-A)   visar modificar uma proposta de codificação de um ato legislativo da União; no entanto, aplicar-se-á «mutatis mutandis» o disposto no artigo 103.º, n.º 3, segundo parágrafo;
c-B)   visar modificar as partes de uma proposta de reformulação da legislação que permanecem inalteradas na referida proposta; no entanto, aplicar-se-á «mutatis mutandis» o disposto no artigo 104.º, n.º 2, e no artigo 104.º, n.º 3, terceiro parágrafo;
d)  pelo menos numa das línguas oficiais se tornar manifesto que a redação do texto que se pretende alterar não exige modificação ; nesse caso, o Presidente procurará, em conjunto com os interessados, uma solução linguística adequada.
d)  apenas pretender garantir a correção linguística ou a coerência terminológica do texto na língua em que a alteração é apresentada ; nesse caso, o Presidente procurará, em conjunto com os interessados, uma solução linguística adequada.
2.   As alterações incompatíveis com decisões anteriormente tomadas sobre o texto durante a mesma votação caducarão.
3.  Compete ao Presidente decidir da admissibilidade das alterações.
3.  Compete ao Presidente decidir da admissibilidade das alterações.
A decisão do Presidente sobre a admissibilidade das alterações, tomada nos termos do n.º 3, fundar-se-á não só nas disposições dos n.ºs 1 e 2 , mas também nas disposições do Regimento em geral.
A decisão do Presidente sobre a admissibilidade das alterações, tomada nos termos do n.º 3, fundar-se-á não só nas disposições do n.º 1 , mas também nas disposições do Regimento em geral.
4.  Um grupo político ou um mínimo de 40 deputados poderão apresentar uma proposta de resolução alternativa destinada a substituir uma proposta de resolução não legislativa contida num relatório de comissão.
4.  Um grupo político ou um mínimo de 40 deputados poderão apresentar uma proposta de resolução alternativa destinada a substituir uma proposta de resolução não legislativa contida num relatório de comissão.
Neste caso, o mesmo grupo ou os deputados em causa não poderão apresentar alterações à proposta de resolução da comissão competente. A proposta de resolução alternativa não pode ser mais extensa do que a da comissão. Será submetida à apreciação do Parlamento mediante uma única votação e sem alterações.
Neste caso, o mesmo grupo ou os deputados em causa não poderão apresentar alterações à proposta de resolução da comissão competente. A proposta de resolução alternativa não pode ser mais extensa do que a da comissão. Será submetida à apreciação do Parlamento mediante uma única votação e sem alterações.
Aplicar-se-á o n.º 4 do artigo 123.º , com as necessárias adaptações.
Aplicar-se-ão os n.ºs 4 e 4-A do artigo 123.º, relativo a propostas de resolução comum , com as necessárias adaptações.
4-A.   Com o acordo do Presidente, poderão excecionalmente ser apresentadas alterações após o prazo correspondente, se se tratar de alterações de compromisso ou se existirem problemas de ordem técnica. O Presidente decidirá sobre a admissibilidade de tais alterações. O Presidente solicitará o acordo do Parlamento nesse sentido antes de pôr essas alterações à votação.
Poderão ter-se em conta, nomeadamente, os seguintes critérios de admissibilidade de alterações de compromisso:
–   em regra geral, as alterações de compromisso dizem respeito a partes do texto que foram objeto de alterações antes do termo do prazo para a apresentação destas;
–   em regra geral, as alterações de compromisso são apresentadas por grupos políticos que representem uma maioria dos deputados ao Parlamento, pelos presidentes ou relatores das comissões interessadas ou pelos autores de outras alterações;
–   em regra geral, as alterações de compromisso implicam que outras alterações sobre o mesmo ponto sejam retiradas.
Só o Presidente pode propor que uma alteração de compromisso seja tomada em consideração. Para que uma alteração de compromisso possa ser posta à votação, o Presidente deve obter o acordo do Parlamento perguntando se existem objeções a essa votação. Caso seja levantada alguma objeção, o Parlamento decidirá por maioria dos votos expressos.
Alteração 192
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 171
Artigo 171
Artigo 171
Processo de votação
Processo de votação
1.  O Parlamento aplicará, na votação dos relatórios , o seguinte procedimento:
1.  Na ausência de qualquer disposição específica no presente regimento, o Parlamento aplicará, na votação dos textos que lhe sejam apresentados , o seguinte procedimento:
a)  são votadas, em primeiro lugar, eventuais alterações ao texto a que se refere o relatório da comissão competente ;
a)  são votadas, em primeiro lugar, se for caso disso, eventuais alterações à proposta de ato juridicamente vinculativo ;
b)  segue-se a votação, no seu conjunto, desse texto eventualmente alterado ;
b)  segue-se a votação, se for caso disso, dessa proposta no seu conjunto ou eventualmente alterada ;
c)  votam-se, em seguida, as alterações à proposta de resolução ou ao projeto de resolução legislativa;
c)  votam-se, em seguida, quaisquer alterações à proposta de resolução ou ao projeto de resolução legislativa;
d)  procede-se, por fim, à votação final da proposta de resolução ou do projeto de resolução legislativa no seu conjunto (votação final).
d)  procede-se, por fim, à votação final da proposta de resolução no seu conjunto (votação final).
O Parlamento não vota a exposição de motivos incluída no relatório.
O Parlamento não vota qualquer exposição de motivos incluída no relatório.
2.  O procedimento aplicável à segunda leitura será o seguinte:
a)  se não tiverem sido apresentadas propostas de rejeição ou de alteração da posição do Conselho, esta será considerada aprovada pelo Parlamento nos termos do artigo 76.º;
b)  as propostas de rejeição da posição do Conselho serão postas à votação antes das alterações (ver n.º 1 do artigo 68.º);
c)  se tiverem sido apresentadas várias alterações à posição do Conselho, serão postas à votação pela ordem estabelecida no artigo 174.º;
d)  se o Parlamento tiver procedido a uma votação para alterar a posição do Conselho, uma nova votação do texto no seu conjunto só poderá ter lugar nos termos do n.º 2 do artigo 68.º.
3.  À terceira leitura aplicar-se-á o procedimento previsto no artigo 72.º.
4.  Na votação de textos legislativos e de propostas de resolução não legislativas, proceder-se-á em primeiro lugar à votação da parte dispositiva, seguindo-se a votação das citações e dos considerandos. As alterações incompatíveis com o resultado de uma votação anterior caducarão.
4.  Na votação de propostas de atos juridicamente vinculativos e de propostas de resolução não legislativas, proceder-se-á em primeiro lugar à votação da parte dispositiva, seguindo-se a votação das citações e dos considerandos.
4-A.  As alterações incompatíveis com decisões anteriormente tomadas sobre o texto durante a mesma votação caducarão.
5.  Durante a votação só serão permitidas breves intervenções do relator, a fim de expor a posição da sua comissão sobre as alterações postas à votação.
5.  Durante a votação só serão permitidas breves intervenções do relator ou, na sua vez, do presidente da comissão . Poderão expor a posição da sua comissão sobre as alterações postas à votação.
Alteração 193
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 172
Artigo 172
Suprimido
Igualdade de votos
1.  Em caso de empate numa votação nos termos das alíneas b) ou d) do n.º 1 do artigo 171.º, o texto será devolvido na íntegra à comissão. O mesmo se fará no caso de votações nos termos dos artigos 3.º e 9.º e das votações finais nos termos dos artigos 199.º e 212.º, entendendo-se que, no caso dos dois últimos artigos, o texto será devolvido à Conferência dos Presidentes.
2.  Em caso de empate na votação da ordem do dia na sua globalidade (artigo 152.º), da ata na sua globalidade (artigo 192.º) ou de um texto submetido a votação por partes nos termos do artigo 176.º, o texto será considerado aprovado.
3.  Em todos os restantes casos de empate, sem prejuízo dos artigos que requerem maiorias qualificadas, o texto ou a proposta submetidos à votação serão considerados rejeitados.
O artigo 172.º, n.º 3, deve ser interpretado no sentido de que, caso se verifique uma igualdade de votos aquando da votação de um projeto de recomendação nos termos do artigo 141.º, n.º 4, para não intervir num processo pendente no Tribunal de Justiça da União Europeia, essa igualdade não significa a aprovação de uma recomendação para intervir. Nesse caso, deve considerar-se que a comissão competente não se pronunciou.
Alteração 194
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 173
Artigo 173
Suprimido
Princípios das votações
1.   As votações dos relatórios basear‑se-ão em recomendação da comissão competente. A comissão poderá delegar essa tarefa no seu presidente ou no relator.
2.   A comissão poderá recomendar que todas ou algumas das alterações sejam votadas em bloco, aprovadas, rejeitadas ou anuladas.
A comissão poderá igualmente apresentar alterações de compromisso.
3.   Se a comissão recomendar a votação em bloco, serão votadas em primeiro lugar e em bloco as alterações em causa.
4.   Se a comissão propuser uma alteração de compromisso, esta será votada prioritariamente.
5.   As alterações para as quais tenha sido requerida votação nominal serão votadas em separado.
6.   Não é permitida a votação por partes no caso de votações em bloco ou relativas a alterações de compromisso.
Alteração 195
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 174
Artigo 174
Artigo 174
Ordem de votação das alterações
Ordem de votação das alterações
1.  As alterações têm prioridade sobre o texto a que se aplicam e serão sempre votadas antes desse texto.
1.  As alterações têm prioridade sobre o texto a que se aplicam e serão sempre votadas antes desse texto.
2.  Se duas ou mais alterações que se excluam mutuamente se aplicarem à mesma parte do texto, terá prioridade a que mais se afastar do texto original e será votada em primeiro lugar. A aprovação dessa alteração implicará a caducidade das restantes. A sua rejeição implicará a votação da alteração subsequente na ordem de prioridades, seguindo-se o mesmo processo em relação às restantes alterações. Em caso de dúvida quanto às prioridades, cabe ao Presidente decidir. Se todas as alterações forem rejeitadas, o texto original considerar-se-á aprovado, a não ser que tenha sido requerida no prazo previsto a sua votação em separado.
2.  Se duas ou mais alterações que se excluam mutuamente se aplicarem à mesma parte do texto, terá prioridade a que mais se afastar do texto original e será votada em primeiro lugar. A aprovação dessa alteração implicará a caducidade das restantes. A sua rejeição implicará a votação da alteração subsequente na ordem de prioridades, seguindo-se o mesmo processo em relação às restantes alterações. Em caso de dúvida quanto às prioridades, cabe ao Presidente decidir. Se todas as alterações forem rejeitadas, o texto original considerar-se-á aprovado, a não ser que tenha sido requerida no prazo previsto a sua votação em separado.
3.  O Presidente poderá pôr à votação em primeiro lugar o texto original, ou pôr à votação uma alteração que se afaste menos do texto original antes da alteração que mais se afasta desse texto.
3.   No entanto, caso o Presidente considere que tal facilita a votação, poderá pôr à votação em primeiro lugar o texto original, ou pôr à votação uma alteração que se afaste menos do texto original antes da alteração que mais se afasta desse texto.
Se o texto original ou a alteração que menos se afasta desse texto recolherem a maioria dos votos, as restantes alterações ao mesmo texto caducarão.
Se o texto original ou a alteração que menos se afasta desse texto recolherem a maioria dos votos, as restantes alterações à mesma parte do texto caducarão.
4.   A título excecional, sob proposta do Presidente, poderão ser postas à votação alterações apresentadas após o encerramento do debate se se tratar de alterações de compromisso, ou se existirem problemas de ordem técnica. O Presidente solicitará o acordo do Parlamento para pôr essas alterações à votação.
Nos termos do n.º 3 do artigo 170.º, cabe ao Presidente decidir da admissibilidade das alterações. No caso de alterações de compromisso apresentadas após o encerramento do debate, e de acordo com o presente número, o Presidente decidirá, caso a caso, da admissibilidade das alterações, tendo em conta o seu carácter de compromisso.
Só o Presidente pode propor que uma alteração de compromisso seja tomada em consideração. Para que uma alteração de compromisso possa ser posta à votação, o Presidente deve obter o acordo do Parlamento perguntando se existem objecções a essa votação. Caso seja levantada alguma objeção, o Parlamento decidirá por maioria dos votos expressos.
4-A.   Nos casos em que as alterações de compromisso são postas à votação, serão votadas prioritariamente.
4-B.   Não é permitida a votação por partes no caso de uma votação relativa a alterações de compromisso.
5.  Caso a comissão competente apresente uma série de alterações ao texto objeto do relatório, o Presidente pô-las-á à votação em bloco, a menos que um grupo político ou um mínimo de 40 deputados tenham requerido uma votação em separado ou tenham sido apresentadas outras alterações.
5.  Caso a comissão competente apresente uma série de alterações ao texto objeto do relatório, o Presidente pô-las-á à votação em bloco, a menos que, relativamente a pontos específicos, um grupo político ou um mínimo de 40 deputados tenham requerido uma votação em separado ou por partes ou tenham sido apresentadas outras alterações concorrentes .
6.  O Presidente poderá pôr à votação em bloco outras alterações, caso as mesmas sejam complementares. Nesse caso, adotará o procedimento previsto no n.º 5. Os autores dessas alterações poderão propor a votação em bloco se as suas alterações forem complementares.
6.  O Presidente poderá pôr à votação em bloco outras alterações, caso as mesmas sejam complementares, a menos que um grupo político ou um mínimo de 40 deputados tenham requerido uma votação em separado ou por partes . Os autores dessas alterações também poderão propor a votação em bloco se as suas alterações forem complementares.
7.  Na sequência da aprovação ou rejeição de determinada alteração, o Presidente poderá pôr à votação em bloco outras alterações com conteúdo ou objetivos idênticos. Para esse efeito, poderá solicitar o acordo prévio do Parlamento.
7.  Na sequência da aprovação ou rejeição de determinada alteração, o Presidente poderá pôr à votação em bloco outras alterações com conteúdo ou objetivos idênticos. Para esse efeito, poderá solicitar o acordo prévio do Parlamento.
Esta série de alterações poderá estar relacionada com diferentes partes do texto original.
Esta série de alterações poderá estar relacionada com diferentes partes do texto original.
8.  Caso sejam apresentadas duas ou mais alterações idênticas por autores diferentes, serão postas à votação como uma única alteração.
8.  Caso sejam apresentadas duas ou mais alterações idênticas por autores diferentes, serão postas à votação como uma única alteração.
8-A.   As alterações para as quais tenha sido requerida votação nominal serão votadas em separado.
Alteração 196
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 175
Artigo 175
Artigo 175
Apreciação em comissão de alterações apresentadas ao plenário
Seleção em comissão de alterações apresentadas ao plenário
No caso de serem apresentados mais de 50 alterações e pedidos de votação por partes e de votação em separado a um relatório para serem apreciados em sessão plenária, o Presidente poderá solicitar à comissão competente , depois de consultado o seu presidente, que se reúna para proceder à sua apreciação . As alterações e os pedidos de votação por partes e de votação em separado que, neste estádio, não recolham os votos favoráveis de um décimo dos membros da comissão não serão postos à votação em sessão plenária.
No caso de serem apresentados mais de 50 alterações ou pedidos de votação por partes e de votação em separado a um texto apresentado por uma comissão, para serem apreciados em sessão plenária, o Presidente poderá solicitar a essa comissão, depois de consultado o respetivo presidente, que se reúna para proceder à votação de cada alteração ou pedido . As alterações e os pedidos de votação por partes e de votação em separado que neste estádio não recolham os votos favoráveis de um terço dos membros da comissão não serão postos à votação em sessão plenária.
Alteração 197
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 176
Artigo 176
Artigo 176
Votação por partes
Votação por partes
1.  Se o texto a votar contiver várias disposições, se se referir a várias questões ou se puder ser dividido em várias partes com sentido e/ou valor normativo próprios, um grupo político ou um mínimo de 40 deputados poderão requerer uma votação por partes.
1.  Se o texto a votar contiver várias disposições, se se referir a várias questões ou se puder ser dividido em várias partes com sentido e/ou valor normativo próprios, um grupo político ou um mínimo de 40 deputados poderão requerer uma votação por partes.
2.  Os pedidos deverão ser apresentados até ao final da tarde do dia que preceder a votação, salvo se o Presidente fixar outro prazo. O Presidente decidirá sobre os pedidos.
2.  Os pedidos deverão ser apresentados, o mais tardar, até ao final da tarde do dia que preceder a votação, salvo se o Presidente fixar outro prazo. O Presidente decidirá sobre os pedidos.
Alterações 198 e 347
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 178
Artigo 178
Artigo 178
Votações
Votações
1.  O Parlamento vota normalmente por braços erguidos.
1.  O Parlamento vota normalmente por braços erguidos.
Contudo, o Presidente pode decidir em qualquer momento que as votações se realizem pelo sistema eletrónico.
1-A.   O Presidente declarará a abertura e o encerramento de cada votação.
A partir do momento em que o Presidente declarar aberta uma votação, e até ao momento em que a declarar encerrada, só ao Presidente será permitido fazer intervenções.
1-B.   Para a aprovação ou rejeição do texto, só serão considerados os votos «a favor» ou «contra» no cálculo dos votos expressos, salvo se for estabelecida uma maioria pelo Tratado.
2.  Se o Presidente decidir que o resultado de uma votação dá origem a dúvidas, proceder-se-á a votação eletróncia. Em caso de avaria do sistema eletrónico, proceder-se-á a nova votação por levantados e sentados.
2.  Se o Presidente decidir que o resultado de uma votação por braços erguidos dá origem a dúvidas, proceder-se-á a votação eletrónica. Em caso de avaria do sistema eletrónico, proceder-se-á a nova votação por levantados e sentados.
2-A.   O Presidente confirmará a contagem dos votos e proclamará o resultado da votação.
3.  O resultado das votações deverá ficar registado.
3.  O resultado das votações deverá ficar registado.
Alteração 199
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 179
Artigo 179
Artigo 179
Votação final
Votação final
Quando deliberar com base num relatório, o Parlamento procede a uma votação única e/ou final por votação nominal, nos termos do artigo 180.º, n.º 2. A votação de alterações só é nominal se tiver sido apresentado um pedido nesse sentido, nos termos do artigo 180.º .
Quando deliberar com base num relatório, o Parlamento procede a uma votação única e/ou final por votação nominal, nos termos do artigo 180.º, n.º 2.
O disposto no presente artigo sobre a votação nominal não se aplica aos relatórios previstos no artigo 8.º, n.º 2, e no artigo 9.º, n.ºs 3, 6 e 8, no âmbito dos procedimentos relativos à imunidade dos deputados.
O disposto no presente artigo sobre a votação nominal não se aplica aos relatórios previstos no artigo 8.º, n.º 2, e no artigo 9.º, n.ºs 3, 6 e 8, no âmbito dos procedimentos relativos à imunidade dos deputados.
Alteração 200
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 179-A (novo)
Artigo 179.º-A
Igualdade de votos
1.   Em caso de empate numa votação nos termos das alíneas b) ou d) do n.º 1 do artigo 171.º, o texto será devolvido na íntegra à comissão. O mesmo se fará no caso de votações nos termos dos artigos 3.º e 9.º.
2.   Em caso de empate na votação de um texto submetido a votação por partes nos termos do artigo 176.º, o texto será considerado como tendo sido aprovado.
3.   Em todos os restantes casos de empate, sem prejuízo dos artigos que requerem maiorias qualificadas, o texto ou a proposta submetidos à votação serão considerados como tendo sido rejeitados.
O artigo 179.º-A, n.º 3, deve ser interpretado no sentido de que, caso se verifique uma igualdade de votos aquando da votação de um projeto de recomendação nos termos do artigo 141.º, n.º 4, para não intervir num processo pendente no Tribunal de Justiça da União Europeia, essa igualdade não significa a aprovação de uma recomendação de acordo com a qual o Parlamento deve intervir nesse processo. Nesse caso, deve considerar-se que a comissão competente não se pronunciou.
O presidente participa nas votações, mas não tem voto de qualidade.
(Os dois últimos parágrafos são inseridos como interpretações.)
Alteração 201
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 180
Artigo 180
Artigo 180
Votação nominal
Votação nominal
1.  Além dos casos previstos no n.º 5 do artigo 118.º, no n.º 5 do artigo 119.º e no artigo 179.º , proceder-se-á a votação nominal se um grupo político ou um mínimo de 40 deputados o requererem por escrito até ao final da tarde do dia que preceder a votação, salvo se o Presidente fixar um prazo diferente.
1.  Além dos casos previstos no presente Regimento , proceder-se-á a votação nominal se um grupo político ou um mínimo de 40 deputados o requererem por escrito, o mais tardar, até ao final da tarde do dia que preceder a votação, salvo se o Presidente fixar um prazo diferente.
O disposto no n.º 1 , sobre a votação nominal não se aplica aos relatórios previstos no artigo 8.°, n.º 2, e no artigo 9.º, n.ºs 3, 6 e 8, no âmbito dos procedimentos relativos à imunidade dos deputados.
O disposto no artigo 180.º , sobre a votação nominal não se aplica aos relatórios previstos no artigo 8.º, n.º 2, e no artigo 9.º, n.ºs 3, 6 e 8, no âmbito dos procedimentos relativos à imunidade dos deputados.
1-A.   Cada grupo político pode apresentar um máximo de 100 pedidos de votação nominal em cada período de sessões.
2.  A votação nominal faz-se pelo sistema de votação eletrónica. Se, por razões técnicas, for impossível utilizar o sistema eletrónico, a votação nominal faz‑se por ordem alfabética, começando pelo nome de um deputado escolhido à sorte. O Presidente será o último a votar.
2.  A votação nominal faz-se pelo sistema de votação eletrónica.
Se, por razões técnicas, for impossível utilizar o sistema eletrónico, a votação nominal pode fazer-se por ordem alfabética, a começar pelo nome de um deputado escolhido à sorte. O Presidente será o último a votar. A votação será feita oralmente, sendo os votos expressos por «sim», «não» ou «abstenção».
A votação será feita em voz alta, sendo os votos expressos por "sim", "não" ou "abstenção". Para a aprovação ou rejeição, só serão considerados os votos "a favor" ou "contra" no cálculo dos votos expressos. Cabe ao Presidente confirmar a contagem dos votos e proclamar o resultado da votação. O resultado da votação será inscrito na ata da sessão.
A lista dos votantes será organizada por grupos políticos, seguindo-se a ordem alfabética dos nomes dos deputados. A lista indicará o sentido do voto de cada deputado.
2-A.   A lista dos votantes será organizada por grupos políticos, seguindo-se a ordem alfabética dos nomes dos deputados. A lista indicará o sentido do voto de cada deputado.
Alteração 202
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 180-A (novo)
Artigo 180.º-A
Votação por escrutínio secreto
1.   Sem prejuízo do disposto no artigo 15.º, n.º 1, e no artigo 204.º, n.º 2, as votações para nomeações serão feitas por escrutínio secreto.
No cálculo dos votos expressos, só serão tidos em consideração os boletins que mencionem os nomes dos candidatos cuja candidatura tenha sido entregue.
2.   Qualquer votação pode realizar-se igualmente por escrutínio secreto a pedido de pelo menos um quinto dos membros que compõem o Parlamento. O pedido deverá ser apresentado antes da abertura da votação.
3.   Os pedidos de votação por escrutínio secreto têm prioridade sobre os pedidos de votação nominal.
4.   Em caso de escrutínio secreto, a contagem dos votos será feita por dois a oito escrutinadores tirados à sorte entre os deputados, salvo em caso de votação eletróncia.
No caso das votações nos termos do n.º 1, os candidatos não poderão ser escrutinadores.
Os nomes dos deputados que participarem numa votação por escrutínio secreto serão registados na ata da sessão durante a qual se tiver realizado a votação.
Alteração 203
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 181
Artigo 181
Artigo 181
Votação eletróncia
Utilização do sistema de votação eletrónica
1.  O Presidente poderá decidir em qualquer momento que as votações previstas nos artigos 178.º, 180.º e 182.º se realizem pelo sistema eletrónico.
Se, por razões de ordem técnica, for impossível utilizar o sistema eletrónico, a votação realizar-se-á nos termos do artigo 178.º, do n.º 2 do artigo 180.º ou do artigo 182.º.
As modalidades técnicas de utilização deste sistema serão regulamentadas por instruções da Mesa.
1.  As modalidades técnicas de utilização deste sistema serão regulamentadas por instruções da Mesa.
2.  Se for utilizado o sistema eletrónico, só se registará o resultado numérico da votação.
2.  Se for utilizado o sistema eletrónico, a menos que se trate de uma votação nominal, só se registará o resultado numérico da votação.
No entanto, se tiver sido requerida a votação nominal nos termos do n.º 1 do artigo 180.º, o resultado da votação será registado nominalmente e exarado na ata da sessão. A lista dos votantes será organizada por grupos políticos, seguindo-se a ordem alfabética dos nomes dos deputados.
3.   A votação nominal far-se-á nos termos do n.º 2 do artigo 180.º sempre que a maioria dos deputados assim o requeira. Na verificação do cumprimento desta condição poderá utilizar-se o sistema previsto no n.º 1 do presente artigo.
3-A.   O Presidente pode decidir em qualquer momento recorrer ao sistema de votação eletrónica para verificar a existência de um número mínimo de votos.
Alteração 204
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 182
Artigo 182
Suprimido
Votação por escrutínio secreto
1.   Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 15.º, no n.º 1 do artigo 199.º e no segundo parágrafo do n.º 2 do artigo 204.º, as votações para nomeações serão feitas por escrutínio secreto.
No cálculo dos votos expressos, só serão tidos em consideração os boletins que mencionem os nomes dos deputados cuja candidatura tenha sido entregue.
2.   Qualquer votação pode realizar-se igualmente por escrutínio secreto a pedido de pelo menos um quinto dos membros que compõem o Parlamento. O pedido deverá ser apresentado antes da abertura da votação.
Quando um pedido de votação por escrutínio secreto for apresentado por pelo menos um quinto dos membros que compõem o Parlamento antes da abertura da votação, o Parlamento tem de proceder a essa votação.
3.   Os pedidos de votação por escrutínio secreto têm prioridade sobre os pedidos de votação nominal.
4.   Em caso de escrutínio secreto, a contagem dos votos será feita por dois a oito escrutinadores tirados à sorte entre os deputados, salvo em caso de votação eletróncia.
No caso das votações nos termos do n.º 1, os candidatos não poderão ser escrutinadores.
Os nomes dos deputados que participarem numa votação por escrutínio secreto serão registados na ata da sessão durante a qual se tiver realizado a votação.
Alteração 205
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 182-A (novo)
Artigo 182.º-A
Impugnação de votações
1.   Poderá ser invocado o Regimento quanto à validade de uma votação depois de o Presidente ter declarado encerrada a votação.
2.   Depois de proclamado o resultado da votação por braços erguidos, poderá ser pedida a respetiva verificação pelo sistema eletrónico.
3.   Cabe ao Presidente decidir da validade do resultado proclamado. Da decisão do Presidente não cabe recurso.
Alteração 206
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 183
Artigo 183
Artigo 183
Declarações de voto
Declarações de voto
1.  Após o encerramento do debate geral , qualquer deputado pode fazer uma declaração de voto oral relativa à votação final , que não poderá exceder um minuto, ou entregar uma breve declaração escrita , com o máximo de duzentas palavras, que constará do relato integral das sessões .
1.  Após o encerramento da sessão de votação , qualquer deputado pode fazer uma declaração de voto oral relativa à votação única e/ou final ou a um ponto submetido à apreciação do Parlamento, que não poderá exceder um minuto. Cada deputado pode fazer até três declarações de voto oral em cada período de sessões.
Qualquer deputado poderá entregar uma breve declaração de voto por escrito , com o máximo de duzentas palavras, que constará da página dos deputados no sítio Web do Parlamento .
Os grupos políticos disporão de um máximo de dois minutos cada um para fazer declarações de voto.
Os grupos políticos disporão de um máximo de dois minutos cada um para fazer declarações de voto.
Não serão admissíveis pedidos de declaração de voto a partir do momento em que tenha início a primeira declaração de voto.
Não serão admissíveis pedidos de declaração de voto a partir do momento em que tenha início a primeira declaração de voto sobre o primeiro ponto .
Serão admissíveis declarações de voto relativas à votação final de qualquer assunto submetido à apreciação do Parlamento. Para efeitos do presente artigo, a expressão "votação final" não se refere ao tipo de votação, mas sim à última votação de qualquer ponto.
Serão admissíveis declarações de voto relativas à votação única e/ou final de qualquer ponto submetido à apreciação do Parlamento. Para efeitos do presente artigo, a expressão "votação final" não se refere ao tipo de votação, mas sim à última votação de qualquer ponto.
2.  Não são permitidas declarações de voto em caso de votação sobre questões processuais.
2.  Não são permitidas declarações de voto em caso de votação por escrutínio secreto ou de votação sobre questões processuais.
3.  Quando uma proposta de ato legislativo ou um relatório estiverem inscritos na ordem do dia do Parlamento nos termos do artigo 150.º , os deputados poderão apresentar declarações de voto por escrito nos termos do n.º 1.
3.  Quando um ponto estiver inscrito na ordem do dia do Parlamento sem alterações ou sem debate , os deputados apenas podem apresentar declarações de voto por escrito nos termos do n.º 1.
As declarações de voto, apresentadas oralmente ou por escrito, devem ter relação direta com o texto posto à votação .
As declarações de voto, apresentadas oralmente ou por escrito, devem ter relação direta com o ponto submetido à apreciação do Parlamento .
Alteração 207
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 184
Artigo 184
Suprimido
Impugnação de votações
1.  O Presidente declarará a abertura e o encerramento de cada votação.
2.  A partir do momento em que o Presidente declarar aberta uma votação, e até ao momento em que a declarar encerrada, só ao Presidente será permitido fazer intervenções.
3.  Poderá ser invocado o Regimento quanto à validade de uma votação depois de o Presidente ter declarado encerrada a votação.
4.  Depois de proclamado o resultado da votação por braços erguidos, poderá ser pedida a respetiva verificação pelo sistema eletrónico.
5.  Cabe ao Presidente decidir da validade do resultado proclamado. Da decisão do Presidente não cabe recurso.
Alteração 208
Regimento do Parlamento Europeu
Título VII – capítulo 6 – título
CAPÍTULO 6
CAPÍTULO 6
INTERVENÇÕES SOBRE QUESTÕES PROCESSUAIS
INVOCAÇÃO DO REGIMENTO E PONTOS DE ORDEM
Alteração 209
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 185
Artigo 185
Artigo 185
Pontos de ordem
Pontos de ordem
1.  Os pedidos de uso da palavra para os seguintes pontos de ordem:
1.  Os pedidos de uso da palavra para os seguintes pontos de ordem:
a)  colocar a questão prévia (artigo 187.º);
a)  colocar a questão prévia (artigo 187.º);
b)  requerer a devolução à comissão (artigo 188.º);
b)  requerer a devolução à comissão (artigo 188.º);
c)  requerer o encerramento do debate (artigo 189.º);
c)  requerer o encerramento do debate (artigo 189.º);
d)  requerer o adiamento do debate e da votação (artigo 190.º); ou
d)  requerer o adiamento do debate e da votação (artigo 190.º); ou
e)  requerer a interrupção ou a suspensão da sessão (artigo 191.º),
e)  requerer a interrupção ou a suspensão da sessão (artigo 191.º),
têm prioridade sobre os outros pedidos de uso da palavra.
têm prioridade sobre os outros pedidos de uso da palavra.
Sobre estes requerimentos só poderão usar da palavra, além do respetivo autor, um orador a favor e um orador contra, bem como o presidente ou o relator da comissão competente.
Sobre estes requerimentos só poderão usar da palavra, além do respetivo autor, um orador contra, bem como o presidente ou o relator da comissão competente.
2.  O tempo de uso da palavra não poderá exceder um minuto.
2.  O tempo de uso da palavra não poderá exceder um minuto.
Alteração 210
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 186
Artigo 186
Artigo 184.º-A
Invocação do Regimento
Invocação do Regimento
1.  Pode ser concedida a palavra aos deputados para chamarem a atenção do Presidente para qualquer incumprimento do Regimento. No início da sua exposição, os deputados deverão indicar o artigo a que se referem.
1.  Pode ser concedida a palavra aos deputados para chamarem a atenção do Presidente para qualquer incumprimento do Regimento. No início da sua exposição, os deputados deverão indicar o artigo a que se referem.
2.  Os pedidos de uso da palavra para invocação do Regimento têm prioridade sobre quaisquer outros pedidos de uso da palavra.
2.  Os pedidos de uso da palavra para invocação do Regimento têm prioridade sobre quaisquer outros pedidos de uso da palavra ou de pontos de ordem .
3.  O tempo de uso da palavra não poderá exceder um minuto.
3.  O tempo de uso da palavra não poderá exceder um minuto.
4.  O Presidente decidirá de imediato sobre questões de invocação do Regimento, com base nas disposições do mesmo, e comunicará a sua decisão logo a seguir. A decisão do Presidente não é submetida a votação.
4.  O Presidente decidirá de imediato sobre questões de invocação do Regimento, com base nas disposições do mesmo, e comunicará a sua decisão logo a seguir. A decisão do Presidente não é submetida a votação.
5.  Excecionalmente, o Presidente poderá declarar que a sua decisão será comunicada ulteriormente, embora em qualquer caso dentro do prazo máximo de 24 horas a contar da intervenção para invocação do Regimento. O adiamento da decisão não implica o adiamento do debate em curso. O Presidente poderá submeter a questão à comissão competente.
5.  Excecionalmente, o Presidente poderá declarar que a sua decisão será comunicada ulteriormente, embora em qualquer caso dentro do prazo máximo de 24 horas a contar da intervenção para invocação do Regimento. O adiamento da decisão não implica o adiamento do debate em curso. O Presidente poderá submeter a questão à comissão competente.
Os pedidos de uso da palavra para invocação do Regimento devem reportar-se ao ponto da ordem do dia em fase de apreciação. O Presidente poderá conceder o uso da palavra ao autor de um pedido de intervenção para uma invocação ao Regimento sobre outro assunto num momento oportuno como, por exemplo, após a conclusão do debate sobre esse ponto da ordem do dia ou antes da interrupção da sessão.
Os pedidos de uso da palavra para invocação do Regimento devem reportar-se ao ponto da ordem do dia em fase de apreciação. O Presidente poderá conceder o uso da palavra ao autor de um pedido de intervenção para uma invocação ao Regimento sobre outro assunto num momento oportuno como, por exemplo, após a conclusão do debate sobre esse ponto da ordem do dia ou antes da interrupção da sessão.
(O presente artigo, tal como alterado, passa a anteceder o artigo 185.º).
Alteração 211
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 187
Artigo 187
Artigo 187
Questão prévia
Questão prévia
1.  No início do debate de um ponto da ordem do dia pode ser apresentado um requerimento destinado a recusar o debate desse ponto por motivo de não admissibilidade. A votação do pedido terá lugar imediatamente.
1.  No início do debate de um ponto da ordem do dia pode ser apresentado um requerimento, por um grupo político ou 40 deputados, destinado a recusar o debate desse ponto por motivo de não admissibilidade. A votação do pedido terá lugar imediatamente.
A intenção de apresentar um requerimento deste tipo deverá ser notificada com um mínimo de 24 horas de antecedência ao Presidente, que informará imediatamente o Parlamento.
A intenção de apresentar um requerimento deste tipo deverá ser notificada com um mínimo de 24 horas de antecedência ao Presidente, que informará imediatamente o Parlamento.
2.  Se o requerimento for aprovado, o Parlamento passará imediatamente ao ponto seguinte da ordem do dia.
2.  Se o requerimento for aprovado, o Parlamento passará imediatamente ao ponto seguinte da ordem do dia.
Alteração 212
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 188
Artigo 188
Artigo 188
Devolução à comissão
Devolução à comissão
1.  Um grupo político ou um mínimo de 40 deputados podem requerer a devolução à comissão aquando da fixação da ordem do dia ou antes da abertura do debate.
1.  Um grupo político ou um mínimo de 40 deputados podem requerer a devolução à comissão aquando da fixação da ordem do dia ou antes da abertura do debate.
A intenção de requerer a devolução à comissão deverá ser notificada com um mínimo de 24 horas de antecedência ao Presidente, que informará imediatamente o Parlamento.
A intenção de requerer a devolução à comissão deverá ser notificada com um mínimo de 24 horas de antecedência ao Presidente, que informará imediatamente o Parlamento.
2.  A devolução à comissão poderá ser igualmente requerida por um grupo político ou por um mínimo de 40 deputados antes ou durante a votação. A votação do pedido terá lugar imediatamente.
2.  A devolução à comissão poderá ser igualmente requerida por um grupo político ou por um mínimo de 40 deputados antes ou durante a votação. A votação do pedido terá lugar imediatamente.
3.  Os pedidos de devolução à comissão só podem ser apresentados uma vez durante cada uma destas fases processuais.
3.  Os pedidos de devolução à comissão só podem ser apresentados uma vez durante cada uma destas fases processuais.
4.  A devolução à comissão suspende o debate sobre a matéria em apreciação .
4.  A devolução à comissão suspende a apreciação da matéria .
5.  O Parlamento poderá fixar um prazo para a comissão apresentar as suas conclusões.
5.  O Parlamento poderá fixar um prazo para a comissão apresentar as suas conclusões.
Alteração 213
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 190
Artigo 190
Artigo 190
Adiamento do debate e da votação
Adiamento do debate ou da votação
1.  Um grupo político ou um mínimo de 40 deputados podem requerer, antes ou durante o debate de um ponto da ordem do dia, o adiamento do debate para um dia e hora determinados. A votação do pedido terá lugar imediatamente.
1.  Um grupo político ou um mínimo de 40 deputados podem requerer, antes ou durante o debate de um ponto da ordem do dia, o adiamento do debate para um dia e hora determinados. A votação do pedido terá lugar imediatamente.
A intenção de requerer o adiamento deve ser notificada com pelo menos 24 horas de antecedência ao Presidente, que informará imediatamente o Parlamento.
A intenção de requerer o adiamento deve ser notificada com pelo menos 24 horas de antecedência ao Presidente, que informará imediatamente o Parlamento.
2.  Se o pedido for aprovado, o Parlamento passará ao ponto seguinte da ordem do dia. O debate adiado será retomado no momento fixado.
2.  Se o pedido for aprovado, o Parlamento passará ao ponto seguinte da ordem do dia. O debate adiado será retomado no momento fixado.
3.  Se o pedido for rejeitado, não poderá ser apresentado de novo durante o mesmo período de sessões.
3.  Se o pedido for rejeitado, não poderá ser apresentado de novo durante o mesmo período de sessões.
4.  Antes ou durante uma votação, um grupo político ou um mínimo de 40 deputados podem requerer o adiamento da votação. A votação do pedido terá lugar imediatamente.
4.  Antes ou durante uma votação, um grupo político ou um mínimo de 40 deputados podem requerer o adiamento da votação. A votação do pedido terá lugar imediatamente.
A decisão do Parlamento sobre o adiamento de um debate para um período de sessões ulterior deve indicar o período de sessões em que o debate deve ser inscrito, entendendo-se que a ordem do dia desse período de sessões será fixada nos termos dos artigos 149.º e 152.º.
Alteração 214
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 191
Artigo 191
Artigo 191
Interrupção ou suspensão da sessão
Interrupção ou suspensão da sessão
O Parlamento pode interromper ou suspender a sessão durante um debate ou uma votação sob proposta do Presidente ou a pedido de um grupo político ou de um mínimo de 40 deputados. A votação da proposta ou do pedido terá lugar imediatamente.
O Parlamento pode interromper ou suspender a sessão durante um debate ou uma votação sob proposta do Presidente ou a pedido de um grupo político ou de um mínimo de 40 deputados. A votação da proposta ou do pedido terá lugar imediatamente.
Caso seja apresentado um pedido para interromper ou suspender a sessão, o processo de votação do referido pedido deve ser iniciado sem demora. Deverão ser utilizados os meios habituais para anunciar as votações no plenário e, em consonância com as práticas em vigor, deve ser dado tempo suficiente aos deputados para chegarem ao hemiciclo.
Caso seja apresentado um pedido para interromper ou suspender a sessão, o processo de votação do referido pedido deve ser iniciado sem demora. Deverão ser utilizados os meios habituais para anunciar as votações no plenário e, em consonância com as práticas em vigor, deve ser dado tempo suficiente aos deputados para chegarem ao hemiciclo.
Por analogia com o artigo 152 .º , n.º 2, segundo parágrafo, se o referido pedido for rejeitado, não poderá ser apresentado outro pedido semelhante no mesmo dia. De acordo com a interpretação do artigo 22 .º, n.º 1 , o Presidente tem o direito de fazer cessar o recurso excessivo a pedidos apresentados nos termos do presente artigo.
Por analogia com o artigo 149 .º-A , n.º 2, segundo parágrafo, se o referido pedido for rejeitado, não poderá ser apresentado outro pedido semelhante no mesmo dia. De acordo com o artigo 164 .º-A , o Presidente tem o direito de fazer cessar o recurso excessivo a pedidos apresentados nos termos do presente artigo.
Alteração 215
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 192
Artigo 192
Artigo 192
Ata
Ata
1.  A ata de cada sessão, na qual se indicarão em pormenor o desenrolar dos trabalhos, as decisões do Parlamento e os nomes dos oradores , será distribuída pelo menos meia hora antes do início do período da tarde da sessão seguinte.
1.  A ata de cada sessão, na qual se indicarão em pormenor o desenrolar dos trabalhos, os nomes dos oradores e as decisões do Parlamento, incluindo os resultados de todas as votações sobre alterações , será disponibilizada pelo menos meia hora antes do início do período da tarde da sessão seguinte.
No âmbito dos processos legislativos são igualmente consideradas decisões, na aceção da presente disposição, todas as alterações aprovadas pelo Parlamento, mesmo no caso de rejeição final da proposta da Comissão ou da posição do Conselho nos termos do n.º 1 do artigo 60.º ou do n.º 3 do artigo 68.º, respetivamente.
1-A.   Os documentos que sirvam de base aos debates e às deliberações do Parlamento serão publicados na ata.
2.  No início do período da tarde de cada sessão, o Presidente submeterá a ata da sessão anterior à aprovação do Parlamento.
2.  No início do período da tarde de cada sessão, o Presidente submeterá a ata da sessão anterior à aprovação do Parlamento.
3.  No caso de a ata ser contestada, o Parlamento decidirá, se for caso disso, se as alterações requeridas devem ser tidas em consideração . Nenhum deputado poderá intervir sobre esta questão por mais de um minuto.
3.  No caso de a ata ser contestada, o Parlamento decidirá, se for caso disso, se as alterações requeridas devem ser tidas em conta . Nenhum deputado poderá intervir sobre esta questão por mais de um minuto.
4.  As atas serão assinadas pelo Presidente e pelo secretário-geral e mantidas nos arquivos do Parlamento. Serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.
4.  As atas serão assinadas pelo Presidente e pelo secretário-geral e mantidas nos arquivos do Parlamento. Serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.
Alteração 216
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 194
Artigo 194
Artigo 194
Relato integral
Relato integral
1.  Para cada sessão será redigido um relato integral dos debates sob a forma de um documento multilíngue, em que todas as intervenções orais aparecerão na língua original.
1.  Para cada sessão será redigido um relato integral dos debates sob a forma de um documento multilíngue, em que todas as intervenções orais aparecerão na língua oficial original.
1-A.   Sem prejuízo de outros poderes disciplinares que igualmente lhe assistem, o Presidente pode mandar suprimir do relato integral das intervenções dos deputados aos quais não tenha sido concedida previamente a palavra ou cujas intervenções tenham ultrapassado o tempo que lhes foi concedido.
2.  Os oradores podem fazer correções ao texto das suas intervenções orais no prazo de cinco dias úteis. As correções serão enviadas ao secretariado dentro desse prazo.
2.  Os oradores podem fazer correções ao texto das suas intervenções orais no prazo de cinco dias úteis. As correções serão enviadas ao secretariado dentro desse prazo.
3.  O relato integral multilíngue será publicado em anexo ao Jornal Oficial da União Europeia e conservado nos arquivos do Parlamento.
3.  O relato integral multilíngue será publicado em anexo ao Jornal Oficial da União Europeia e conservado nos arquivos do Parlamento.
4.  A pedido dos deputados, serão feitas traduções de extratos do relato integral para qualquer língua oficial da União. Se necessário, as traduções serão realizadas num prazo curto.
4.  A pedido dos deputados, serão feitas traduções de extratos do relato integral para qualquer língua oficial da União. Se necessário, as traduções serão realizadas num prazo curto.
Alteração 217
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 195
Artigo 195
Artigo 195
Gravação audiovisual dos debates
Gravação audiovisual dos debates
1.  Os debates do Parlamento, nas línguas em que se realizarem, bem como a banda sonora multilíngue de todas as cabinas de interpretação ativas, são difundidos em direto no sítio web do Parlamento.
1.  Os debates do Parlamento, nas línguas em que se realizarem, bem como a banda sonora multilíngue de todas as cabinas de interpretação ativas, são difundidos em direto no sítio web do Parlamento.
2.  Imediatamente após cada sessão, é produzida e publicada no sítio web do Parlamento, onde se manterá disponível durante a legislatura em curso e durante a legislatura seguinte, uma gravação audiovisual indexada dos debates, acompanhada da banda sonora original multilíngue de todas as cabinas de interpretação ativas, que será posteriormente conservada nos arquivos do Parlamento. Essa gravação audiovisual será ligada ao relato integral multilíngue dos debates logo que este esteja disponível.
2.  Imediatamente após cada sessão, é produzida e publicada no sítio web do Parlamento, onde se manterá disponível durante o resto da legislatura em curso e durante a legislatura seguinte, uma gravação audiovisual indexada dos debates, acompanhada da banda sonora original multilíngue de todas as cabinas de interpretação ativas, que será posteriormente conservada nos arquivos do Parlamento. Essa gravação audiovisual será ligada ao relato integral multilíngue dos debates logo que este esteja disponível.
Alteração 218
Regimento do Parlamento Europeu
Título VIII – capítulo 1 – título
COMISSÕES - CONSTITUIÇÃO E ATRIBUIÇÕES
COMISSÕES
Alteração 219
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 196
Artigo 196
Artigo 196
Constituição das comissões permanentes
Constituição das comissões permanentes
Sob proposta da Conferência dos Presidentes, o Parlamento constituirá comissões permanentes, cuja competência será definida em anexo ao presente Regimento22 . A eleição dos membros destas comissões realizar-se-á no primeiro período de sessões subsequente à eleição do novo Parlamento e, uma segunda vez, após um período de dois anos e meio.
Sob proposta da Conferência dos Presidentes, o Parlamento constituirá comissões permanentes. As suas competências serão definidas em anexo ao presente Regimento22 , que será aprovado pela maioria dos votos expressos . A nomeação dos membros destas comissões realizar-se-á no primeiro período de sessões subsequente à eleição do novo Parlamento e, uma segunda vez, após um período de dois anos e meio.
As atribuições das comissões permanentes podem ser fixadas em data diferente da sua constituição.
As competências das comissões permanentes podem ser definidas em data diferente da sua constituição.
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22 Ver anexo VI.
22 Ver anexo VI.
Alteração 220
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 197
Artigo 197
Artigo 197
Constituição das comissões especiais
Comissões especiais
Sob proposta da Conferência dos Presidentes, o Parlamento pode em qualquer momento constituir comissões especiais, cujas competências , composição e mandato serão definidos no mesmo momento em que for decidida a respetiva constituição; a duração do mandato não pode exceder 12 meses, exceto se o Parlamento o prorrogar para além do seu termo.
1.   Sob proposta da Conferência dos Presidentes, o Parlamento pode em qualquer momento constituir comissões especiais, cujas responsabilidades , número de membros e mandato serão definidos no mesmo momento em que for decidida a respetiva constituição.
Sendo as competências, a composição e o mandato das comissões especiais definidos no mesmo momento em que é decidida a sua constituição, tal implica que o Parlamento não poderá decidir ulteriormente alterar as suas competências, quer para as restringir quer para as ampliar.
1-A.   A duração do mandato das comissões especiais não pode exceder 12 meses, exceto se o Parlamento o prorrogar para além do seu termo. Salvo decisão em contrário na decisão do Parlamento que cria a comissão especial, o seu mandato deve começar a contar a partir da data da sua reunião constitutiva.
1-B.   As comissões especiais não podem emitir pareceres dirigidos a outras comissões.
Alterações 221 e 307
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 198
Artigo 198
Artigo 198
Comissões de inquérito
Comissões de inquérito
1.  A pedido de um quarto dos seus membros , o Parlamento poderá constituir comissões de inquérito para analisar alegações de infração do direito da União ou de má administração na aplicação do direito da União, supostamente resultantes de atos de instituições ou órgãos da União Europeia, da administração pública de um Estado-Membro ou de pessoas incumbidas pelo direito da União da aplicação do mesmo.
1.  Em conformidade com o artigo 226.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o artigo 2.º da Decisão 95/167/CE, Euratom, CECA do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, de 19 de Abril de 1995, relativa às formas de exercício do direito de inquérito do Parlamento Europeu , o Parlamento poderá, a pedido de um quarto dos seus membros, constituir comissões de inquérito para analisar alegações de infração ou de má administração na aplicação do direito da União, supostamente resultantes de atos de instituições ou órgãos da União Europeia, da administração pública de um Estado-Membro ou de pessoas incumbidas pelo direito da União da aplicação do mesmo.
As decisões de constituição de comissões de inquérito serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia no prazo de um mês. O Parlamento tomará ainda todas as medidas necessárias à mais larga difusão possível da referida decisão.
O objeto do inquérito, tal como tiver sido definido por um quarto dos membros que compõem o Parlamento, e o prazo a que se refere o n.º 10 não podem ser objeto de alterações.
1-A.   As decisões de constituição de comissões de inquérito devem ser publicadas no Jornal Oficial da União Europeia no prazo de um mês após terem sido tomadas.
2.  As formas de funcionamento das comissões de inquérito reger-se-ão pelas disposições do presente Regimento aplicáveis às comissões, sem prejuízo das disposições específicas contidas no presente artigo e na Decisão do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, de 19 de Abril de 1995 , relativa às formas de exercício do direito de inquérito do Parlamento Europeu , anexa ao presente Regimento 23 .
2.  As formas de funcionamento das comissões de inquérito reger-se-ão pelas disposições do Regimento aplicáveis às comissões, sem prejuízo das disposições específicas contidas no presente artigo e na Decisão 95/167/CE , Euratom , CECA .
3.  Os pedidos de constituição de comissões de inquérito deverão definir o objeto da investigação e incluir fundamentação detalhada. Sob proposta da Conferência dos Presidentes, o Parlamento decidirá da constituição de uma comissão de inquérito e, caso decida constituí-la, da respetiva composição, nos termos do artigo 199.º .
3.  Os pedidos de constituição de comissões de inquérito deverão definir o objeto da investigação e incluir fundamentação detalhada. Sob proposta da Conferência dos Presidentes, o Parlamento decidirá da constituição de uma comissão de inquérito e, caso decida constituí-la, da respetiva composição numérica .
4.   As comissões de inquérito completarão os seus trabalhos apresentando um relatório no prazo máximo de 12 meses. O Parlamento poderá decidir prorrogar duas vezes este prazo, por um período de três meses.
Apenas terão direito de voto nas comissões de inquérito os membros efetivos destas ou, na sua ausência, os seus substitutos permanentes.
4-A.   As comissões de inquérito não podem emitir pareceres dirigidos a outras comissões.
4-B.   Em qualquer fase do processo, apenas terão direito de voto nas comissões de inquérito os membros efetivos destas ou, na sua ausência, os seus substitutos.
5.  As comissões de inquérito elegerão um presidente e dois vice-presidentes e designarão um ou mais relatores. As comissões poderão além disso confiar aos seus membros missões ou tarefas específicas, ou neles delegar competências, em cujo caso estes deverão informar pormenorizadamente a comissão.
5.  As comissões de inquérito elegerão o presidente e os vice-presidentes e designarão um ou mais relatores. As comissões poderão além disso confiar aos seus membros missões ou tarefas específicas, ou neles delegar competências, em cujo caso estes deverão informar pormenorizadamente a comissão.
Entre as reuniões, a mesa exercerá , em caso de urgência ou necessidade, os poderes da comissão, sob reserva de ratificação na reunião seguinte.
5-A.   Entre as reuniões, os coordenadores exercerão , em caso de urgência ou necessidade, os poderes da comissão, sob reserva de ratificação na reunião seguinte.
6.   Se uma comissão de inquérito entender que os seus direitos não foram respeitados, proporá ao Presidente que tome as medidas adequadas.
7.  As comissões de inquérito poderão dirigir-se às instituições ou às pessoas referidas no artigo 3.º da decisão a que se refere o n.º 2 a fim de proceder a audições ou de obter documentos.
As despesas de viagem e de estadia dos membros e funcionários das instituições e órgãos da União serão suportadas por essas instituições e órgãos. As despesas de viagem e estadia de quaisquer outras pessoas que compareçam perante comissões de inquérito serão reembolsadas pelo Parlamento segundo as normas aplicáveis à audição de peritos.
As pessoas chamadas a depor perante uma comissão de inquérito poderão invocar os direitos de que disporiam se testemunhassem perante um órgão jurisdicional do seu país de origem. Deverão ser informadas desses direitos antes de prestarem declarações perante a comissão.
A utilização das línguas nas comissões de inquérito reger-se-á pelo disposto no artigo 158.º. Não obstante, a mesa da comissão:
7.  A utilização das línguas nas comissões de inquérito reger-se-á pelo disposto no artigo 158.º. Não obstante, a mesa da comissão:
–  poderá restringir a interpretação às línguas oficiais dos participantes nos trabalhos, se o considerar necessário por razões de confidencialidade;
–  poderá restringir a interpretação às línguas oficiais dos participantes nos trabalhos, se o considerar necessário por razões de confidencialidade;
–  decidirá sobre a tradução dos documentos recebidos por forma a que a comissão possa realizar os seus trabalhos com eficácia e rapidez, respeitando o segredo ou a confidencialidade necessários.
–  decidirá sobre a tradução dos documentos recebidos por forma a que a comissão possa realizar os seus trabalhos com eficácia e rapidez, respeitando o segredo ou a confidencialidade necessários.
8.   Os presidentes das comissões de inquérito assegurarão, em colaboração com a mesa, que o carácter secreto ou confidencial dos trabalhos seja respeitado, advertindo atempadamente os membros desse facto.
Mencionar-se-á também expressamente o disposto no n.º 2 do artigo 2.º da decisão acima citada. Aplicar-se-á o disposto na parte A do anexo VII do presente Regimento.
9.   O exame de documentos transmitidos sob reserva de segredo ou confidencialidade processar-se-á mediante dispositivos técnicos que assegurarão a exclusividade do acesso pessoal dos deputados responsáveis. Os deputados em questão deverão comprometer-se solenemente a proibir a quaisquer outras pessoas o acesso a informações secretas ou confidenciais, na aceção do presente artigo, e a utilizá-las exclusivamente para efeitos de elaboração dos seus relatórios para a comissão de inquérito. As reuniões realizar-se-ão em locais equipados de forma a impossibilitar a escuta por parte de pessoas não autorizadas.
9-A.   Se as alegadas contravenções ou casos de má administração na aplicação da legislação da União sugerirem que um órgão ou autoridade de um Estado‑Membro possa ser responsável, a comissão de inquérito pode solicitar ao parlamento do Estado-Membro em questão que coopere na investigação.
10.  No termo dos seus trabalhos, as comissões de inquérito apresentarão ao Parlamento um relatório sobre os resultados alcançados, contendo , se for caso disso , menção das opiniões minoritárias, nos termos do artigo 56.º. Este relatório será objeto de publicação.
10.  As comissões de inquérito completarão os seus trabalhos apresentando ao Parlamento um relatório sobre os resultados alcançados no prazo máximo de 12 meses a contar a partir da data da sua reunião constituinte. O Parlamento poderá decidir prorrogar duas vezes este prazo, por um período de três meses. Se adequado , o relatório pode incluir menção das opiniões minoritárias, nos termos do artigo 56.º. Este relatório será objeto de publicação.
A pedido das comissões de inquérito, o Parlamento realizará um debate sobre o referido relatório na sessão plenária seguinte à respetiva apresentação.
A pedido das comissões de inquérito, o Parlamento realizará um debate sobre o referido relatório na sessão plenária seguinte à respetiva apresentação.
As comissões de inquérito poderão apresentar também ao Parlamento projetos de recomendação destinados às instituições ou órgãos da União Europeia ou dos Estados-Membros.
10-A.   As comissões de inquérito poderão apresentar também ao Parlamento projetos de recomendação destinados às instituições ou órgãos da União Europeia ou dos Estados-Membros.
11.  O Presidente encarregará a comissão competente nos termos do anexo VI de verificar o seguimento dado aos resultados dos trabalhos das comissões de inquérito e, se for caso disso, de elaborar um relatório sobre a questão. O Presidente tomará todas as restantes medidas julgadas pertinentes para a aplicação concreta das conclusões dos inquéritos.
11.  O Presidente encarregará a comissão competente nos termos do anexo VI de verificar o seguimento dado aos resultados dos trabalhos das comissões de inquérito e, se for caso disso, de elaborar um relatório sobre a questão. O Presidente tomará todas as restantes medidas julgadas pertinentes para a aplicação concreta das conclusões dos inquéritos.
Só as propostas da Conferência dos Presidentes relativas à composição das comissões de inquérito (n.º 3) podem ser objeto de alterações, nos termos do n.º 2 do artigo 199.º.
O objeto do inquérito, tal como tiver sido definido por um quarto dos membros que compõem o Parlamento (n.º 3), e o prazo a que se refere o n.º 4 não podem ser objeto de alterações.
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23 Ver anexo VIII.
(O segundo parágrafo do n.º 1 é inserido como uma interpretação.)
Alteração 222
Regimento do Parlamento Europeu
Artigo 199
Artigo 199
Artigo 199
Composição das comissões
Composição das comissões
1.  A eleição dos membros das comissões e das comissões de inquérito realizar-se-á após a apresentação de candidaturas pelos grupos políticos e pelos deputados não inscritos. A Conferência dos Presidentes submeterá propostas ao Parlamento. A composição das comissões deverá refletir, tanto quanto possível, a composição do Parlamento.
1.  Os membros das comissões, das comissões especiais e das comissões de inquérito serão nomeados pelos grupos políticos e pelos deputados não inscritos.
Cabe à Conferência dos Presidentes fixar um prazo para os grupos políticos enviarem as suas nomeações ao Presidente, que delas informará o Parlamento.
Quando os deputados mudarem de grupo político, continuarão a manter, até ao fim do seu mandato de dois anos e meio, os lugares que ocupam nas comissões parlamentares. No entanto, se essa mudança alterar a representação equitativa das diferentes tendências políticas numa comissão, a Conferência dos Presidentes deve apresentar, em conformidade com o procedimento a que se refere a segunda frase do n.º 1, novas propostas para a composição dessa comissão, de modo que os direitos individuais do deputado em causa sejam garantidos.
A proporcionalidade da distribuição de lugares nas comissões entre os grupos políticos não deve afastar-se do número inteiro adequado mais próximo. Se um grupo decidir não ocupar lugares numa comissão, esses lugares ficarão vagos e o tamanho da comissão será reduzido em consequência. Não são permitidas trocas de lugares entre os grupos políticos.
1-A.   A composição das comissões deverá refletir, tanto quanto possível, a composição do Parlamento. A distribuição de lugares nas comissões entre os grupos políticos e deve corresponder ao número inteiro imediatamente superior ou inferior em relação ao resultado do cálculo proporcional.
Se não houver acordo entre os grupos políticos sobre a sua proporção numa ou mais comissões específicas, a Conferência dos Presidentes decide a distribuição.