A iniciativa de cidadania europeia

01-02-2018

A Iniciativa de Cidadania Europeia (ICE) constitui um importante instrumento de democracia participativa na União Europeia, que possibilita que um milhão de cidadãos da UE, residentes em, pelo menos, um quarto dos Estados-Membros, convidem a Comissão a apresentar uma proposta de ato jurídico para efeitos de aplicação dos Tratados da UE. Desde o início da aplicação do Regulamento (UE) n.º 211/2011, que estabelece em pormenor os procedimentos e as condições para as ICE, foram apresentadas com sucesso quatro iniciativas à Comissão.

A Iniciativa de Cidadania Europeia (ICE) constitui um importante instrumento de democracia participativa na União Europeia, que possibilita que um milhão de cidadãos da UE, residentes em, pelo menos, um quarto dos Estados-Membros, convidem a Comissão a apresentar uma proposta de ato jurídico para efeitos de aplicação dos Tratados da UE. Desde o início da aplicação do Regulamento (UE) n.º 211/2011, que estabelece em pormenor os procedimentos e as condições para as ICE, foram apresentadas com sucesso quatro iniciativas à Comissão.