Parlamento Europeu

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Perguntas Parlamentares
4 de Setembro de 2006
P-3803/06
PERGUNTA ESCRITA apresentada por Kathy Sinnott (IND/DEM) à Comissão

 Assunto: Variante à auto-estrada M8 em Rathcormac/Fermoy
 Resposta(s) 

Na circunscrição eleitoral da autora, verifica-se um problema relacionado com a variante à auto‑estrada M8 em Rathcormac/Fermoy. A abertura prevista da nova auto-estrada M8, com portagem, terá como consequência a impossibilidade de utilização pública gratuita de 2,4 quilómetros de estrada financiada pela UE, uma vez que não existirá qualquer ponto de entrada ou de saída que evite o pagamento da portagem.

O referido troço de estrada ficará inacessível aos cidadãos dessa circunscrição eleitoral, a menos que paguem portagem a uma empresa privada. Tal situação poderia ser evitada sem custos através da manutenção da actual saída para a aldeia de Rathcormac, em lugar do seu encerramento quando as cabinas de portagem começarem a funcionar. Foi recentemente colocada sinalização indicando que essa via pública faz parte da estrada com portagem, o que não é correcto.

A via pública foi aberta com o objectivo de reduzir o congestionamento, servindo o público em geral, bem como os habitantes de Watergrasshill e arredores. A ausência de acesso e de pontos de saída terá consequências para os habitantes da zona em causa.

Há vários anos, as autoridades locais da circunscrição eleitoral da autora projectaram a introdução de portagem no túnel de Cork Lee, mas foram informadas pela Comissão de que tal não seria possível, dado que impediria o livre acesso a estradas que tinham recebido financiamento comunitário. No caso presente, verifica-se uma situação idêntica.

Poderá a Comissão confirmar que as vias públicas construídas com financiamento comunitário devem continuar a ser públicas?

A UE foi sequer consultada sobre a mudança prevista no modo de utilização da via em causa?

Língua original da pergunta: ENJO C 45 de 16/02/2008
Última actualização: 20 de Setembro de 2006Advertência jurídica