Parlamento Europeu

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Perguntas Parlamentares
23 de Novembro de 2006
E-5017/06
PERGUNTA ESCRITA apresentada por José Ribeiro e Castro (PPE-DE) à Comissão

 Assunto: Tributação das ajudas atribuídas a agricultores no âmbito da PAC. Ajudas à perda de rendimento
 Resposta(s) 

Tem-se gerado em Portugal alguma controvérsia relativamente ao modo como a Administração Fiscal tributa os montantes de determinadas ajudas concedidas aos agricultores no desenvolvimento da Política Agrícola Comum. Nomeadamente, questiona-se se os seguintes apoios têm, ou não, a natureza de ajudas à perda de rendimento:

— Indemnizações Compensatórias — 75 % fundos comunitários — atribuídos ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 1257/99(1) do Conselho, de 17 de Maio;
— Florestação de Terras Agrícolas — 75 % fundos comunitários — atribuídos ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 1257/99 do Conselho, de 17 de Maio;
— Medidas Agro-Ambientais — 75 % fundos comunitários — atribuídos ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 1257/99 do Conselho, de 17 de Maio.

Assim, pergunta-se à Comissão:

— As ajudas concedidas ao abrigo dos regulamentos acima citados correspondem a ajudas à perda de rendimento?
— Estabeleceu a Comissão algumas regras próprias que os Estados-Membros devam seguir, de modo obrigatório ou supletivo, quanto ao montante de ajudas concedidas com dinheiros comunitários e em aplicação de regulamentos comunitários?
— É a Comissão indiferente a eventuais abusos na prática fiscal dos Estados-Membros na tributação de ajudas comunitárias? Ou atende e processa reclamações neste âmbito por parte dos lesados?

(1)JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.

 JO C 293 de 05/12/2007
Última actualização: 30 de Novembro de 2006Advertência jurídica