The Public-Policy Exception and the Proposal for a Regulation of the European Parliament and of the Council on Jurisdiction, Applicable Law, Recognition and Enforcement of Decisions and Authentic Instruments in Matters of Succession and the Creation of a European Certificate of Succession (COM(2009)154)
Análise aprofundada
15-11-2010
This note analyses the content and scope of the public policy provisions in the Proposal for a Regulation of the European Parliament and of the Council on jurisdiction, applicable law, recognition and enforcement of decisions and authentic instruments in matters of succession and the creation of a European Certificate of Succession. It then proposes recommendations for amending the wording of those provisions.
Análise aprofundada
Autor externo
Etienne Pataut (Ecole de droit de la Sorbonne - Paris 1 - IRJS)
Sobre este documento
Tipo de publicação
Palavra-chave
- aplicação da lei
- aproximação das legislações
- competência jurisdicional
- construção europeia
- cooperação judiciária civil na UE
- DIREITO
- direito civil
- direito da União Europeia
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- direito internacional privado
- direito sucessório
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- justiça
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- UNIÃO EUROPEIA