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Processo : 2018/2003(INI)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0249/2018

Textos apresentados :

A8-0249/2018

Debates :

PV 10/09/2018 - 28
CRE 10/09/2018 - 28

Votação :

PV 11/09/2018 - 6.16
CRE 11/09/2018 - 6.16

Textos aprovados :

P8_TA(2018)0333

Textos aprovados
PDF 349k
Terça-feira, 11 de Setembro de 2018 - Estrasburgo Edição provisória
Gestão transparente e responsável dos recursos naturais nos países em desenvolvimento: o caso das florestas
P8_TA-PROV(2018)0333A8-0249/2018

Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de setembro de 2018, sobre a gestão transparente e responsável dos recursos naturais nos países em desenvolvimento: o caso das florestas (2018/2003(INI))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Plano de Ação FLEGT (Aplicação da Legislação, Governação e Comércio no Setor Florestal) (setembro de 2001) e os acordos de parceria voluntários (APV) FLEGT com países terceiros,

–  Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 995/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, que fixa as obrigações dos operadores que colocam no mercado madeira e produtos da madeira(1) (Regulamento da UE relativo à madeira),

–  Tendo em conta a Parceria de Busan para uma Cooperação para o Desenvolvimento Eficaz, de 2011,

–  Tendo em conta os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas para o período de 2015-2030,

–  Tendo em conta o Acordo de Paris alcançado na 21.ª Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (COP21),

–  Tendo em conta o relatório técnico da Comissão sobre o impacto do consumo da UE na desflorestação: análise aprofundada do impacto do consumo da UE na desflorestação (2013),

–  Tendo em conta o projeto de estudo de viabilidade sobre as opções para intensificar a ação da UE contra a desflorestação, encomendado pela Direção-Geral do Ambiente da Comissão Europeia (2017),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 17 de Outubro de 2008, intitulada «Enfrentar os desafios da desflorestação e da degradação florestal para combater as alterações climáticas e a perda de biodiversidade» (COM(2008)0645),

–  Tendo em conta o «Consumer Goods Forum» (Fórum dos bens de consumo) de 2010, uma rede mundial de retalhistas, fabricantes e prestadores de serviços que fixou um objetivo de desflorestação líquida igual a zero nas cadeias de abastecimento dos seus membros até 2020,

–  Tendo em conta o Desafio de Bona de 2011, que consiste num esforço global de reabilitação de 150 milhões de hectares de zonas desflorestadas e degradadas até 2020, e de 350 milhões de hectares até 2030,

–  Tendo em conta a parceria público-privada «Tropical Forest Alliance 2020»,

–  Tendo em conta a declaração de Nova Iorque sobre as florestas e o programa de ação de 2014,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho de 2016 sobre a aplicação da legislação, a governação e o comércio no setor florestal,

–  Tendo em conta a Declaração de Amesterdão intitulada «Towards Eliminating Deforestation from Agricultural Commodity Chains with European Countries» (Rumo à supressão da desflorestação das cadeias de produtos agrícolas de base com os países europeus), de dezembro de 2015,

–  Tendo em conta a estratégia da Comissão «Comércio para Todos», de 2015,

–  Tendo em conta o mecanismo REDD+ (Programa de Cooperação das Nações Unidas para a Redução das Emissões Resultantes da Desflorestação e da Degradação Florestal),

–  Tendo em conta o Plano Estratégico das Nações Unidas para as Florestas (PENUF) 2017-2030, que define seis objetivos globais e 26 metas conexas para as florestas a atingir até 2030,

–  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação, adotada em 17 de junho de 1994,

–  Tendo em conta o desenvolvimento de plataformas de produtos de base sustentáveis nacionais no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD),

–  Tendo em conta o Mecanismo de Cooperação bilateral sobre a Aplicação da Legislação e Governação no Setor Florestal com a China (2009),

–  Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de 1966,

–  Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, de 1966,

–  Tendo em conta a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, de 1969,

–  Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, de 1987,

–  Tendo em conta a Convenção n.º 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre os Povos Indígenas e Tribais, de 1989,

–  Tendo em conta a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, de 2007,

–  Tendo em conta as Orientações facultativas sobre governação responsável em matéria de propriedade das terras, pescas e florestas, estabelecidas pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO),

–  Tendo em conta os Princípios sobre Investimento Responsável em Sistemas Agrícolas e Alimentares, estabelecidos pela FAO em 2014,

–  Tendo em conta o mais recente relatório em torno do conceito «Planetary Boundaries» (os limites do planeta),

–  Tendo em conta a Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES), de 1973,

–  Tendo em conta a Convenção sobre a Diversidade Biológica, de 1992, o seu Protocolo de Cartagena sobre a Segurança Biológica, de 2000, e o Protocolo de Nagoia relativo ao acesso aos recursos genéticos e à partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da sua utilização, de 2010,

–  Tendo em conta o relatório final do Grupo de Peritos de Alto Nível sobre Finanças Sustentáveis,

–  Tendo em conta os Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos, aprovados pelo Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas em 2011, bem como as Linhas Diretrizes da OCDE para as Empresas Multinacionais, atualizadas em 2011,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 4 de abril de 2017, sobre o óleo de palma e a desflorestação das florestas tropicais(2) ,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 25 de outubro de 2016, sobre a responsabilidade das empresas por violações graves dos direitos humanos em países terceiros(3) ,

–  Tendo em conta a declaração de representantes da sociedade civil sobre o Papel da UE na Proteção das Florestas e dos Direitos, de abril de 2018,

–  Tendo em conta o Gabinete das Nações Unidas para a Droga e a Criminalidade (UNODC) e o Programa Global para o Combate aos Crimes contra a Vida Selvagem e as Florestas,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 12 de setembro de 2017, sobre o impacto do comércio internacional e das políticas comerciais da UE nas cadeias de valor mundiais(4) ,

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento e os pareceres da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e da Comissão do Comércio Internacional (A8-0249/2018),

A.  Considerando que as florestas biologicamente diversas contribuem significativamente para a atenuação das alterações climáticas, a adaptação a estas e a preservação da biodiversidade;

B.  Considerando que se eleva a 300 milhões o número de pessoas que vivem em florestas e a 1,6 mil milhões o número de pessoas que delas dependem diretamente para a sua subsistência, entre as quais mais de 2 000 grupos indígenas; que as florestas desempenham um papel fundamental no desenvolvimento das economias locais; que as florestas são o habitat de cerca de 80 % de todas as espécies terrestres e constituem, por isso, um importante reservatório de biodiversidade; que, segundo a FAO, todos os anos são perdidos cerca de 13 milhões de hectares de floresta;

C.  Considerando que a desflorestação e a degradação florestal ocorrem, predominantemente, no hemisfério sul e nas florestas tropicais;

D.  Considerando que as florestas impedem a degradação dos solos e a desertificação, deste modo reduzindo o risco de inundações, deslizamentos de terras e seca;

E.  Considerando que as florestas são essenciais para a agricultura sustentável e melhoram a segurança alimentar e a nutrição;

F.  Considerando que as florestas também prestam serviços ecossistémicos essenciais que apoiam a agricultura sustentável, regulando os fluxos de água, estabilizando os solos, mantendo a fertilidade dos solos, regulando o clima e proporcionando um habitat viável para polinizadores selvagens e predadores de pragas agrícolas;

G.  Considerando que os produtos florestais representam 1 % do PIB mundial;

H.  Considerando que a reflorestação é essencial para limitar o aquecimento global a 1,5 ºC; que todos os governos deveriam assumir as suas responsabilidades e tomar medidas para reduzir os custos das emissões de gases com efeito de estufa nos seus próprios países;

I.  Considerando que a desflorestação e a degradação florestal são a segunda causa principal de aquecimento global decorrente da ação humana, sendo responsáveis por cerca de 20 % das emissões globais de gases com efeito de estufa;

J.  Considerando que a lenha continua a ser o mais importante produto florestal nos países em desenvolvimento e a fonte de energia mais importante em muitos países africanos e asiáticos; que, na África subsariana, quatro em cada cinco pessoas ainda utilizam a madeira para cozinhar;

K.  Considerando que as florestas primárias são ricas em biodiversidade e armazenam 30 a 70 % mais carbono do que as zonas de exploração florestal ou as florestas degradadas;

L.  Considerando que a disponibilidade de informações claras, coerentes e atualizadas sobre o coberto florestal é crucial para fazer um acompanhamento e uma aplicação da lei eficazes;

M.  Considerando que, embora os APV FLEGT tenham dado um excelente contributo para a governação no setor florestal, continuam a ter muitas lacunas;

N.  Considerando que os APV FLEGT se centram na exploração florestal industrial, ao passo que a maior parte da exploração madeireira ilegal resulta da exploração artesanal e do abate de madeira por explorações agrícolas;

O.  Considerando que os APV FLEGT têm uma definição demasiado restritiva de «legalidade», negligenciando, por vezes, questões fundamentais relacionadas com a propriedade fundiária e os direitos das populações locais;

P.  Considerando que os APV FLEGT, os REDD+ e a certificação permanecem iniciativas distintas que deviam ser objeto de maior coordenação;

Q.  Considerando que a execução dos objetivos FLEGT depende fortemente de grandes países de produção, transformação e comércio, como a China, a Rússia, a Índia, a Coreia do Sul e o Japão, e do seu empenho na luta contra a exploração madeireira ilegal e o comércio ilícito de produtos de madeira, e que os diálogos políticos bilaterais com estes parceiros têm produzido poucos resultados até à data;

R.  Considerando que o objetivo do Regulamento da UE relativo à madeira consiste em garantir que não seja colocada no mercado da UE madeira ilegal; que a revisão do Regulamento da UE relativo à madeira em 2016 concluiu que a aplicação e o cumprimento do regulamento eram incompletos; que foi lançada uma consulta pública no início do corrente ano sobre eventuais alterações ao âmbito de aplicação deste regulamento;

S.  Considerando que as zonas protegidas devem estar no centro de qualquer abordagem estratégica à conservação da vida selvagem; que devem funcionar como polos de desenvolvimento económico seguros e inclusivos, baseados na agricultura, na energia, na cultura e no turismo sustentáveis, e conduzir ao desenvolvimento da boa governação;

T.  Considerando que as parcerias público-privadas desempenham um papel importante no desenvolvimento sustentável dos parques na África subsariana, respeitando os direitos das comunidades florestais;

U.  Considerando que a corrupção e a debilidade das instituições são grandes obstáculos à proteção e preservação das florestas; que um relatório conjunto do Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA) e da Interpol(5) de 2016 situa os crimes contra as florestas entre os cinco maiores desafios para a consecução dos ODS e afirma que a exploração madeireira ilegal representa entre 15 e 30 % do comércio legal mundial; que, de acordo com o Banco Mundial, os países afetados perdem cerca de 15 mil milhões de USD por ano com a exploração e o comércio ilegais de madeira;

V.  Considerando que os crimes contra o património florestal podem assumir várias formas, designadamente, a exploração ilegal de espécies ameaçadas de madeira de valor elevado (enumeradas na CITES); a exploração ilegal de madeira para construção e para o fabrico de mobiliário; a exploração madeireira ilegal e o branqueamento de madeira através de plantações e empresas agrícolas de fachada destinadas a fornecer pasta de papel à indústria e a utilização do setor muito pouco regulamentado do comércio de lenha para combustível e carvão vegetal para dissimular a exploração madeireira ilegal dentro e fora de zonas protegidas;

W.  Considerando que a urbanização, a má governação, a desflorestação em larga escala para fins agrícolas, a exploração mineira e o desenvolvimento de infraestruturas estão a dar origem a graves violações dos direitos humanos com repercussões devastadoras para as populações da floresta e as comunidades locais, como a apropriação ilegal de terras, expulsões forçadas, a intimidação policial, detenções arbitrárias e a criminalização dos líderes das comunidades, defensores dos direitos humanos e ativistas;

X.  Considerando que a Agenda 2030 das Nações Unidas fixa o objetivo de travar e inverter a tendência para a desflorestação e a degradação das florestas até 2020; que este compromisso foi reiterado no Acordo de Paris sobre o Clima e não deveria ser adiado;

Y.  Considerando que o ODS n.º 15 refere explicitamente a necessidade de uma boa gestão florestal, e que as florestas podem desempenhar um papel importante na consecução de muitos outros ODS;

Z.  Considerando que a iniciativa REDD+ trouxe benefícios ambientais e sociais a muitos países em desenvolvimento, desde a conservação da biodiversidade até ao desenvolvimento rural e a melhoria da governação no setor florestal; que tem, no entanto, sido criticada por pressionar as comunidades florestais;

AA.  Considerando que há cada vez mais provas de que a garantia dos direitos de propriedade das comunidades tem repercussões na redução da desflorestação e numa gestão das florestas mais sustentável;

AB.  Considerando que a agricultura está na origem de 80 % da desflorestação em todo o mundo; que sobretudo a pecuária industrial e as grandes plantações de soja e óleo de palma são grandes instigadores da desflorestação, em especial nos países tropicais, devido à crescente procura destes produtos nos países desenvolvidos e nas economias emergentes e à expansão da agricultura industrial em todo o mundo; que um estudo de 2013 da Comissão considerou que a UE-27 foi o maior importador líquido a nível mundial de desflorestação incorporada (entre 1990 e 2008); que, por conseguinte, a UE tem um papel decisivo a desempenhar na luta contra a desflorestação e a degradação das florestas, especialmente em termos de procura e dos requisitos de devida diligência a aplicar aos produtos de base agrícolas;

AC.  Considerando que a expansão da soja gerou problemas sociais e ambientais, como a erosão dos solos, o esgotamento da água, a contaminação por pesticidas e a deslocação forçada de pessoas; que as comunidades indígenas têm sido das mais afetadas;

AD.  Considerando que a expansão das plantações de óleo de palma levou à destruição maciça de florestas e a conflitos sociais que opõem as empresas plantadoras e os grupos indígenas e as comunidades locais;

AE.  Considerando que, nos últimos anos, o setor privado tem demonstrado um empenho crescente na proteção florestal e que mais de 400 empresas se comprometeram a eliminar a desflorestação dos seus produtos e cadeias de abastecimento, em conformidade com a Declaração de Nova Iorque sobre as florestas, pondo particular ênfase em produtos como o óleo de palma, a soja, a carne de bovino e a madeira; que, todavia, as medidas públicas relativas aos produtos agrícolas permanecem relativamente raras;

1.  Recorda que a Agenda 2030 reconhece que as florestas biologicamente diversas desempenham um papel fundamental no desenvolvimento sustentável e na realização dos objetivos do Acordo de Paris; reitera que a gestão sustentável e inclusiva das florestas e a utilização responsável dos produtos florestais representam o sistema natural de captura e armazenagem de carbono mais eficaz e menos oneroso;

2.  Solicita à UE que apoie a inclusão dos objetivos de governação florestal e fundiária entre os contributos determinados a nível nacional dos países em desenvolvimento com florestas;

3.  Recorda que o Acordo de Paris exige que todas as Partes tomem medidas para preservar e aumentar os sumidouros, incluindo as florestas;

4.  Observa que, pondo termo à desflorestação e à degradação florestal e permitindo a reflorestação, se realizaria, pelo menos, 30 % de todas as medidas de mitigação necessárias para limitar o aquecimento global a 1,5 ºC(6) ;

5.  Observa que a desflorestação é responsável por 11% das emissões globais antropogénicas de gases com efeito de estufa, mais do que todos os automóveis ligeiros de passageiros combinados;

6.  Reitera a importância que o tipo de gestão florestal tem para o balanço de carbono nas regiões tropicais, como foi salientado em documentos recentes(7) , que indicaram ser provável que outras formas mais subtis de degradação – que não apenas a desflorestação em larga escala, como antes se pensava – sejam uma fonte muito considerável de emissões de carbono, produzindo mais de 50 % das emissões;

7.  Salienta que a reflorestação, a recuperação de áreas florestais degradadas existentes e o aumento do coberto florestal em paisagens agrícolas através de sistemas agroflorestais representam as únicas fontes disponíveis de emissões negativas com um potencial significativo para contribuir para a consecução dos objetivos estabelecidos no Acordo de Paris;

8.  Recorda o Desafio de Bona(8) , cujo objetivo de recuperação de 350 milhões de hectares de terras degradadas e desflorestadas até 2030 poderia gerar cerca de 170 mil milhões de dólares por ano em benefícios líquidos, através da proteção das bacias hidrográficas e da melhoria do desempenho agrícola e dos produtos florestais, e sequestrar até 1,7 gigatoneladas de equivalente de dióxido de carbono anualmente;

9.  Solicita à Comissão que honre os compromissos internacionais da UE, designadamente os assumidos ao abrigo da COP 21, do Fórum das Nações Unidas sobre as Florestas (FNUF), da Convenção das Nações Unidas sobre Diversidade Biológica (CDB), da Declaração de Nova Iorque sobre as Florestas e do ODS n.º 15, especialmente o Objetivo n.º 15.2, que procura promover a implementação da gestão sustentável de todos os tipos de floresta, travar a desflorestação, recuperar as florestas degradadas e aumentar substancialmente a florestação e a reflorestação em todo o mundo até 2020;

10.  Recorda, em particular, que a União se comprometeu a respeitar os Objetivos de Aichi da Convenção sobre a Diversidade Biológica, que exigem a conservação de 17 % de todos os habitats, a recuperação de 15 % dos ecossistemas degradados e a redução da perda de floresta para quase zero ou, pelo menos, para metade, até 2020;

11.  Observa que a indústria da aviação depende fortemente da compensação das emissões de carbono, nomeadamente através das florestas; salienta, no entanto, que a compensação das emissões de carbono por via florestal enfrenta duras críticas, pois a sua medição é difícil e a garantia de que é feita, impossível; considera que a Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) devia excluir a compensação de emissões de carbono por via florestal do Regime de compensação e de redução do carbono para a aviação internacional (CORSIA);

12.  Salienta que as causas da desflorestação ultrapassam o setor florestal em si mesmo e envolvem um vasto leque de questões, como a propriedade fundiária, a proteção dos direitos dos povos indígenas, as políticas agrícolas e as alterações climáticas; insta a Comissão a intensificar os seus esforços com vista à implementação plena e efetiva dos APV FLEGT e a abordar a desflorestação de forma holística através de um quadro político coerente, ou seja, garantindo o reconhecimento efetivo e o respeito dos direitos de propriedade fundiária das comunidades que dependem das florestas, especialmente no âmbito dos fundos da UE para o desenvolvimento e do processo de análise dos APV FLEGT, de forma a permitir a subsistência das comunidades locais que vivem da floresta, assegurando, ao mesmo tempo, a conservação dos ecossistemas;

13.  Insta a Comissão a elaborar um relatório de dois em dois anos sobre a evolução do Plano de Ação FLEGT; salienta que o mesmo deve incluir uma avaliação da execução dos APV, dos prazos previstos, das dificuldades encontradas e das medidas adotadas ou previstas;

14.  Observa que a implementação de APV terá mais probabilidades de sucesso se previr um apoio mais direcionado a grupos vulneráveis envolvidos na gestão de recursos de madeira (pequenos proprietários, micro, pequenas e médias empresas (MPME) e operadores independentes do setor «informal»); salienta a importância de garantir que os processos de certificação respeitem os interesses dos grupos mais vulneráveis envolvidos na gestão das florestas;

15.  Sublinha a importância do combate ao comércio ilegal de madeiras tropicais; sugere à Comissão que, em futuras negociações sobre licenças FLEGT de exportação para a UE de produtos da madeira legal verificada, tenha em consideração a experiência do sistema indonésio, em vigor desde novembro de 2016; solicita à Comissão que efetue uma avaliação de impacto independente da aplicação do sistema indonésio de garantia da legalidade da madeira, a qual deverá ser apresentada dentro de um prazo adequado;

16.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a abordarem a questão do risco de «madeira de guerra», para garantir que seja considerada ilegal através do processo de APV; considera que a definição de legalidade do sistema de garantia da legalidade da madeira (TLAS) deve ser alargada de modo a incluir os direitos humanos, em particular os direitos de propriedade das comunidades, em todos os APV;

17.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a utilizarem o «diálogo estruturado FLEGT» proposto para proceder a uma avaliação adequada dos riscos de corrupção no setor florestal e a desenvolverem medidas destinadas a reforçar a participação, a transparência, a responsabilização e a integridade, enquanto elementos de uma estratégia de luta contra a corrupção;

18.  Insta a UE a desenvolver uma política de contratos públicos ecológicos no setor madeireiro para apoiar a proteção e restauração dos ecossistemas florestais em todo o mundo;

19.  Observa com preocupação que o setor florestal é particularmente vulnerável à má governação, incluindo atos de corrupção, fraude e crime organizado, que beneficiam de um alto grau de impunidade; lamenta que a implementação seja insuficiente, mesmo em países com uma boa legislação florestal;

20.  Reconhece que os crimes contra o património florestal, como a exploração ilegal de madeira, valeram, de acordo com as estimativas, entre 50 e 152 mil milhões de dólares em 2016, valor que superou os 30 a 100 mil milhões registados em 2014, e que, em termos de receitas, figuram no topo dos crimes ambientais; salienta que o abate ilegal de madeira desempenha um papel importante no financiamento da criminalidade organizada, empobrecendo significativamente os governos, as nações e as comunidades locais por via das receitas não cobradas(9) ;

21.  Está alarmado com a intensificação das violações dos direitos humanos, das apropriações ilegais de terrenos e das apreensões de terras indígenas resultante da expansão das infraestruturas, das plantações de monocultura destinadas à produção de alimentos, combustível e fibras, da exploração florestal e das ações de atenuação das emissões de carbono, como os biocombustíveis, o gás natural ou os projetos de hidroelétricas a grande escala;

22.  Constata com preocupação que cerca de 300 000 povos florestais (também chamados de «pigmeus» ou «batwas») da floresta tropical da África enfrentam pressões sem precedentes sobre as suas terras, recursos florestais e sociedades à medida que as florestas vão sendo exploradas, abatidas para fins agrícolas ou transformadas em zonas exclusivas de conservação da vida selvagem;

23.  Insta com veemência a Comissão a dar seguimento às questões evocadas na resolução do Parlamento Europeu de 25 de outubro de 2016 sobre a responsabilidade das empresas por violações graves dos direitos humanos em países terceiros(10) , nomeadamente, no que se refere às sociedades de capitais que operam neste domínio; insta a Comissão a, em particular, lançar as medidas solicitadas nesta resolução, a fim de identificar e punir os responsáveis, sempre que essas ações possam ser direta ou indiretamente atribuídas a empresas multinacionais que operam sob a jurisdição de um Estado-Membro;

24.  Salienta que a exploração madeireira ilegal leva à perda de receitas fiscais para os países em desenvolvimento; deplora, em particular, que os paraísos fiscais e os mecanismos de elisão fiscal estejam a ser utilizados para financiar empresas fictícias e filiais das grandes empresas da indústria do papel, da exploração madeireira e da mineração associadas à desflorestação, como confirmado pelos documentos relativos ao Panamá e aos paraísos fiscais, quando é sabido que a globalização financeira não regulamentada pode ter um impacto negativo na conservação das florestas e na sustentabilidade ambiental; insta, uma vez mais, a que a UE demonstre forte vontade política e determinação na luta contra a evasão e a elisão fiscais, tanto a nível interno como nas relações com países terceiros;

25.  Congratula-se com a publicação do estudo de viabilidade, há muito aguardado, sobre as opções para intensificar a ação da UE contra a desflorestação(11) , encomendado pela Direção-Geral do Ambiente da Comissão; observa que este estudo se concentra essencialmente nos sete produtos que representam um risco para as florestas – a saber, o óleo de palma, a soja, a carne de bovino, o milho, a borracha, o café e o cacau – e reconhece que a UE é claramente parte do problema da desflorestação mundial;

26.  Insta a Comissão a proceder imediatamente a uma rigorosa avaliação de impacto e a uma consulta genuína das partes interessadas, que envolva, em particular, as populações locais e as mulheres, tendo em vista a elaboração de um plano de ação da UE sobre desflorestação e degradação florestal, que seja consequente e inclua medidas regulamentares concretas e coerentes, nomeadamente, um mecanismo de monitorização, para garantir que nenhuma cadeia de abastecimento ou transação financeira ligada à UE esteja na origem de ações de desflorestação, degradação florestal ou violação dos direitos humanos; solicita que este plano de ação promova o reforço da assistência financeira e técnica aos países produtores com o objetivo específico de proteger, manter e restaurar as florestas e os ecossistemas críticos, bem como melhorar os meios de subsistência das comunidades dependentes da floresta;

27.  Recorda que as mulheres indígenas e as agricultoras desempenham um papel central na proteção dos ecossistemas florestais; regista, no entanto, com preocupação o facto de o processo de gestão dos recursos naturais não incluir as mulheres nem a sua capacitação; lamenta a falta de educação florestal; considera que a igualdade de género na educação florestal é um aspeto fundamental da gestão sustentável das florestas que deve ser incorporado no Plano de Ação da UE;

28.  Regista o lançamento da consulta pública sobre a definição do produto objeto do Regulamento relativo à madeira; considera injustificada a possibilidade de, no questionário, escolher a possibilidade de reduzir o âmbito de aplicação do regulamento, visto que, atualmente, ele permite o desenvolvimento do comércio ilegal; toma ainda nota da posição favorável da Confederação Europeia das Indústrias da Madeira em relação ao alargamento do âmbito de aplicação do Regulamento sobre a madeira a todos os produtos de madeira;

29.  Constata que, aquando da revisão de 2016 do Regulamento da UE relativo à madeira (SWD(2016)0034), não foi possível avaliar se as sanções previstas pelos Estados-Membros são eficazes, proporcionadas e dissuasivas, atendendo ao número muito reduzido de sanções aplicadas até à data; questiona a aplicação, por parte de alguns Estados-Membros, do critério das “condições económicas nacionais” para aplicar sanções, tendo em conta a dimensão internacional do crime e o facto de ocupar o primeiro lugar no que respeita a crimes ambientais à escala mundial;

30.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a zelarem pela plena aplicação e execução do regulamento da UE relativo à madeira e por que este último abranja todos os produtos que são ou podem ser feitos de madeira e que contenham ou possam conter madeira; salienta a obrigação de efetuar controlos adequados e eficazes – incluindo sobre as cadeias de aprovisionamento complexas e as importações originárias de países transformadores – e insta à aplicação de sanções robustas e dissuasivas a todos os agentes económicos, atendendo a que este é, dos crimes ambientais à escala internacional, o que mais receitas gera;

31.  Assinala que foi revelado que as licenças de exportação FLEGT permitem que a madeira proveniente de fontes ilegais seja misturada com madeira legal, tornando possível a sua exportação para a UE como produto que cumpre o disposto no Regulamento da UE relativo à madeira(12) ;

32.  Solicita à Comissão que atualize as orientações referentes ao Regulamento da UE relativo à madeira, por forma a abordar a questão da «madeira de guerra», e que recomende medidas de redução dos riscos mais pormenorizadas visando reforçar a sua aplicação, como a exigência de um dever de diligência reforçada por parte dos operadores que importem de zonas afetadas por conflitos ou zonas de alto risco, a inclusão de termos e condições antissuborno nos contratos com fornecedores, a aplicação de disposições de conformidade anticorrupção, a realização de demonstrações financeiras auditadas e auditorias anticorrupção;

Governação florestal e fundiária

33.  Reconhece o importante trabalho levado a cabo sob a égide da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) e da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) em matéria de gestão global sustentável das florestas, que é crucial para a sustentabilidade do comércio de produtos florestais;

34.  Incita a UE a reforçar a cooperação e a estabelecer parcerias eficazes com os principais países consumidores de madeira e intervenientes internacionais do setor, como a ONU, e em particular a FAO, o Centro Internacional de Investigação Florestal (CIFOR) e o Programa do Banco Mundial para as Florestas (PROFOR), com vista a uma redução mais eficaz do comércio global de madeira ilegalmente abatida e a uma melhor governação das florestas em geral;

35.  Salienta que as florestas secundárias – regeneradas, em grande parte, através de processos naturais após perturbações significativas, humanas ou naturais, das florestas primárias – fornecem, tal como as florestas primárias, serviços ecossistémicos cruciais e meios de subsistência para as populações locais, sendo também uma fonte de madeira; considera que, como a sua sobrevivência também está ameaçada pela exploração ilegal da floresta, qualquer ação voltada para a transparência e a responsabilidade na gestão das florestas deve visar, igualmente, as florestas secundárias, e não apenas as primárias;

36.  Salienta a necessidade de incentivar a gestão florestal participativa e comunitária reforçando a participação da sociedade civil no planeamento e na execução de políticas e projetos de gestão florestal, organizando ações de sensibilização e garantindo que as comunidades locais colhem também os benefícios dos recursos florestais;

37.  Observa com preocupação que a insegurança a nível da propriedade fundiária das comunidades de populações indígenas constitui um obstáculo considerável à luta contra a desflorestação;

38.  Recorda que a governação responsável dos direitos de propriedade das terras e das florestas é essencial para garantir a estabilidade social, o aproveitamento sustentável do ambiente e o investimento responsável visando o desenvolvimento sustentável;

39.  Observa a existência de modelos de exploração florestal comunitária/propriedade consuetudinária coletiva que podem trazer uma série de benefícios(13) , incluindo o aumento da área florestal e dos recursos hídricos disponíveis, a redução da exploração ilegal da floresta através do estabelecimento de regras claras sobre o acesso à madeira, bem como um sólido sistema de monitorização florestal; propõe a disponibilização de mais investigação e apoio para ajudar a desenvolver quadros jurídicos de exploração florestal comunitária;

40.  Insta os países parceiros a reconhecerem e protegerem o direito das comunidades locais que dependem da floresta, dos povos indígenas e, em particular, das mulheres indígenas à propriedade consuetudinária e ao controlo das suas terras, territórios e recursos naturais, conforme definido nos instrumentos internacionais em matéria de direitos humanos, como o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas (UNDRIP e a Convenção n.º 169 da OIT; exorta a UE a apoiar os países parceiros nestas diligências e na aplicação escrupulosa do princípio do consentimento livre, prévio e informado às aquisições de terras em grande escala;

41.  Denuncia o atrofiamento da liberdade de expressão da sociedade civil e das comunidades locais em matéria de governação florestal e o número crescente de ataques a essa liberdade;

42.  Insta a Comissão a tornar as «Diretrizes Voluntárias para uma Gestão Responsável da Posse da Terra, Pescas e Florestas» (VGGT) da FAO vinculativas para o Plano de Investimento Externo; salienta que o respeito destas orientações requer um controlo e uma aplicação eficazes e independentes, bem como a existência de mecanismos adequados de resolução de litígios e de reclamação; insiste em que sejam aplicadas normas sobre propriedade fundiária nas fases de conceção de projetos, acompanhamento e apresentação de relatórios anuais e em que essas normas se tornem vinculativas para todas as ações externas da UE financiadas pela ajuda pública ao desenvolvimento (APD);

43.  Insta, em especial, a Comissão Europeia e os Estados-Membros a criarem imediatamente um mecanismo eficaz de reclamação administrativa para as vítimas de violações dos direitos humanos e outras consequências negativas das atividades financiadas por APD, com vista à abertura de processos de inquérito e de reconciliação; salienta que este mecanismo deve dispor de procedimentos normalizados, ter caráter administrativo e ser, portanto, complementar aos mecanismos judiciais, e que as delegações da UE poderiam funcionar como pontos de entrada;

44.  Insta a UE a adotar uma norma que preveja a obrigatoriedade de divulgar as informações sobre desflorestação que comprovem a existência de investimentos financeiros ligados à produção ou transformação de produtos de risco para as florestas;

45.  Recorda que o relatório da Comissão sobre o funcionamento da Diretiva “Transparência” (2013/50/UE) – que introduz o requisito de divulgação dos pagamentos aos governos por empresas cotadas em bolsa e grandes empresas não cotadas com atividades na indústria extrativa e de exploração de florestas primárias (naturais e seminaturais) – deverá ser apresentado ao Parlamento Europeu e ao Conselho até 27 de novembro de 2018; observa ainda que este relatório deverá ser acompanhado de uma proposta legislativa; solicita à Comissão que, à luz de uma possível revisão, pondere alargar esta obrigação a outros setores industriais que afetam as florestas e a outras florestas que não as primárias;

46.  Lamenta que a insuficiente participação a nível local e a ausência de acordos florestais comunitários sobre a delimitação das zonas de utilização das terras e de atribuição de concessões sejam frequentes em muitos países; considera que o sistema TLAS devia incluir garantias processuais que capacitem as comunidades, de molde a reduzir o risco de corrupção ou de desigualdade na atribuição ou transferência de terras;

47.  Salienta que a transparência dos dados, um melhor mapeamento, uma monitorização independente, a existência de instrumentos de auditoria e a partilha da informação são essenciais para melhorar a governação e a cooperação internacional e facilitar o cumprimento dos compromissos de não deflorestação; insta a UE a intensificar o apoio financeiro e técnico concedido aos países parceiros para esse efeito e a ajudá-los a desenvolver os conhecimentos especializados necessários para melhorar as estruturas e a responsabilização em matéria de governação das florestas;

Financiamento e cadeias de abastecimento responsáveis

48.  Observa que o controlo das importações de madeira e produtos de madeira nas fronteiras da UE deve ser reforçado, para garantir que os produtos importados cumpram efetivamente os requisitos necessários para serem admitidos na UE;

49.  Observa que mais de metade dos produtos agrícolas produzidos e exportados para o mercado global são produtos da desflorestação ilegal; salienta, no tocante aos produtos agrícolas que representam um risco para as florestas, que se calcula que 65 % das exportações brasileiras de carne de bovino, 9 % das exportações argentinas de carne de bovino, 41 % das exportações brasileiras de soja, 5 % das exportações argentinas de soja e 30 % das exportações paraguaias de soja estão provavelmente ligadas à desflorestação ilegal; observa ainda que os produtores da UE importam quantidades significativas de alimentos para animais e proteínas provenientes dos países em desenvolvimento(14) ;

50.  Frisa o papel fundamental do setor privado na realização dos objetivos internacionais para a floresta, incluindo a restauração florestal; sublinha, no entanto, a necessidade de garantir que as cadeias de abastecimento e os fluxos financeiros mundiais apoiem uma produção sustentável e sem desflorestação e não impliquem violações dos direitos humanos;

51.  Congratula-se com o facto de os principais intervenientes do setor privado (frequentemente da UE) se terem comprometido a erradicar a desflorestação das respetivas cadeias de abastecimento e investimentos; observa, no entanto, que a UE deve mostrar-se à altura do desafio e intensificar os esforços do setor privado através das suas políticas e de medidas adequadas que criem uma base comum para todas as empresas e harmonizem as condições de concorrência; considera que isso fomentaria as promessas de contribuição, geraria confiança e tornaria as empresas mais responsáveis pelos compromissos assumidos;

52.  Recorda que devem ser respeitados os Princípios orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos definidos pela ONU; apoia as negociações em curso para a criação de um instrumento vinculativo da ONU para as sociedades transnacionais e outras empresas no que se refere aos direitos humanos e salienta a importância da participação ativa da UE neste processo;

53.  Encoraja as empresas a tomarem medidas para prevenir a corrupção nas suas práticas comerciais, sobretudo no contexto da atribuição de direitos de propriedade fundiária, e a alargarem os seus sistemas de monitorização externa das normas laborais, por forma a incluir compromissos de desflorestação mais amplos;

54.  Solicita à UE que introduza requisitos que obriguem o setor financeiro a exercer o dever de diligência ao avaliar os riscos ambientais, sociais e de governação ligados ao setor financeiro e não financeiro; apela igualmente à divulgação pública dos processos de devida diligência, através, pelo menos, dos relatórios anuais dos investidores;

55.  Insta a UE a combater a desflorestação mundial regulamentando o comércio e o consumo europeus de produtos de base que representam um risco para as florestas, como a soja, o óleo de palma, o eucalipto, o couro e o cacau, com base nos ensinamentos colhidos com o Plano de Ação FLEGT, o Regulamento relativo à madeira, o Regulamento relativo aos minerais provenientes de zonas de conflito, a Diretiva relativa à divulgação de informações não financeiras, a legislação relativa à pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN) e outras iniciativas da UE que visem regulamentar as cadeias de abastecimento;

56.  Considera que este quadro regulamentar deve:

   a) Estabelecer critérios vinculativos para produtos sustentáveis que não implicam a desflorestação;
   b) Impor um dever de diligência aos operadores a montante e a jusante nas cadeias de abastecimento de produtos que representam riscos para as florestas;
   c) Impor a rastreabilidade dos produtos de base e a transparência em toda a cadeia de abastecimento;
   d) Exigir às autoridades competentes dos Estados-Membros que investiguem e persigam judicialmente os nacionais da UE ou as empresas estabelecidas na UE que beneficiam da conversão ilegal de terras nos países produtores;
   e) Respeitar o direito internacional em matéria de direitos humanos, respeitar os direitos consuetudinários estabelecidos nas diretrizes voluntárias para uma gestão responsável da posse da terra, pescas e florestas (VGGT) e garantir o consentimento livre, prévio e informado de todas as comunidades potencialmente afetadas ao longo de todo o ciclo de vida do produto;

57.  Insta a UE a zelar por que as medidas aplicadas e o quadro regulamentar não impliquem encargos injustificados para os pequenos e médios produtores, nem impeçam o seu acesso aos mercados e ao comércio internacional;

58.  Insta igualmente a UE a promover um quadro regulamentar vinculativo a nível internacional e a integrar a diplomacia da floresta na sua política climática, com o intuito de incentivar os países que transformam e/ou importam grandes quantidades de madeiras tropicais, como a China e o Vietname, a adotarem uma legislação eficaz que proíba a importação de madeira extraída ilegalmente e que obrigue os operadores a cumprirem o seu dever de diligência (à semelhança do RUEM); para o efeito, exorta a Comissão a melhorar a transparência dos debates e ações realizados no âmbito do Mecanismo de Coordenação Bilateral com a China sobre a FLEGT;

59.  Lamenta a decisão do governo da República Democrática do Congo (RDC) de contestar a moratória relativa à concessão a duas empresas chinesas de novas licenças de exploração de madeira das florestas tropicais da RDC; apela à manutenção da moratória até que as empresas florestais, o governo e as comunidades locais dependentes da floresta cheguem a um acordo sobre protocolos que garantam uma gestão ambiental e societal satisfatória;

60.  Exorta a UE a introduzir critérios de condicionalidade para a alimentação animal na reforma da política agrícola comum (PAC), a fim de garantir que as subvenções públicas se destinem à produção de géneros alimentícios sustentáveis e não provenientes da desflorestação, reduzindo as importações de proteaginosas e de gado e, ao mesmo tempo, diversificando e reforçando a produção interna de proteaginosas, e excluir a importação de mercadorias de risco para as florestas (p. ex., soja, milho) do apoio direto ou indireto no âmbito da futura política agrícola e alimentar da UE;

61.  Salienta que a nova PAC terá de ser alinhada com os compromissos internacionais da UE, incluindo a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e o Acordo de Paris sobre as alterações climáticas;

62.  Solicita que os indicadores dos ODS sejam utilizados para avaliar os efeitos externos da PAC, tal como sugerido pela OCDE;

63.  Recorda que a Malásia e a Indonésia são os principais produtores de óleo de palma, totalizando cerca de 85-90 % da produção mundial, e que a crescente procura desta mercadoria ocasiona desflorestação, constitui um fator de pressão na utilização do solo e tem efeitos significativos nas comunidades locais, na saúde e nas alterações climáticas; salienta, neste contexto, a necessidade de as negociações de acordos de comércio livre com a Indonésia e a Malásia serem utilizadas para melhorar a situação no terreno;

64.  Reconhece, no que respeita ao óleo de palma, o contributo positivo dos regimes de certificação em vigor, mas lamenta constatar que a Mesa-Redonda sobre Óleo de Palma Sustentável (RSPO), o Óleo de Palma sustentável da Indonésia (ISPO) e o Óleo de Palma sustentável da Malásia (MSPO), assim como todos os demais sistemas de certificação reconhecidos, não proíbem de facto os seus membros de transformarem as florestas tropicais ou turfeiras em plantações de palma; considera, por conseguinte, que estes grandes regimes de certificação não limitam de forma eficaz as emissões de gases com efeito de estufa durante o processo de estabelecimento e exploração das plantações e têm, por isso, sido incapazes de prevenir grandes incêndios florestais e incêndios em turfeiras; insta a Comissão a garantir uma avaliação independente e um acompanhamento desses regimes de certificação, por forma a assegurar que o óleo de palma colocado no mercado da UE cumpra todas as normas necessárias e seja sustentável; observa que a questão da sustentabilidade no setor do óleo de palma não pode ser resolvida apenas com políticas e medidas voluntárias, mas que as empresas do setor também devem estar sujeitas a regras vinculativas e a um regime de certificação obrigatório;

65.  Salienta a necessidade de melhorar a fiabilidade dos regimes voluntários de certificação, com vista a garantir que só o óleo de palma cuja produção não implique a desflorestação, a degradação florestal, a apropriação ilegítima de terras e outras violações dos direitos humanos entra no mercado da UE, em conformidade com a resolução do Parlamento de 25 de outubro de 2016 sobre a responsabilidade das empresas por violações graves dos direitos humanos em países terceiros(15) , e que as iniciativas como a Mesa-Redonda sobre Óleo de Palma Sustentável (RSPO) incluem todas as utilizações finais de óleo de palma; salienta, além disso, que os consumidores têm de ser mais bem informados sobre os efeitos nocivos que a produção de óleo de palma tem no ambiente, com o objetivo último de reduzir significativamente o consumo deste produto;

66.  Exorta a Comissão e todos os Estados-Membros que ainda não o fizeram a trabalharem em prol de um compromisso ao nível da UE que garanta o aprovisionamento exclusivo de óleo de palma certificado como sustentável até 2020 – nomeadamente, através da assinatura e da aplicação da Declaração de Amesterdão que visa suprimir a desflorestação das cadeias de produtos de base agrícolas com países europeus – e a diligenciarem no sentido de um compromisso do setor – nomeadamente através da assinatura e da aplicação da Declaração de Amesterdão que defende uma cadeia de abastecimento de óleo de palma plenamente sustentável até 2020;

Coerência das políticas de cooperação para o desenvolvimento

67.  Recorda que os ODS só poderão ser alcançados se as cadeias de abastecimento forem sustentáveis e se forem criadas sinergias entre as diversas políticas; manifesta-se alarmado por a elevada dependência da UE em relação a importações de alimentos para animais sob a forma de grãos de soja provocar a desflorestação em países terceiros; manifesta-se preocupado com o impacto ambiental do aumento das importações de biomassa e a procura crescente de madeira na Europa, nomeadamente, para cumprir as metas da UE em matéria de energias renováveis; insta a UE a respeitar o princípio da coerência das políticas de cooperação para o desenvolvimento consagrado no artigo 208.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, na medida em que é um aspeto fundamental do contributo da UE para executar a Agenda 2030, o Acordo de Paris e o Consenso Europeu para o Desenvolvimento; exorta, por isso, a UE a assegurar a coerência entre as suas políticas em matéria de desenvolvimento, comércio, agricultura, energia e clima;

68.  Insta a Comissão a simplificar e a coordenar melhor os seus esforços de luta contra a exploração madeireira ilegal no âmbito das diferentes políticas da UE e dos serviços nelas envolvidos; insta a Comissão a negociar as normas de importação de madeira em futuros acordos de comércio bilaterais ou multilaterais, para evitar comprometer os resultados positivos alcançados nos países produtores de madeira graças ao Plano de Ação FLEGT;

69.  Recorda que 80 % das florestas são as terras e territórios tradicionais dos povos indígenas e das comunidades locais; regista com preocupação o facto de o Relator Especial das Nações Unidas para os direitos dos povos indígenas ter declarado receber um número crescente de queixas alegando que os projetos de atenuação das alterações climáticas afetaram negativamente os direitos dos povos indígenas, nomeadamente, projetos no domínio das energias renováveis de produção de biocombustíveis e de construção de barragens hidroelétricas; sublinha a necessidade de assegurar direitos de propriedade fundiária às comunidades florestais locais, incluindo direitos consuetudinários; frisa que os pagamentos em função dos resultados e a iniciativa REDD+ são uma oportunidade para reforçar a governação no setor florestal, os direitos de propriedade fundiária e os meios de subsistência;

70.  Salienta o papel fundamental dos povos indígenas na gestão sustentável dos recursos naturais e na conservação da biodiversidade; recorda que a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC) insta os Estados Partes a respeitarem os conhecimentos e os direitos dos povos indígenas como garantias para a execução do programa REDD+; insta os países parceiros a adotarem medidas para envolver efetivamente os povos indígenas nas medidas de atenuação e adaptação às alterações climáticas;

71.  Insta a UE e os seus Estados-Membros a promoverem as sinergias entre os APV FLEGT e a iniciativa REDD+;

72.  Manifesta a sua profunda preocupação com o aumento da exploração industrial em grande escala das florestas para fins energéticos através da monocultura, o que acelera a perda global de biodiversidade e a deterioração dos serviços ecossistémicos;

73.  Recorda que a política da UE em matéria de biocombustíveis deve ser coerente com os ODS e o princípio da coerência das políticas de cooperação para o desenvolvimento; insiste em que a UE deve eliminar progressivamente todos os incentivos políticos aos biocombustíveis até 2030, o mais tardar;

74.  Lamenta que a atual revisão da Diretiva Energias Renováveis (RED II) não introduza critérios de sustentabilidade social e outras consequências indiretas do uso do solo, tendo em conta os riscos de apropriação ilegal de terras; recorda que a diretiva deve ser coerente com as normas internacionais relativas ao direito de propriedade fundiária, a saber, A Convenção n.º 169 da OIT e as Diretrizes Voluntárias para a Governança Responsável da Terra e os Princípios para o Investimento Responsável em Sistemas Agrícolas e Alimentares da FAO; salienta igualmente a necessidade de introduzir critérios mais rigorosos para a biomassa florestal, de modo a evitar que a promoção da bioenergia desencadeie a desflorestação em países terceiros;

75.  Observa que é um facto aceite e incontestável que a conversão da floresta tropical em agricultura, plantações e outras utilizações das terras provoca uma perda significativa de espécies, em particular, de espécies florestais; salienta a necessidade de restaurar as florestas naturais e biologicamente diversas como meio para combater as alterações climáticas e proteger a biodiversidade, em consonância com os objetivos da Agenda 2030, em particular o Objetivo n.º 15; considera que os programas de restauração florestal devem reconhecer os direitos consuetudinários à terra locais, ser inclusivos e adaptados às condições locais e promover soluções baseadas na natureza, como a restauração da paisagem florestal para equilibrar as utilizações da terra, incluindo as áreas protegidas, a agrossilvicultura, as explorações agrícolas, as plantações de pequena escala e o povoamento humano; insta a Comissão e os Estados-Membros a certificarem-se de que o impacto do consumo da UE na desflorestação em países terceiros será abordado à luz dos objetivos estabelecidos na Estratégia de Biodiversidade da UE para 2020;

76.  Insta a UE a apoiar as iniciativas dos países em desenvolvimento ricos em florestas destinadas a contrabalançar a expansão desenfreada das práticas agrícolas e as atividades mineiras que têm tido um impacto negativo na gestão das florestas, na subsistência e na integridade cultural dos povos indígenas, bem como consequências prejudiciais para a estabilidade social e a soberania alimentar dos agricultores;

77.  Reitera que a sustentabilidade das cadeias de valor da madeira alimentadas por florestas geridas de modo sustentável, incluindo de plantações florestais sustentáveis e da exploração florestal familiar, pode prestar um contributo importante para a realização dos ODS e dos compromissos em matéria de alterações climáticas; insiste, considerando que a degradação ou desequilíbrio das florestas representa 68,9 % do total das perdas de carbono nos ecossistemas tropicais (16) , que nenhum financiamento público destinado à luta contra as alterações climáticas e ao desenvolvimento deve ser utilizado para apoiar o desenvolvimento da agricultura, a exploração florestal industrial, a exploração mineira, a extração de recursos ou o desenvolvimento de infraestruturas em paisagens florestais intactas, e que o financiamento público deve, de um modo mais geral, estar sujeito a critérios de sustentabilidade sólidos; insta a UE e os seus Estados-Membros a coordenarem as políticas dos doadores neste domínio(17) ;

78.  Considera indispensável que os esforços para travar a desflorestação incluam a ajuda e o apoio a uma utilização mais eficaz dos terrenos agrícolas existentes, em conjugação com uma abordagem de «aldeia inteligente»; reconhece que as práticas agroecológicas têm fortes possibilidades de maximizar as funções do ecossistema e a resiliência através de técnicas mistas de plantação de alta diversidade, de agrossilvicultura e permacultura, que também são importantes para culturas como o óleo de palma, o cacau ou a borracha, trazendo, além disso, benefícios adicionais em termos de impacto social, diversificação da produção e produtividade, sem acarretar mais conversão florestal;

Criminalidade florestal

79.  Observa que, de acordo com o PNUA e a Interpol, a exploração e o comércio ilegais de madeira figuram entre os cinco domínios de criminalidade ambiental mais importantes, com os grupos de criminalidade organizada transnacional a desempenharem um papel cada vez mais proeminente;

80.  Salienta que a luta contra o comércio internacional ilegal exige uma ação concertada e inclusiva para pôr termo à destruição, desflorestação e exploração madeireira ilegal e combater a fraude, o abate desenfreado e a procura de produtos florestais e da vida selvagem;

81.  Sublinha que os crimes contra o património florestal, que vão desde a incineração não regulamentada ou ilegal de carvão vegetal até aos crimes das grandes empresas que envolvem madeira, papel e pasta de madeira, têm importantes repercussões nas emissões globais com impacto no clima, nas reservas de água, na desertificação e nos padrões de pluviosidade;

82.  Constata com preocupação que, de acordo com o PNUA e a INTERPOL, a legislação de combate à criminalidade ambiental é considerada inadequada em muitos países, devido, entre outras coisas, à falta de conhecimentos especializados e de pessoal, à aplicação de coimas reduzidas ou à ausência de sanções penais, que obstam à luta eficaz contra estes crimes;

83.  Sublinha a importância de aplicar sanções verdadeiramente dissuasivas e eficazes nos países produtores para combater a exploração e o comércio ilegais de madeira;

84.  Insta a Comissão a alargar o âmbito de aplicação da Diretiva 2008/99/CE relativa à proteção do ambiente através do direito penal(18) de molde a incluir a exploração madeireira ilegal;

85.  Incentiva a UE a prestar assistência para o reforço da vigilância da desflorestação e das atividades ilegais;

86.  Salienta a necessidade de abordar as causas profundas da criminalidade ambiental, como a pobreza, a corrupção e a má governação, através de uma abordagem integrada e holística, incentivando a cooperação financeira transfronteiras e empregando todos os instrumentos pertinentes de luta contra a criminalidade internacional organizada, como a apreensão e o confisco de bens de origem criminosa e a adoção de medidas contra o branqueamento de capitais;

87.  Sublinha a necessidade de reforçar os quadros jurídicos nacionais, apoiar a criação de redes nacionais de aplicação da lei e melhorar a implementação e o cumprimento do direito internacional pertinente em matéria de promoção da gestão florestal transparente e responsável, através, entre outros, do intercâmbio das melhores práticas, da divulgação de informações rigorosas, da realização de avaliações de impacto da sustentabilidade e de sistemas de monitorização e de comunicação sólidos, tendo em conta a necessidade de proteger os guardas florestais; apela ao reforço da colaboração transsetorial e entre agências, a nível tanto nacional como internacional, nomeadamente com a Interpol e UNODC, incluindo a partilha de informações, a cooperação judiciária e o alargamento do âmbito da competência jurisdicional do Tribunal Penal Internacional (TPI), de molde a abranger a criminalidade ambiental;

88.  Recorda que um maior acesso aos dados aduaneiros relativos às importações para a UE aumentaria a transparência e a responsabilização na cadeia de valor global; exorta a Comissão a alargar os requisitos relativos aos dados aduaneiros e a incluir os dados sobre o exportador e o fabricante como dados aduaneiros obrigatórios, reforçando assim a transparência e rastreabilidade das cadeias de valor mundiais;

Questões comerciais

89.  Salienta que as negociações comerciais da União devem imperativamente estar em consonância com os compromissos assumidos pela União no sentido de tomar medidas para reduzir a desflorestação e a degradação florestal e para reforçar as reservas de carbono das florestas nos países em desenvolvimento;

90.  Realça a necessidade de expandir e reforçar os mecanismos de prevenção, monitorização e verificação do impacto que os acordos de comércio livre (ACL) bilaterais e multilaterais e o investimento da UE têm no ambiente e nos direitos humanos, recorrendo, nomeadamente, a indicadores verificáveis e iniciativas comunitárias e independentes de monitorização e comunicação;

91.  Insta a UE a incluir sistematicamente nos seus capítulos relativos ao comércio e ao desenvolvimento sustentável disposições vinculativas e com força executória para travar a exploração florestal ilegal, a desflorestação, a degradação das florestas, a apropriação ilegal de terras e outras violações dos direitos humanos, que estejam sujeitas a mecanismos de resolução de litígios adequados e eficazes, e a ponderar, de entre os diferentes métodos de execução, a instauração de um mecanismo de sanções e disposições que garantam o direito de propriedade, a consulta prévia e o consentimento esclarecido; solicita à Comissão que inclua essas disposições nos ACL já concluídos através da cláusula de revisão e, em especial, o compromisso de aplicar efetivamente o Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas; salienta a importância de monitorizar essas disposições e a necessidade de encetar prontamente procedimentos de consulta a nível governamental em caso de inobservância dessas regras por parte de parceiros comerciais e de desencadear a aplicação dos mecanismos em vigor, como os de resolução de litígios estabelecidos no quadro dos capítulos sobre comércio e desenvolvimento sustentável;

92.  Insta a Comissão a incluir disposições ambiciosas para a floresta em todos os acordos comerciais e de investimento da UE; salienta que estas disposições devem ser vinculativas e aplicáveis mediante uma monitorização eficaz e mecanismos sancionatórios que permitam a pessoas singulares ou coletivas, fora ou dentro da UE, intentar a obtenção de reparação;

93.  Salienta que a corrupção associada à exploração madeireira ilegal devia ser abordada na política comercial da UE; insta a Comissão a incluir nos seus ACL disposições de luta contra a corrupção no contexto da exploração madeireira ilegal que tenham força executória e sejam eficaz e integralmente aplicadas;

94.  Insta a Comissão a incluir no âmbito de aplicação das disposições anticorrupção dos ACL práticas florestais ilícitas como a subavaliação do preço da madeira nas concessões, o abate de árvores protegidas por parte de sociedades comerciais, o contrabando transfronteiras de produtos florestais, a desflorestação ilegal e a transformação de matérias-primas florestais sem o devido licenciamento;

95.  Observa que o Regulamento relativo ao Sistema de Preferências Generalizadas (SPG) continua a ter um alcance limitado para a proteção e gestão responsável dos recursos florestais; solicita à Comissão que garanta que as convenções abrangidas pelos regimes SPG e SPG+ com importância para as florestas sejam convenientemente monitorizadas, nomeadamente pelas organizações da sociedade civil, a fim de garantir a proteção das florestas nos países parceiros, incluindo a possibilidade de instituir um mecanismo para garantir que as queixas apresentadas pelos interessados sejam devidamente apreciadas; sublinha que esse mecanismo deve ter em especial consideração os direitos dos povos indígenas e das comunidades dependentes da floresta, bem como os direitos garantidos pela Convenção n.º 169 da OIT sobre os Povos Indígenas e Tribais, se for caso disso;

96.  Recorda a importância de um acesso adequado à justiça, de vias legais de recurso e da proteção efetiva dos autores de denúncias nos países exportadores de recursos naturais para assegurar a eficiência de qualquer ato legislativo ou iniciativa;

o
o   o

97.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1) JO L 295 de 12.11.2010, p. 23.
(2) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0098.
(3) JO C 215 de 19.6.2018, p.125.
(4) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0330.
(5) Nellemann, C. (Editor-chefe); Henriksen, R., Kreilhuber, A., Stewart, D., Kotsovou, M., Raxter, P., Mrema, E., and Barrat, S. (Eds), The Rise of Environmental Crime – A Growing Threat to Natural Resources, Peace, Development And Security, A UNEP-INTERPOL Rapid Response Assessment (O aumento da criminalidade ambiental – Uma ameaça crescente para os recursos naturais, a paz, o desenvolvimento e a segurança, Avaliação da Resposta Rápida PNUA-Interpol), Programa das Nações Unidas para o Ambiente e RHIPTO Rapid Response, Centro Norueguês de Análises Globais, www.rhipto.org., 2016.
(6) Goodman, R.C. e Herold, M., Why Maintaining Tropical Forests is Essential and Urgent for Maintaining a Stable Climate (A razão por que a conservação das florestas tropicais é essencial para a estabilidade do clima), documento de trabalho 385, Centro de Desenvolvimento Global, Washington DC, 2014; McKinsey & Company, Pathways to a low-carbon economy (Vias para uma economia hipocarbónica) (2009). McKinsey & Company, Pathways to a Low-Carbon Economy: Version 2 of the Global Greenhouse Gas Abatement Cost Curve (Vias para uma economia hipocarbónica: Versão 2 da curva de custos para a redução global de gases com efeito de estufa) (2013).
(7) Baccini, A. et al., «Tropical forests are a net carbon source based on aboveground measurements of gain and loss» (As florestas tropicais são uma fonte líquida de carbono com base nas medições de ganhos e perdas acima do solo), Science , Vol. 358, Issue 6360, 2017, pp. 230-234.
(8) Ver: https://www.iucn.org/theme/forests/our-work/forest-landscape-restoration/bonn-challenge
(9) Nellemann, C. (chefe de redação); Henriksen, R., Kreilhuber, A., Stewart, D., Kotsovou, M., Raxter, P., Mrema, E., and Barrat, S. (Eds), The Rise of Environmental Crime – A Growing Threat to Natural Resources, Peace, Development And Security, A UNEP-INTERPOL Rapid Response Assessment (O aumento da criminalidade ambiental – Uma ameaça crescente para os recursos naturais, a paz, o desenvolvimento e a segurança, Avaliação da Resposta Rápida PNUA-Interpol), Programa das Nações Unidas para o Ambiente e RHIPTO Rapid Response, Centro Norueguês de Análises Globais, www.rhipto.org., 2016.
(10) JO C 215 de 19.6.2018, p. 125.
(11) http://ec.europa.eu/environment/forests/pdf/feasibility_study_deforestation_kh0418199enn_main_report.pdf
(12) O relatório da Agência de Investigação sobre o Ambiente (AIA) e da Rede de Acompanhamento Florestal da Indonésia (Jaringan Pemantau Independen Kehutanan/JPIK) intitulado Permitting Crime (Permitir o crime), de 2014, concluiu que algumas empresas licenciadas pelo TLAS estão envolvidas no «branqueamento de madeira», misturando madeira proveniente de fontes ilegais com madeira legal. Essa madeira pode estar agora a ser exportada para a UE como madeira licenciada pela FLEGT. Disponível em: http://www.wri.org/blog/2018/01/indonesia-has-carrot-end-illegal-logging-now-it-needs-stick; fonte principal: https://eia-international.org/wp-content/uploads/Permitting-Crime.pdf
(13) Um caso do Nepal apresentado pela ClientEarth, disponível em: https://www.clientearth.org/what-can-we-learn-from-community-forests-in-nepal/
(14) Forest Trends Report Series: Consumer Goods and Deforestation: An Analysis of the Extent and Nature of Illegality in Forest Conversion for Agriculture and Timber Plantations (Bens de consumo e desflorestação: uma análise da dimensão e natureza da ilegalidade na conversão de florestas em plantações agrícolas e florestais), 2014.
(15) JO C 215 de 19.6.2018, p. 125.
(16) Baccini, A. et al., «Tropical forests are a net carbon source based on aboveground measurements of gain and loss» (As florestas tropicais são uma fonte líquida de carbono com base nas medições de ganhos e perdas acima do solo), Science , Vol. 358, Issue 6360, 2017, pp. 230-234, http://science.sciencemag.org/content/early/2017/09/27/science.aam5962
(17) Baccini, A. et al., op. cit.
(18) JO L 328 de 6.12.2008, p. 28.

Última actualização: 12 de Setembro de 2018Advertência jurídica