Política fiscal geral

01-02-2018

O poder de tributar está nas mãos dos Estados-Membros e a UE dispõe apenas de competências limitadas nesta matéria. Uma vez que a política fiscal da UE tem por objetivo o bom funcionamento do mercado único, a harmonização da tributação indireta foi abordada antes da tributação direta. A luta contra a evasão e a elisão fiscais tornou-recentemente uma prioridade política. As medidas fiscais devem ser aprovadas por unanimidade pelos Estados-Membros. O Parlamento Europeu tem o direito de ser consultado sobre as questões fiscais, exceto se relacionadas com o orçamento, caso em que é colegislador.

O poder de tributar está nas mãos dos Estados-Membros e a UE dispõe apenas de competências limitadas nesta matéria. Uma vez que a política fiscal da UE tem por objetivo o bom funcionamento do mercado único, a harmonização da tributação indireta foi abordada antes da tributação direta. A luta contra a evasão e a elisão fiscais tornou-recentemente uma prioridade política. As medidas fiscais devem ser aprovadas por unanimidade pelos Estados-Membros. O Parlamento Europeu tem o direito de ser consultado sobre as questões fiscais, exceto se relacionadas com o orçamento, caso em que é colegislador.