Parlamento Europeu

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Perguntas Parlamentares
11 de Fevereiro de 2009
E-0791/09
PERGUNTA ESCRITA apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

 Assunto: Combate aos privilégios dos representantes de interesses que recusam registar-se no registo voluntário de representantes de interesses e possibilidade de um registo mais transparente
 Resposta(s) 

1. O que justifica, no entender da Comissão, a distinção entre representantes de interesses e cidadãos comuns, com base na qual aqueles, não de jure, mas de facto, reclamam mais facilidades da UE?

2. Poderia a Comissão esclarecer a razão pela qual nem todos os representantes de interesses de organismos públicos neerlandeses constam do registo? A não inclusão dos mesmos no registo significa que, na prática, estão numa lista negra?

3. Considera a Comissão que a retirada, aos gabinetes de lobbying não registados, das facilidades de que actualmente gozam, tais como convites para recepções e encontros, apoio administrativo, fornecimento de informações e cartões de acesso, é o estímulo adequado? Ou pretende a Comissão conceder vantagens aos representantes de interesses que praticam a transparência?

4. Tenciona a Comissão melhorar a possibilidade de pesquisa digital do registo, de modo a que este satisfaça requisitos básicos de acessibilidade digital, possibilidade de transferência de ficheiros, facilidade de navegação, comparação de dados, possibilidade de utilização de filtros, utilização de sinónimos ou reconhecimento de nomes, bem como a comunicação da menção «recente» ou de uma data de modificação, de modo a que os cidadãos, por exemplo, não precisem de verificar todos os nomes para excluir a possibilidade de uma organização constar da lista sob uma designação que desconheçam?

5. Poderia a Comissão confirmar que a Sétima Cimeira Empresarial Europeia («European Business Summit»), a realizar em 26 e 27 de Março de 2009, em Bruxelas, anuncia que este «diálogo entre decisores da UE e empresários» pode contar com o apoio moral da Comissão, o logótipo da Comissão, uma hiperligação, o retrato do Presidente Barroso e a participação de onze Comissários? É do conhecimento da Comissão que nesse encontro participam empresas, tais como a Heineken, a Philips e a Shell, que, até agora, têm boicotado o registo de representantes de interesses? Considera a Comissão que a realização de contactos com empresas não registadas deveria limitar‑se ao mínimo essencial e que a participação activa da Comissão em tal evento lhes proporciona uma legitimação não desejada?

6. Em caso de resposta afirmativa, estará a Comissão disposta a utilizar o tempo de agenda assim liberto para assistir a encontros, por exemplo, da organização ambientalista Friends of the Earth (Amigos da Terra), a qual, no final de 2008, apelou, em vão, à presença da Comissão num evento por ela organizado? Estará a Comissão disposta a divulgar a sua resposta à carta da organização Friends of the Earth, de 21 de Janeiro de 2009, sobre esse assunto?

7. A Comissão considera a possibilidade de recusar à partida o acesso a facilidades especiais a ex‑deputados ao Parlamento Europeu que regressam «pela porta giratória» na qualidade de representantes de interesses, a menos que estejam registados?

Língua original da pergunta: NLJO C 189 de 13/07/2010
Última actualização: 17 de Fevereiro de 2009Advertência jurídica