South Pacific fisheries management measures: Transposition into EU law
Em síntese
08-06-2017
The European Union is a contracting party to the South Pacific Regional Fisheries Management Organisation (SPRFMO), and therefore the binding conservation and management measures adopted by this organisation must be enacted into EU law. The European Parliament is currently considering the Commission's proposal on the first transposition of SPRFMO measures.
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Domínio de intervenção
Palavra-chave
- AGRICULTURA, SILVICULTURA E PESCA
- AMBIENTE
- ATIVIDADE POLÍTICA
- autorização legislativa
- direito da União Europeia
- frota de pesca
- gestão das pescas
- meio natural
- oceano Pacífico
- organização mundial
- ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS
- organizações mundiais
- pesca
- pesca de alto mar
- poder executivo e administração pública
- política comum da pesca
- proposta (UE)
- regulamentação da pesca
- UNIÃO EUROPEIA
- zona de pesca