Cooperação judiciária em matéria penal

01-03-2018

A cooperação judiciária em matéria penal baseia-se no princípio do reconhecimento mútuo das sentenças e decisões judiciais e inclui medidas para aproximar as legislações dos Estados-Membros em diversos domínios. O Tratado de Lisboa proporcionou uma base mais sólida para o desenvolvimento de um espaço de justiça penal, consagrando novos poderes para o Parlamento Europeu.

A cooperação judiciária em matéria penal baseia-se no princípio do reconhecimento mútuo das sentenças e decisões judiciais e inclui medidas para aproximar as legislações dos Estados-Membros em diversos domínios. O Tratado de Lisboa proporcionou uma base mais sólida para o desenvolvimento de um espaço de justiça penal, consagrando novos poderes para o Parlamento Europeu.