A política de concorrência

01-02-2018

Os artigos 101.º a 109.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) contêm as regras de concorrência no mercado interno. Nos termos destes artigos, são proibidos os acordos entre empresas suscetíveis de restringir a concorrência. A empresa que detenha uma posição dominante está proibida de explorar de modo abusivo a sua posição e de, assim, afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros. As concentrações e aquisições de dimensão comunitária são controladas pela Comissão Europeia, podendo até, em determinados casos, ser proibidas. A concessão de auxílios estatais a determinados produtos ou empresas que provocam distorções da concorrência encontra-se proibida, embora possa ser, em determinados casos, autorizada. As regras de concorrência são igualmente aplicáveis às empresas públicas, aos serviços públicos e aos serviços de interesse geral. Estas mesmas regras podem ser revogadas caso a consecução dos objetivos destes serviços específicos fique comprometida.

Os artigos 101.º a 109.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) contêm as regras de concorrência no mercado interno. Nos termos destes artigos, são proibidos os acordos entre empresas suscetíveis de restringir a concorrência. A empresa que detenha uma posição dominante está proibida de explorar de modo abusivo a sua posição e de, assim, afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros. As concentrações e aquisições de dimensão comunitária são controladas pela Comissão Europeia, podendo até, em determinados casos, ser proibidas. A concessão de auxílios estatais a determinados produtos ou empresas que provocam distorções da concorrência encontra-se proibida, embora possa ser, em determinados casos, autorizada. As regras de concorrência são igualmente aplicáveis às empresas públicas, aos serviços públicos e aos serviços de interesse geral. Estas mesmas regras podem ser revogadas caso a consecução dos objetivos destes serviços específicos fique comprometida.