Pergunta escrita - "Processo justo"na versão final do ACTA

Parlamento Europeu

Perguntas Parlamentares

19 de Setembro de 2011

P-008444/2011

Pergunta com pedido de resposta escrita
à Comissão
Artigo 117.º do Regimento
Christian Engström (Verts/ALE)

Assunto: «Processo justo» na versão final do ACTA

O n.º 2 do artigo 27.º da versão final do ACTA refere-se ao «princípio fundamental» do «processo justo».

Pode a Comissão explicar:

1.	O que entende por «processo justo»?
2.	Como chegou a esta interpretação? Em particular, pode a Comissão fornecer referências aos textos jurídicos internacionais específicos ou documentos preparatórios do ACTA nos quais baseia a sua interpretação deste «princípio fundamental»?

Língua original da pergunta: EN

JO C 154 E de 31/05/2012

Última actualização: 23 de Setembro de 2011