Parlamento Europeu

Choisissez la langue de votre document :

Perguntas Parlamentares
11 de Fevereiro de 2009
E-0790/09
PERGUNTA ESCRITA apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

 Assunto: Eficácia da auto-regulação no registo e na supressão de gabinetes de representação de interesses para a transparência pública dos grupos de interesses que influenciam a tomada de decisões
 Resposta(s) 

1. A Comissão tem conhecimento do relatório intitulado «Commissioner Lobby Register Fails Transparency Test», da Alter-EU, de Janeiro de 2009, do qual resulta que há um boicote em massa ao registo voluntário de representantes de interesses por parte de gabinetes de advogados, de grupos de interesses e de consultores de assuntos públicos?

2. Poderia a Comissão confirmar que 85 % dos membros da SEAP (representantes de interesses individuais) boicotam o registo e que três quartos dos membros da EPACA (organização dos 34 maiores gabinetes de lobbying) não constam do registo?

3. Por que razão a Comissão chama ao registo um «teste», mas renuncia a uma meta quantitativa que pudesse representar a eficácia do registo, ao mesmo tempo que, no seu comunicado à imprensa de 22 de Dezembro de 2008, informou que tinham aderido 700 gabinetes, 458 dos quais se incluíam entre os 2 600 gabinetes que se supõe estejam em actividade em Bruxelas? Com base em que indicador de sucesso considera a Comissão que se trata de «um bom começo»?

4. Poderia a Comissão confirmar que retira da lista as firmas de lobbying que retêm dados, como se verificou em 15 de Janeiro de 2009, quando a Comissão apagou os dados da Gplus, a qual teve a honestidade de informar que a sua lista de clientes era incompleta? Está com isso a Comissão a indicar que as empresas omissas constituem na prática uma lista negra? A Comissão distingue entre «retirar» e «retirar temporariamente», como a Gplus interpretou? Qual é a diferença?

5. A Comissão considera a supressão de representantes de interesses da lista como uma sanção? Por que razão considera que tal medida é eficaz, quando, a julgar pelo comportamento dos representantes de interesses, são estes mesmos que não querem constar da lista?

6. Por que razão a Comissão recusa impor aos gabinetes de lobbying recalcitrantes a divulgação dos seus dados?

7. A opção de discutir a avaliação pública do registo de grupos de interesses da Comissão «depois das eleições de Junho de 2009» vai fazer com que o eleitorado só possa ajuizar sobre o resultado da política de transparência da Comissão e sobre o funcionamento da auto‑regulação 5 anos depois, ou é preocupação da Comissão que o eleitorado possa contar com a avaliação intercalar ainda antes de Junho de 2009?

8. Qual é a apreciação da Comissão sobre o valor e a veracidade dos dados actualmente recolhidos e a utilidade dos mesmos para o objectivo da Comissão: «Permitir que o público saiba quais os grupos de interesses gerais ou específicos que influenciam o processo de decisão das Instituições europeias e qual o orçamento de que dispõem para o efeito»? Em que ano conta a Comissão vir a realizar este objectivo?

Fonte: http://www.alter-eu.org/en/system/files/publications/Commission+Register+Fails+Transparency+Test.pdf

Língua original da pergunta: NLJO C 189 de 13/07/2010
Última actualização: 17 de Fevereiro de 2009Advertência jurídica