Política fiscal geral

01-02-2018

A tributação é da competência dos Estados-Membros e a UE apenas dispõe de competências limitadas nesta matéria. Uma vez que a política fiscal da UE tem por objetivo o bom funcionamento do mercado único, a harmonização da tributação indireta foi abordada antes da tributação direta. A luta contra a evasão e a elisão fiscais tornou-recentemente numa prioridade política. As medidas fiscais devem ser aprovadas por unanimidade pelos Estados-Membros. O Parlamento Europeu tem o direito de ser consultado sobre questões fiscais, exceto quando relacionadas com o orçamento, para o qual é colegislador.

A tributação é da competência dos Estados-Membros e a UE apenas dispõe de competências limitadas nesta matéria. Uma vez que a política fiscal da UE tem por objetivo o bom funcionamento do mercado único, a harmonização da tributação indireta foi abordada antes da tributação direta. A luta contra a evasão e a elisão fiscais tornou-recentemente numa prioridade política. As medidas fiscais devem ser aprovadas por unanimidade pelos Estados-Membros. O Parlamento Europeu tem o direito de ser consultado sobre questões fiscais, exceto quando relacionadas com o orçamento, para o qual é colegislador.