Implementing the Anti-trafficking Directive
Em síntese
04-02-2021
Directive 2011/36/EU on preventing and combating trafficking in human beings and protecting its victims is the main EU legislative tool addressing this phenomenon. It had to be transposed into national law by 2013. However, certain obstacles to full implementation remain almost ten years after its adoption. At the February plenary session, the European Parliament is due to debate an own-initiative report assessing the directive's effectiveness.
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Domínio de intervenção
Palavra-chave
- ajuda às vítimas
- combate ao crime
- condição feminina
- DIREITO
- direito da União Europeia
- direito penal
- direitos e liberdades
- direitos humanos
- diretiva (UE)
- discriminação sexual
- medida nacional de execução
- prostituição
- QUESTÕES SOCIAIS
- tráfico de seres humanos
- UNIÃO EUROPEIA
- vida social
- violência sexual