E-commerce: Ban on unjustified geo-blocking and discrimination practices among customers
Em síntese
31-01-2018
In May 2016, the European Commission proposed a new regulation that prohibits online sellers of physical goods and of some types of electronically supplied services and content from discriminating among customers based on their nationality or place of residence within the European Union. The Parliament is expected to vote on the proposal during the February I plenary session.
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Palavra-chave
- bens e serviços
- bloqueio geográfico
- comercialização
- comunicação
- comércio eletrónico
- comércio internacional
- construção europeia
- consumo
- demografia e população
- DIREITO
- direito da União Europeia
- direitos e liberdades
- discriminação em razão da nacionalidade
- EDUCAÇÃO E COMUNICAÇÃO
- emprego
- EMPREGO E TRABALHO
- EMPRESAS E CONCORRÊNCIA
- estabelecimento
- igualdade de tratamento
- INTERCÂMBIOS ECONÓMICOS E COMERCIAIS
- livre circulação de mercadorias
- livre prestação de serviços
- mercado único
- organização de empresas
- proposta (UE)
- proteção do consumidor
- QUESTÕES SOCIAIS
- residência
- UNIÃO EUROPEIA